norma nº 449/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449/2005
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BAIRRO
NOVA ERA”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face ao que dispõe o inciso
XvIll do artigo 25 da Lei Orgânica do Município
de São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica denominado Bairro Nova Era o perímetro urbano
do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, obedecendo os seguintes
confrontamentos:
NORTE : com área de terceiros — proprietário Camilo Cola;
SUL :com o Córrego dos Cavalos;
LESTE : com Rodovia BR 101; e,
OESTE : com Aracruz Celulose S/A.
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Imobiliário do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas modificações, e comunicar a
mudança da nomenclatura às Agências de CORREIOS, Bancárias, aos Escritórios do
SAAE, ESCELSA, TELEMAR e demais órgãos interessados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
data supra.
Chefe o) Gabinete
Decreto nº. 749/02.