norma nº 426/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2005
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA RCÍCI 0
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO. SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI;
Art. 1º. A Lei Orçamentária Anual do Município de São Mateus para
o exercício de 2006 será elaborada e executada de forma compatível com o Plano
Plurianual deste Município para o quadriênio 2006 - 2009, em cumprimento ao disposto na
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e segundo as
diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, que compreende:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
HH - as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual
e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município; e
VII - as disposições finais.
Parágrafo Único. O projeto de lei do Plano Plurianual de que trata
este artigo, que estabelecerá as diretrizes, objetivas e metas da administração pública do
Município para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada atinentes aos exercícios de 2006 a 2009, será
encaminhado ao Legislativo Municipal até 31 de agosto de 2005//
7
Continua... ( U
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
CAPÍTULO | º
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o Plano Plurianual, o Anexo | desta Lei
estabelece as diretrizes estratégicas da Administração Municipal para o exercício de 2006.
Parágrafo Único. As diretrizes estratégicas especificadas no Anexo |
terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2006, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
Ar. 3º. O anexo Il desta Lei estabelece as metas fiscais, em
cumprimento à Lei Complementar n.º 101, art. 4º, 88 1º e 2º.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e programática,
especificando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e
valores da despesa por grupo.
8 1º. Os programas, classificadores da ação governamental,
integrantes da estrutura programática, estarão definidos no Plano Plurianual 2006 - 2009.
8 2º. Na indicação do grupo de despesas a que se refere o caput
deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria
Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, e com a Resolução nº 174/2002,
atualizada pelas Resoluções 178/2002, 181/2002 e 190/2003, do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo:
| - Pessoal e Encargos Sociais (1);
IF - Juros e Encargos da Dívida (2);
HI - Outras Despesas Correntes (3);
Continua... J
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«Continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
IV — Investimentos (4);
V-Inversões Financeiras (5);
VI- Amortização da Divida (6):
VII - Reserva de Contingência. (9).
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il — atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
HI — projeto: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
V - unidade orçamentária: o menor nível de classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível
da classificação institucional.
Ar. 6º. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
Art. 7º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais. |
Continua...
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«-Continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
Art. 9º. As metas físicas serão identificadas em nível de projeto e
atividades.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. Integrará o projeto de lei orçamentária anual:
| - como anexo, a relação, por região, das demandas definidas no
Orçamento Participativo, explicitando a obra ou o serviço, o valor e o bairro contemplado;
Il - o demonstrativo da compatibilidade da programação do
Orçamento com os objetivos e metas fixados no Anexo de Metas Fiscais desta Lei;
HI - demonstrativo de efeito, sobre receitas e despesas, decorrente
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira, tributária e
creditícia, se concedidos;
IV - reserva de contingência, definida com base na receita
corrente líquida, cuja forma de utilização e montante estão estabelecidos nesta Lei;
V - todas as despesas da dívida pública mobiliária ou contratual, e
as receitas que as atenderão;
Ar.11. Na elaboração da proposta orçamentária anual, as
previsões da receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou
de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculos e premissas utilizadas.
$ 1º. A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será
admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica ou legal.
8 2º. O montante previsto para as receitas de operações de crédito
não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei
orçamentária.
Continua... , / Mo
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«Continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
8 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará à disposição
do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao Legislativo, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício de 2006, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 12. Para efeitos desta Lei, entende-se como Receita Corrente
Líquida: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas
as receitas provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do art. 201 da
Constituição e duplicidades.
Art. 13. Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os
valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro
de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 14. No prazo de até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em
separado, quando cabível, das medidas de combate à sonegação, da quantidade e
valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 15. As receitas provenientes de transferências da União e do
Estado ao Município, por determinação constitucional ou legal, serão incluídas na proposta
orçamentária com base nas informações por eles fomecidas.
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se refere este
artigo, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 11 caput desta Lei.
