norma nº 439/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 439/2
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO
MATEUS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus -
APAE, sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída em 12 de maio de 1984, sediada a
Rua Ademar Neves, s/nº, Centro, Munícipio de São Mateus/ES, inscrita no CNPJ-MF nº.
27.559.418/0001-90, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), neste ato representada
pelo Senhor José Martin, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº. 193.325.137-91 e
RG nº. 02.446.904-1/RJ, residente à Rua Luiza Calimam, nº. 90, Bairro Sernamby, neste
Município.
Parágrafo Único. A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a implementação e manutenção dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Associação, que tem como objetivo principal incentivar e
promover a cultura especializada no campo educacional e a formação para o
excepcional, conforme suas normas estatutárias.
Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º
corerão a conta da seguinte dotação orçamentária: 008000 -—
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - 008010 - Fundo Municipal de
Assistência Social - 008010.08.242.0031.1.014 - Transferências Financeiras para
manutenção da APAE - São Mateus - 33.50.43.00 - Subvenções Sociais, Ficha — 204.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
refeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e cif do (25) di o) mês de agosto (08) do ano de dois mil e
cinco (2005). | ==
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na
data supra.
MAGNA(MA) dE nocaa —
Chefeide/Gabinete
Decreto nº 749/02.