norma nº 412/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Nº 41 05
“DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA SITUADA NO
BAIRRO SÃO MIGUEL NESTA CIDADE”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, em face ao que dispõe o Inciso XVIll do artigo
25 da Lei Orgânica do Município de São Mateus. FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica a atual Rua Projetada nº. 01-C, situada no Bairro São
Miguel, com início na Avenida Ayrton Senna, denominada de Rua Conquista.
Ari. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder as devidas modificações e comunicar a
mudança da nomenclatura às Agência dos Correios, Bancárias, aos Escritórios do SAAE,
ESCELSA, Telemar e demais órgãos interessados.
Ar. 3º. Esta Lei enira em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinetendo Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos trinta [30) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e cinco (2005).
Regisirado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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MAGN fÁRIA ROCHA
Chef& dé Gabinete
Decreto nº. 749/02.