norma nº 433/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 433/2
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER COMBUSTÍVEL A FUNDAÇÃO
CENTRO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO E PESQUISA
DAS TARTARUGAS MARINHAS PRÓ-TAMAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder sob forma de doação a quantia de 250 (duzentos e
cinquenta) litros de combustível, mensalmente, à Fundação Centro Brasileiro de
Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas Pró-Tamar, instituição civil sem fins
lucrativos, com sede a Avenida Oceânica, s/nº., Bairro Gurir, Munícipio de São
Mateus/ES, inscrita no CNPJ/MF nº. 016.110.041/0007-66, constante no processo
administrativo nº. 227.178 de 10 de maio de 2005.
An. 2º. Fica autorizada a inclusão no Anexo |, Ações
Governamentais de que trata o Art. 2º da Lei Municipal nº. 329 de 26 de julho de 2004
e Leis de Diretrizes Orçamentárias vindouras, obedecendo a seguinte ordem:
LXXV - Implementar e apoiar a Fundação Centro Brasileiro
de Proteçao e Pesquisa das Tartarugas Marinhas Pró-Tamar.
Ar. 3º. As despesas para atender o que dispõe o Art. 1º.
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 013000 —
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - 013010.18.541.0103.2.098 - Manutenção e
Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - 33903000 - Material de
Consumo, Ficha - 543, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá —
la por Decreto, se necessário.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gá Pinete do Pfefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezessete JU A 4 ês de agosto (08) do ano de dois mil e
cinco (2005). lit
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Prefeli o Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MAGNA ÁRIA ROCHA
Chefe-de Gabinete
Decreto nº. 749/02.