norma nº 375/2005

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- 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
o 2005
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA PAL DE SÃO MATEUS E DÁ
RAS PROVIDÊ ”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face ao que dispõe o Inciso
XvIll do artigo 25 da Lei Orgânica do Município
de São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
e
EI.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º. A ação da Câmara Municipal orientar-se-á no sentido
Fiscalizador, Deliberativo de legislar as matérias de competência do Município, de
deliberar sobre atribuições da competência privativa, de fiscalizar a administração
local, de julgar os atos políticos-administrativos dos agentes políticos municipais, e
desempenhar ainda, as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos
assuntos de sua administração interna.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Arm. 2º. A Estrutura Administrativa básica da Câmara Municipal
de São Mateus compõe-se dos seguintes órgãos:
!- Órgão Deliberativo: Plenário;
Il- Órgão Técnico: Comissões;
HI- Órgão de Direção: Mesa Diretora;
IV - Órgãos de Assessoramento: Procuradoria Geral e Gabinete
da Presidência;
V- Órgãos de Administração Específica: Diretoria Geral,
Secretaria Administrativa, Secretaria Legislativa, Secretaria de Finanças e Secretaria
de Apoio aos Munícipes.
PARÁGRAFO ÚNICO. A representação da Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal está no Organograma constante do anexo IV desta LEI.
So SgE
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
TÍTULO
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO |
DO PLENÁRIO
Ar. 3º. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, sendo
constituído pelos Vereadores em exercício, com o local, forma e número legal para
deliberar.
81º. O local é o recinto da Sede da Câmara.
8 2º. A forma legat para deliberar é a Sessão regida de acordo
com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da
Câmara Municipal.
$ 3º. O número é o quorum determinado na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações
ordinárias e especiais.
& 4º. Compete ao Plenário as atribuições constantes na Lei
Orgânica e no Regimento Interno.
CAPÍTULO
DAS COMISSÕES
Ar. 4º. As Comissões são constituídas pelos Vereadores, em
caráter permanente ou transitório, com finalidade de emitir pareceres especializados,
proceder estudos, realizar investigações e representar o Legislativo.
PARÁGRAFO ÚNICO. As espécies, as denominações e as
atribuições das Comissões estão previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Câmara.
CAPÍTULO Ill
DA MESA DIRETORA
Arm. 5º. Compete à Mesa as funções diretiva, executiva e
disciplinar dos trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo, de acordo
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus.
. PARÁGRAFO ÚNICO. A composição da Mesa Diretora e as
atribuições dos seus membros estão previstas na: Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Continua...
Ed
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«continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO |
DA PROCURADORIA GERAL
Ar. 6º. A Procuradora Geral é um órgão subordinado
diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe o assessoramento
ao Presidente, à Mesa Diretora e aos órgãos que compõem a estrutura administrativa
da Câmara Municipal, no estudo, interpretação e solução das questões jurídico-
administrativas e legislativas, pronunciando-se através de informações e pareceres
escritos sobre os processos que lhe forem submetidos.
Art. 7º. À Procuradoria Geral da Câmara compete:
|- coordenar todas as atividades de assessoria, relacionadas
com o controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às Comissões
Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
IH - elaborar o controle dos processos que forem encaminhados
à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
Hã - assessorar na elaboração de Projetos de Leis, Decretos
Legislativos e de Resoluções, quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal;
IV - elaborar pareceres escritos nos processos que lhe forem
encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal;
V- coordenar as informações sobre Leis e Projetos Legislativos
Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que encerram
assuntos relevantes para o Município;
Vi- representar a Câmara Municipal em Juízo, ativa e
passivamente;
Vil-orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos que
deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da
Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;
Vil - apreciar todas as matérias antes da deliberação do
Plenário;
IX- assessorar a Mesa Diretora nas Sessões ordinárias e
extraordinárias da Câmara Municipal com relação às medidas regimentais a serem
adotadas;
. X- coordenar o conirole dos processos destinados à Mesa
Diretora e às Comissões; A
Xi - fiscalizar o controle dos registf
Continua... (O
Continua...
raio patio,
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«continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
XII - superintender a elaboração dos pareceres das reuniões da
Mesa Diretora e das Comissões;
XIH - orientar e assessorar todas as unidades administrativas da
Câmara Municipal referentes às questões jurídicas;
XIV- dar parecer em todos os processos de licitação,
promovidos pelas diversas unidades Administrativas da Câmara Municipal, antes de
serem encaminhados aos licitantes e antes da homologação pelo Presidente da
Câmara Municipal;
XV - dar parecer em todos os processos que contiverem
contratos de quaisquer natureza, antes de sua publicação;
XVI- executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Presidente da Câmara Municipal e pela Mesa Diretora, relacionadas com suas
atribuições.
CAPÍTULO 1
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 8º. O Gabinete da Presidência é um órgão subordinado
diretamente ao Presidente da Câmara, ao que compete, no seu âmbito de ação, o
planejamento, a organização, a supervisão, o acompanhamento e avaliação das
atividades políticas, legislativas, jurídico-administrativas, financeiras e técnicas
desenvolvidas na Câmara Municipal, observados os limites de competência em
legislação específica.
Art. 9º. AO Gabinete da Presidência compete:
I- assessorar o Presidente quanto ao planejamento,
organização e coordenação das atividades da Câmara Municipal;
H- representar oficialmente o Presidente quando credenciado;
HH - auxiliar o Presidente em suas relações com as autoridades e
o público;
IV - divulgar as providências determinadas pelo Presidente aos
demais órgãos da Câmara Municipal;
V- auxiliar no exame de assuntos político-administrativos;
VI - assistir ao Presidente nas suas relações com os diversos
órgãos da Administração Municipal e com os demais Poderes;
VII - receber minutas, expedir e controlar a correspondência do
Presidente;
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E
«continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
vHI - auxiliar o Presidente nos diversos pareceres;
IX- desempenhar outras atividades correlatas que forem
atribuídas pelo Presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO. O gabinete da Presidência para atingir seus
objetivos manterá sob sua coordenação uma Assessoria de Imprensa e outra de
Cerimonial.
