norma nº 419/2005

RECREIO
PREFEITURA MUNI PAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº, 419/20
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A ASSOCIAÇÃO
MATEENSE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
E
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com a Associação Mateense de Pessoas com Deficiência, sociedade civil
sem fins lucrativos, instituída em abril de 1998, sediada na Av. Othovarino Duarte
Santos, nº 451, bairro Forno Velho, neste Município de São Mateus/ES, inscrita no
CNPJ/MF nº. 03.146.935/0001-79, no valor total de R$ 30.000,00 (irinta mil reais), neste
ato representada pela senhora Vanya Lúcia Cimareile Pazito, brasileira, solteira,
professora, portadora do CPF/MF nº. 087.344.517-14 e RG nº. 1.788.598/ES, residente
neste Município.
Parágrafo Único: À realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a implementação e manutenção dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Associação, que tem como objetivo propiciar aos
deficientes em geral a possibilidade de mostrar sua capacidade física, intelectual,
profissional e sua inclusão na sociedade.
Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 008000 -—
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - 008010 - Fundo Municipal de
Assistência Social - 008010.08.244.0031.1.019 — Transferências Financeiras a AMPD -
Associação Mateense de Pessoas com Deficiência - 33.50.43.00 — Subvenções Sociais,
Ficha — 240, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá — la por
Decreto, se necessário.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
|
Gabinete do
Espírito Santo, aos cinco (DB). gias, do f
(2005). í TT
trefeito Municipal de São Mateus, Estado do
ês de julho (07) do ano de dois mil e cinco
data supra.
Chetá de/Gabinete
Decreto nº. 749/02.