norma nº 443/2005

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 443/2005
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS INATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Muricipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno'ráveis - IBAMA, Autarquia
Federal de Regime Federal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público,
vinculado ao Ministério do Meio Ambiente — MMA, com sede a SCEN-Setor Club
Esp. Norte — Trecho 02, s/nº., Ed. Sede IBAMAssI 129, Asa Ncrrte, Brasília/DF, inscrita no
CNPJ/MF nº. 03.659.166/0001-02, tendo como seu representante legal o Senhor
MARCUS LUIZ BARROSO BARROS, brasileiro, médico, portador do CPF/MF nº.
001.332.802-68 e RG nº. 104.240 SESEG-AM, residente e dorniciliado em Brasília/DF; a
saber: área de terra do Município de São Mateus, destirada a Utilidade Pública,
medindo 450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situada à Rua
Washington Castelo Dutra, s/nº., Bairro Ideal, neste Município, confrontando-se: ao
Norte: com Via Pública; ao Sul: com a Prefeitura Municipcil de São Mateus; a Leste:
com o SESC, e, a Oeste: com a OAB, registrada no Cartório de Registro Imobiliário
da Comarca de São Mateus, sob o nº. R.01-15.313, no livro 02, parte integrante do
processo administrativo nº. 225.148, de 05 de abril de 2005.
Ar. 2º. A área descrita no “caput” clo artigo 1º, será utilizada
exclusivamente para a construção do Escritório Regional do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - DAMA em São Mateus/ES.
Ar. 3º. Fica terminantemente o Doncitário proibido de vender,
ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Art. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno
que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial
ou extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao
Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta POAÇÃO.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 443/2005.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva
do Donatário.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos nove 109) dias, do fmês de setembro (09) do ano de dois mile
cinco (2005). a |
na data supra.