norma nº 755/2009

Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº 9
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO" ESPÍRITO SANTO,
DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O
QUADRO DE CARGOS “DE-PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
jr
im
É
t
TÍTULO |
Da Administração Pública Municipal
APÍTULO |
Do Poder Executivo Municipal
Art. 1º. O Poder Executivo é exer
auxiliado pelos Secretários
comissão, de livre nomeação
cido pelo Prefeito Municipal,
Municipais e Assessores, ocupantes de cargos em
€ exoneração.
. - As atribuições do Chefe do Poder Executivo
Constituições da República, do Estado do Espírito
Sanio e na Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município,
especificamente em seu artigo 107.
Ar. 3º.
Municipal são as estabelecidas
1990 - Lei Orgânica do Municip
deveres e responsabilidades.
As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito
nos artigos 113 a 115 da Leinº. 001, de 05 de abril de
io, bem como nesta Lei, que definirá competências,
CAPÍTULO 11
Dos Princípios Básicos da Administração Pública Municipal
Ar. 4º.
A Administração Pública Municipal obedecerá aos
princípios estabelecidos no art.
37 da Constituição Federal, e ainda aos seguintes:
!- Planejamento:
H - Coordenação;
WE — Descentralização;
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«Continuação da Lei nº. 755/2009.
IV- Controle; e,
V- Informação.
SEÇÃO |
Do Planejamento
An. 5º. A Administração Municipal manterá um processo
+ Visando promover o desenvolvimento sócio-cultural,
econômico e político do Município, a qualidade de vida da população e a
melhoria da Prestação dos serviços municipais.
Art. 6º. O planejamento municipal deverá orientar-se, além
dos princípios fixados pela
Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes princípios
básicos:
I-
democracia e transparência no acesso às informações
disponíveis;
l — eficiência e eficácia na utilização dos recursos
financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
Hi - com
plemeniaridade e integração de políticas, planos,
Programas e ações setoriais;
IV — viabilidade técnica e econômica
das proposições,
eresse social, e dos benefícios públicos;
avaliadas a partir do int
V
= respeito e adequação à realidade local e regional, em
consonância com os pla
nos e programas Estaduais e Federais existentes.
!—- Plano de Governo;
IE - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
Hi — Piano Plurianual de Investimentos;
IV — Lei de Diretrizes Orçamentárias; e,
V- Orçamento Anual.
Ar.. 8º. O Plano de Governo será o instrumento de
coordenação e integração da .
s ações, programas e planos da Admini
Municipal.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
Art. 9º. O Plano Diretor a que se refere o artigo 182 da
Constituição Federal é o instrumento básico da política urbana, a ser executada
pelo Município.
Art. 10. Toda atividade deverá integrar-se e ajustar-se ao
Plano de Governo e ao Orçamento, e os compromissos financeiros só poderão ser
assumidos em perfeita consonância com a programação financeira de desembolso
e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO Il
Da Coordenação
Art. 11. A ação Administrativa Municipal será exercida
mediante permanente Processo de coordenação das ações planejadas,
harmônicas e integradas, e de suas execuções, nos diversos ambientes gerenciais e
operacionais da Administração Municipal.
Art. 12. A coordenação será exercida em todos os níveis da
Administração Municipal, mediante atuação da Secretarias, dos órgãos de
Assessoramento ao Prefeito, das Gerências Setoriais e dos Núcleos Operacionais.
SEÇÃO HI
Da Descentralização
Art. 13. A execução das atividades da Administração
Municipal será, tanto quanto possível descentralizada, e a descentralização efetuar-
se-á:
| —"nos' quadros funcionais da Administração, através da
delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção e de
execução;
IH — na ação administrativa, mediante a criação ou
manutenção de órgãos da administração direta, da administração indireta ou,
ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder;
Il - na execução de serviços da Administração Pública para
a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou
autorizativos.
Parágrafo Único. A delegação de competência será
realizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade
de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, observados os princípios
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal. -
SEÇÃO IV
Do Controle
Continua...
