norma nº 437/2005

Pg aço -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a adquirir materiais que serão transferidos ao Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto — SAAE, órgão da Administração Municipal que executará a obra de construção
da rede coletora de esgoto sanitário dos Bairros Alvorada e Vitória, na ordem de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Ar. 2º. Para o cumprimento da autorização contida no
artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, até o limite de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que para efeito da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, receberá a seguinte classificação:
006000 - Secretaria Municipal de Obras
006010 - Secretaria Municipal de Obras
006010.17.512.0449.1.055 - Aquisição de materiais para transferência ao SAAE
destinados a construção das redes coletoras de
esgoto dos Bairros Alvorada e Vitória.
44905100 - Obras e Instalações R$ 200.000,00
Ar. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do
inciso Ill, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Obinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezessete i &s de agosto (08) do ano de dois mil e cinco
(2005). À .
data supra.
Decreto nº. 749/02.