norma nº 428/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 428/2005
“INSTITUL NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS
MERCADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Ficam instituídas as normas de funcionamento dos
Mercados Públicos do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Código de Posturas e Legislação Tributária
pertinente.
Ar. 2º. Os Mercados destinam-se a venda de produtos
hortifrutigranjeiros e afins, sementes, carnes, peixes, mariscos e outros gêneros alimentícios
em conformidade com a Legislação Sanitária pertinente.
Art. 3º. As entradas e saídas de gêneros e produtos destinados
à venda nos Mercados Públicos far-se-ão, dentro do horário determinado no
regulamento sob as fiscalizações sanitária e tributária da municipalidade.
Ar. 4º. À carga e descarga e a condução dos gêneros e
volumes deve ser feita diretamente dos veículos para os locais de venda deste, não
sendo permitido acumular qualquer tipo de volumes nos arredores e interior dos
Mercados e nos arruamentos circundantes.
Ar. 5º. Após o encerramento do expediente diário dos
Mercados e Feiras é proibida a permanência de usuários bem como de pessoas
estranhas aos serviços em suas dependências, sendo permitida a permanência dos
vendedores até 01 (uma) hora após o encerramento das atividades.
Ar. 6º. São considerados locais de venda nos Mercados
Públicos e Feiras Livres do Município de São Mateus:
Il. as lojas de recintos fechados;
H. os Box;
HW. as pedras; e
IV. as bancas.
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...continuação da Lei Municipal nº. 428/2005.
Parágrafo Único. Define-se como pedra os espaços definidos
pela Administração Pública destinados à comercialização de mercadorias nos Mercados
Públicos, que não se enquadrem nos incisos |, Il e IV deste artigo.
Art. 7º. Para utilização dos espaços públicos de que trata esta
Lei, ficam estabelecidas as seguintes tarifas:
|- Licença para uso do espaço público:
a) 04 (quatro) Unidades Fiscal de São Mateus - UFSM, ao ano,
por uso em box e/ou lojas;
b) 02 (dois) Unidades Fiscal de São Mateus — UFSM, ao ano
pelo uso de pedras e/ou bancas.
I|- Condomínio:
a) 04 (quatro) Unidades Fiscal de São Mateus - UFSM ao mês
para os permissionários que irão explorar atividades em box e/ou lojas, relacionadas a
açougues;
b) 03 (três) Unidades Fiscal de São Mateus - UFSM ao mês para
os permissionários que irão explorar atividades em box e/ou lojas, que não relacionar a
açougues ou a atividades similares;
c) % (meia) Unidade Fiscal de São Mateus - UFSM ao mês para
os permissionários que irão explorar atividades em pedras, bancas e/ou comercialização
de crustáceos.
Parágrafo Único. O pagamento das tarifas descritas neste
artigo não dispensa os permissionários ao cumprimento do disposto no art. 166 e ss. da Lei
Municipal nº. 079, de 14 de dezembro de 1989.
Ar. 8º. A municipalidade celebrará com cada contratante,
Contrato de Permissão de Uso, não podendo o contratante a qualquer título, vender,
trocar, ceder, alugar, sem a expressa anuência da Prefeitura Municipal de São Mateus.
Art. 9º. O Contrato de Permissão de Uso deverá conter:
I- a especificação do bem concedido;
H - a destinação a ser dada a cada bem;
It -os deveres relativos à manutenção do patrimônio público;
IV- os direitos, garantias e obrigações dos contratantes,
relativos a fruição do bem concedido;
“NV - os direitos, garantias e obrigações do permissionário;
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VI- as tarifas administrativas e de manutenção e as sanções;
vil- o foro e o modo para a solução extrajudicial das
divergências contratuais.
Art. 10. Fica terminantemente proibida a venda de bebidas
destiladas, sendo permitida a venda de refrigerantes e bebidas fermentadas de baixo
teor alcoólico.
APÍTULO |
Das Infrações e Penalidades
Art. 11. Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão
contrária às disposições desta Lei e as demais contidas no ordenamento jurídico vigente.
