norma nº 446/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 446/2005
“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - SAAE, A FAZER LIGAÇÕES DE ESGOTO
NAS RESIDÊNCIAS DE BAIXA RENDA,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face ao que dispõe o Inciso
Xvill do artigo 25 da Lei Orgânica do Município
de São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE,
autorizado a fazer, às suas expensas e de forma parcelada, ligações de esgoto nas
residências de baixa renda.
Art. 2º. O pagamento pelo serviço prestado, será feito de
forma parcelada pelo usuário, obedecendo aos seguintes critérios:
| - renda per capta de até 20% (vinte por cento) do salário
mínimo, em dez parcelas iguais com juros de 1% (um por cento) ao mês;
Il - renda per capta de 21% (vinte e um por cento) a 30%
(trinta por cento) do salário mínimo, em oito parcelas iguais com juros de 1% (um por
cento) ao mês;
HI - renda per capta de 31% (trinta e um por cento) a 40%
(quarenta por cento) do salário mínimo, em cinco parcelas iguais com juros de 1% (um por
cento) ao mês;
IV -renda per capta de 41% (quarenta e um por cento) a 50%
(cinquenta por cento) do salário mínimo, em três parcelas iguais com juros de 1% (um por
cento) ao mês.
Parágrafo Único. O referido parcelamento será cobrado na
própria conta de água do respectivo usuário, a fim de evitar possível inadimplemento da
obrigação.
Art. 3º. Para requerer os benefícios da presente Lei, os
interessados deverão protocolizar seu pedido, instruído com os seguintes documentos:
| - comprovante de renda de todos os moradores da
residência onde o serviço será realizado;
í
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 446/2005.
I —- comprovante de dependência com o requerente, caso
houver;
Il - comprovante de propriedade do imóvel;
IV - declaração do requerente de que todos os comprovantes
e informações fornecidos são verdadeiros.
Parágrafo Único. Quando o requerente não for o proprietário
do imóvel, este deverá juntar declaração de anuência do legítimo proprietário,
juntamente com os documentos mencionados nos incisos acima descritos.
Art. 4º. Só serão analisados e deferidos os pedidos de ligação,
nas residências situadas em logradouros onde já exista rede de esgoto em funcionamento.
Parágrafo Único. Só serão analisados os pedidos dos
requerentes que não possuírem débitos anteriores com o SAAE ou após a quitação do
referido débito.
Art. 5º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei para se adequar ao
que nela fica estabelecido.
An. 6º. A presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gábinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (13) [dias do mês setembro (09) do ano de dois mil e cinco
(2005). As
Prefeito Municipal
|
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.