norma nº 425/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 425/2005
“FIXA VENCIMENTO DO DIRETOR GERAL DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica fixado o vencimento do Diretor Geral - CCA do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, , Autarquia Municipal, criada pela Lei
Municipal nº. 792 de 03 de abril de 1967, no valor de R$ 3.854,00 (três mil, oitocentos e
cinquenta e quatro reais).
Parágrafo Único. O cargo a que se refere o “caput” deste
artigo é o constante do Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº. 010/05, que dispõe
sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras do Serviço Autônomo De Água e
Esgoto de São Mateus, Estado do Espírito Santo, estabelece normas de enquadramento,
institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, constante da Lei Municipal nº. 342/04, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2005, e subsequentes;
ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la na forma da
Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, se necessário.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao 1º (primeiro) dia do mês de abril (04) do ano de dois mil e
cinco (2005).
EO LANCANERA
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. 9
MAGNA ÁRIA ROCHA
Chefe dé é Gabinete
Decreto nº. 749/02.