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«Continuação da Lei nº, 755/2009.
Ar. 14. O controle das ações administrativas deverá ser
exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal,
compreendendo, particularmente:
I- o controle pela gerência e coordenação competentes,
da execução dos planos e Programas administrativos e das normas que regem as
atividades específicas de cada nível de ação;
HI -o controle dos recursos públicos aplicados e da guarda
do patrimônio do Município.
SEÇÃO V
Da Informação
Ar. 15. A qualidade da ação administrativa requer a
o de um sistema municipal de informações ou um
erenciais, como garantia da eficiência, eficácia e
Programas, planos e políticas de desenvolvimento do
elato, a garantia da melhoria da qualidade de vida da
efetividade das ações,
Município, e do seu com
população.
8 1º. O sistema de informações gerenciais permitirá um
permanente ajustamento dás ações programáticas aos objetivos do Plano de
Governo e ao Orçamento Municipal.
8 2º. O sistema. de informações gerenciais garantirá a
implantação de um Permanente processo de avaliação e controle das ações da
ini , do em vista seus objetivos maiores, assim como permitir
meios de correção de desvios ou adveniências de distorções, disfuncionalidades,
OU superposições e paralelismos de atividades.
. TÍTULO 1
Da Estrutura da Administração Municipal
Ar. 16. A Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal compreende “os órgãos da Administração Direta e as entidades da
administração indireta.
l
Administração Direta
Ar. 17. A Administração Direta é constituída dos órgães
integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, que compreedde
Continua...
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«Continuação da Leinº. 755/2009.
[- ADMINISTRAÇÃO E DIREÇÃO SUPERIOR
1. Prefeito;
2. Vice-Prefeito.
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Coordenadoria de Controle governamental;
2. Secretaria de Gabinete;
3. Secretaria de Governo:
4. Gabinete do Vice-Prefeito;
5. Procuradoria Municipal;
6. Controladoria Interna: e,
7. Ouvidoria Geral do Município.
Il - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Econômico e Captação de Recursos
2. Secretaria Municipal de Educação;
3. Secretaria Municipal de Cultura:
4. Secretaria Municipal de Saúde;
5. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania:
- 6. Secretaria Municipal de Defesa Social;
7. Secretaria Municipal de Esportes, Lazeí e Juventude;
8. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte; e,
9. Secretaria Municipal de Obras.
IV-ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
1. Secretaria Municipal de Administração;
Continua...
ngranções é
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««Continvação da Lei nº. 755/2009.
2. Secretaria Municipal de Finanças;
3. Secretaria Municipal de Turismo;
4. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e
Pesca; e,
5. Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único. A representação gráfica ou o
Organograma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Mateus
consta no Anexo |, e é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO 1
Da Administração Indireta
Art. 18. Entende-se por Administração Indireta o conjunto de
entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas por Lei Municipal específica,
na forma do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A entidade da Administração Indireta é o
SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, criada por Lei Municipal específica.
Ar. 19. A participação de pessoas jurídicas de direito
público interno, no capital de empresas públicas e sociedades de economia mista
criadas pelo Município de São Mateus, serão permitidas, desde que a maioria do
capital, com direito a voto, pertença ao Município.
ÍTUL
Da Gestão Municipal
CAPÍTULO ÚNICO
Da Concepção do Modelo de Gestão
Ar. 20. O Modelo de Gestão esteia-se nos princípios de
administração por célula, onde as atividades são desenvolvidas por equipes de
trabalho, organizadas em gerências setoriais, seções e núcleos operacionais.
. Art. 21. A equipe é responsável pela execução das ações,
tarefas, projetos e programas, em todas as suas etapas, de forma integral,
contribuindo para agilidade dos processos, e eficiência, eficácia e efetividade do
sistema da Administração Municipal.
