norma nº 442/2005

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
o 00.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS A
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO
DO ESPÍRITO SANTO”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade, à
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção do Espírito Santo, com sede à Rua
Alberto de Oliveira Santos, nº. 59, Centro, Vitória, Estado do Espírito Santo, inscrita no
CNPJ/MF nº. 27.557.305/0001-55, Autarquia Federal de Direito Privado, tendo como
seu representante legal o Senhor Agesandro da Costa Pereira, brasileiro, casado,
portador do CPF/MF nº. 004.537.816-91 e RG nº. 100.428-SSP/ES, advogado,
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo, a saber:
uma área de terra do Município de São Mateus Estado do Espírito Santo, medindo
450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situada no lugar
denominado “Antigo Parque de Exposições de São Mateus”, à Rua Washington
Castelo Dutra, s/nº., Bairro Ideal, neste Município, confrontando-se, ao Norte: com
Via Pública; ao Sul: com a Prefeitura Municipal de São Mateus; a Leste: com o
IBAMA; e, a Oeste: com a Justiça Federal, registrada no Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 013.832, do livro 02,
parte integrante do Processo Administrativo nº. 201.558, de 31 de outubro de 2008.
Am. 2º. A área descrita no “caput” do artigo 1º., será
utilizada exclusivamente para a construção da sede administrativa da Subseção
da Ordem dos Advogados do Brasil/ES, no Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo.
Ar. 3º. Fica terminantemente o donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
An. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, O imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial
ou extrajudicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao
Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 442/2005.
An. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão à conta exclusiva
do Donatário.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos oito (08) dias, do nês de setembro (09) do ano de dois mil e
cinco (2005).
Prefeito o Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefeide'Gabinete
Decreto nº. 749/02.