Art. 16. O Orçamento Municipal também consignará as receitas de
transferências decorrentes:
| - de convênios de execução continuada;
HH - da municipalização do ensino fundamental;
HH - da gestão dos serviços da saúde;
IV - de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, cujo
produto tenha como destinação o atendimento de despesas públicas municipais H
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«Continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
Parágrafo Único. Entende-se como convênio de execução
continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
Art. 17. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da
receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial n.º 211, de 29 de abril
de 2002, alterada pela Portaria nº 300, de 27 de junho de 2002, da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da Resolução nº 174/2002,
atualizada pelas Resoluções 178 e 181/2002 e 190/2003, todas aprovadas e publicadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 18. Quando se fizer necessária a contratação de operações de
crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) para atender insuficiência de
caixa durante o exercício financeiro, aplicar-se-ão os critérios definidos no art. 38 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. A lei orçamentária ou lei ordinária que a autorizar
estabelecerá os limites a serem observados.
Art. 19. Na elaboração da proposta orçamentária anual a fixação
da despesa observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações
na legislação, da variação do índice de preços, do desempenho econômico ou de
qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua evolução
nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e
da metodologia de cálculos e premissas utilizadas.
Art. 20. A reserva de contingência será fixada em valor equivalente
a 5% (cinco por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Art. 21. O recurso de que trata o artigo anterior destinar-se-á:
| - à suplementação de dotações orçamentárias;
II - à abertura de créditos especiais;
IH - ao atendimento de passivos contingentes, se houver;
IV - ao atendimento de outros eventos fiscais imprevistos.
5
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Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 22. Para a execução orçamentária com equilíbrio entre receitas
e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da administração municipal, metas
bimestrais de desembolso.
Art. 23. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e movimentação
financeira.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do caput deste artigo,
enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e movimentação financeira cingir-
se-á:
| - às reduções nas autorizações ou realizações de despesas de
custeio, exceto de pessoal;
IE - ao início de novas obras;
HI - à autorização ou realização de despesas com aquisição de
equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Ar. 24. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior ficam
vedados:
I- o provimento de cargo público;
H - a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação e saúde; e
Hi - a contratação de horas extras, salvo no caso do disposto no
inciso Il do 8 6º do art. 57 da Constituição da República.
Art. 25. Para efeito do art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa anual menor que 0,25% (vinte e
cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
Continua... , b dá
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«Continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
Ar. 26. Do limite global da despesa do Município, ao Poder
Legislativo, destinar-se-ão 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 27. O Orçamento Municipal, em cumprimento ao disposto na
legislação pertinente, destinará:
|- 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para aplicação na
manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
II - 1% (um por cento) da receita prevista, para pagamento de
contribuições devidas ao PASEP;
HE - 15% (quinze por cento), no mínimo, do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art.
158e 159,1, be 83º da Constituição Federal, para aplicação em Saúde;
IV - aos fundos e conselhos municipais, criados por lei, destinar-se-
ão os percentuais seguintes aplicados sobre a receita corrente líquida:
a) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 0,2% (dois
décimos por cento);
b) Fundo Municipal de Assistência Social, no mínimo, 1% (um por
cento);
c) Conselho Municipal de Segurança de São Mateus, no máximo,
0,2% (dois décimos por cento);
d) Conselho Municipal Antidrogas o percentual de 1% (um por
cento) da receita corrente líquida;
e) Fundo Municipal do Idoso, a ser criado, 0,1% (um décimo por
cento).
V - ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Espírito
Santo — CISNORTES — destinar-se-á 2% (dois por cento) do F.P.M. — Fundo de participação
dos Municípios;
Continua...
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Continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
VI - ao CEUNES destinar-se-ão 2% (dois por cento) do somatório da
Receita Tributária e das Transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159,
efetivamente realizadas no exercício anterior.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28. O Orçamento Municipal destinará para despesa total com
pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento) da receita corrente
líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da Lei Complementar n.º
101/2000, no que couber.
8 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os ativos, inativos e
os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos públicos, e de
membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às
entidades de previdência.
8 2º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
realizada no mês em referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o
regime de competência.
Ar. 29. A repartição do limite global expresso no caput do artigo
anterior, não poderá exceder os seguintes percentuais:
|- 6% (seis por cento) para o Legislativo;
H — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 30. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com os subsídios de seus
Vereadores, conforme determina o 81º do art. 29-a da Constituição.
