norma nº 430/2005

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º, 430/2
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA
PROVIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIRETORES
ESCOLARES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
ÍTULO |
Das Disposições Gerais
SEÇÃO |
Do Provimento das Funções de Diretores Escolares
Art. 1º. Nos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de
Ensino de São Mateus, o processo para provimento da função de Diretor Escolar dar-
se-á conforme as normas prescritas nesta Lei.
Ar. 2º. O provimento da função de que trata o Art. 1º desta Lei
dar-se-á da seguinte forma:
8 1º. Prova escrita para aferição de conhecimentos relevantes e
habilidades gerenciais.
8 2º. Legitimação pela Comunidade Escolar na forma desta Lei e
demais normas reguladoras.
8 3º. São segmentos da Comunidade Escolar:
| - o conjunto dos professores, corpo técnico-pedagógico,
servidores administrativos e de serviços gerais em exercício no estabelecimento;
IH - o conjunto dos alunos matriculados e regularmente
frequentes;
Il — o conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos que se
encontram de acordo/com o inciso anterior:
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«continuação da Lei Municipal nº. 430/2005.
IV - a representação do conjunto de entidades dos movimentos
sociais com sede no mesmo Bairro onde se localiza a Unidade Escolar, indicada em
assembléia convocada para este fim.
CAPÍTULO |
Do Processo Seletivo
SEÇÃO |
Das Etapas de Aferição
Art. 4º. O processo seletivo para a função de Diretor Escolar
constará de duas etapas, tendo caráter eliminatório e classificatório, a saber:
$ 1º. A primeira etapa, compreendendo o valor total de 100
(cem) pontos, será constituída de prova escrita de aferição de conhecimentos
relevantes e habilidades gerenciais.
8 2º. A elaboração, aplicação e avaliação da prova escrita será
feita por Instituição especializada e de reconhecida idoneidade.
8 3º. A regulamentação da 1º etapa do processo seletivo
constará em edital próprio a ser publicado posteriormente.
Ar. 5º. Serão considerados aprovados os candidatos
classificados na 1º etapa, por Centro de Educação Infantil, desde que obtenham o
mínimo de 60 % (sessenta por cento) do valor total da pontuação geral da etapa.
Parágrafo Único - Não havendo candidato aprovado na 1º
etapa na mesma Unidade Escolar será admitida a inscrição de profissionais que estão
prestando serviço na Secretaria Municipal de Educação e em outros
estabelecimentos de ensino da Rede Municipal, que tenha sido aprovado na 1º
etapa.
SEÇÃO II
Da Inscrição
Ar. 6º. Poderão inscrever-se para seleção de candidatos à
função de Diretor Escolar os profissionais dos Centros de Educação Infantil da Rede
Municipal de Ensino que apresentarem os seguintes requisitos básicos:
| — ser graduado em Curso de Pedagogia com Administração
Escolar;
Il — ser portador de licenciatura plena com pós-graduação em
Administração Escolar, com experiência docente de no mínimo 03 (três) anos e com
autorização provisória emitida pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de
Educação para exercício da função;
a
E, é
A .
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...continvação da Lei Municipal nº. 430/2005.
III - ser portador de licenciatura plena com experiência docente
em Educação Infantil de no mínimo 03 (três) anos e com autorização provisória
emitida pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Educação para exercício da
função;
IV - estar cursando licenciatura plena com experiência docente
em Educação Infantil, de no mínimo 03 (três) anos e com autorização provisória
emitida pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Educação para exercício da
função;
V - ter lotação e estar em efetivo exercício, em Centro de
Educação Infantil ou na Secretaria Municipal de Educação.
VI = ter disponibilidade para o cumprimento de jornada de 40
(quarenta) horas semanais para dedicação exclusiva ao Centro de Educação
Infantil, atendendo a todos os turnos de funcionamento da mesma.
8 1º. Os portadores de 02 (duas) matrículas prestarão dedicação
exclusiva de 50h (cinquenta horas) semanais.
