norma nº 424/2005

S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
SAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO — COM A
ELETROBRÁS E A CONTRATAR OBRAS E/OU
SERVIÇOS COMO CONTRAPARTIDA COM O
OBJETIVO DE IMPLEMENTAR O PROJETO DE
EFICIÊNCIA ENERGÉICA DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PROJETO RELUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar e a
garantir financiamentos junto a ELETROBRÁS, com a interveniência da ESCELSA -
Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, no valor de R$ 1.624.048,05 [hum milhão,
seiscentos e vinte e quatro mil e quarenta e oito reais e cinco centavos) e a contratar
obras e/ou serviços como contrapartida no valor de R$ 406.012,01 (guatrocentos e seis
mile doze reais e um centavo), com o objetivo de implementar o Projeto de Eficiência
Energética do Sistema de Iluminação Pública - Projeto Reluz.
Parágrafo Único. Os recursos do financiamento autorizado no
“caput” deste Artigo serão obrigatoriamente aplicados nos custos diretos e indiretos
para a implementação do Projeto, que tem por finalidade promover a substituição
de lâmpadas, luminárias e acessórios, conforme o projeto, apresentado pelo
Município de São Mateus à ESCELSA e submetido à ELETROBRÁS para aprovação.
Art. 2º. As condições de financiamento do valor a que se refere o
Artigo 1º são as seguintes:
! = carência: 12 (doze) meses, contados a partir da efetiva
liberação da primeira parcela de recursos pela ELETROBRÁS;
li - amoriização: o saldo devedor do financiamento será pago
em 36 (irinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no
último dia Útil de cada mês, subsequente ao término da carência;
Hi — juros: a taxa a ser aplicada será de 5% (cinco por cento) ao
sobre o saldo devedor corrigido, vencível
ano, calculados pro rata tempori
ida mês, incorporado ao saldo devedor durante
mensalmente no último dia útil de
o período de corência:;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
“continuação da Lei Municipal nº. 424/2005.
IY — administração ELETROBRÁS: a taxa de administração da
ELETROBRÁS será de 1,5% [um e meio por cento), calculados pro rata temporis sobre o
saldo devedor corrigido, vencível mensalmente no último dia Útil de cada mês,
incorporados ao saldo devedor durante o período de carência;
Y — administração ESCELSA: a taxa de administração da ESCELSA
será de 1% [um por cento), calcuiados pro rata temporis sobre o saldo devedor
corrigido, vencível mensalmente no último dia útil de cada mês, incorporados ao
saldo devedor durante o período de carência.
Art. 3º. Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos
financiamentos e operações de crédito pelo Município para a execução das obras,
serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Artigo 1º e seu
Parágrafo Único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em
garantia, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de
Participação dos Municípios e/ou Imposto sobre Operações Relativas à circulação de
Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporie Interestadual e de
Comunicações - ICMS, bem como parte do produto de arrecadação da
Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) que exceda o valor da fatura de
consumo de iluminação pública.
Parágrafo Único. O disposto no “caput” deste artigo obedece aos
ditames contidos no artigo 159, inciso |, alínea “pb” e 8 3º da Constituição Federal e na
hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que
venham a substituílos.
, Aut. 4º, Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
. Art. 5º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para
empréstimos, financiamentos ou operações de créditos por ele contraídos, dotações
suficientes à amortização do principal, juros, encargos e acessórios resultantes.
Art. 6º. Esta Lei enira em vigor na daia de sua publicação.
1
Gabineje do eeia Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos doze (12) dias dar Mit ano de dois mil e cinco (2005).
EXSEN
supra.
Decreto nº. 749/02.