Art. 31. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração aos servidores e empregados públicos, a criação de cargos, empregos e
funções públicas ou alteração na estruturação de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
Continua... b pis
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«continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
H - se observado os limites estabelecidos na Lei Complementar 101,
de 2000;
HI - se observada a margem de expansão das despesas de caráter
continuado.
CAPÍTULO VI . )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32. Visando aumentar a capacidade de investimento do
Município, para concretização das prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder
Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei específicos, que
promovam as seguintes alterações na Legislação Tributária:
| - alterações na Planta de Valores do Município de São Mateus,
para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e Taxas pela Prestação de Serviços;
1 - instituir O IPTU progressivo;
HI - lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; e
IV - concessão de incentivos ou benefícios fiscais e financeiros, em
consonância com o disposto no Art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo Único. Qualquer projeto de lei que resulte em redução de
encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões do Município deverá
obedecer aos seguintes requisitos:
| - atendimento do art. 14, da Lei Complementar 101/2000; e
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Caso o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2006
não seja sancionado até 31 de dezembro de 2005, a programação dele constante poderá
ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada total
dotação, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal, enquanto a r $pectiva lei
não for sancionada e publicada.
Continua... 1
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«continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
8 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de
emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através de
abertura de créditos adicionais.
$ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo,
podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
| - pessoal e encargos sociais;
If - serviços da dívida;
IH - saúde, saneamento, educação e ações sociais;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes
de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à
contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Ar. 34. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos
Últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2005, poderão ser reabertos, no limites
de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento financeiro de 2006 conforme
disposto no 8 2º do art. 167 da Constituição da República.
Art. 35. São condições e exigências para transferências de recursos
financeiros às entidades públicas, a existência, no ente beneficiário, de controle interno, na
forma definida no art. 74 da Constituição e nos aris. 76 ao 80 da Lei 4320/64 e de serviços
de contabilidade regulares na forma dos arts. 83 ao 100 da referida lei.
& 1º. Às entidades privadas ou organizações não governamentais,
exigir-se-á:
! - declaração de não ter finalidade lucrativa em seus atos
constitutivos;
Il - a execução de serviços essenciais de assistência social, médica
e educacional; j A :
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
HI - declaração de utilidade pública pelo Município de São Mateus;
IV - registro no cadastro mobiliário da Prefeitura Municipal de São
Mateus;
V- a existência de escrituração contábil, conforme definido nas
Normas Brasileiras de Contabilidade; e
VI - a apresentação de atestado de funcionamento regular
expedido pelo Conselho Municipal ou, na falta deste, pelo titular do órgão público
municipal correspondente à sua área de atuação.
$ 2º. São condições e exigências comuns a todas as entidades,
para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura Municipal de São Mateus,
independente da fonte:
| - a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em
dia quanto ao pagamento de tributos, de contribuições sociais e ou previdenciárias, bem
como quanto às prestações de contas de recursos anteriormente recebidos pelo
Município; e
IE - a apresentação, pelo beneficiário, de plano de aplicação ou
de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município;
IH - o cadastro da entidade beneficiária junto à Secretaria
Municipal de sua área de atuação, até o dia 30 de agosto do exercício imediatamente
anterior ao da lei orçamentária anual.
Ar. 36. Não se destinarão na lei orçamentária anual recursos à
entidade que:
| - não comprove a existência e funcionamento regular em período
superior a 01 (Um) ano;
II - não atenda às condições e exigências fixadas no artigo anterior.
Art. 37. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa.
8 1º. Não se inclui na proibição:
| - a autorização para a abertura de créditos suplementares, na
forma do art. 42, da Lein.º 4320/64; e
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
IH - a autorização para contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação pertinente.
$ 2º. É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
$ 3º. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da
Constituição.
8 4º. O percentual para a abertura de créditos suplementares de
que trata o parágrafo anterior será fixado na lei orçamentária anual, considerando-se
recursos disponíveis os definidos no $ 1º do art. 43 da Lei 4320/64.
Ar. 38. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará
sobre:
|- calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
H - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as
propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos,
autarquias e fundos; e
HI — instruções para o devido preenchimento das propostas parciais.