8 2º. Caso não exista profissional do magistério em exercício no
estabelecimento de ensino interessado em concorrer à eleição, serão admitidas as
inscrições de profissionais lotados em outros estabelecimentos de Educação Infantil
da Rede Municipal, desde que atendam aos demais pré-requisitos do Artigo 6º da
presente Lei.
8 3º. Nenhum candidato poderá inscrever-se simultaneamente,
para concorrer à função de Diretor em dois ou mais estabelecimentos de ensino.
8 4º. Só será homologada a inscrição do candidato com
habilitação não compatível com o nível de Ensino da Unidade Escolar, no caso de
não haver outro candidato que atenda aos requisitos básicos prescritos no “caput”
deste Artigo.
Arm. 7º. Em caráter de excepcionalidade, as Unidades
Educacionais, localizadas em localidades que não contarem com os profissionais
habilitados para a Direção Escolar, admitir-se-á que a função seja exercida por
portadores do curso de Habilitação para o Magistério, devendo para tanto possuir
autorização provisória emitida pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de
Educação para exercício da função.
Art. 8º. Serão impedidos de se candidatarem à função de Diretor
Escolar de Educação Infantil:
| - todo aquele que não se inscrever no prazo previsto;
n - O profissional do ensino em licença sem vencimentos;
Continua... .
V
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«continuação da Lei Municipal nº. 430/2005.
Il = O profissional de ensino em licença médica por período
indeterminado;
IV - o profissional que exerça cargo ou função em outra
instiuição Federal, Estadual, Municipal ou particular com incompatibilidade de
horário;
V - o profissional com processo administrativo ou que tenha
registro de advertência ou repreensão em sua ficha funcional;
VI - o profissional de ensino colocado à disposição de outros
órgãos fora da Secretaria Municipal de Educação de São Mateus;
VII - o que não possui os pré-requisitos mínimos exigidos para o
exercício da função de Diretor Escolar de Centro de Educação Infantil conforme Leis
vigentes.
Art. 9º. O ato de inscrição do candidato à função de Diretor
Escolar de Centro de Educação Infantil, será oficializado por Requerimento, ou por
procuração registrada em Cartório, anexada ao Reguerimento, acompanhado dos
seguintes documentos:
| - cópia autenticada em Cartório dos documentos pessoais:
Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor ou Carteira Profissional;
Il = declaração, expedida por autoridade da Rede Municipal de
Educação, que comprove as exigências contidas nos Incisos do Art. 6º desta Lei;
Hi - declaração de disponibilidade para prestar assistência à
Unidade Escolar nos seus turnos de funcionamento;
IV — cópia autenticada em Cartório do registro profissional ou do
diploma ou o original da declaração de conclusão de curso, acompanhada do
respectivo Histórico Escolar, que será conferida e assinada pelo agente de inscrição e
que comprovará a habilitação mínima necessária à inscrição;
V - declarações que comprovem as condições estabelecidas no
Inciso IV, do Art. 6º, desta Lei, expedidas por estabelecimento de ensino ou órgão de
educação;
Vi - termo de Compromisso de Diretor do CEIM, por ele
preenchido e assinado.
8 1º. O Termo de compromisso de que trata o Inciso VI, bem
como a declaração referida no Inciso Ill deste Artigo, não poderão ser assinados por
procurador.
8 2º. No ato da inscrição, os candidatos receberão um
comprovante que será apresentado junto ao documento de Identidade, no
momento da realiza£ão da prova escrita.
Continua...
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...continuação da Lei Municipal nº. 430/2005.
Ar. 10. Os candidatos classificados, em cada Unidade Escolar e
na forma do Art. 5º, estarão automaticamente inscritos para a 2º etapa, com os seus
nomes divulgados para conhecimento dos votantes e legitimação pela Comunidade
Escolar através do voto direto e secreto.