Art. 22. As equipes são coordenadas por um gerente, com a
função de planejar, supervisionar as execuções, avaliar e controlar as aços
programáticas do Plano de Governo, no âmbito de atribuições de cada Secretaria
Municipal ou de cada órgão da Administração Municipal. :
' Continua...
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«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
TÍTULO IV
Da Gestão Participativa
CAPÍTULO ÚNICO
Do Comitê de Gestão Participativa
An. 23. O Comitê de Gestão Participativa tem como
. Objetivo o assessoramento às decisões do Prefeito e acompanhamento das ações e
compromissos assumidos.
Parágrafo Único. O Comitê de Gestão Participativa firma-se
como um instrumento de legitimação e transparência: dos processos de gestão,
assegurando eficiência e eficácia técnica, administrativa e política, à
Administração Municipal.
Art. 24. Compete ao Comitê de Gestão Participativa:
[-
Plano de Governo e de su
problemas levantados, bus
realizar reuniões periódicas para avaliar a execução do
as ações programáticas, e encaminhar soluções para os
cando o aprimoramento da gestão participativa:
Il! — promover a inte
gração e melhorar o relacionamento
entre as Secretarias da Prefeitura Municipal
& as Comunidades locais:
º Hi - monitorar as ações, definir o controle e
acompanhamento dos Compromissos do Plano de Governo e de suas ações
programáticas;
IV - melhorar o sistema de
intercâmbio de informações entre as diversas
Municipal, sedimentando uma cultura gerencial c
informações gerenciais e o
áreas e atividades da Prefeitura
oletiva.
Ar. 25. O Comitê de Gestão Participativa tem a seguinte
composição: '
|- Coordenador Geral
a) Prefeito Municipal.
1 - Membros
a) Procurador Municipal;
b) Coordenador Governamental:
ce) Técnico da Controladoria Interna;
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RRsçS 8
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«Continuação da Lei nº. 755/2009.
d) Ouvidor Municipal; e,
e) Secretários Municipais.
Parágrafo Único. O Comitê de Gestão Participativa deve ser
aberto para representantes de associações de classes, de profissionais . e
comunitárias; entidades profissionais e empresariais; ONG's e outras, a critério do
Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO V
Das Atribuições dos Dirigentes
CAPÍTULO |
Das Atribuições do Prefeito
Ar. 26. Compete privativamente ao Prefeito as atribuições
elencadas no art. 107 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá delegar por
decreto, a seus auxiliares, as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO 11
Das Atribuições dos Secretários
Arm. 27. Os Secretários Municipais têm as seguintes
atribuições específicas:
!- administrar a Secretaria e representá-la em ato público;
H — assessorar ao Prefeito em assuntos de competência da
Secretaria:
HH — implementar o planejamento estratégico, na execução
do Plano de Governo, na sua área de competência:
. IV — rever e encaminhar estudos e análises realizadas sob a
responsabilidade dos órgãos de assessoria da Secretaria;
V- distribuir encargos entre seus colaboradores;
VI — articular-se com os demais órgãos da Prefeitura
Municipal, aprimorando as bases de uma cultura gerencial coletiva e participativa;
VIH —
apresentar relatórios sobre as atividades da Secretaria:
Continua...
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«Continuação da Lei nº. 755/2009.
VI — fazer cumprir as metas estabelecidas no Plano de
Governo da Prefeitura Municipal relativas à sua área de atuação;
IX — ordenar a realização de sindicâncias e inquéritos
administrativos e aplicar penas, salvo a de demissão, obedecendo ao princípio do
devido processo legal e facultando amplo direito de defesa;
X- expedir atos normativos e instruções de trabalho;
XI — opinar nos pedidos de férias dos servidores lotados na
Secretaria;
XIL- aprovar o plano de trabalho da Secretaria:
XHI — despachar e assinar as certidões expedidas pela
Secretaria; ' -
XIV - participar das reuniões do Comitê de Gestão
Participativa:
XV — participar das decisões do Prefeito e demais
Secretários;
XVI - manter atualizados os procedimentos e instruções dos
sistemas de informações gerenciais, relativos à sua área de competência; e,
XVII — executar outras atividades designadas pelo Prefeito.