SEÇÃO |
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Ar. 10. À Assessoria de Imprensa compete:
|- fazer o registro relativo às audiências, visitas, conferências e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente;
I- programar solenidades, expedir convites, recepcionar visitas
e hóspedes oficiais;
Hi- promover a organização de arquivos de publicações
relativas a assuntos de interesse da Câmara Municipal;
IV - providenciar a cobertura jornalística, das atividades e atos
de caráter público da Câmara Municipal;
V- preparar a correspondência das matérias destinadas a
divulgação;
Vi- planejar e executar as atividades sociais internas da
Câmara Municipal;
VII - encaminhar as matérias de interesse da Câmara Municipal
quando autorizadas pelo Presidente, para publicação na imprensa falada, escrita e
televisada;
VIII - supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos da
imprensa credenciada pela Câmara Municipal, informando ao Presidente da sua
regularidade;
IX- supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos da
imprensa, nacional e local, de interesse da Câmara Municipal, dando-lhe a
divulgação necessária;
o X- promover a orientação e coordenação de todos os atos
oficiais que por força de lei tenham que ser publicados;
Xi - manter intercâmbio com as Autoridades dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, comunicando-lhes
Municipal;
Continua... '
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...continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
Xil - assessorar o Presidente nas audiências e entrevistas
concedidas à imprensa escrita, falada e televisada;
xIll -prestar esclarecimentos sobre a Câmara Municipal, se
autorizado pelo Presidente;
XIv - executar outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas pelo Chefe de Gabinete da Câmara Municipal.
SEÇÃO Il
DA ASSESSORIA DE CERIMONIAL
Am. 11. À Assessoria de Cerimonial compete:
|- organizar, coordenar, dirigir e executar as atividades de
cerimonial;
Il- organizar os programas de visitas oficiais, mantendo
entendimento, quando necessário, com os serviços de cerimonial da Prefeitura
Municipal de São Mateus e demais poderes;
Hll - organizar e manter atualizados os fichários contendo nomes
e endereços das autoridades civis, eclesiásticas e militares;
IV - providenciar, atendendo à instituição da Mesa Diretora,
recepções, comemorações e acontecimentos nacionais, estaduais e municipais,
solenidade de gala e luto;
V- expedir convites às autoridades para participação em
solenidades;
VI- acompanhar visitantes à Câmara Municipal;
VII - acompanhar o Presidente em solenidades oficiais fora da
Câmara Municipal;
VIII - executar outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas pelo Chefe de Gabinete da Câmara Municipal.
TÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
CAPÍTULO |
DA DIRETORIA GERAL DA CÂMARA
An. 12. A Diretoria Geral da Câmara Municipal é um órgão
ligado diretamente à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara Municipal, tendo
como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle
das atividades legislativas e administrativas referentes ao funcionamento do plenário
da Câmara Municipal, a execução financeira, orçamentária e contábil, auditoria,
informática, administração de pessoal, material, expediente, protocolo,
documentação, arquivo, patrimônio, almoxarifado, compras, transporte, zeladoria,
segurança patrimonial e serviços auxiliares. 1
Continua...
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Vá
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..continvação da Lei Municipal nº. 375/2005.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria Geral da Câmara executará
suas atividades através da Controladoria Interna, do Núcleo Central de Informática,
da Secretaria Legislativa, da Secretaria Administrativa e da Secretaria de Finanças.
SEÇÃO |
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 13. À Controladoria Interna compete:
|- verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da
Câmara; .
+ acompanhar a execução dos programas orçamentários;
Ill- constatar a veracidade das operações realizadas e a
aplicação dos princípios contábeis;
Iv - verificar o cumprimento da legislação no tocante aos
processos de licitação;
V- identificar situações onde os controles são inadequados,
gerando riscos para a entidade;
VI - orientar na revisão de processos para reestruturação OU
visando ajustes para o seu aperfeiçoamento;
vHl - proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando
a exatidão dos dados lançados em conformidade com a legislação que disciplina o
assunto;
VHI - acompanhar todos os atos determinados pela Mesa
Diretora, desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que visem à
implantação de serviços tendentes a racionalizar as rotinas da Câmara Municipal,
sempre em coordenação com os demais órgãos da Edilidade;
IX- zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens
patrimoniais da Câmara.
. SEÇÃO Il
DO NÚCLEO CENTRAL DE INFORMÁTICA
Art. 14. AO Núcleo Central de Informática compete:
[- fornecer subsídios à elaboração de plano diretor de
informática e de planos de sistemas de acesso a banco de dados;
Il- coordenar a implantação das políticas e dos programas de
informática das unidades administrativas, observando as políticas e programas de
informática da Câmara;
IH - elaborar manuais técnicos; -
Continua...
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nº. 375/2005.
«continuação da Lei Municipal
IV - planejar, desenvolver, implantar, implementar, coordenar e
dar manutenção aos sistemas automatizados de informação;
V- desenvolver e adquirir sistemas e programas de acordo
com o Plano Diretor de Informática;
VI - realizar as atividades de organização e métodos voltados
para os sistemas de informações computadorizadas;
VII - operar recursos centralizados de informática;
VIH - revisar periodicamente os sistemas implantados;
IX- definir e adotar procedimentos e normas técnicas em todas
as fases do fluxo de planejamento e desenvolvimento de sistemas de processamento
de dados, mantendo-os completos, e permanentemente documentando-os;
X- organizar e manter o desenvolvimento de sistemas de
processamento de dados, efetuando levantamento para apurar a utilização de
recursos materiais e humanos, atendimento de cronogramas e qualidade dos serviços
em cada fase;
XI - realizar levantamentos, estudos e análise de serviços em
geral, visando minimizar o custo operacional;
Xil- definir critérios a serem viilizados no controle de
confiabilidade e qualidade dos serviços da Câmara Municipal;
XIII - realizar estudos voltados para o aumento da produtividade
dos equipamentos de processamento de dados da Câmara Municipal;
XIV - promover a modernização dos materiais utilizados bem
como outros insumos necessários ao bom desenvolvimento da informática;
. XV - propor o plano de treinamento aos usuários de recursos de
informática da Câmara Municipal;
. XVI - desenvolver e implantar a interligação em rede dos
sistemas de processamento de dados, em conjunto com as unidades setoriais da
Câmara;
XVII - dar manutenção ao Site da Câmara na Internet.
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e
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«continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
An. 15. A Secretaria Administrativa é um órgão ligado
diretamente à Diretoria Geral, tendo como âmbito de ação: planejar, coordenar,
normatizar e executar os sistemas de administração quanto: à modernização da
estrutura organizacional e dos métodos de trabalho; à racionalização do uso de bens
e equipamentos; ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos; ao
recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e controle funcional e financeiros do
pessoal da Câmara; às atividades de segurança, medicina do trabalho e saúde
ocupacional dos servidores; à padronização, aquisição, guarda, distribuição e
controle do material permanente e de consumo, contratação de serviços; ao
tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;
às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia de modo a
garantir a prestação dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Secretaria Administrativa executará suas
atividades através dos seguintes órgãos:
|- Divisão de Recursos Humanos;
Il - Unidade de Apoio Setorial;
Hi - Unidade de Administração Patrimonial e Material;
IV - Unidade de Compras.