Art. 12. Será considerado infrator todo aquele que praticar ato
ou induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo em desacordo com a Legislação em
vigor.
Ar. 13. A infração será formalizada com o auto respectivo,
lavrado em flagrante ou não, por pessoa competente, no uso de suas atribuições legais.
Art. 14. Considera-se competente, de modo geral, aquele a
quem a Lei e regulamentos atribuem à função de autuar, e, em especial, servidores
municipais em exercício, aos quais caibam aplicar as penalidades previstas na legislação
vigente.
Art. 15. Além das autoridades incluídas no artigo anterior, é
lícito a qualquer cidadão representar ou denunciar qualquer infração cometida às
autoridades competentes.
Art. 16. O auto será lavrado em 03 (três) vias, sendo a primeira
encaminhada ao autuado ou a seu representante legal imediatamente após sua
lavratura, e as outras, retidas pelo órgão autuante.
Art. 17. Na recusa do autuado em assinar o auto de infração,
este deverá conter assinatura de 02 (duas) testemunhas, certificando a autoridade
competente.
Ar. 18. Na impossibilidade de comunicação imediata ao
infrator ou seu representante legal, da lavratura do auto, será o autuado comunicado
através dos Correios ou publicado no jornal de maior circulação da região.
Art. 19. O auto de infração deverá conter:
a) nome completo do infrator e sempre que possível sua
identificação e/ou número de Inscrição Municipal;
b) hora, dia, mês, ano e lugar em que se verificou a infração;
c) fato ou ato constitutivo da infração;
d) o preceito legal infringido;
e) valor da multa;
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f) nome, endereço ou assinatura das testemunhas quando
necessárias;
9) assinatura e identificação de quem lavrou;
h) prazo estabelecido para defesa ou regularização.
Parágrafo Único. O auto de infração poderá preceder de
notificação prévia, concedendo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das
exigências legais.
Ar. 20. O prazo de defesa do auto de infração será de 20
(vinte) dias a contar da ciência.
8 1º. A autuação será encaminhada à Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos para análise e distribuição ao setor competente para as
providências legais cabíveis.
8 2º. Ao auto de infração caberá recurso administrativo, sem
efeito suspensivo.
Art. 21. As penalidades previstas nesta Lei compreendem:
a) multa;
b) embargo;
c) apreensão e/ou perda de bens e mercadorias;
d) suspensão;
e) interdição;
f) cassação da licença.
Art. 22. Todo aquele que infringir as disposições desta Lei
sujeitar-se-á às penalidades nela estabelecidas, sem prejuízo das outras previstas na
legislação em vigor, obedecido ao devido processo legal.
Art. 23. As penalidades aplicadas não eximem o infrator, da
obrigação de reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em
Lei.
Art. 24. As multas por infração ao disposto nesta Lei, serão
aplicadas da seguinte forma:
|- por inobservância à Legislação Municipal:
a) 04 (quatro) Unidades Fiscal de São Mateus - UFSM;
b) 08 (oito) Unidades Fiscal de São Mateus - UFSM em casos de
reincidência.
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H — moratórias:
a) de 5% (cinco por cento) do valor atualizado, se recolhido
dentro do mês de vencimento;
b) de 10% (dez por cento) do valor atualizado, se recolhido no
mês seguinte ao vencimento;
c) de 15% (quinze por cento) do valor atualizado, se recolhido
a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento;
d) aplicar o percentual da alínea “b", em dobro, sobre o valor
atualizado, se recolhido após o terceiro mês seguinte ao do vencimento.
Parágrafo Único. Ocorrendo atraso no pagamento das
respectivas tarifas além das multas mencionados no inciso Il deste artigo, haverá
incidência de juros de mora, calculado com base na tabela SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e Custódia) ou outro índice que venha a substiturla, ao mês ou fração,
contados da data do vencimento.
Art. 25. O embargo consiste na suspensão ou paralisação
provisória, determinada pela autoridade competente, de qualquer atividade, obra ou
serviço.
