norma nº 377/2005

KnsÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 377/2005
“ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEL MUNICIPAL Nº.
285, DE 12 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº. 285, de 12 de janeiro de
2004, que regulamenta o Plano Municipal do Controle da Dengue - PCM, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Município autorizado a contratar os Agentes de
Vigilância Ambiental - AVA, pelo período de 01 (um) ano, através de processo de
recrutamento e seleção, podendo ser renovado por igual período, na
denominação, quantitativo, carga horária e vencimentos constantes do Anexo
Único da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. O processo seletivo dos AVA's se dará
sob a coordenação estadual (regional), instrutor, supervisor e lideranças locais, que
preparam o mapeamento do Município. Este mapeamento consiste em definir a
área geográfica e o número de agentes necessários a cada área levando-se em
consideração o número de imóveis existentes na área urbana".
Art. 2º, Fica revogado o Anexo Único da Lei Municipal nº. 285,
datada de 12 de janeiro de 2004, permanecendo os demais dispositivos da referida
Lei inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinéie da Pre dio Municipal de São Mateus, Estado do
supra.
MAGNA ficou
Chefé-de Gabinete
Decreto nº 749/02
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 377/2005
NEXO ÚNIC
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI
DENOMINAÇÃO QUANT. HORÁRIA VENCIMENTOS
Coordenador de Endemias 0 40 R$ 800,00
Supervisor de campo 05 40 R$ 510,00
Motorista 07 40 R$ 510,00
Agente Administrativo 0 40 R$ 350,00
Agente de Vigilância Ambiental 46 40 R$ 320,00
j o Municipal de são. Mateus, Estado do
supra.
Decreto nº 749/02