SUBSEÇÃO |
DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 16. A Divisão de Recursos Humanos é um órgão subordinado
à Secretaria Administrativa, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à administração de
pessoal, e especificamente:
|- identificar necessidades, desenvolver recomendações de
melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos
pela Câmara Municipal de São Mateus;
. H- acompanhar o cumprimento das ações implementadas
procedendo os ajustes quando necessário:
Hl- coordenar as atividades relacionadas à avaliação de
cargos e desempenho de servidores, fomecendo os subsídios necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos;
IV - administrar as atividades das unffades ligadas à Divisão de
Recursos Humanos;
A
“
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continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
V- supervisionar as atividades de assistência social ao servidor
municipal;
VI- aprovar os processos de transferência, requerimento,
memorandos, certidões e outros;
VII - assinar as certidões que forem fornecidas pela Câmara;
VIII - desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política
de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;
IX- elaborar planos visando à implementação de ações
voltadas às políticas de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;
X- planejar, com a área afim, a revisão e a manutenção do
Plano de Cargos e Salários e as atividades de controle de pessoal;
XI - planejar programas de treinamento e desenvolvimento de
pessoal;
XIl - analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as
expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Câmara Municipal;
XII - coordenar as atividades de cadastramento funcional dos
servidores municipais, bem como a apuração e o controle do tempo de serviço, para
os fins de direito;
XIV - coordenar as atividades de controle de pessoal,
relacionadas com registros e folha de pagamento;
XY - promover constante atualização dos registros funcionais e
financeiros dos servidores;
XVI- controlar a situação do pessoal à disposição, em
suspensão contratual e outros afastamentos;
XVII - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação
de pessoal;
XVII - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de
recrutamento e seleção através de Concurso Público de servidores, de acordo com as
necessidades detectadas nos diversos órgãos da Câmara;
XIX - participar da organização e elaboração de programas
para o Concurso, determinar a publicação dos editais e informações, bem como dos
respectivos resultados;
XX - aplicar e fazer aplicar as leisje regulamentos referentes ao
pessoal da Câmara; À
Continua...
n
ie gaiso
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
XXI- proceder ao exame de questões relativas a direitos,
vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do
pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria Geral da Câmara nos casos em que se
necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior profundidade;
XXIl - promover a inspeção médica dos servidores para efeito
de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XxIH - providenciar posse aos servidores nomeados para cargos
públicos da Câmara municipal;
XXIV - providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da
Câmara, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua
supervisão;
XXV - comunicar à Unidade responsável pelo Patrimônio, com
a devida antecedência, as mudanças de chefia para efeito de conferência de carga
de material;
XXVI - acompanhar os limites de gasto com pessoal nos termos
da Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ainda à Divisão de Recursos
Humanos a execução dos seguintes serviços:
!- Recrutamento, Seleção, Treinamento e Administração de
Cargos e Salários, que consiste em:
a) elaborar e manter atualizado o Inventário de Recursos
Humanos, controlando o quadro de servidores visando à administração e controle das
demissões, movimentações internas e vagas de pessoal;
b) manter controle permanente sobre as movimentações e o
quadro de pessoal da Câmara;
c) | elaborar periodicamente relatórios sobre a posição de
servidores lotados em cada área da Câmara Municipal;
d) controlar a quantidade de servidores afastados, falecidos,
transferidos ou demitidos;
e) fomecer suporte às atividades de recadastramento dos
servidores;
= f) elaborar programas para concursos, considerando os
requisitos para preenchimento de cargos contidos no Plano de Cargos e Salários;
9) preparar os editais sobre concursos públicos;
no . h) tomar as providências adrpinistrativas necessárias à
realização e à apuração de resultados;
Continua... 7 /
|
J
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 375/2005.
i) | atender e analisar as solicitações de
reposição/remanejamento de pessoal;
|) selecionar e contratar, de comum acordo com a
legislação federal específica, convênios e acordos mantidos com os estabelecimentos
de ensino, corpo de estagiários, mantendo sempre atualizado o seu cadastro;
k) estudar, elaborar e propor os instrumentos normativos,
decisórios, de controle e de avaliação dos estagiários e dos programas de estágio, em
conjunto com o órgão usuário;
D avaliar os estagiários e os programas de estágio, dando
conhecimento dos resultados à Secretaria Administrativa;
m) efetuar pesquisas junto aos diversos órgãos da Câmara a
fim de identificar as reais necessidades de treinamento;
n) acompanhar e ministrar programas de treinamento aos
servidores;
o) acompanhar a evolução dos resultados dos cursos
ministrados, interna ou externamente, através de entrevistas com os participantes e de
mecanismos pedagógicos de medição da retenção do aprendizado;
P) desenvolver sistemas de avaliação de função;
q) desenvolver políticas de evolução salarial;
9) planejar, elaborar e efetuar pesquisas salariais e de
benefícios, bem como proceder a suas tabulações;
s) estabelecer a curva salarial, objetivando a elaboração de
tabelas salariais;
t) definir as categorias funcionais, procedendo à avaliação
das funções, bem como suas classificações em cargos;
vu) desenvolver estudos quanto à política salarial, mensurando
os custos decorrentes de implantações dos projetos;
v) | estudar, elaborar e propor a atualização da legislação de
pessoal.
ll - Administração de Pessoal, que consiste em:
a) supervisionar e acompanhar a realização do registro
funcional dos servidores da Câmara Municipal de São Mateus, mantendo seus dados
permanentemente atualizados;
b) supervisionar as atividades de cadastramento funcional dos
servidores municipais, bem como a apuração e o contrale do tempo de serviço, para
Os fins de aposentadoria e gratificações;
Continua...
13
ER e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 375/2005,
c) acompanhar a composição da Folha de Pagamento;
d) promover o controle de férias regulamentares dos servidores
e concessão de direitos e vantagens;
e) providenciar os processos de transferência, requerimento,
memorando, certidões e outros;
f) supervisionar a emissão das carteiras de identidade
funcional;
9) manter coletânea de Leis e Decretos referentes aos
servidores.