CAPÍTULO IH
Das Atribuições do Gerente Setorial de Secretaria
Ar. 28. Os Gerentes Setoriais têm as seguintes atribuições
específicas:
E = distribuir os encargos entre as equipes de trabalho,
provendo as condições necessárias à execução das atividades;
It - coordenar, controlar e acompanhar as tarefas de sua
equipe, bem como as instruções de trabalho respectivas;
HI — propor ao responsável de sua pasta ações, visando à
melhoria contínua dos serviços executados; '
IV — prestar assistência - ao Secretário, nos assuntos
relacionados às atividades de sua gerência;
V - formular diretrizes e elaborar sistematicamente
Programas nas suas respectivas áreas de atuação, obedecendo aos princípios e
diretrizes do Plano de Governo;
VI — participar das reuniões do Comitê de Gestã
Participativa: .
À
Continua... -
Continua...
10
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continuação da Lei nº. 755/2009.
VII — formalizar atividades de treinamento de sua equipe de
trabalho;
VII — avaliar as atividades desenvolvidas nos Núcleos,
encaminhando ao Secretário para apreciação; e,
IX - executar outras atividades designadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Coordenador de Núcleo Operacional e Agente de Apoio
Operacional
Ar. 29. Os Coordenadores de Núcleo Operacional e
Agentes de Apoio-Operacional têm as seguintes atribuições específicas:
| — prestar assistência ao seu superior imediato no estudo e
encaminhamento dos assuntos de atuação e especialidade de sua equipe;
Il — distribuir entre seus colaboradores as tarefas de
responsabilidade da equipe:
Ill — supervisionar a execução dos trabalhos a cargo de sua
equipe;
IV — zelar pela disciplina e pelo cumprimento das tarefas;
V - realizar estudo de melhoria dos métodos de trabalho e
implantar novas rotinas que visem a racionalização dos trabalhos;
VI — articular-se com o Gerente Setorial e com o Secretário,
para sugerir a normalização de novas rotinas de trabalho, bem como cursos e
treinamentos que visem a melhoria do desempenho da sua equipe; e,
VI - executar outras atividades designadas pelo Gerente do
Setor respectivo.
- TÍTULO VI
Das Competências e Atribuições dos Orgãos de Assessoramento
CAPÍTULO |
Das Atribuições da Assessoria Técnica Setorial
Art. 30. A Assessoria Técnica Setorial compete:
1 — realizar estudos, pesquisas e análises: técnicas em áreas
de sua respectiva competência, para embasar ações e decisões da Administra
Municipal; '
n
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«continuação da Lei nº. 755/2009.
Il - assessorar a gestão pública em suas áreas específicas de
competência;
Ill — apresentar avaliações e relatórios sobre as atividades
técnicas de suas ações de atribuições;
IV — assessorar. a elaboração do plano de ação de sua área
de atuação: dores as tiis aaa nicaia o mana rent tato nenem
V — articular com os órgãos públicos ou privados, de sua
área de competência, para manter ou estabelecer intercâmbios técnicos;
VI - montar e manter atualizado o sistema de informações
gerenciais;
VII - desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO
Das Atribuições da Consultoria Técnica
Art. 31. À Consultoria Técnica compete:
| - auxiliar o desenvolvimento de estudos setoriais necessários
à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal;
H —- elaborar levantamentos, análises, consolidações e
manutenção de fluxo de informações setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria:
ll — acompanhar e avaliar a execução de planos,
Programas e projetos, zelando para que se dê, rigorosamente, de acordo com as
políticas e diretrizes do Plano de Ação do Governo Municipal:
IV - viabilizar o processo de planejamento setorial em sua
totalidade, através de suporte técnico;
V - colecionar e analisar informações ao processo de
planejamento da Secretaria, em interação com as demais áreas a ela
subordinadas;
VI — elaborar estudos que forneçam análise e propostas de
diternativas para a formação e revisão contínua das políticas setoriais no decorrer
da suá implementação;
VII - elaborar andlises-técnicas que pérmitam a avaliação
periódica e sistemática da coerência interna, da implemeniação, da consecução
de objetivos e dos efeitos das políticas setoriais:
VII — coletar dados e elaborar relatórios para subsidiar
análises de exequibilidade é viabilidade das ações propostas no âmbito
estratégias políticas, administrativas, técnicas e operacionais;
Continua...
