norma nº 440/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 440/2005
“INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA CULTURA E DA
PAZ”, BEM COMO, ADOTA A “BANDEIRA DA
PAZ”, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Institui o dia 25 de julho, como o Dia
Municipal da Cultura e da Paz, bem como adota a Bandeira da Paz, nesta cidade de
São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. Neste dia, em todo Município, serão
realizadas atividades artísticas, científicas, religiosas e culturais com grande
confraternização.
Art. 3º. As escolas, museus, bibliotecas, prédios,
repartições, instituições educacionais, científicas, culturais e artísticas municipais e
outros próprios públicos, devem hastear a Bandeira da Paz, realizando cerimônia
alusivas a dia.
Parágrafo Único. A Bandeira da paz mede
0,85cm (oitenta e cinco centímetros) de altura por 1,40m (um metro e quarenta
centímetros) de comprimento, confeccionada em tecido branco, tendo ao centro um
círculo de cor vermelho-púrpura cujo aro mede 0,10cm (dez centímetros) de largura
com 0,60cm (sessenta centímetros) de raio, a iniciar na parte externa, tendo dentro
dele, no centro, sobre o fundo branco, 03 (três) esferas, também na cor vermelho-
púrpura, colocadas em triângulo ascendente, cada uma delas com raio 12cm (doze
centímetros).
Art. 4º. Na mesma data, um cidadão ou uma
entidade do Município será homenageado pela realização de algum trabalho
expressivo em favor da promoção da paz e da cultura.
Ar. 5º. Fica constituída uma Comissão formada
por 08 (oito) membros para fiscalizar e dar cumprimento a aplicabilidade desta Lei,
especialmente no que dispõe sobre a cerimônia de comemoração do Dia Municipal
da Cultura e da Paz, bem como da escolha do cidadão ou entidade que será
homenageada pelo trabalho realizado em favor da cultura e da paz. f
Continua... , |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 440/2005.
Parágrafo Único. A comissão a que se refere o
“caput” deste artigo é composta por oito membros, sendo presidida pelo Prefeito
Municipal, e assim constituída:
| - Prefeito Municipal de São Mateus;
Il - Presidente da Câmara Municipal de São Mateus;
HI — Juíz de Direito;
IV - Comandante da Polícia Militar;
V - Delegado da Polícia Civil;
VI - Secretário Municipal de Educação;
VII - dois representantes de comunidades, vinculadas à
cultura e à paz, escolhidas pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos/30 (trinta) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e
cinco (2005).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA 'MÁRIA ROCHA
Chete-dé Gabinete
Decreto nº. 749/02.