norma nº 427/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 427/2005
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR
CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE 2º
E 3º GRAUS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus, aprovou e eu
sanciono a seguinte:
E
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar convênios com estabelecimentos de educação superior, devidamente
reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC e curso médio
profissionalizante, públicos e privados, para contratação de estagiários de “2º e 3º graus”,
regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, para atuarem nos diversos
órgãos da Administração Pública Municipal.
Ar. 2º. O estágio para estudantes na Administração Pública
Municipal tem por objetivo proporcionar ao educando a formação necessária ao
desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização,
preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
Ar. 3º. Para habiltar-se ao estágio, o estudante deverá estar
frequentando regularmente o ano letivo, apresentando uma frequência superior a 75%
(setenta e cinco por cento) como prevê a Lei de Diretrizes Básicas da Educação,
comprovada através de Declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino onde o
mesmo estiver matriculado.
Art. 4º. Caberá a Instituição de Ensino promover o recrutamento e
seleção dos estudantes que obtiverem, no mínimo, 70% (setenta por cento) de
rendimento para atuarem como estagiários nos diversos órgãos da Administração
Pública Municipal.
Ar. 5º. A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de
Compromisso de Estágio celebrado entre o estudante e o Município, com interveniência
obrigatória da Instituição de Ensino.
Ar. 6º. Os estudantes de curso de educação superior serão
admitidos a partir da comprovação de que estejam cursando ou que já tenham cursado
as disciplinas obrigatórias do quarto período do curso.
Arm. 7º. Os órgãos da Administração Pública Municipal que
oferecerem vagas para estágio promoverão o acompanhamento e a supervisão das
atividades do estagiário, realizando periodicamente, a avaliação do desempenho do
mesmo, quadrimestralmente, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Administração e regulamentadas por ato do Executivo Municipal.
Continua... f
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GABINETE DO PREFEITO
--continvação da Lei Municipal nº. 427/2005
8 1º. A avaliação de que trata o "caput" deste Artigo deverá ser
encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, para que a mesma envie-a a
Instituição de Ensino.
8 2º - O acompanhamento e a avaliação do estagiário serão de
responsabilidade da chefia a que o mesmo estiver diretamente subordinado.
8 3º - Compete à chefia imediata comunicar ao setor competente
toda movimentação do estágio ocorrida em sua área, tão logo seja gerado o fato.
Ar. 8º. O prazo de duração do Contrato de Estágio será de até 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que
atenda aos requisitos de necessidade e conveniência da Administração Municipal.
Parágrafo Único. Não será permitida a prorrogação do Contrato
de estágios após a conclusão do curso.
Art. 9º. Aos estagiários serão assegurados os seguintes direitos:
| - jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais a ser cumprida
pelo estagiário, devendo haver compatibilidade do horário escolar com o horário que
venha ocorrer o estágio;
H — bolsa-auxílio mensal no valor 80% (oitenta por cento) do Nível |
da Carreira A do Plano de Cargos e Salários do Município de São Mateus, para os
estudantes de nível superior, a ser paga até o 2º dia Útil do mês subsequente;
HI — bolsa-auxílio mensat no valor 60% (sessenta por cento) do Nível |
da Carreira A do Plano de Cargos e Salários do Município de São Mateus, para os
estudantes de nível médio, a ser paga até o 2º dia útil do mês subsequente;
IV vale-transporte e seguro de vida contra acidentes pessoais
causados no desempenho das atividades decorrentes do estágio.
Parágrafo Único. O seguro de vida de que trata o inciso IV deste
artigo é de responsabilidade da Administração Pública Municipal de São Mateus.
Art. 10. Fica estabelecida a quantidade de no máximo de 10 (dez)
o número de vagas para estágio, por especialidade de curso.
Art. 11. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza e se revestirá na forma de bolsa de complementação educacional,
ressalvando o que dispuser a Legislação do Regime Geral da Previdência Social,
conforme prevê a Lei Federal 6.494/77 e Decreto 87.497 de 18 de agosto de 1982.
y;
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 427/2005
Art. 12. O contrato de estágio poderá ser rescindido pelo estagiário
ou pela Administração Pública Municipal, mediante notificação por escrito, com
antecedência de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, quando constatada:
Linadaptação do estagiário ao serviço para o qual foi designado;
ILfalta disciplinar;
Hl.frequência irregular e impontualidade ao serviço; e
IV.desempenho escolar insatisfatório emitido pela Instituição de
Ensino e encaminhada à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração, no término da
realização do estágio emitirá CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO,
com a respectiva avaliação do estagiário.
Ar. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento do Município, se necessário, podendo o Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, em consonância com os artigos 40 e 41 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete itof Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e nove (29) dibisdo. né Hulho, (07) do ano de dois mil e cinco (2005).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. |
MAGNA IA ROCHA
Che & Gabinete
Decreto nº. 749/02