12
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
IX — elaborar estudos estatísticos, dando tratamento às
informações recebidas e analisando seus aspectos;
X — analisar estatisticamente dados coletados para auxiliar
na definição de prioridades:
XI"=" compilar dados para a proposta orçamentária da
Secretaria, encaminhando-os à Secretaria de Planejamento;
XII — prestar suporte técnico-administrativo à área social da
Administração Municipal, visando melhorar a qualidade de vida do cidadão;
XIll - acompanhar a execução dos convênios firmados pela
Secretaria com outras entidades;
XIV — fornecer assessoria técnica ao Secretário em assuntos
e situações específicas; e,
XV — elaborar, anualmente, relatórios de atividades da
Secretaria.
CAPÍTULO UU
Da Assessoria Técnica de Planejamento, Coordenação e Controle
Art. 32. À Assessora Técnica de Planejamento,
Coordenação e Conirole compete
| - acompanhar a elaboração e a execução do
Planejamento Estratégico da Prefeitura e do Plano de Governo;
If — acompanhar a elaboração e a execução do Plano
Plurianual de Investimentos da Prefeitura;
Hi - acompanhar e avaliar o Plano de Ação das Secretarias
Municipais;
. IV - coordenar e acompanhar as alterações na Estrutura
Organizacional, no Regimento Interno e Manual de Normas e Procedimentos da
Prefeitura; -
V — executar as estratégias de articulação externa com a
comunidade, Órgãos e entidades públicas e privadas, em assuntos de interesse da
Prefeitura, e em sintonia com as Secretarias Municipais e seus respectivos Planos de
Ação;
VI — executar as estratégias de articulação interna com as
Secretarias Municipais; e,
. VI — executar outras atribuições correlatas, que lhe forém
atribuídas.
Continua...
13
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
CAPÍTULO IV
lí doria de Controle. Governamental
Art. 33. A Coordenadoria de Controle Governamental é um
órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem a finalidade de
coordenar e orientar as atividades de competência das Secretarias Municipais.
Ar. 34. Compete à Coordenadoria de Controle
Governamental, dentre outras, as seguintes atribuições:
! - coordenar e orientar as atividades das Secretarias
Municipais e órgãos relacionados no artigo anterior;
Il — prestar assessoria ao Prefeito Municipal, subsidiando-o
HE — promover a integração entre o Prefeito e as Secretarias
Municipais, dinamizando o processo de cumprimento das atividades e programas
relacionados com cada Secretaria;
IV — acompanhar os Secretários Municipais na definição e
elaboração do Orçamento Municipal relativo a cada Secretaria, para sua posterior
aprovação, em comum acordo com o Prefeito Municipal;
V - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento. do
Orçamento anual de cada uma das Secretarias Municipais;
VI - desenvolver e controlar os estudos e a elaboração dos
Programas gerais e setoriais de duração anual e plurianual;
VII — promover reuniões periódicas com os Secretários com a
finalidade de obter a maximização do funcionamento administrativo, técnico,
financeiro e verificação da eficiência destas operações;
IX - elaborar planos de ação que estabeleçam metas e
objetivos para as Secretarias e órgãos a ela ligados, fazendo o acompanhamento e
a fiscalização do Cumprimento dos mesmos através de índices de desempenho;
X — promover reuniões periódicas com o Prefeito para
análise e verificação do desenvolvimento dos Programas e atividades dg
Secretarias Municipais; e, .
