norma nº 376/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376/2005
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 284
DE 12 JANEIRO DE 2004 E DA QUTRAS
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Ar. 2º da Lei Municipal nº. 284, de 12 de janeiro de
2004, que regulamenta o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Lei.
SESA”.
|
t .
| permanecerão inalterados.
Espírito Santo, aos doi
supra.
ChefedeGabinete
Decreto nº 749/02
Continua...
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
“Art. 2º. Fica o Município autorizado a contratar pelo período
de 01 (um) ano, Agentes Comunitários de Saúde, podendo ser renovado por igual
período, através de processo de recrutamento e seleção com denominação,
quantitativo, carga horária e vencimentos constantes do Anexo Único da presente
Parágrafo Único. O processo seletivo dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS se dá sob a coordenação estadual, juntamente com
a regional, instrutor, supervisor e lideranças locais, que preparam o mapeamento do
Município. Este mapeamento consiste em definir a área geográfica e o número de
agentes necessários a cada área levando-se em consideração o número de
famílias, a distância percorrida e as vias de acesso. As normas do processo de
seleção dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS no Município de São Mateus são
as descritas na Resolução nº. 071 de 16/09/99, da Secretaria de Estado da Saúde -
Art. 2º. Os demais Artigos da Lei 284, de 12 de janeiro de 2004,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 376/2005.
ANEXO ÚNICO
A QUE O ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI
x CARGA
DENOMINAÇÃO QUANT. HORÁRIA VENCIMENTOS
Agente Comunitário de Saúde 225 40 R$ 320,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dois/[02) dias do qe de junho (06) do ano dois mil e cinco
(2005).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data
supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Chefe Gabinete
Decreto nº 749/02