norma nº 423/2005

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 42.
“ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 515,
DATADA DE 03 DE DE 1997 E D
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. O Artigo 7º. da Lei Municipal nº. 515, datada de 03 de junho
de 1997, que Dispõe Sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica criado no Sistema Municipal de Defesa do Consumidor,
o cargo de provimento comissionado, denominado Coordenador Executivo, com
remuneração equivalente a do Secretário Municipal.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
criado pela Lei Municipal nº. 515/97, é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal tendo como âmbito de ação: o planejamento, a coordenação, a
execução e a fiscalização da política municipal de proteção e defesa do consumidor,
em articulação com as demais Secretarias da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de São Mateus, criada pela Lei nº. 005 de 18 de março de 1993”.
An. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária: 008000 - Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania - 008010.08.244.0487.2.036 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
da S. M. de Ação Social e Cidadania - 31901100 —- Vencimentos e Vantagens Fixas - F 244,
ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la na forma da
Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, se necessário.
Parágrafo Único. Nos orçamentos subsequentes, fica autorizado
desde já, a inclusão de dotações próprias, para atender as despesas do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2005.
unicipal de São Mateus, Estado do Espírito
Gabineje do Prefeito
do-ano de dois mil e cinco (2005).
Santo, aos doze (12) dias do mês deijulho-(
RS
Prefeito Municipal
A
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
EA
TI
MAGNAGMARIA ROCHA
Chefe dg Gabinete
Decreto nº. 749/02.