norma nº 431/2005

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 431/2005
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
co À P TEMP
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 01
de Julho à 31 de Dezembro de 2005, servidores para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público no Município de São Mateus, no limite da
denominação, quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo |, parte
integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
An. 2º. À contratação a que se refere o Art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Am. 3º. Os servidores elencados por esta Lei, estão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade
vigente para os Servidores Públicos integrantes aos orgãos que estão subordinados.
Art. 4º. A remuneração dos servidores referidos na presente
Lei, será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores
Municipais.
Art. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei, correrão
à conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a suplementá-lo na forma da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
I- pelo término do prazo contratual;
H — por iniciativa do contratado ou contratante:
Tá |
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezessetel (17) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e
cinco (2005).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MAGNA RIA ROCHA
Chefe-de Gabinete
Decreto nº. 749/02.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 431/2005.
ANEXO |
A que se refere o Artigo 1º da presente Lei.
e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Ref: Estatuto Magistério
QUADRO |
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO
Professor MAP-I 42 | R$ 520,00
Professor MAP-IV no Iv R$ 676,00
Supervisor Escolar 15 Iv R$ 676,00
TOTAL 167
e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Ref: Área Administrativa
QUADRO II
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO
Secretário Escolar 16 V R$ 510,00
Vigia 22 H R$ 350,00
Servente 22 I R$ 320,00
TOTAL 60
TOTAL GERAL 227
Demonstrativo de Reserva Técnica para cobrir férias urbana, já incluído no Quadro | do
Anexo |
RESERVA TÉCNICA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
Professor MAP-I 04
Professor MAP-IV 09
Supervisor Escolar 02
Secretário Escolar 02
Servente : 07
Vigia 02
TOTAL 26
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezessete (17) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e cinco
2005).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
ANELA ue ca
Chefedé Gabinete
Decreto nº. 749/02.