PÍTULO
Da Legitimação pela Comunidade
Art. 11. Para fim do disposto no 8 2º do Art. 2º desta Lei, entende-
se como segmentos da Comunidade Escolar, com direito a voto em cada
estabelecimento de ensino:
| - professor em função de docência e de magistério de
natureza técnico-pedagógica, servidores administrativos e de serviços gerais em
exercício no estabelecimento;
Il - pai ou mãe, ou representante legal de aluno menor
regularmente matriculado no estabelecimento.
g 1º. O profissional do Magistério em acúmulo legal de cargos,
com lotação em estabelecimentos diferentes, terá direito a votar em cada local de
sua atuação.
8 2º. O pai a mãe ou o responsável que tiver filhos em
estabelecimentos diferentes, terão direito a votar em cada uma das Unidades
Escolares.
SEÇÃO |
Da Comissão Eleitoral Municipal
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, até 15 (quinze) dias
antes da data do pleito, tornará pública a Comissão Eleitoral Municipal, escolhida
dentro da Comunidade Escolar do Município e nomeada pelo Prefeito Municipal, e
composta dos seguintes representantes, num total de no mínimo 04 (quatro), a saber:
| - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
. IH - um representante dos profissionais do magistério, indicados
pelo Sindicato da classe;
. HI - um representante dos servidores administrativos, indicados
pela entidade representativa no Município;
IV - um representante do Conselho Municipal de Educação;
;
fN - um representante de pai escolhido em Assembléia;
Continua... 4 v
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«.continvação da Lei Municipal nº. 430/2005.
8 1º. O Presidente da Comissão Eleitoral Municipal será o
representante da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º. Em sua primeira reunião, convocada pelo Secretário
Municipal de Educação, a Comissão Eleitoral escolherá, dentre seus membros, o Vice-
Presidente e o seu Secretário.
8 3º. Estarão impedidos de integrar a Comissão Eleitoral
Municipal, os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau, consangúíneos
ou afins.
Art. 13. A Comissão Eleitoral Municipal funcionará com a
presença de, pelo menos 03 (três) dos seus membros, deliberando com a maioria
simples. ,
Parágrafo Único. A ausência de representantes de determinado
segmento não impedirá o funcionamento da Comissão Eleitoral Municipal.
Art. 14. À Comissão Eleitoral Municipal compete:
| - propor ao Secretário Municipal de Educação medidas que
garantam o processamento normal das eleições;
Il — responder pelo cumprimento do processo eleitoral no que for
necessário;
HI — orientar, coordenar e supervisionar as ações da Comissão
Eleitoral da Unidade Escolar;
IV — esclarecer as dúvidas ocorridas durante as eleições e não
decididas pela Comissão Eleitoral da Unidade Escolar;
V - encaminhar ao Secretário Municipal de Educação, as
dúvidas que não puder dirimir;
VI - assessorar o Secretário Municipal de Educação no
julgamento, em última instância, dos recursos interpostos;
VIH - determinar ao Diretor em exercício de cada unidade
escolar, ou a quem estiver respondendo pela função, a adoção das providências
preconizadas nesta Lei, prestando todo apoio necessário a fim de assegurar seu fiel
cumprimento, no prazo e nas formas estabelecidas:
VIH - homologar a inscrição dos candidatos;
IX - receber e decidir, em primeira instância, sobre as
impugnações relativas aos concorrentes ao cargo, bem como sobre os recursos
provenientes da divulgação dos resultados das eleições;
Continua... AP W
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«continuação da Lei Municipal nº. 430/2005.