Ar. 39. O projeto da lei orçamentária anual deverá ser
encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e cinco)
dias do início do exercício de 2006, na forma que dispõe o art. 60 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezoito (18) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e cinco (2005).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
A !
: MAGNA MARIA ROCHA
Prefeito Municipal Chefe dé Gabinete
f Decreto nº. 749/02.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2006
ANEXO |
Ações Governamentais de que trata o art. 2º:
| - construir prédio próprio da Câmara Municipal;
Il - reformar ou ampliar o prédio sede da Prefeitura Municipal de
São Mateus;
HH - desenvolver e implantar projetos na área de tecnologia da
informação, visando a melhoria do atendimento ao cidadão, o aprimoramento dos
instrumentos de gestão e a transparência nas informações sobre atos oficiais, receitas e
despesas;
IV - ampliar as possibilidades de captação de recursos federais e
estaduais para investimentos em áreas estratégicas;
V - criar condições objetivas para uma gestão de qualidade em
recursos humanos, promovendo cursos, treinamentos ou seminários, visando valorizar e
capacitar os servidores para o desempenho de suas funções com excelência;
VI - elaborar projeto de reestruturação administrativa do Poder
Executivo Municipal, com uniformização de métodos e processos de trabalho, entre outras
atividades;
VII - implementar a adesão do Município ao Regime Geral da
Previdência Social do Govemo Federal;
VIH - implantar, manter e desenvolver serviços de alimentação
matinal (desjejum) destinados a atender servidores;
IX - aderir e implantar o Programa de Modernização da
Arrecadação Tributária — PMAT ou implementar ações governamentais objetivando a
atualização do Código Tributário Municipal, a cobrança de créditos regularmente
constituídos, a atualização dos cadastros de contribuintes da Fazenda Pública Municipal, a
regularização fundiária e predial urbana no Município de São Mateus, propiciando a
distribuição de títulos de propriedade, entre outras;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS
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«Continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
X - implantação, manutenção e desenvolvimento das políticas de
ordenamento do solo urbano, através do PDU - Plano Diretor Urbano, cumprindo o disposto
no art. 182 8 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentado pela Lei
n.º 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade;
XI - monitorar o uso e ocupação do solo via satélite através de
sistema de geoprocessamento, visando maior eficiência na administração das
informações;
XII - fomentar ações que propiciem o desenvolvimento econômico
do Município;
XIII - implantar a política de ordenamento costeiro;
XIV - promover a justiça social, buscando erradicar a miséria no
Município;
XV - implantar ou implementar programas que visem a melhoria da
qualidade de vida do idoso, sua valorização e integração familiar e comunitária;
XVI - implementar programas de assistência às crianças, aos
adolescentes e às pessoas portadoras de necessidades especiais, priorizando o
atendimento aos carentes;
XVII - no âmbito da Assistência Social, transferências de recursos
financeiros às seguintes instituições de direito privado, sem fins lucrativos, sediadas no
Município:
1) Associação Comunitária Vida Nova — Projeto Quero Viver;
2) Associação Mateense de Pessoas com Deficiência — AMPD;
3) Associação Bethel São Mateus;
4) Cáritas Diocesana de São Mateus;
5) Sociedade Santa Rita de Cássia — Lar dos Velhinhos;
6) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus — APAE;
7) Grupo de Apoio Vida Plena;
XVIII - promover a qualificação da mão de obra local, visando a
geração de emprego e a garantia da oportunidade de renda;
XIX - promover a saúde preventi
buscando melhorar a qualidade de vida da população;
a e curativa para todos,
|
Continua...