HH - Controle de Concessão de Direitos, Vantagens e Certidões,
que consiste em:
a) efetuar o controle de férias regulamentares dos
servidores;
b) reunir, e manter atualizados, dados referentes ao tempo
de serviço para fins de aposentadoria, quinguênios, e lavrar as certidões requeridas à
Câmara Municipal, referentes a pessoal, na forma da legislação em vigor;
c) preparar expediente de aposentadoria;
d) comunicar, aos órgãos da Unidade, informações e dados
a serem transcritos às fichas financeiras e funcional dos servidores;
e) fazer preencher e encaminhar os formulários de auxílio-
natalidade;
. 9 expedir documentos diversos referentes à situação
funcional dos servidores.
IV - Cadastro e Movimentação, que consiste em:
a) efetuar o cadastramento individual dos servidores,
mantendo-o atualizado;
b) lavrar os termos de posse dos servidores municipais e dos
Vereadores;
c) executar os processos referentes à movimentação de
pessoal;
d) efetuar o controle da situação dos servidores à disposição e
outros afastamentos;
Continua... p N
e) controlar o registro do corpo A estagiários da Câmara;
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
RP
continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
f) organizar e manter atualizado, entre outros, os seguintes
registros:
1. servidores no exercício de funções de direção, chefia e
assessoramento; DN = . .
2. servidores de outras instituições à disposição da Câmara;
3. servidores da Câmara à disposição de outras instituições;
4. servidores afastados ou desligados por qualquer motivo;
5. classificação de pessoal por carreira;
6. número de cargos vagos.
V- Preparação e Pagamento, que consiste em:
a) preparar o pagamento mensal, apurando a frequência dos
servidores;
b) efetuar a composição da folha de pagamento dos
servidores e dos Vereadores;
c) efetuar o lançamento de todos os dados necessários à
composição da folha de pagamento;
d) providenciar a avaliação e o fechamento das informações
que compõem a folha de pagamento dos servidores e vereadores;
e) efetuar a emissão de Contra-cheques dos servidores;
f) calcular e emitir guias de recolhimento dos encargos
sociais, conforme a legislação pertinente;
9) controlar e manter atualizado o cadastro de desconto em
folha, em favor de entidades;
h) controlar e atualizar os dados da Ficha Financeira dos
servidores;
i) | manter atualizado o cadastro necessário ao controle do
Imposto de Renda;
E) prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre
Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores e vereadores;
k) elaborar e encaminhar Relação Anual de Informações
Sociais (RAIS); N
D controlar o limite de gastos com pessoal nos termos da lei.
Continua...
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 375/2005.
SUBSEÇÃO It
DA UNIDADE DE APOIO SETORIAL
Art. 17. À Unidade de Apoio Setorial compete:
E- planejar, coordenar, executar e controlar as atividades
referentes a serviços gerais, expediente, zeladoria e segurança patrimonial;
- atender ao público em geral, quanto a questões relativas às
atividades desenvolvidas na Câmara Municipal, procedendo o respectivo
encaminhamento ao setor competente;
til - coordenar os serviços de portaria e recepção em todas as
dependências da Câmara Municipal;
IV - receber jornais, revistas e outras publicações de interesse da
Câmara Municipal, encaminhando-os aos órgãos interessados;
V- atender ao público e aos servidores da Câmara Municipal,
prestando informações quanto à localização de processos;
VI- fiscalizar a segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e
manutenção de todos os móveis, áreas internas e externas da Câmara Municipal;
VII - coordenar as atividades relativas à cantina da Câmara
Municipal;
VIH - distribuir e expedir a correspondência interna e externa:
IX- coordenar as atividades de transporte, cuidando da
manutenção dos veículos;
X- recepcionar, registrar e distribuir aos órgãos da Câmara
Municipal as correspondências oficiais, petições, requerimentos, ofícios e outros
documentos;
Xi - executar serviços de reprodução através do processo
eletrônico de fotocópia da Câmara Municipal;
= . PU
Xi - promover a conservação das instalações elétricas e
hidráulicas do prédio da Câmara Municipal;
XHI - coordenar as atividades de abertura e fechamento, bem
como o controle de funcionamento durante e após o expediente dos aparelhos
elétricos e luzes das dependências da Câmara Municipal;
XIV - coordenar os serviços de, limpeza intema e externa do
prédio, móveis e instalações da Câmara Municipal; |
Continua... = |
1
16
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«gontin! ão da Lei Municipal nº. 375/2005.
XV - coordenar os serviços de copa e cozinha da Câmara
Municipal;
XVI -controlar a execução dos serviços de manutenção dos
aparelhos de telefonia, reprodução gráfica, ar refrigerados, máquinas de escrever e
somar, computadores, impressoras e de outros equipamentos em uso na Câmara
Municipal;
XVII - efetuar o controle do serviço de telefonia e do uso de
veículos da Câmara Municipal;
XVIII - responsabilizar-se pelo hasteamento das Bandeiras
Nacional, Estadual e do Município nos dias de expediente e em solenidades;
XIX - promover e conirolar a execução dos serviços de vigilância
diurna e noturna do prédio e de bens patrimoniais da Câmara Municipal;
XX- coordenar a segurança pessoal do Presidente e dos
demais Vereadores durante as sessões da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ainda à Unidade de Apoio
Setorial a execução dos seguintes serviços:
| - Protocolo e Arquivo Geral, que consiste em:
a) registrar e distribuir a correspondência destinada à Câmara
Municipal, protocolando e numerando em ordem, em livros e/ou fichas próprias;
b) receber e protocolar todas as certidões, petições,
requerimentos, ofícios e quaisquer ouiros documentos destinados à Câmara
Municipal;
c) receber as correspondências dos diversos órgãos, para o
devido arquivamento, quando assim estiver despachado;
d) manter sob guarda, os livros de registro de protocolo de
entrada e saída de documentos, fichas, processos concluídos, bem como outros
documentos que forem encaminhados à Câmara Municipal;
e) receber, carimbar, numerar, distribuir e registrar todos os
documentos, papéis, petições, processos e outros que devam tramitar na Câmara
Municipal;
f) remeter e distribuir toda a correspondência intema e
externa da Câmara Municipal;
9) prestar informações relativas a andamento dos processos
em trâmites na Câmara Municipal;
h) promover o arquivamento dê processos e documentação,
promovendo a sua boa guarda; N
Continua...
RF
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
i) | organizar e conservar o arquivo geral da Câmara Municipal,
analisando o conteúdo dos documentos e papéis, e implementando o sistema de
arquivamento;
) atender, quando solicitado oficialmente, ao
desarquivamento de documentos diversos, encaminhando-os através de livro próprio;
k) eliminar papéis, jornais e outros, quando necessário,
mediante autorização expressa do órgão competente, em obediência à legislação
pertinente.