X - divulgar, no âmbito do Município, a data e os objetivos da
eleição para escolha dos dirigentes dos Centros de Educação Infantil, visando à
participação efetiva de toda a comunidade escolar;
XI - coordenar e supervisionar todo o processo eleitoral;
XII - acompanhar o processo de votação e apuração, através
de seus membros ou por credenciamento de fiscais;
XIII - fazer chegar aos interessados todo material recebido para
as eleições;
XIV - decidir sobre as impugnações de candidatos, sobre os
recursos proferidos;
XV - resolver dúvidas, pendências ou impugnações surgidas
durante a votação e apuração e não solucionadas pela Comissão de Eleição da
unidade escolar e pela mesa apuradora;
XVI - datar e registrar o horário de recebimento dos recursos e
impugnações;
XVII — declarar nulas as eleições onde forem constatadas e
comprovadas irregularidades;
XVIII - resolver casos omissos nesta Lei.
issão Eleitor i
Ar. 15. A Direção dos Centros de Educação Infantil, na qual
processará a eleição, até 15 (quinze) dias antes do pleito tomará pública a Comissão
de Eleição, formada por membros integrantes da Comunidade Escolar, num total de
05 (cinco), a saber:
| - dois representantes dos professores, escolhidos em Assembléia
dos professores do estabelecimento;
IH - um representante de pais ou responsáveis pelo aluno,
escolhido em Assembléia de sua categoria;
IH - um representante dos servidores escolhidos em Assembléia
da categoria; /
IV — um representante de entidades dos movimentos sociais com
sede no mesmo Bairro onde se localiza a Unidade Escolar, indicada em assembléia
convocada para este fim.
Continua... pira y:
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«continuação da Lei Municipal nº. 430/2005.
$ 1º. Não poderá representar os professores, na Comissão de
Eleição, o Professor que concorrer ao cargo de Diretor, seu cônjuge e parentes até
segundo grau, consangúíneos ou afins.
8 2º. O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar será o
representante dos professores.
Art. 16. O Presidente da Comissão de Eleição da Unidade Escolar,
de acordo com o critério de cada Comissão, deverá estabelecer número para os
candidatos, a fim de facilitar o voto do eleitor analfabeto.
$ 1º. O número do candidato aposto na cédula eleitoral será
considerado como voto válido.
8 2º. A Comissão de Eleição divulgará o número do candidato
inscrito junto à comunidade escolar.
Art. 17. Caberá à Comissão de Eleição, ou, por seu Presidente,
conforme estabelecido nestas instruções, além das atribuições nelas constantes, as
seguintes ações:
|- afixar em local público a convocação para as eleições e
demais atos pertinentes, com a necessária antecedência;
Il - tratar da legitimidade do votante analfabeto que não possuir
qualquer documento hábil de identificação;
HI - numerar e rubricar as fichas cadastrais;
IV - fomecer aos votantes e deles receber as fichas cadastrais,
dentro do prazo fixado pela Comissão de eleição;
V - receber e encaminhar à Comissão Eleitoral Municipal, nos
prazos legais, as impugnações relativas aos concorrentes ao cargo;
VI - elaborar e afixar a lista dos candidatos inscritos para
concorrerem à função de Diretor, dando ciência à comunidade de votantes;
VI - elaborar a relação dos votantes, em conjunto com a
Secretaria da Unidade Escolar;
VII - elaborar o material específico para eleição, conforme
anexos nesta Lei;
IX - carimbar todas as cédulas de votação com o nome da
escola, usando o carimbo próprio da unidade escolar:
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 430/2005.
X - supervisionar os trabalhos da eleição e a apuração;
XI - designar e credenciar os membros das mesas receptoras e
apuradoras;
XII - credenciar os fiscais dos candidatos;
XII - definir os locais para afixação de propaganda eleitoral;
XIV - criar uma comissão de ética com caráter fiscalizador e
disciplinador de propaganda;
XV - estabelecer o número e os locais das mesas apuradoras;
XVI - elaborar ata com o resultado das eleições;
XVII - encaminhar para guarda todo material da eleição, na
Secretaria Municipal de Educação, após o encerramento do processo, pelo prazo de
30 (trinta) dias até a incineração do mesmo.
$ 1º. São privativas do Presidente da Comissão de Eleição as
atribuições previstas nos incisos “I", “V", "XI", e “XII.
8 2º. Na ausência do Presidente da Comissão de Eleição, as
atribuições específicas poderão ser exercidas pelos outros integrantes da Comissão.
