norma nº 420/2005

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 420/2005
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM A SOCIEDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA - LAR DO VELHINHOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira, com a Sociedade Santa Rita de Cássia — Lar do Velhinhos, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº.27.343.797/0001-86, com sede a Rua Braúna,
s/nº, bairro Boa Vista, nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), neste ato representada pelo Senhor Nelson Sabaini,
brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº. 302.536.247-20 e RG nº. 236.866/ES, residente
à Rua Elias Jogaib, nº. 993, Bairro Boa Vista, neste Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá — la por Decreto, se necessário:
008000 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
008010 - Fundo Municipal de Assistência Social
008010.08.241.0031.1.013 - Transf. Rec. Financeiros à Soc. Santa Rita de Cássia —
Lar dos Velhinhos.
33504300 - Subvenções Sociais R$ 30.000,00
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
dobinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
-dias do mês| de julho (07) do ano de dois mil e cinco
Espírito Santo, aos doze (
(2005).
Emas
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. o
MAGNA ÍA ROCHA
Chefeldé Gabinete
Decreto nº. 749/02.