SUBSEÇÃO Ill
DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E MATERIAL
An. 18. À Unidade de Administração Patrimonial e Material
compete:
|- tomar providências quanto à organização de todos os bens
patrimoniais da Câmara Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados;
li- organizar e atualizar o cadastro de bens móveis e imóveis
da Câmara Municipal;
Hi- codificar os bens patrimoniais permanentes, através de
fixação de plaquetas;
IV - realizar inventários dos bens patrimoniais, duas vezes por
ano;
V- propor medidas para conservação dos bens patrimoniais
da Câmara Municipal;
VI - propor o recolhimento do material inservível e obsoleto:
VII - distribuir periodicamente a relação dos bens patrimoniais
aos respectivos responsáveis pelo uso e guarda;
VII - receber e conferir os materiais adquiridos acompanhados
de notas fiscais;
IX- guardar, conservar, classificar, codificar e registrar os
materiais e equipamentos;
. X- fomecer os materiais requisitados aos diversos órgãos da
Câmara Municipal;
. Xi - organizar o controle e a movimentação de estoque de
materiais;
Continua
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GABINETE DO PREFEITO
RP
«continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
XI! - determinar o controle do ponto de reposição de estoque
de materiais;
XIll- elaborar e prever as compras, objetivando suprir as
necessidades dos diversos órgãos da Câmara Municipal;
XIV - organizar e atualizar o catálogo de materiais de reposição
da Câmara Municipal;
XV - requisitar compras de materiais, utilizando formulários
próprios;
XVI- realizar o inventário de materiais em estoque no
almoxarifado, todo mês de janeiro de cada ano, encaminhando o resultado
acompanhado de relatório ao Presidente;
XVII - elaborar mensalmente o mapa de consumo de materiais,
encaminhando-o à Secretaria Administrativa;
XVIII - promover a padronização, recebimento, registro, guardas
e distribuição de qualquer material adquirido;
XIX - manter as fichas de controle de almoxarifado e patrimônio
atualizadas;
XX - executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IV
DA UNIDADE DE COMPRAS
Art. 19. À Unidade de Compras compete:
!- organizar e atualizar o Cadastro de Fornecedores da
Câmara Municipal;
i- fornecer Certificados de Registro das firmas fornecedoras;
HH - atender aos fornecedores, instruindo-os quanto às normas
estabelecidas pela Câmara Municipal;
IV - realizar coleta de preços e/ou licitação visando à aquisição
de materiais e equipamentos em obediência à legislação vigente;
V- promover a realização de procedimentos licitatórios, em
suas diversas modalidades, para compra de materiais e equipamentos, e execução
de serviços necessários às atividades da Câmara Municipal, em obediência à
legislação vigente;
. VI - realizar compras de materiais e equipamentos para a
Câmara Municipal, mediante processo devidamente autorizado;
N
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº, 375/2005.
VII - controlar os prazos de entrega das mercadorias adquiridas,
providenciando a cobrança aos fornecedores quando for o caso;
VHI- fiscalizar as mercadorias entregues pelas firmas
fornecedoras, observando os pedidos efetuados e o controle da qualidade dos
materiais adquiridos;
IX- receber as faturas e notas fiscais para anexação ao
processo de despesa e posterior encaminhamento à Unidade de Administração
Patrimonial e Material, para as devidas providências;
X- executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Ar. 20. A Secretaria Legislativa é um órgão subordinado
diretamente à Mesa Diretora e à Diretoria Geral, competindo-lhe o planejamento, a
coordenação, a orientação e distribuição dos trabalhos legislativos da Câmara
Municipal.
Art. 21. À Secretaria Legislativa compete:
E- planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos
legislativos;
H- assessorar a Mesa Diretora, recebendo, distribuindo e
redigindo as matérias e os pareceres, necessários à apreciação do Plenário;
H - assessorar a Mesa Diretora no andamento das sessões, para
o cumprimento de todas as normas elencadas no Regimento Interno da Câmara:
IV - assessorar os vereadores nas sessões ordinárias e
extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais;
V- elaborar projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos
e Portarias, nas diversas áreas de atuação da Câmara Municipal;
VI - participar da elaboração da peça orçamentária do Poder
Legislativo, dando a contribuição necessária;
VII - emitir, redigir e datilografar os pareceres das Comissões
Permanentes, Temporárias e Especiais, quando encaminhada para tal finalidade;
VII - manter o conirole e registro dos processos destinados às
comissões;
Continua...
20
qe paid”
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«Continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
IX- assessorar na lavratura de Atas e livros próprios das
Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, na realização das respectivas
reuniões e deliberações;
X- elaborar mensalmente relatórios das atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal, encaminhando-os a cada Vereador;
XI! - manter atualizada a legislação de interesse da Câmara
Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões
Especiais em funcionamento, à Mesa Diretora e a todos os Órgãos que compõem a
Câmara Municipal;
XII - submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral
da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário;
XII - assessorar o Presidente da Câmara Municipal, na
interpretação de matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal;
XIV - controlar a confecção e publicação em avulso das
proposições, na forma regimental;
XV - encaminhar as matérias destinadas a publicação à
Assessoria de Imprensa;
XVI - executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pela Diretoria Geral da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Secretaria Legislativa executará suas
atividades complementares através da Divisão Legislativa.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DIVISÃO LEGISLATIVA
Art. 22. Compete à Divisão Legislativa:
E- | preparar as atas das sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes e transcrevê-las em registros próprios;
Il- expedir convocações, controlar os prazos das comissões e
relatores, mantendo seus membros e os presidentes informados, prestando a
cooperação que necessitarem;
HI - anotar, em livro próprio, as questões de ordem levantadas
em Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental;
IV - responsabilzar-se pela guprda dos livros ou lista de
frequência dos Vereadores;
Continua... rá
y
21
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continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
v- conferir os textos das leis a serem publicadas bem como os
respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades observadas;
vI- realizar atividades de apoio legislativo às comissões e aos
Vereadores;
VII - formalizar e expedir os atos relativos à Divisão Legislativa;
vIll - elaborar ofícios de encaminhamento de proposituras,
Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos e demais atos devidamente
aprovados, encaminhando-os aos setores competentes;
IX- mediante solicitação dos Vereadores ou das comissões,
elaborar indicações e requerimentos, bem como outras matérias de caráter
legislativo;
X- organizar e manter, sob sua guarda, cópia de toda matéria
legislativa apresentada pelo Presidente, Vereadores e Comissões, em pastas próprias e
individuais;
Xi - executar outras atribuições que lhe forem delegadas pela
Secretaria Legislativa.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Divisão Legislativa é composta ainda pelo
seguinte órgão:
|- Do Núcleo de Taquigrafia
Ar. 23. O Núcleo de Taquigrafia da Câmara Municipal visa
proceder ao apanhamento taquigráfico das sessões plenárias, das comissões
permanentes e temporárias, e a critério da Mesa Diretora, quando solicitada, das
conferências, seminários, convenções e demais trabalhos legislativos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ao Núcleo de Taquigrafia compete ainda:
|- proceder ao acompanhamento taquigráfico dos trabalhos
da Câmara Municipal;
l- acompanhar as informações necessárias ao bom
desempenho dos trabalhos taquigráficos;
HH - solicitar aos oradores os documentos lidos, inserindo-os na
decifração taquigráfica, e acompanhar os trabalhos datilográficos ou de digitação
decorrentes da decifração procedida do acompanhamento, bem como nos apartes
acaso formulados;
. IV - acompanhar a transcrição, dos textos gravados em fitas
magnéticas; 4 à
Continua...