ML
nda Eleito
Art. 18. É facultada a campanha eleitoral dos candidatos.
$ 1º. A campanha eleitoral será restrita a:
|- debates entre os candidatos e a Comunidade Escolar;
H — discussões com professores, pais de alunos, servidores
administrativos e comunidade local;
= Hi — materiais de propaganda em locais determinados pela
Comissão de Eleição do Centro de Educação Infantil, com igualdade para todos os
candidatos;
IV - distribuição do programa de trabalho dos candidatos.
82º. É vedado, na campanha eleitoral:
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 430/2005.
| - perturbar os trabalhos pedagógicos e administrativos do
Centro de Educação Infantil bem como a suspensão de aulas;
Il = coagir eleitores e atentar contra a dignidade moral dos
concorrentes;
Art. 19. As visitas dos candidatos às salas de aula poderão ser
feitas, desde que em número limitado pela comissão, que informará aos professores
sobre esse direito dos candidatos, assegurando direito idêntico a todos.
Art. 20. A Direção e os professores deverão instruir a comunidade
escolar envolvida, da importância, responsabilidade e objetivos da eleição, sem,
contudo induzir ao voto de sua preferência.
SEÇÃO IV
Das Mesas Receptoras da Votação
Ar. 27. As mesas de votação serão instaladas em local
adequado e indevassável, que assegure o voto secreto do eleitor.
Parágrafo Único. Em cada mesa de votação haverá uma
listagem de eleitores, organizada pela Comissão de Eleição e Secretário(a) da
Unidade Escolar.
An. 22. As mesas receptoras, com 05 (cinco) membros cada
uma, serão compostas com elementos do eleitorado, designados e credenciados
pela Comissão de Eleição do Centro de Educação Infantil.
$ 1º. Os mesários escolherão entre si o seu Presidente e o
Secretário.
8 2º. Na ausência temporária do Presidente, o Secretário
exercerá suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo
eleitoral.
8 3º. Não poderão ausentar-se, simultaneamente, o Presidente e
o Secretário.
8 4º. Os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau,
consanguíneos ou afins, não poderão ser membros das mesas receptoras.
Art. 23. As mesas receptoras recolherão os votos dos eleitores no
horário de funcionamento normal das aulas na unidade escolar.
Parágrafo Único. O votante poderá opor o seu voto em qualquer
horário de funcionamento das mesas receptoras.
Continua... AP
n
SE maio
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Art. 24. Nos Centros de Educação Infantil que tenham mais de
um turno é admitida a constituição de dois ou mais grupos de mesários para
trabalharem sequencialmente, evitando a interrupção.
Ar. 25. A mesa receptora é responsável pela recepção e
entrega da urna, dos documentos da Seção à Comissão de Eleição do Centro de
Educação Infantil, bem como pela elaboração da respectiva Ata de Eleição.
Art. 26. Ao Presidente da mesa receptora cabe a fiscalização e o
controle da disciplina no recinto da votação.
Parágrafo Único. No recinto da votação, devem permanecer os
membros da mesa receptora e o eleitor durante o tempo estritamente necessário
para o exercício do voto, admitindo-se, a presença do fiscal, devidamente
credenciado.
Art. 27. A votação se realizará de acordo com os seguintes
procedimentos:
| - a ordem de votação é a da chegada do eleitor;
II - o eleitor, pai ou mãe de aluno, ou representante legal
devidamente cadastrado, deverá identificar-se perante a mesa receptora com
documento de identidade, expedido por órgão oficial.
Hl - o nome dos professores, pai ou mãe de alunos ou seus
representantes legais, servidores administrativos e representantes da comunidade,
com direito ao voto, constarão de listas expedidas pela Secretaria da Escola;
IV - a mesa receptora localizará o nome do eleitor na lista oficial
expedida pela Secretaria da Escola, e este assinará sua presença como votante;
V - de posse da cédula oficial, rubricada por pelo menos dois
membros da mesa, o eleitor, em cabine indevassável, aporá o seu voto e depositará
a cédula na urna, à vista dos mesários;
VI - após depositar a cédula na uma, à vista dos mesários, o
eleitor receberá de volta o seu documento de identificação, quando for o caso.
