norma nº 436/2005

St ii -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 436/2005
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEE
Ar, 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de uma área de terra
urbana, situada à Avenida Emani Rufino, Bairro Pedra D'Água, neste Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, de propriedade do Senhor Carlos Ferreira dos Santos,
brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF/MF nº. 194.786.157-34, residente e
domiciliado nesta cidade de São Mateus/ES, medindo 436,16 m? (quatrocentos e trinta e
seis metros e dezesseis centímetros quadrados), limitando-se: ao Norte; com o Rio
Cricaré, medindo 20,04 m (vinte metros e quatro centímetros); ao Sul: com a Avenida
Ernani Rufino, medindo 17,00 m (dezessete metros); a Leste: com Manoel Andrade,
medindo 34,43 m (trinta e quatro metros e quarenta e três centímetros); e a Oeste, com
área pública, medindo 20,27 m (vinte metros e vinte e sete centímetros), constante do
processo administrativo nº. 222.869 de 22 de fevereiro de 2005.
Ar. 2º. A abertura do crédito adicional especial para o fim
de que se trata o “caput” do art. 1º desta Lei, está fulcrado no art. 41 da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964, que receberá a seguinte classificação,
014000 - Secretaria Municipal de Agricultura
014010 - Secretaria Municipal de Agricultura
014010.20.606.0112.2.104 - Manut. e Desenv. das Atividades da Secretaria
Municipal de Agricultura
44906100 - Aquisição de Imóveis ...............ceesmmeasessesses R$ 20.000,00
An. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do
inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei 4.320/64.
Art, 4º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Comodato com a APESAM - Associação dos Pescadores de São
Mateus, com sede à Rua Ernane Rufino, s/nº, Bairro Pedra D'Água, neste Município,
inscrita no CNPJ nº. 06.155.571/0001-81, Sociedade Civil sem fins lucrativos, neste ato
representada pelo Senhor Mauro Cézar da Cunha Rufino, brasileiro, casado, residente e
domiciliado neste Município, portador do CPF/MF. 031.062.497-57 €& RG nº. 1.104.248-
SSP/ES, de um imóvel urbano, com as características contida no art. 1º da presente Lei,
pertencente ao patrimônio público munidipal.
Continua...
Sogra” -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 436/2005.
Ar. 5º. O presente Comodato terá vigência de 20 (vinte)
anos, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes interessadas,
mediante termo aditivo próprio.
Art. 6º. A área descrita no “caput” do ar. 1º desta Lei, terá
como finalidade exclusiva a construção da sede e apoio à Associação dos Pescadores
de São Mateus.
Art. 7º. As despesas decorrentes de manutenção do referido
imóvel ficará por conta do Comodatário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Espírito Santo, aos dezessete i mês de agosto (08) do ano de dois mil e
cinco (2005). A
na data supra.
Decreto nº. 749/02.