16
Te mir
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continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
XX - implantar e ou implementar novos projetos na área de saúde
pública, com ou sem participação dos governos federal ou estadual;
XXI - reformar, ampliar e ou construir prédios destinados à saúde,
dotando-os, inclusive, de muros, cercas de proteção, banheiros, instalações de água,
energia elétrica e esgotos sanitários;
XXII - no âmbito da saúde, transferências de recursos financeiros à
Casa de Nossa Senhora Aparecida, mantenedora do Hospital e Maternidade São Mateus;
XXI - garantir educação pública municipal de qualidade,
assumindo a responsabilidade constitucional na oferta de educação infantil e ensino
fundamental;
XXIv - reformar, ampliar e ou construir prédios destinados à
educação infantil ou ao ensino fundamental dotando-os, inclusive, de muros, cercas de
proteção, banheiros, instalações de água, energia elétrica e esgotos sanitários;
XXV - oferecer transporte escolar aos educandos, utilizando-se de
frota própria ou de contratação com terceiros;
XXVI - implantar manter e desenvolver projeto destinado à
erradicação do analfabetismo no Município de São Mateus;
XXVII - no âmbito da Educação, transferir recursos financeiros a
Associação da Escola Família Agrícola de Nestor Gomes — AEFANG, ao Centro Cultural
Araçá/Projeto Araçá e a Associação de Moradores de Nova Esperança - para
manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias;
XXVIII - estabelecer parceria com o Pólo Universitário de São
Mateus ou com entidades privadas, para desenvolvimento de programas de capacitação,
reforço escolar, extensão e ou pesquisa;
XXIX - repassar à Universidade Federal do Espírito Santo ou Entidade
por ela indicada e com sua interveniência recursos financeiros na forma prescrita no Art.
201 da Lei Orgânica do Município de São Mateus, com redação da Lei Complementar n.º
001/92 de 02/10/92, visando garantir as atividades do ensino superior no Município;
Município;
XXX - manter e desenvolver “4 de difusão, cultural no
|
lp
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
XXXI - promover as festividades e os eventos culturais em diversas
localidades do Município, em apoio às Comunidades;
XXXI - propiciar energia elétrica e iluminação pública de
qualidade com implantação e ou manutenção de redes de distribuição na zona urbana,
dotadas ou não com iluminação públicas, através de contratação com a concessionária
ou com terceiros;
XXXIII - manutenção e desenvolvimento do sistema viário urbano
com reforma, conservação e ou obras de pavimentação de ruas, avenidas e ou
logradouros públicos, na sede Municipal e nos distritos;
XXXIV - executar obras de urbanização ou reurbanização de ruas,
avenidas, outros logradouros ou áreas adjacentes, na sede Municipal, com abertura,
reabertura e ou padronização do passeio público;
XXXV - abrir os acostamentos da Rodovia Othovarino Duarte
Santos, para duplicação da mesma, viabilizando junto ao Governo Estadual a realização
da obra;
XXXVI - continuação das obras na construção de ciclovias,
inclusive sua manutenção;
XXXVII - construir, implantar e manter terminal rodoviário municipal
de São Mateus;
XXXVIII - construir casas tipo embrião para atendimento de famílias
carentes das zonas rural e urbana deste Município, inclusive com aquisição de áreas
próprias;
XXIX - implantar aterro sanitário no Município;
XL - construir, reformar ou ampliar estações de tratamento de água,
inclusive captação e redes de distribuição, através do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto;
XLI - construir, reformar ou ampliar estações de tratamento de
esgotos, redes coletoras de esgotos sanitários, inclusive elevatórias se necessárias, em áreas
urbanas do Município, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto:
XLII - dar prosseguimento à execução de obras de drenagem
pluvial no bairro Guriri, com o objetivo de minorar os efeitos, negativos dos constantes
alagamentos;
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
XLII - transferir recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE) do Município de São Mateus, para investimentos em obras de Saneamento
Básico;
XLIV - preservar recursos naturais, tais como: proteção e ou
recuperação de mananciais hídricos; correção ou recuperação do solo degradado;
construção de açudes ou barragens; controle da erosão; cobertura vegetal de encostas,
áreas degradadas ou orlas de estradas vicinais; com espécies nativas e ou frutíferas;
preservação da vegetação de restingas e manguezais; preservação da orla marítima;
proteção da fauna e da flora nativa;
XLV - implantar e ou manter horto-florestal e agroflorestal;
XLVI - implantar o Projeto RAM - recifes artificiais marinhos;
XLVII - propiciar eletrificação rural de qualidade com implantação
e ou manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, dotadas ou não com
iluminação públicas através de contratação com a concessionária ou com terceiros;
XLVIII - implementar o programa PROMOFRUTA, propiciando
alternativa de produção agrícola para pequenos produtores rurais;
XLIX - implantar e implementar programa de distribuição gratuita
de mudas de café e de outras culturas agrícolas;
L - implantar o projeto Fundo de Aval ao Agricultor, visando atender
pequenos agricultores;
LI — preparar terras para a agricultura, em favor dos produtores
rurais do Município;
LH — ampliar e manter o hortão municipal, para suplementação de
programas de alimentação em unidades da educação infantil, do ensino fundamental e
entidades filantrópicas sediadas no Município;
LH! - implantar, manter e desenvolver serviços de inspeção,
padronização e classificação de produtos destinados ao consumo da população;
LIV - criar, implementar e manter atividades da patrulha
mecanizada agrícola; . |
7 )
Continua...