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
XI — cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza
de suas funções, gue lhe forem atribuídas.
Art. 35. A Coordenadoria de Conirole Governamental é
denador e tem a gestão de suas atividades orientada e
coordenada por dirigente, e processada através das Coordenadorias Regionais.
SEÇÃO ÚNICA
Das Coordenadorias Regionais
Ar. 36. As Coordenadorias Regionais, ligadas
de Controle Governamental, tem a
respectivas Secretarias Municipais.
8 1º. Para gerenciamento das finalidades referidas neste
artigo, ficam criadas as seguintes Coordenações Regionais, com competência para
atuar dentro das seguintes localidades:
|- Coordenação Regional Distrito de Nestor Gomes
11 km 41 ,
1.2 km 35
1.3 Km 28
1.4 km 23
1.5km 13
Il - Coordenação Regional de Guriri
2.1 Guriri
2.2 Rio Preto
2.3 Mariricu
24 Barra Nova
2.5 Campo Grande
2.6 Nativo
Ill - Coordenação Regional Distrito de ttauninhas
3.M tauninhas
3.2 Nova Lima
3.3 Santa Maria
$ 2º. Cada Regional será gerenciada por um coordenador
regional, que, dentro de sua jurisdição territorial, dará conhecimento prévio aos seus
superiores hierárquicos após constatação dos. problemas reclamados pela
população, cabendo-lhe:
| — detectar os problemas das comunidades em comum
Municipais envolvidos, promovendo o encaminhamentó d
acordo com os órgãos
reivindicações; .
Continua...
15
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
=continyação da Lei nº. 755/2009.
Il — promover os meios necessários para acesso rápido às
solicitações da população, após detectar a imperiosa necessidade por parte do
Poder Público Municipal:
ll - em caráter emergencial, solicitar aos setores
competentes a execução de serviços pertinentes à:
a) remoção de entulhos e detritos provenientes de
enxurradas ou outros;
b) limpeza e manutenção de ruas, valas, bueiros, zelando
por sua conservação.
IV — informar, em caráter de urgência, ao Secretário de Meio
Ambiente ou a outro superior hierárquico sobre qualquer devastação e/ou agressão
ao meio ambiente, especialmente em áreas de sua circunscrição;
V -— gerenciar máquinas e equipamentos, bem como, os
serviços administrativos de recursos humanos, físicos, financeiros e materiais da área
de atuação;
Vi — responsabilizar-se pela transferência de todos os recursos
recebidos em nome da municipalidade;
VII - responsabilizar-se pelo serviço de protocolo de sua área
de atuação;
VHI — dispor de pessoal especializado para atuar em
pequenos/médios reparos de assuntos de elétrica, hidráulica, civil, conservações,
manutenção e etc.
IX — fazer a interface com os órgãos representativos oficiais
da comunidade; e
X — cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO V
Secretaria de Governo
Ar. 37. A Secretaria de Govemo tem como finalidade a
assistência e assessoramento direto ao Prefeito, auxiliando-o no exercício de suas
atribuições.
Parágrafo Único. Compete ao Secretário Municipal: de
Governo:
t — assistir ao Chefe do Poder Executivo nas suas relações
com os munícipes e autoridades federais, estaduais e municipais;
“A - atender as pessoas que desejarem falar com. o Chefe do
Poder Executivo, através do encaminhamento e orientação para a soluçã os
respectivos assuntos ou agendando audiências; :
Continua...
