norma nº 373/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 373/2005
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR BEM
CÚBICO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado. do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Contrato de Permuta de Bem Público Móvel com a Volkswagen do Brasil Ltda, inscrita no
CNPJ/ME nº. 59.104.422/0099-63, Inscrição Estadual nº. 85.586.181, com sede à Rua
Volkswagen, nº. 100 — Pedra Selada, Resende — RJ, representada pelo Senhor Rui Prates
Padilha de Barros, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº. 380.047.637-15, RG nº.
2.444,037-2-IFP/RJ, Gerente Regional, com a finalidade de incrementar e modernizar a
frota de veículos da Municipalidade.
Art. 2º. A permuta se dará sob a forma de Contrato, sendo os bens móveis
caracterizados como: Bem Público Municipal, patrimônio municipal nº. 2.006, Caminhão
Basculante, Cor Branca, Placa MPL 2405, Diesel, Chassi VO00104, Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo nº. 5.718.902.921, Código de Renavam nº. 276.460.910, Ano de
Fabricação e Modelo 1982, lotado na Secretaria Municipal de Obras e a disposição da
Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, avaliado pela Comissão
constante da Portaria nº. 1.206, de 20/05/2005 do processo administrativo nº. 227.598, de
18/05/2005, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); e o Bem pertencente a Volkswagen
do Brasil Ltda, Caminhão %, Chassi Cabina VW 8-120, Zero KM, tração 4x2, Motor MWM
410 TCA EURO II, Diesel, Modelo Valeo, Direção Hidraúlica, Garantia de 12 meses, com
valor de mercado de R$ 84.354,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro
reais).
Art. 3º. O Bem permutado, após tramitação, em conformidade com o
Capítulo Il - Da Licitação — Seção | - Das Modalidades, Limites e Dispensa, “caput” do
Artigo 25, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de julho de 1993, que institui normas para
Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências, incorporará ao
Patrimônio Público Municipal.
Ar. 4º. As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à conta do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementá-lo na forma da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. Esta Lei is em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Ma fiçe d São Mateus, Estado do ieorito Santo, aos
vinte e cinco (25) dias do mês dé
Prefeito funicipar
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.
Wa À
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefede Gabinete
Decreto nº 749/02