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--Continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
LV - adquirir áreas de terra no Município para instalação de pólo
industrial (contrato de comodato PMSM/consórcio de empresas), e comercial;
LVI - reforma, ampliação e manutenção das instalações do parque
de exposição de São Mateus ou instalação de parque de exposição agropecuária;
LVII - promover a imagem do Porto e Rio Cricaré através do
ecoturismo, além dos valores históricos, culturais e humanos da região;
LVIII - promover a divulgação das potencialidades Turísticas do
Município;
LIX - promover a abertura ou reabertura, pavimentação,
conservação e sinalização de estradas vicinais no Município, propiciando um melhor
atendimento à população da zona rural do Município, em especial, no que diz respeito ao
escoamento da safra agrícola;
LX - manter e desenvolver o desporto amador, diretamente pela
administração inclusive a manutenção da escolinha de futelbol;
LXI - apoiar e incentivar atividades desportivas amadoras no
Município não vinculadas à administração inclusive com ajuda financeira, distribuição de
materiais esportivos ou melhorias em praças esportivas, mediante a execução de
programas de trabalho previamente aprovados pelo Executivo Municipal;
LXII - manter, reformar e ou construir o ginásio de esportes municipal
e quadras poliesportivas no Município;
LXIII - renovar e ou ampliar a frota de veículos, máquinas e
equipamentos do Município, tais como: tratores, motoniveladoras, retroescavadeiras,
caminhões basculantes automóveis, ambulâncias, camionetes, entre outros.
LXIV — implantar, desenvolver e manter hortas municipais nos Bairros,
para suplementação de programas de alimentação das Comunidades sediadas no
âmbito do Município, sendo que:
a) a responsabilidade pela implantação, desenvolvimento e
manutenção das hortas municipais comunitárias será /das Secretarias Municipais de
Agricultura e Ação Social e Cidadania; |
A» [L
ed
Continua...
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--Continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
b) a competência para disponibilizar material, equipamentos e
suporte técnico para o desenvolvimento das hortas será da Secretaria Municipal de
Agriculiura; e
c) caberá a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
efetuar o cadastro dos moradores das Comunidades a serem beneficiadas com o Projeto,
fiscalizando, assim como a manutenção do referido cadastro.
LXV - implantação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal do
Idoso;
LXVI - criação, implantação e manutenção de albergue do
Município de São Mateus;
LXVII - criação, implantação e manutenção da guarda municipal;
LXVII = transferir recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE) do Município de São Mateus, para investimentos em obras de saneamento
básico no Bairro de Guriri;
LXIX - aterro, com preparação e compactação do solo dos
logradouros públicos do Bairro Guriri.
mM
Ser b do Prefeit Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
o ano, de dois mil e cinco (2005).
e
Santo, aos dezoito (18) dias do “0 dl ih or) fi
“Peti Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
Decreto nº. 749/02
Continua...
