norma nº 456/2005

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 456/2005
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SALVA-VIDAS
POR 1 DETERMI TRA
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 03 de dezembro
2005 a 05 de março de 2006, até no limite da denominação, quantitativo, nível e
vencimento, na forma do Anexo |, parte integrante desta Lei, servidores para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, por ato do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal.
Art. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Parágrafo 1º. A contratação dar-se-á através de Ato
Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo
garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei.
Parágrafo 2º. A escolha, fiscalização e treinamento dos
contratados ficará a cargo da 3º Cia do 2º Batalhão dos Bombeiros Militar do Município
de São Mateus.
Ar. 3º. No ato do pagamento a Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos deverá exigir do contratado a comprovação de que
exerceu as funções correlatas ao cargo, devidamente comprovadas por frequência
firmada pelo Corpo de Bombeiros.
An. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão [o]
conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei Municipal nº. 456/2005.
Ant. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (13) dias, do mês de outubro (10) do ano de dois mil e cinco
(2005). do
clans ZANCANELA.
Prefeito Municipal
Registrado e' publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. a
MAGN
Chefeide Gabinete
º, 749/02.
Continua ...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«« Continuação da Lei Municipal nº. 456/2005.
ANEXO |
A que se refere o artigo 1º da presente Lei.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO
Salva-Vidas | 50 IV R$ 452,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (13) dias, do mês de outubro (10) do ano de dois mil e cinco
(2005).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. )
MAGNA MARIA ROCHA
Cheféde Gabinete
Decretonº. 749/02.