8 1º. Não constando na lista de votação o nome de algum
eleitor, devidamente habilitado, este deverá votar em separado, em envelope
próprio, se obtiver a legitimidade reconhecida pelo Presidente da Comissão de
Eleição, através de documento que será anexado à listagem.
8 2º. Só terá direito a voto de família o eleitor cujo nome constar
na ficha cadastral, que foi devolvida no prazo previsto.
Continua...
12
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«continuação da Lei Municipal nº. 430/2005.
Art. 28. Dos trabalhos da mesa será lavrada a Ata de Votação.
Ar. 29. Cada concorrente terá direito de dispor de 02 (dois)
fiscais, dentre os eleitores do estabelecimento, antecipadamente credenciados pelo
Presidente da Comissão de Eleição da Unidade Escolar, que solicitarão ao Presidente
da mesa de votação o registro, na Ata, de eventuais irregularidades.
Art. 30. Compete à mesa de votação:
I - solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas
que venham a ocorrer;
H - autenticar com rubricas as cédulas oficiais;
HH - lavrar a Ata da Votação, constando todas as ocorrências;
IV - verificar, antes de o eleitor exercer o direito de voto, se o seu
nome consta da lista de votação;
V - concluída a votação, enviar à mesa apuradora a
documentação referente à eleição.
Parágrafo Único. Nos casos de dúvidas, a mesa fará o voto em
separado, recolhendo-o em envelope que será fechado e depositado na uma, com
registro na ata, para posterior apreciação pela mesa apuradora;
Art. 31. No horário fixado para término das eleições, o Presidente
da Mesa mandará que sejam distribuídas senhas aos presentes, habilitando-os a votar
e impedindo aqueles que se apresentarem após aquele horário.
SEÇÃO Y
Da Apuração
Art. 32. A apuração será pública e procedida pelos membros das
mesas receptoras, que se reunirão em torno de uma mesa de apuração, logo em
seguida ao encerramento da votação.
8 1º. Antes de iniciar-se a apuração de cada uma, a mesa
apuradora resolverá os casos dos votos em separado, se houver.
8 2º. Iniciada a apuração, os trabalhos não serão interrompidos
até a proclamação do resultado, que será registrado em Ata lavrada e assinada
pelos integrantes da mesa, pelos fiscais credenciados e pelos membros da Comissão
Eleitoral presentes.
8 3º. Aberta a uma, será conferido, inicialmente, o número de
sto de votantes das listas de presença.
13
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«continuação da Lei Municipal nº. 430/2005.
8 4º. Caso o número de votos não coincida com o número de
votantes, far-se-á apuração dos votos registrando-se em Ata a ocorrência,
independentemente de pedido de impugnação.
Art. 33. Somente será considerado voto válido a manifestação
do votante, expressa na cédula oficial, carimbada com o nome do estabelecimento,
devidamente rubricada pela mesa receptora.
Art. 34. Não serão consideradas válidas as cédulas que:
| - contiverem mais de um nome ou número;
Il - contenham expressões, frases, sinais OU quaisquer caracteres
similares que identifiquem o voto ou visem a sua anulação;
HI - assinalem a indicação de nomes não inscritos regularmente.
8 1º. A inversão, omissão ou erro de grafia do nome ou prenome
não invalidam o voto, desde que seja possível a identificação do votante.
8 2º. As dúvidas que forem levantadas na escrutinação serão
resolvidas pela mesa apuradora, em decisão da maioria de votos. Da decisão
caberá recurso à Comissão Eleitoral Municipal.
Art. 35. Apurados os votos, será proclamado eleito o candidato
que obtiver maioria simples.
8 1º. No caso de candidato único, será proclamado vencedor, o
candidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos apurados.