Art. 26. Verificada a necessidade do embargo, será o infrator
ou seu representante legal notificado por estilo a não prosseguir as atividades, obras ou
serviços, até sua regularização de acordo com a legislação vigente.
Ar. 27. No ato do embargo quando forem determinadas
outras obrigações, como: remover materiais, retirar ou paralisar máquinas, motores e
outros equipamentos, ou ainda qualquer providência, ao infrator será dado um prazo de
20 (vinte) dias, no qual deverá cumprir as exigências, sob pena de a municipalidade
executar os serviços, inscrevendo as despesas, acrescidas de 20%, a título de
administração, em desfavor do infrator como dívida à Fazenda Pública Municipal.
Art. 28. Quando se verificar o exercício ilícito do comércio, a
municipalidade poderá determinar a apreensão de bens e mercadorias, como medida
assecuratória para o cumprimento das exigências previstas em Lei.
8 1º. Os bens ou mercadorias apreendidos serão recolhidos ao
depósito da Prefeitura.
8 2º. Toda apreensão deverá ser acompanhada do termo,
lavrado pela autoridade competente e deverá conter:
I- especificação;
Il - motivo da apreensão; e
IH - prazo para retirada dos bens ou mercadorias.
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«continuação da Lei Municipal nº. 428/2005.
Ar. 29. A municipalidade poderá interditar qualquer área,
edificação ou atividade que, pelas suas más condições de limpeza, salubridade, asseio e
segurança, possam trazer perigo à saúde, ao bem-estar ou à vida dos respectivos
usuários ou dos usuários das edificações vizinhas.
Ar. 30. A municipalidade poderá efetivar a suspensão
temporária da licença enquanto perdurarem as infrações consideradas graves.
Art. 31. A interdição somente será ordenada após parecer da
autoridade competente e consistirá na lavratura de um auto, em 04 (quatro) vias, no
qual se especificarão as causas da medida e as exigências que devem ser observadas.
Parágrafo Único. Uma das vias será entregue ao responsável
ou ao proprietário do imóvel, obra ou construção interditada, ou ao seu representante
legal, e outra, afixada no local e as demais ficarão retiradas no setor competente.
Ar. 32. Persistindo o permissionário a infringir as disposições
contidas nesta Lei, fica a municipalidade após a tramitação processual administrativa
competente proceder a cassação da licença, em conformidade com a legislação
pertinente.
$ 1º. São competentes para decidir:
|- em primeira instância, o Secretário Municipal de Serviços
Urbanos;
Il - em segunda instância, o Prefeito Municipal.
8 2º. As decisões concluirão pela procedência ou
improcedência do auto recursado.
CAPÍTULO 1
Das Disposições Finais
Ar. 33. Fica terminantemente proibido pelo período de 05
(cinco) anos ao Permissionário ceder, transferir, vender, alugar, dar em garantia ou
praticar qualquer ato alienatório referente ao bem permissionado, sem anuência do
Poder Executivo ressalvada sucessão “causa mortis”.
. Parágrafo Único. A permissão adquirida, após transcorrido o
período de 05 (cinco) anos do primeiro permissionário, será submetida as condições
previstas no caput deste Artigo.
= Ar. 34. Os sucessores do permissionado estão obrigados a
cumprir integralmente as disposições contidas na presente Lei.
º Art. 35. A Administração do Mercado Municipal e Feiras Livres
serão de competêncij o Gerente, subordinado à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
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«continuação da Lei Municipal nº. 428/2005.
Ar. 36. O Prefeito Municipal constituirá uma Comissão Paritária,
composta de 07 (sete) membros, que no prazo de 60 (sessenta) dias elaborará o Regimento
— Interno de Mercados Públicos Municipais, constituída dos seguintes membros:
[a Legislação vigente.
Decreto a presente Lei.
- (2005).
data supra.
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Transportes;
d) 01 (um) representante dos Permissionários;
e) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
9) 01 (um) representante da Câmara Municipal.
Arm. 37. Os casos omissos desta Lei serão dirimidos pela
Art. 38. O Poder Executivo Municipal regulamentará por
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto nº. 749/02