21
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= «continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
o EXERCÍCIO DE 2005
- ANEXO II
- METAS FISCAIS
(Art. 4º, 8 1º, LC 101/2000)
ANEXO II-A - LDO 2006
METAS FSCAIS
lementar nº 101 de 04/05/2000
Es
Art. 4º 8 1º - Lei Comp
a É
1- Receita Orçamentária
1.1 - Receita Fiscal Total
2 - Despesa Total
2.1 - Despesa Fiscal Total
3 - Resultado Primário
= 4 - Resultado Nominal
5 - Estoque da Dívida Consolidada
Fonte: Prestação de Contas Anual
ANEXO II-B - LDO 2006
- METAS FSCAIS
— Art.4º 8 1º- Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - LRF - R$ 1000
NE RS SR LON LOM. UV O:
1- Receita Orçamentária 99.245] 115.830] 141.770] 172.960
E 1.1 - Receita Fiscal Total 91.537] 114.670] 140.520| 171.434
— 2 - Despesa Total 99.245| 115.830] 141.770] 172.960
2.1 - Despesa Fiscal Total 89.700] 113.900] 139.400 179068]
| 3 - Resultado Primário 1.837 770 1.120 1.366
- 4 - Resultado Nominal -1823| -1.988 [o 0
= 5 - Estoque da Dívida Consolidada 30.388 30.388 30.388
o *Valores de abril de 2005
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
1 Santo, aos dezoito (18) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e cinco (2005).
A
| Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
u | Decreto nº. 749/02.
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«Continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
ANEXO ÀS METAS FISCAIS
1- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
No atendimento das disposições do art. 4º 8 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) - o
Município de São Mateus, através da Lei nº 227 de 14 de agosto de 2003 - Lei das Diretrizes
Orçamentárias — estabeleceu as metas fiscais previstas para o exercício de 2004, informando em seu
Anexo Il, em valores correntes de abril de 2003, a previsão da receita orçamentária - R$
96.750.000,00 — assim como a despesa orçamentária em igual valor.
Para ilustrar, traz-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposição que, como
poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa realizada no quadriênio
2001/2004, além dos resultados primário e nominal e estoque da dívida consolidada, determinando
desde logo, um acréscimo anual médio na receita arrecadada de 24,80%, e, na despesa total
realizada, uma variação média anual de 24,20%, não considerada a taxa de inflação pertinente ao
período. Observa-se que na receita excluíram-se os valores retidos na fonte e destinados ao FUNDEF.
Demonsiram também as metas fiscais (receita, despesa, resultados primário e nominal e estoque da
dívida consolidada) para os exercícios de 2005 a 2008.
A Lei Orçamentária de 2004 (Lei 280/2003) previu uma receita líquida anual consolidada de R$
83.214.000,00 (R$ 87.144.000,00 — R$ 3.930.000,00 = R$ 83.214.000,00), logo 13,99% menor que a meta
iscal da Lei 227/2003 (R$ 96.750.000,00) em razão de ajustes procedidos por ocasião da elaboração
da Lei Orçamentária Anual em ace do desempenho da execução orçamentária de 2003.
Após a execução orçamentária, na avaliação de 2004, tem-se a receita bruta anual arrecadada
de (R$ 83.694.431,05) que, deduzidas as retenções do FUNDEF (R$ 4.247.666,45), resulta na receita
iquida de (R$ 79.446.764,60) ou seja, 94,47% da previsão. É de se esclarecer que a receita não
arrecadada, principalmente, refere-se às previsões de receita de capital não realizada, sob os
ítulos: operações de crédito, alienação de bens e receitas de convênios. A despesa municipal
iquidada totalizou R$ 80.990.667,27, deflagrando um resultado primário na ordem de (R$ 912.140,58)
e resultado nominal na ordem de R$ 55.482,50. Finalmente, o estoque da dívida consolidada é de R$
26.576.737,20.
No que tange ao comportamento das receitas correntes, tomado o total da previsão (R$
76.469.000,00 — R$ 3.930.000,00 = R$ 72.539.000,00) e comparado à receita corrente líquida
arrecadada (R$ 78.745.279,75) determinando um superávit na execução das receitas correntes de
R$ 6.206.279,75.
Deflui da análise acima expendida que se houvesse realizado as previsões das receitas de capital,
certamente o orçamento de 2004 seria plenamente atendido e superavitário. É importante
esclarecer que o deficit da execução orçamentária apurado (R$ 1.543.902,67) corresponde a 1,85%
da receita arrecadada e que do total da despesa, R$ 7.279.707,74 (8,78% dos recursos
arrecadados) foram aplicados em investimentos e R$ 1.406.221,78 (1,68%) na amortização da dívida
contratada, pringipalmente, a previdenciária.
