norma nº 455/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir
uma gleba de terras, constituída de quatro áreas distintas, localizadas nos lugares
denominados Fazenda São João, Córrego Canivete e Jambeiro, constante no Decreto
Municipal nº 2.364, de 04 de outubro de 2005, que as Declara de utilidade Pública; medindo
um todo de 745.386,00m? (setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis
metros quadrados), de propriedade do Senhor José Vieira Milagres Ferreira e herdeiros, com
a finalidade de implantação do Centro da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo
e da UNED - Unidade de Ensino Descentralizada do Centro Federal de Educação
Tecnológica do Estado Espírito Santo, no Município de São Mateus.
Art. 2º. Para implementação da presente Lei, fica autorizada a
Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que
para efeito da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação
orçamentária:
010.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010010.12.362.0204.1.056 Aquisição de área de terra destinada a implantação da
UNED
44.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
44.90.61.02 - Terrenos R$ 98.000,00
H—
010.000 = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010010.12.364.0205.1.057 | Aquisição de área de terra destinada a implantação do
Centro da Universidade Federal do ES
44.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
44.90.61.02 - Terrenos R$ 502.000,00
[ÃO] [E R$ 600.000,00
. Ar. 3º. Para Abertura do Crédito Adicional Especial, ora
autorizado serão utilizados recursos de anulações parciais da seguinte dotação:
006.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
006.010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS N
006.010.15.451.0575.1.006 - ABERTURA, REABERTURA PAVIMENTAÇÃO E/OU
MELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS ||
44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 600.000,00 ( |
Continua... VU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 455/2005.
An. 4º. Fica, desde já, o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terras à União Federal, para uso do
CEFETES - Centro Federal de Educação Tecnológica do Estado Espírito Santo, com sede na
cidade de Vitória, representado pelo seu Diretor Geral, Professor Jadir José Pela, brasileiro,
casado, portador do RG nº 447.456 SSP/ES e CPF nº 478.724.117-68, residente à Rua Carlos
Alves, 200/2002, Praia do Suá — Vitória/ES, para fins de implantação da UNED - Unidade de
Ensino Descentralizada do Centro Federal de Educação Tecnológica do Estado Espírito
Santo, no Município de São Mateus, medindo 120.000,00 m2 (cento e vinte mil metros
quadrados) de um todo maior de 745.386,00 m? (setecentos e quarenta e cinco mil,
trezentos e oitenta e seis metros quadrados), descrita no artigo 1º desta Lei.
Ar. 5º. Fica, de igual forma, autorizada a DOAÇÃO por
escritura pública de uma área de terras à Universidade Federal do Espírito Santo, Autarquia
Educacional de Regime Especial, doravante denominada UFES, sediada à Avenida
Fernando Ferrari, nº. 514, Campus Universitário - Alaor Queiroz Araújo, Goiabeiras, Vitória/ES,
inscrita no CNPJ/MF nº. 32.479.123/0001-43, neste ato representada pelo Magnífico Reitor
senhor Rubens Sérgio Rasseli, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº. 527.522.407-91 e RG
nº. 259.084-ES, credenciado por Decreto do Exmo. Sr. Presidente da República, publicado no
Diário Oficial da União, de 08/01/2004, para fins de implantação do Centro da Universidade
Federal do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus, medindo 532.400,00 m?
(quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos metros quadrados), remanescente do montante
constante do artigo 1º desta Lei.
Ant. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Ggbinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 10 (dez) diasjdo mês de out bro (10) do ano de dois mil e cinco (2005).
i
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGN IA ROCHA
Chefeide'Gabinete
Decreto nº. 749/02.