norma nº 444/2005

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 444/2005
“AUTORIZA EF , Vi
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A
ASSOCIAÇÃO -DOS GARÇONS DE sÃO
MATEUS-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade à Associação
dos Garçons de São Mateus-ES, sociedade civil, de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede a Rua Drº Moscoso, nº. 166, Centro, São Mateus, Estado do
Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.758.728/0001-09, tendo como seu
representante legal o Senhor RENAN RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, portador
do CPF/MF nº. 097.401.737-05, residente e domiciliado à Avenida Belo Horizonte, nº.
16, Bairro Aviação, neste Município, a saber: uma área de terra de propriedade da
Prefeitura Municipal de São Mateus, estabelecida à Avenida Jones dos Santos
Neves, nº. 70, Centro, destinada a Utilidade Pública, medindo 300,00m? (trezentos
metros quadrados), de um todo maior de 3.100,00m? (três mil e cem metros
quadrados), situada no lugar denominado Loteamento “Bosque”, neste Município,
confrontando-se: ao Norte: com o Lote 07; ao Sul: com espaço livre de uso público;
a Leste: com a Rua Chile, e, a Oeste: com a parte do Lote 06 e espaço livre de uso
público, registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus,
sob a matrícula nº. 11.806, livro 02, parte integrante do processo administrativo nº.
228.025, de 24 de maio de 2005.
Ar. 2º. A área descrita no “caput” do atigo 1º, será utilizada
exclusivamente para a construção da sede da Associação dos Garçons de São
Mateus-ES.
An. 3º. Fica terminantemente o Donatário proibido de vender,
ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Ar. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno
que ora lhe é concedido no prazo máximo de 12 (doze) meses, e finalizar no prazo
de 02 (dois) anos.
$ 1º. O não cumprimento do previsto no artigo 4º desta Lei,
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal, o imóvel objeto da doação
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja
judicial ou extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao
Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Continua... ] ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continvação da Lei Municipal nº. 444/2005.
8 2º. O Donatário terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a
formalização da doação, para tomar a posse e efetuar a limpeza, bem como a
demarcação da área através de construção de cerca ou muro e a identificação
através de placa informativa contendo nome do Donatário, número da Lei que
concedeu a área e o prazo para edificação do projeto proposto.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva
do Donatário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabingte do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos nove (99) dias, do inês de setembro (09) do ano de dois mil e
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Chet& dg Gabinete
Decreto nº. 749/02.