norma nº 379/2005

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 01 de março a 31
de dezembro de 2005, servidores para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público no Município de São Mateus, no limite da denominação, quantitativo,
carga horária e vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, por ato
do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o Art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Ar. 3º. Os servidores elencados por esta Lei, estão sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente
para os Servidores Públicos integrantes aos orgãos que estão subordinados.
An. 4º. As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à conta
do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementá-lo na forma da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. As contratações temporárias descritas nesta Lei, extinguir-se-
ão, sem direito a indenizações, a saber:
|- pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado ou contratante:
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 março de 2005.
supra.
SP me
É jr
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefe dé Gabinete
Decreto nº 749/02
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 379/2005.
e SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | CARGA HORARIA VENCIMENTO
Servente 01 — 40h R$ 320,00
Assistente Administrativo 01 40h R$ 452,00
Educador Social 03 40h R$ 1.021,90
Instrutor de Arte 01 20h R$ 400,00
Assistente Jurídico 01 40h R$ 818,96
TOTAL GERAL 07
Santo, aos oito (08) dias do mês de ju (06)fdo ano dois mil e cinco (2005).
NOMARCOZANCA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data
[02.3
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefe dé Gabinete
Decreto nº 749/02
supra.