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A
V- acompanhar a revisão dos trabalhos datilográficos,
conferindo-os e escoimando-os dos enganos de decifração, e mesmo dos de forma,
que tenham escapado do próprio orador;
vi- propiciar cursos e treinamentos permanentes aos
Taquígrafos possibilitando-os um maior conhecimento da língua pátria, bem como,
adquirir maior agilidade e desempenho de suas funções;
VII - acompanhar as escalas, jornadas de trabalho, licenças,
abonos, etc.;
Vil - executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pela Chefia imediata.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Ar. 24. A Secretaria de Finanças é um órgão subordinado
diretamente à Diretoria Geral, tendo como âmbito de ação o planejamento,
coordenação, execução e controle das atividades relativas às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual, aos balanços, balancetes mensais,
demonstrativos financeiros, créditos adicionais, orçamentários e de despesas, controle
e execução orçamentária, emissão de empenho e ordens de pagamento, emissão e
assinatura de cheques, todos os demais documentos relativos a despesas,
organização e controle dos registros contábeis e financeiros, bem como a execução e
coordenação de todos os procedimentos determinados pela legislação vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Secretaria de Finanças da Câmara
Municipal de São Mateus executará suas atividades através da Unidade Financeira,
Orçamentária e Contábil.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA UNIDADE FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL
Ar. 25. À Unidade Financeira, Orçamentária e Contábil
compete:
!- coordenar a execução das atividades relacionadas com os
serviços de tesouraria da Câmara Municipal;
H- coordenar o controle das retiradas e dos depósitos
bancários, conferir os extratos de contas correntes;
til - coordenar o recebimento de recursos financeiros oriundos
do Poder Executivo Municipal e de outros, em observância à legislação pertinente;
Continua...
23
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
IV - coordenar a emissão de ordem de pagamento, da Câmara
Municipal, em observância à legislação pertinente;
V- coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos
financeiros aos diversos órgãos da Câmara Municipal, em observância à legislação
pertinente; º
VI - promover a cada final de exercício a devolução do saldo
aos cofres da Prefeitura Municipal;
vil - desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da
Câmara Municipal;
VIII - controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em
estabelecimento de crédito, movimentados pela Câmara Municipal;
IX - escriturar o livro caixa;
X- elaborar o boletim do movimento financeiro diário,
encaminhando-o à Secretaria de Finanças;
XI- receber e controlar os repasses de recursos devidos à
Câmara Municipal;
XE - efetuar a ordem cronológica das despesas quando
regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;
Xill - manter o controle de depósitos e retiradas bancárias,
mantendo em dia as fichas de controle de contas;
XIV - coordenar a elaboração e encaminhar ao Gabinete da
Diretoria Geral os balancetes mensais e demonstrativos contábeis e financeiros, em
observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de
providências necessárias;
XV - coordenar o arquivamento dos processos de despesas e
demais documentos da Secretaria de Finanças da Câmara Municipal;
XVI - promover a elaboração e encaminhar à Diretoria Geral, o
Balanço Geral da Câmara, em observância aos prazos fixados em legislação
específica, para a tomada de providências necessárias;
XVII - coordenar e controlar a execução orçamentária, bem
como das prestações de contas diversas da Câmara Municipal;
XVIII - analisar as folhas de pagamento dos servidores e dos
Vereadores, adequando-as às unidades orçamentárias;
XIX- promover a elaboração da proposta de Diretrizes
Orçamentárias e da proposta do Orçamento Anual, da Câmara Municipal, em
observação ao disposto na legislação pertinente;
Continua...
24
e
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TP
«Continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
XX - analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos
de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes à Unidade
Orçamentária e Contábil;
XXI - fazer a escrituração sintética e analítica dos lançamentos
relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e despesa;
XXH - efetuar a elaboração mensal dos balancetes do exercício
financeiro;
XXI - efetuar o encerramento do exercício, promovendo a
elaboração do Balanço Geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos
quadros demonstrativos;
XXIV - assinar quando autorizado, documentos de apuração
contábil;
XXV - visar todos os documentos contábeis;
XXVI - promover o empenho prévio das despesas da Câmara
Municipal;
XXVII- coordenar e fiscalizar o controle da execução
orçamentária;
XXVIII - fornecer os elementos necessários para abertura de
créditos adicionais;
XXIX- efetuar o exame e conferência dos processos de
pagamentos, informando ao superior imediato sobre erros ou divergências verificadas;
XXX - promover a liquidação dos processos de despesas,
efetuando o controle e fiscalização dos processos, em observância à legislação
vigente;
XXXI - efetuar os controles de gastos em conformidade com as
normas legais;
XXXII - executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pela Chefia imediata.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE APOIO AO MUNÍCIPE
Ar. 26. A Secretaria de Apoio ao Munícipe é um órgão
subordinado diretamente à Diretoria Geral, competindo-lhe o assessoramento dos
trabalhos legislativos voltados para o atendimento social da Câmara Municipal.
Art. 27. À Secretaria de Apoio ao Munícipe compete:
|- - articular-se com entidades publicas e privadas e com a
comunidade, com vistas à obtenção de cooperação para o desenvolvimento de
ações voltadas para o atendimento de pessoas carentes"que procuram o Legislativo
Municipal;
Continua...
