norma nº 380/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI:Nº 380/2005
ESTABELECE O SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA QUE INICIOU
EM 01 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou -e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o subsídio do Secretário Municipal fixado em R$
3.524,00 (três mil, quinhentos e vinte quatro reais), a ser pago mensalmente.
Art. 2º. O valor do subsídio fixado no artigo 1º desta Lei será
atualizado anualmente com base no IGPM da FGV, sempre no mês de janeiro de
cada exercício financeiro, ficando limitado à remuneração paga aos Vereadores.
Art. 3º. Com fundamento nos incisos XIIll e XIV do artigo 37 da
Constituição Federal, fica vedada a vinculação, enquadramento ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito salarial do pessoal do serviço
público municipal, no tocante ao subsídio fixado na presente Lei.
Parágrafo Único. Fica expressamente vedado, quaisquer
aumentos ou reajustes de vantagens pessoal, nominalmente identificável e da
gratificação como estabilidade financeira, em decorrência do aumento ou reajuste
dos valores dos vencimentos dos cargos ou das funções de confiança, nos quais se
deve a vinculação ou equiparação salarial na concessão da estabilidade
financeira.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta dos elementos de despesa específicos no Orçamento vigente.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2005, revogando-se as disposições
em contrário.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 380/2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e nove (29) diasfão mês de junho (06) do ano dois mil e
cinco (2005). , [
Prefeito Municipal
de
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na
data supra.
Decreto nº 749/02