norma nº 452/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 452/2005
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM O CONSELHO MUNICIPAL
"
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com o Conselho Municipal de Segurança de São Mateus - COMSSAM,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucratrivos, fundado em 04 de setembro de
1995, sediada à Rua Ermelino Cameiro Sobrinho, nº 78, Bairro Ideal, São Mateus/ES,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.958.534/0001-26, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), neste ato representado pelo Senhor Rubens Soares Artuso, brasileiro, casado,
portador do CPF/MF nº. 257.229.646-20, residente e domiciliado nesta cidade de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, devidamente registrado no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas da Comarca de São Mateus, sob o nº. 000182, do livro A-03, conforme
consta do processo administrativo nº. 230.385, datado de 06 de julho de 2005.
Parágrato Único: A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a manutenção das atividades do Conselho Municipal
de Segurança de São Mateus - COMSSAM, especialmente a reforma e manutenção
das viaturas da Polícia Militar de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º, As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 001000 - Gabinete do Prefeito -
001020 - Secretaria do Gabinete do Prefeito - 001020.06.181.0021.2.006 - Manutenção e
Desenvolvimento das Atividades do Conselho Municipal de Segurança - 33.50.39.00 —
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Ficha — 35.
Ant. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Espírito Santo, aos seis (06)
(2005).
Prefeit Municipal
Registrado e pub icado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefé de/Gabinete
Decreto nº. 749/02.