25
Ar iple pitáirio,
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continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
H- auxiliar nas atividades de organização de núcleos
comunitários;
Hi - implementar e controlar junto à Câmara Municipal os
serviços de atendimento e informações ao munícipe;
IV - solicitar aos diversos órgãos da administração, dados e
informações sobre serviços prestados diariamente aos munícipes visando auxiliar na
sistemática de informações;
V- receber através de linha telefônica especial, as
reivindicações dos munícipes e encaminhá-las aos órgãos responsáveis pelo
atendimento da solicitação;
VI - orientar os munícipes acerca dos serviços sociais existentes
no município e no estado, inclusive sobre balcões de empregos;
Vil- encaminhar o munícipe interessado aos órgãos
competentes para obtenção de documentos que facilitem seu acesso ao mercado
de trabalho;
VIII - auxiliar na inserção de pessoas carentes e desempregados,
no mercado formal de trabalho;
IX- desenvolver estudos e manter informações atualizadas
sobre o mercado de trabalho;
X- auxiliar no envolvimento da comunidade em projetos e
programas habitacionais, capacitando os grupos organizados, em conjunto com o
órgão municipal de desenvolvimento familiar e comunitário;
XI - efetivar estudos e coleta de informações referentes a
projetos destinados a programas de apoio a construção, ampliação e melhorias
habitacionais em áreas do município;
XIl - proceder atendimento aos Vereadores, na medida do
possível, quanto às reivindicações feitas pelos munícipes;
XIll - manter estatística dos atendimentos realizados.
TÍTULO VI
DO GRUPO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE
REPRESENTAÇÃO POLÍTICO-PARLAMENTAR
Ar. 28. O Grupo Específico de Apoio às atividades de
Representação Político-Parlamentar instituído por esta Lei é constituído de cargos de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo,
a serem distribuídos nos gabinetes de vereadores:
Continua...
Ng
)
26
Tr
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
8 1º. Os Cargos de provimento em comissão de que trata o
“caput” deste artigo, seus quantitativos e vencimentos dos mesmos são os constantes
do anexo Ill desta Lei.
8 2º. As atribuições dos cargos instituídos por este artigo serão
desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança do titular a que
esteja imediatamente subordinado o servidor.
8 3º. A lotação básica do Gabinete do Vereador fica limitada
ao número de servidores previstos no anexo IIl desta Lei, e para o seu provimento
deverá, obrigatoriamente ser observado o limite máximo de despesa prevista em lei.
8 4º. As indicações para composição de cada Gabinete de
Vereador poderão ser renovadas:
I- no início da legislatura, dentro do limite de trinta dias,
contados de sua instalação;
I- quando houver substituição do Vereador, dentro de até
trinta dias da posse do suplente;
Hf- quando assim entender o Vereador, observado o disposto
nesta Lei.
Ar. 29. O ato de provimento ou de exoneração de cargo em
comissão do Grupo de Representação Político-parlamentar é de exclusiva
competência da Presidência da Câmara Municipal, e será procedido de provocação
escrita e exclusiva do Vereador titular do respectivo gabinete.
$ 1º. O ocupante de cargo em comissão de que trata este
artigo, fica automaticamente exonerado quando:
|- “do encerramento da Legislatura;
Il - do afastamento do Vereador para exercício de cargo
público permitido pela legislação vigente;
Hi - da ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em razão de
falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador.
8 2º. Excetua-se da previsão contida no inciso Il do $ 1º, deste
artigo, quando por decisão, o suplente de vereador convocado opta por manter nos
cargos seus atuais ocupantes.
TÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA
Am. 30. A Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei
entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a
compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração da
Câmara Municipal e da disponibilidade financeira.
Continua...
27
Es a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
PARÁGRAFO ÚNICO. A implantação dos órgãos da presente Lei
dar-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
|- provimento dos respectivos cargos de Chefia, Direção e
Assessoramento;
H- lotação nos órgãos dos elementos humanos indispensáveis;
Ill - dotação dos órgãos dos elementos materiais indispensáveis
ao seu funcionamento;
IV - instrução às Chefias com relação às competências que lhes
são conferidas nesta Lei.
TÍTULO VIII º
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 31. Ficam criados os cargos de provimento em comissão da
Câmara Municipal necessários à implantação desta Lei, sendo estabelecidos seus
respectivos quantitativos, valores referências e distribuição conforme o disposto no
anexo |, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 32. Os vencimentos percebidos pelos ocupantes dos cargos
de provimento em comissão serão fixados pelo Presidente da Câmara Municipal,
conforme o constante no anexo | desta Lei, em obediência à legislação vigente.
Art. 33. Os cargos de provimento em comissão, constantes do
anexo | desta Lei, são de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 34. O servidor da Câmara Municipal, ocupante de cargos
de provimento efetivo que for nomeado para exercer cargos de provimento em
comissão, poderá optar pelo vencimento integral deste cargo ou pelo percentual de
gratificação estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São
Mateus.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Ar. 35. Ao servidor público efetivo investido em função
gratificada é devida uma gratificação pelo seu exercício.
81º. A gratificação prevista neste artigo será recebida
concomitantemente com o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, sendo
essa gratificação de caráter transitório, não incorporando ao vencimento.
8 2º. A gratificação de que trata o 81º deste artigo, será
corrigida no mesmo percentual e na mesma data, sempre que se modificarem a
remuneração dos servidores público municipais. |
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y
N /
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Continua...
as
DA
28
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.continvação da Lei Municipal nº. 375/2005.
Art. 36. Ficam criadas as funções gratificadas necessárias à
implantação da Estrutura Administrativa e têm a denominação e os números previstos
no anexo Il desta Lei.
TÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES
DA POSIÇÃO DE CHEFIA
Art. 37. São responsabilidades dos ocupantes dos cargos de
provimento em comissão, executarem as atribuições constantes nos artigos 6º a 24,
respectivamente, e especificamente:
t- assessorar o Presidente, na organização e administração
dos serviços da Câmara Municipal;
I- coordenar a execução das atividades relativas ao órgão,
respondendo a todos os encargos a ele pertinentes;
Hi- cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e normas
internas da Câmara Municipal;
IV - encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou
quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal e/ou Mesa Diretora, relatórios
sobre as atividades executadas pelo órgão;
V- promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos
subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo avaliação
periódica de desempenho funcional;
VI- programar a distribuição de tarefas a serem executadas no
órgão, por seus subordinados;
VII - apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal lotado no
órgão que dirige;
Vill- fornecer, em tempo hábil os dados necessários à
elaboração das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Balanço Geral, e
dos Balancetes Mensais da Câmara Municipal.
