norma nº 447/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 447/2005
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO MILITAR
DO CORPO DE BOMBEIROS À DISPOSIÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipdl, autorizado
a conceder Gratificação Especial ao Militar do Corpo de Bombeiros, posto à disposição
da Prefeitura Municipal de São Mateus.
Parágrafo 1º. Fica estabelecido o número máximo de 03 (três)
Militares do Corpo de Bombeiros, para atender ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 2º. O valor da Gratificação Mensal a que se refere o
“caput” deste artigo, será o correspondente à remuneração do cargo Padrão CC-3
constante do Anexo Il da Lei Municipal nº. 005, datada de 18 de março de 1993, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de São Mateus.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta de dotações próprias, contidas no orçamento vigente de cada exercício,
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, abrir créditos e suplementa-los por
decreto em conformidade com os artigos 40 e 41 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964, se necessário.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º (primeiro) de junho (06) de dois mil e cinco (2005).
dec so do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezesseis ( ó)jdias do mê [ge setembro (09) do ano de dois mil e cinco
(2005). - |
4 Prefeito Municipal
|
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNA IA ROCHA
Chefe tle'Gabinete
Decreto nº. 749/02.
data supra.