norma nº 445/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 445/2005
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A
ASSOCIAÇÃO BETHEL E DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade, a
ASSOCIAÇÃO BETHEL, pessoa jurídica de direito privado, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº. 71.849.079/0010-69, com sede à Rua Dom José
Dalvit, s/nº, Bairro Santo Antonio, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
tendo como seu representante legal o Senhor Ozorino Costa Rezeno, brasileiro,
casado, caldeireiro, residente e domiciliado neste Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, a saber: uma área de terra da municipalidade, caracterizada como
Quadra 73, medindo 18.708,05 m? (dezoito mil, setecentos e oito e cinco centímetros
quadrados), situada no lugar denominado Loteamento “Ayrton Senna", neste
Município e Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, confrontando-se, ao
Norte: com área de domínio da União; ao Sul: com a Quadra 64 e a Rua 17; a Leste:
com área de domínio da União; e, a Oeste: com a Rua 22, registrada no Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº, 15.386, do livro 02,
parte integrante do processo administrativo nº. 214.936, de 06 de agosto de 2004.
Ar. 2º. A área descrita no “caput” do artigo 1º., será
utilizada exclusivamente para a construção da sede da Associação Bethel e implantar
vários cursos de desenvolvimento social e bio-psico-social.
Ar. 3º. Fica terminantemente o Donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Ar. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno
que ora lhe é concedido no o prazo máximo de 12 (doze) meses, e finalizar no prazo de
02 (dois) anos.
8 1º. O não cumprimento do previsto no artigo 4º desta Lei,
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal, o imóvel objeto da doação
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial
ou extrajudicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao Donatário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 445/2005.
8 2º. O Donatário terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a
formalização da doação, para tomar a posse e efetuar a limpeza, bem como a
demarcação da área através de construção de cerca ou muro e a identificação
através de placa informativa contendo nome do Donatário, número da Lei que
concedeu a área e o prazo para edificação do projeto proposto.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão à conta exclusiva do
Donatário.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos nove (09J dias, do mêg de setembro (09) do ano de dois mil e cinco
(2005). | |
Prefeito Municipal
Registrado e'publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.