norma nº 432/2005

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 432/2005
“A R EXECUTIVO A
FINANCIAMENTO JUNTO AQ BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO -
BANDES, NA QUALIDADE DE AGENTE
FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo —
BANDES, na qualidade de Agente Financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social —- BNDES, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito, as normas do BNDES e do BANDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado no “caput" deste Artigo, serão obrigatoriamente aplicados na execução
do projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação
de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as réceitas a que se referem
os Artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b” e parágrafo 3º da Constituição da República
Federativa do Brasil, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los.
Parágrato Único. Na hipótese de insuficiência dos recursos
previstos no “caput” fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia
aceitação do BANDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento. serão consignados co receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«. Continuação da Lei Municipal nº. 432/2005.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do
Município no projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 238 de 10 de
setembro de 2003 e 374 de 25 de maio de 2005.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezessetA (17) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e
cinco (2005). | (|
NR
h
Prefeito Municipal
>
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
) .
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chef
& Gabinete
Decreto nº. 749/02.
data supra.