Continua... U )
23
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«continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
Il - Memória e Metodologia de Cálculos:
Para o exercício de 2005, de acordo com a Lei nº 342/2004 (art. 1º) o orçamento fiscal do Município
de São Mateus estima a receita e fixa a despesa em R$ 94.636.000,00 já deduzidas as retenções do
FUNDEF, incluindo-se nesse total o valor do Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de
São Mateus de R$ 5.700.000,00.
Eis o quadro da receita municipal descrito no art. 2º:
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 88.859.350,00
1.1 - Receita Tributária 10.563.700,00
1.2 - Receita de Contribuições 2.000.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 318.650,00
1.3 - Receitas de Serviços 5.325.000,00
1.4- Transferências Correntes 69.822.000,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 830.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 10.365.600,00
2.1 - Operações de Crédito 1.600.000,00
2.2 - Alienação de Bens 1.520.000,00
2.3 — Transferências de Capital 7.240.600,00
2.4 — Outras Receitas de Capital 5.000,00
TOTAL 99.240.600,00
3- DEDUÇÃO PARA O FUNDEF 4.588.950,00
TOTAL GERAL 94.636.000,00
Significa dizer que, dependendo do comportamento da economia no decorrer deste exercício e
mantida a média da taxa anual de incremento da receita na ordem de 24,80%, considerando,
ainda, o possível crescimento na arrecadação dos Royalties do Petróleo, ICMS e do ISSQN (este em
razão de aperfeiçoamentos na arrecadação), é viável a realização das metas fiscais acima
discriminadas.
Pelos fatos expostos, para 2006, estão sendo previstas as seguintes metas fiscais: Receita
Orçamentária Líquida: R$ 115.830.000,00; Receita Fiscal Total: R$ 114.670.000,00; Despesa
Orçamentária: R$ 115.830.000,00; Despesa Fiscal Total: R$ 113.900,00; Resultado Primário: R$
770.000,00; Resultado Nominal: R$ 1.988.000,00; e Estoque da Dívida Consolidada: R$ 30.388.000,00.
As metas pretendidas são perfeitamente realizáveis.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias da União e do
Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta peça. Poderão ser realizadas ou
não, cabendo à Administração os ajustes que se fizerem necessários durante a execução
orçamentária. (
24
rig amési>
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continuação da Lei Municipal nº. 426/2005.
As despesas da Administração Direta e da Administração Indireta serão fixadas de acordo com a
execução da receita pública em cada exercício, almejando alcançar o equilíbrio orçamentário e
financeiro, recuperando a capacidade de investimento.
HI - Evolução do Patrimônio Líquido:
No decorrer dos exercícios de 2003 e 2004 a evolução do patrimônio líquido apresenta tendência
de estabilização em seu resultados, ressalvando-se que os valores da dívida previdenciária e de
precatórios inscritos não foram atualizados.
ANEXO Ill DE METAS FISCAIS
Ar. 4º 8 2º, inciso Ill da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2001 2002 2003 2004
a R$ R$ R$ R$
Patrimônio Líquido 4.654.772,12 | 1.546.971,94 125.911,34 4.086.663,34
Reserva - - -
Resultado Acumulado | (8.080.549,29) | (3.425.777,17) | (14.972.749,11) | (14.998.180,63)
Total (3.425.777,17) | (14.972.749,11) |(14.998.180,63) | (10.911.517,29)
IV - Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º 82º, inciso Ill da Lei
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLIC.DE REC. OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESCRIÇÃO 2002 — R$ 2003 - R$ 2004 — R$ 2002/2004 - R$
Receitas de Capital 2.085.541,97 297.273,90 701.484,85 3.084.300,72
Alienação de Ativos - - - -
Despesas de Capital 9.112.042,72 6.823.308,50 8.685.929,52 24.621.280,74
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezoito (18) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e cinco (2005).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
na dl MAGNA Va ROCHA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
| Decretó'hº. 749/02.