norma nº 374/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 374/2005
“ jo
JUNTO AO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO
BANCO DO BRASIL S.A. NA QUALIDADE DE
OQUIRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FACO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. O Artigo 1º. e o Parágrafo 1º do Art. 2º, da Lei Municipal nº.
238, datada de 10 de Setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto as instituições financeiras oficiais, na qualidade de Mandatárias, no
limite, normas e condições específicas aprovadas pelo BNDES - Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito”.
“Art. 2º (...)
$1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no “caput” deste artigo fica a instituição financeira oficial com o qual a
municipalidade movimente seus recursos financeiros, autorizada a transferir os recursos
cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou
ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação."
An. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 238/2003,
permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabineté do Prefeito icipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e ci
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data
supra.
MAGNA ha TÁRIA ROCHA
é Gabinete
Decreto nº 749/02