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ASSESSORES DE NÍVEL le Il
Art. 38. Compete aos Assessores de Nível |, cujas atribuições não
foram especificadas nos artigos precedentes, o seguinte:
|- assessorar a Chefia imediata na elaboração, redação,
expedição e controle da documentação do órgão de atuação;
À
Continua...
29
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
H- assessorar o controle das atividades administrativas do
órgão de atuação, objetivando manter a Chefia imediata informada das posições
financeiras, prazos e outros de interesse do Legislativo Municipal;
HI - assessorar a Chefia imediata no controle do público interno
e externo, prestando informações e direcionando para atendimento;
IV- interpretar Leis, Decretos, Normas, Portarias, Circulares,
Regulamentos e Instruções de interesse do Legislativo Municipal para divulgação,
aplicação e assessoramento;
Y- desempenhar com eficiência e probidade outras atividades
correlatas às suas atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.
Ar. 39. Compete aos Assessores de Nível Il, cujas atribuições não
foram especificadas nos artigos precedentes, o seguinte:
|- assessorar na elaboração e preparação de documentos,
responsabilizando-se pelo seu registro e envio;
H - assessorar no controle, registro e na conservação de
documentos, organizando o arquivo e assessorando, sempre que necessário, as
consultas para o bom andamento das atividades;
HH - assessorar no acompanhamento dos trâmites dos processos
específicos de sua área de atuação, mantendo a Chefia imediata informada e,
quando autorizado, adotar providências de interesse do Legislativo Municipal para
solução dos problemas;
IV - interpretar Leis, Decretos, Normas, Portarias, Circulares,
Regulamentos e Instruções de interesse do Executivo Municipal para divulgação,
aplicação e assessoramento;
V- assessorar a Chefia imediata na tomada de providências
relativas ao controle do estoque de materiais e equipamentos, objetivando sua
reposição para atender as atividades de sua área de atuação;
VI- assessorar a Chefia imediata na programação do
atendimento do público interno e externo que procura o seu órgão de atuação;
Vil- desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
. Am. 40. Fica a Mesa Diretora, autorizada a proceder no
Orçamento vigente, os ajustamentos que se fizerem necessários, em obediência à
implantação desta Lei. h
Continua...
30
ca,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
Ar. 41. Dos cargos em comissão cujas atribuições sejam de
direção, chefia e assessoramento, 20% das vagas existentes deverão ser
obrigatoriamente preenchidas por servidores de carreira.
Art. 42. A Câmara Municipal promoverá o treinamento de seus
servidores fazendo-o na medida das suas disponibilidades financeiras e das
conveniências dos serviços.
Art. 43. Os órgãos da Câmara Municipal devem funcionar
perfeitamente articulados em regime de mútua colaboração.
Am. 44. Ficam extintos todos os cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas, ou de confiança, atualmente existentes na Câmara
Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. A extinção dos cargos de provimento em
comissão e das funções de confiança citadas neste artigo deverá ocorrer
gradativamente, à medida que forem publicados os atos do Presidente da Câmara
Municipal que disciplinam a Estrutura Administrativa.
Art. 45. A jornada de trabalho da Câmara Municipal será fixada
pelo Presidente em observância ao disposto na legislação pertinente.
Ar. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47. Ficam revogados os Níveis |, Il, Ile IV do art. 54, os art.s 55
a65€e0 Anexo | letra “b”, todos da Lei 022/87; Lei 579/97; Lei 590/98 e Resolução Nº
13/03 e a Lei nº 367/2005.
“Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos trinta e em dias dormês de maio (05) do ano de dois mil e cinco
(2005).
ÃARCO ZARCANELA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chetedé Gabinete
Decreto nº 749/02
Continua...
31
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Diretor Geral
3.700,00
Diretoria Geral da
Câmara
Procurador Geral
3.524,84
Procuradoria Geral
Secretário Administrativo
3.524,84
Secretaria
Administrativa
Secretário Legislativo
3.524,84
Secretaria Legislativa
Secretário Finanças
3.524,84
| Secretaria de Finanças
Secretário de Apoio ao
Munícipe
3.524,84
| Secretaria de Apoio ao
| Munícipe
Chefe de Gabinete da
Presidência
1.280,00
Gabinete da
Presidência
Gerente Controle Interno
890,00
Controladoria Interna
Gerente do N. Central de
Informática
890,00
Núcleo Central de
Informática
Gerente do Núcleo de
Taguigrafia
890,00
Secretaria Legislativa
Assessor de Cerimonial
758,00
É Assessoria de Cerimonial
Assessor de Imprensa
758,00
| Assessoria de Imprensa
Assessor Técnico |
560,00
Coordenadorias
Assessor Técnico Il
360,00
Coordenadorias
pie do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos trinta e u
(2005).
Continua...
31) dias
Prefeito Municipal
|
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.
MAGNA MÉRIA ROCHA
Chefe Gabinete
Decreto nº 749/02
O mês de maio (05) do ano de dois mil e cinco
32
grado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 375/2005,
D NÇÕE AT
ao] Distribuição Por
Especificação | Quantitativo Alivida de
Função | «Divisão de RH
Gratificada del
Encargo de
Divisão Po o
«Divisão Legislativa
Unidade
Compras.
Função | | | |
Gratificada de É | Unid. de Adm. Pat. e
Encargo | | | | Material.
Unid. de Ap.
Setorial.
* A distribuição das funções gratificadas por atividade será feita pela Secretaria
Administrativa que baixará o respectivo ato.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos trinta e um| (31) dias dplmês de maio (05) do ano de dois mil e cinco
(2005). | tom
Prefeito Municipal
Registrado e publicado heste Gabinete desta Prefeitura na data supra.
MAGNA MWRIA ROCHA
Chef: Gabinete
Decreto nº 749/02
Continua...
33
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 375/2005.
ANEXO Il
CARGOS DO GRUPO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE
REPRESENTAÇÃO POLÍTICO-P ARLAMENTAR
QUANT. | | 4
NOMENCLATURA NíveL | Quant. | POR | vENC.RS| AREA DE
cas | | ATUAÇÃO
GABINETE
Adiunto de Gabinete de
Representação
Parlamentar
Assessor de Gabinete
de Representação
Parlamentar
| VEREADORES
Espírito Santo, aos trinta e um|(31) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e cinco
(2005).
|
|
|
|
ú
Chefe Gabinete
Decreto nº 749/02