8 2º. Ocorrendo o empate de dois ou mais candidatos, os
vencedores participarão de novo pleito, num segundo turno, no prazo de 07 (sete)
dias úteis.
Art. 36. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a Ata
de Apuração e divulgado o resultado, o conteúdo da uma deverá retornar a ela, e a
mesma será lacrada e guardada para efeito de julgamento de eventuais recursos
interpostos. A mesa apuradora encaminhará ao Presidente da Comissão de Eleição
da Unidade Escolar a Ata de Votação e de Apuração e todo o material da eleição,
para as seguintes providências:
| - encaminhamento das Atas de Votação e Apuração à
Comissão Eleitoral Municipal;
II - guarda de todo material das eleições pelo prazo de 30 (trinta)
dias.
Continua...
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...continvação da Lei Municipal nº. 430/2005.
SEÇÃO VI
Dos Recursos
Art. 37. Iniciada a apuração, somente os candidatos ou os fiscais
credenciados poderá apresentar impugnação, que será decidida de imediato pela
mesa apuradora, constando em Ata toda a ocorrência.
Ar. 38. Divulgados os resultados da eleição pela mesa
apuradora, qualquer votante, inclusive os candidatos, poderão interpor recurso, sem
efeito suspensivo.
8 1º. Os recursos serão interpostos por escrito, fundamentados, e
encaminhados à Comissão de Eleição da Unidade Escolar.
& 2º. AO receber o recurso, o Presidente da Comissão de Eleição
da Unidade Escolar anotará no requerimento o horário de seu recebimento,
encaminhando-o imediatamente, à Comissão Eleitoral Municipal.
$ 3º. O prazo para interposição de recursos será de 24 [vinte e
quatro) horas a contar da hora de divulgação do resultado pela mesa apuradora.
$ 4º. Só serão recebidos recursos dentro do prazo estabelecido,
devendo a Comissão Eleitoral manifestar-se em 48 (quarenta e oito) horas, excluídos
os sábados, domingos e feriados.
Art. 39. Caberá recurso da decisão da Comissão Eleitoral
Municipal as Autoridades Competentes, na Comarca de São Mateus.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 40. O mandato do Diretor será de 02 (dois) anos com início
no 1º dia útil do mês de janeiro e término em 31 (trinta e um) de dezembro do ano
subsequente, com posse dada pelo Prefeito Municipal, por ato administrativo,
podendo ser reeleito por igual período, pela comunidade escolar, esgotando-se o
processo de escolha no âmbito da unidade.
Art. 41. A exoneração do Diretor, exceto a pedido do
interessado, somente ocorrerá em caso de falta de idoneidade moral, de disciplina,
de assiduidade, de dedicação ao serviço, não correspondendo às expectativas e
descumprindo as normas estabelecidas no termo de compromisso por ele assinado
no ato da inscrição.
Parágrafo Único. A apuração dos casos citados no parágrafo
anterior será feita'em sindicância regularmente instruída.
15
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«continuação da Lei Municipal nº. 430/2005.
Art. 42. Ocorrerá a vacância dos cargos de Diretor por conclusão
do mandato, renúncia, falecimento, aposentadoria ou exoneração.
Parágrafo Único. Se a vacância do cargo de Diretor ocorrer no
período entre a posse até os últimos seis meses da investidura, será nomeado
substituto indicado pela Secretaria Municipal de Educação, homologado pelo
Prefeito Municipal, em caso contrário realizar-se-á nova eleição.
Ar. 43. No caso de criação de Unidades de Centro de
Educação Infantil ou vacância do cargo após 06 (seis) meses da investidura, o Diretor,
será indicado pela Secretária Municipal de Educação para o período que antecede
a realização da próxima eleição, com homologação e nomeação através de ato do
Prefeito Municipal.
Art. 44. J Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinet
Prefeito fuçano de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos cinco (05) dias, d ;
pm | do ano de dois mil e cinco (2005).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
hole dife ático ARIA ROCHA
Chefe d ke de/ Gabinete
Decreto nº. 749/02.