norma nº 451/2005

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 451/2005
- “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
- BEBEDOUROS DENIRO DO ESPAÇO
RESERVADO AO AUTO ATENDIMENTO DAS
- AGÊNCIAS BANCÁRI MUNICÍPIO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
= Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
pal
E
Ar. 1º. Ficam as Agências Bancárias sediadas no
Município de São Mateus, obrigadas a instalar bebedouros para uso de seus clientes
no espaço reservado ao Auto Atendimento.
Ar. 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta)
dias para o cumprimento desta Lei, sendo que o Poder Executivo através da
fiscalização de postura, notificará todas as agências bancárias, para implantação
o desta Lei.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos seis (06) dias, do mês de outubro (10) do ano de dois mil
e cinco (2005).
N
|
- ad .
Registrado e publicado neste Gabinete desta
A A RCO.ZA A
Prefeito Municipal
Prefeitura, na data supra.
Decretó nº. 749/02.