norma nº 429/2005

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 429/2005
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
—
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa, órgão permanente, paritário, normativo, deliberativo, consultivo e
fiscalizador, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades
públicas e organizações representativas da sociedade civil ligadas à área de
promoção dos direitos da pessoa idosa.
Ar. 2º. O Conselho Municipal Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa será composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, que
se vinculam à área de atenção ao idoso, cabendo-lhes as seguintes funções:
I- implementar a política do Idoso, observando as proposições e
eventuais alterações da política nacional específica, que atendam às transformações
que ocasionem mudanças na sua aplicação;
Il- avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a
legislação pertinente à política municipal do Idoso;
HI- assessorar e apoiar instituições públicas ou que promovam
eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na
conformidade desta Lei;
IV- colaborar para melhor integração dos órgãos e instituições
públicas ou privadas, em todas as ações voltadas para o Idoso;
V- assessorar o Governo Municipal ou entidades patrocinadoras,
quando solicitado, na destinação de recursos técnicos e/ou financeiros, a programas
relacionados a conscientização sobre o envelhecimetno e qualidade de vida do
indivíduo idoso;
VI- outras compatíveis com sua finalidade.
Ar. 3º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa, será composto por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes,
asaber:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania; Ê )
Continua... f LUA
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...continuação da Lei Municipal nº. 429/2005.
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Hl- 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Juventude; .
IV- 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V- Ol (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento; .
VI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
S, (vu 01 (Um) representante do ministério Público Estadual; 3
VIII- 07 (sete) representantes da sociedade civil, assegurado:
a) 02 [dois) representantes do segmento organizado da
população idosa;
b) 01 (um) representante da instituição asilar,
c) O! (um) representante de entidade de estudos e pesquisas
voltadas para a população idosa;
d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de São Mateus;
e) 01 (um) representante das Igrejas que contemplem propostas
sociais ligadas aos idosos; e,
f) 01 (um) representante de Clubes de Serviços que contemplem
propostas sociais ligadas aos idosos.
Art. 4º. O Presidente do Conselho será escolhido entre seus
membros com mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução por igual
período.
Ar. 5º. Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa devem contar com suplentes. A representação do Poder
Público será designada pelos órgãos competentes e a representação da sociedade
civil será eleita pelo seu respectivo segmento, sendo as nomeações efetivadas pelo
Prefeito Municipal.
Art. 6º. Para instalação e composição do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania instituirá comissão para organização e realização do processo de eleição
dos representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes.
$ 1º. A Comissão a que alude o “caput”, convocará, através de
edital a ser publicado no Jornal de maior circulação no Município, as entidades a que
se refere o inciso Vill do Art. 3º. da presente Lei, para habilitação à eleição dos
representantes da sociedade civil, sendo requisito mínimo que est ja atuando na área
por dois anos e sua atuação tenha alcance intermunici a.
Continua... .
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A
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«continuação da Lei Municipal nº. 429/2005.
$ 2º. A representação da sociedade civil, ainda na fase de
habilitação, deverá indicar o nome da pessoa que a representará no Conselho, caso
eleita.
8 3º. Da decisão que julgar a habilitação caberá pedido de
reconsideração, no prazo de cinco dias, a contar da ciência podendo ser instruído
com novos documentos.
g 4º. Após as decisões sobre a habilitação será convocada
assembléia única para a eleição dos representantes a sociedade civil e seus
respectivos suplentes, assegurando-se que cada qual dos habilitados participe da
escolha dos respresentantes de seu segmento.
8 5º. Será considerado eleito o mais votado para o segmento em
que habilitado e suplente o segundo mais votado.
8 6º. Em caso de empate, será realizado sorteio.
8 7º. Para as eleições que se sucedem, após a posse dos eleitos,
a comissão a que alude o “caput” será formada pelo próprio Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Ar. 7º. A função dos integrantes do Conselho Municipal de
Defesa dos direitos da Pessoa Idosa será exercida gratuitamente, e considerada como
serviço público relevante.
Art. 8º. Imediatamente sua posse, os membros do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa devem escolher o presidente, o vice-
presidente e o secretário, estabelecendo o cronograma de reuniões mensais
ordinárias, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias pelo Presidente ou pela
minoria dos seus integrantes.
Ar. 9º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa, poderá manifestar-se publicamente sobre assuntos de sua órbita de ação, de
acordo com decisão da maioria dos seus integrantes.
Art. 10. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa, poderá dispor de comissão de competências distintas, visando a
operacionalização de seus objetivos.
Parágrafo Único. As comissões poderão compor grupos de
trabalhos especializados para apoio e assessoria técnica do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, assim como convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas
físicas e/ou jurídicas, para fortalecer suas funções consultivas e deliberativas.
Art. 11. Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa instituir o seu regimento intemo e dispor sobre outras Ná is de
organização no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a instalação. ]
Continua... qo"
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«continuação da Lei Municipal nº. 429/2005.
Art. 12. Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa, cumprir o Estatuto do Idoso e a Política do Idoso no âmbito
Municipal.
Ar. 13. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Ação Social, prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa,
através de recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o
funcionamento regular do Conselho.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
catihle do VER Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, ao primeiro hã dia, do m 4 de agosto (08) do ano de dois mil e cinco
(2005). Tt iT
MAUA Eos
ito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MAGNA: RIA ROCHA
Chefedé Gabinete
Decreto nº. 749/02.