N
16
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
lt — atender e encaminhar aos órgãos competentes as
Pessoas que solicitarem informações ou serviços municipais;
IV - promover os contatos necessários entre as partes, para
esclarecimento e solução de assuntos de seu interesse ou da própria Administração;
VY — organizar a agenda de atividades e programas oficiais
do Chefe do Poder Executivo e tomar as providências necessárias para a sua
observância:
VI - acompanhar, nos diversos órgãos públicos, os
encaminhamentos determinados pelo Chefe do Poder Executivo:
VII - organizar e manter o arquivo de documentos que
sejam endereçados ao Chefe do Poder Executivo, relativos a assuntos pessoais ou
políticos ou que por natureza devam ser guardados de modo reservado;
Vl —- fazer registros relativos a audiências, visitas,
conferências e reuniões em que deva participar ou que tenham o interesse do
Chefe do Poder Executivo, coordenando as providências com elas relacionadas;
IX — apreciar as relações existentes entre a administração e
O público em geral, propondo medidas para melhorias:
X — programar solenidades junto com a Assessoria de
Cerimonial e Relações Públicas, bem como coordenar a expedição de convites e
anotar as providências que se tornem necessárias ao fiel cumprimento dos
programas;
XI — dirigir junto com a Assessoria de Cerimonial e Relações
Públicas, o Cerimonial do Chefe do Poder Executivo;
XII — consolidar e dar redação final a pronunciaméntos a
serem feitos pelo Chefe do Poder Executivo em solenidades públicas e através dos
meios de comunicação;
XItt — acompanhar o Chefe do Poder Executivo em suas
viagens, quando solicitado;
XIV - coordenar as recepções de autoridades em visita ao
Município, bem como, se necessário, providenciar sua hospedagem:
XV — providenciar o encaminhamento de diárias ou de
despesas de viagens do Chefe do Poder Executivo ao setor competente, bem
como a devida prestação de contas; e,
XVI — cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO |
Gerência de Comunicação
Continua...
17
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
Ar. 38. A Gerência de Comunicação tem por finalidade
planejar e coordenar as atividades inerentes à comunicação social, visando à
integração política e das atividades dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, competindo à execução das seguintes atividades:
| — organizar entrevistas, conferências e debates para a
divulgação de assuntos de interesse do Município;
ll — implementar plano de estruturação da imagem
institucional da Administração Municipal;
Hi — elaborar diariamente o resumo das principais notícias
veiculadas na imprensa, de interesse do Município, divulgando às Secretarias
Municipais;
IV — desenvolver campanhas publicitárias de prestação de
contas dos atos do Município;
V - promover a produção de trabalhos gráficos, audiovisuais
e pesquisas;
VI —fiscalizar o cumprimento das cláusulas de contrato com
empresas de publicidade:
Vil - elaborar e coordenar a divulgação eletrônica dos
planos e programas de trabalho da Administração Municipal;
VII —- coordenar o processo de desenvolvimento de
campanhas da Administração Municipal, funcionando como elo entre as
Secretarias Municipais; :
IX —- preparar e executar a comunicação entre a
Administração Municipal e seus servidores, através de informativos internos e
comunicados;
X — estabelecer contatos nos meios de comunicação com
vista a divulgar matérias de interesse da Municipalidade;
XI — realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de
atuação da Administração Municipal:
. > XI - coordenar os trabalhos de editoração de matérias,
como folheto e folder solicitados pela Secretarias Municipais;
XI - efetuar a classificação, catalogação, guarda e
conservação do acervo audiovisual produzido pela Administração Municipal;
XIV — promover o registro, através dos recursos disponíveis de
imagem e som, dos eventos desenvolvidos pela Administração Municipal; e,
XV — cumprir outras atividades compatíveis com a Za
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei nº. 755/2009.
SEÇÃO II
Assessoria de Imprensa
Ar. 39. Compete à Assessoria de imprensa a execução das
seguintes atividades:
1 - realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de
atuação da Prefeitura Municipal, através de assessoramento jornalístico profissional;
H — elaborar diariamente o resumo das principais matérias
dos jornais, de interesse do Município, distribuindo às Secretarias Municipais;
ll - elaborar diariamente um “press release" com
informações objetivas sobre as atividades da municipalidade; distribuindo à
imprensa local e nacional;
IV - revisar o material produzido, garantindo a qualidade
dos textos; e,
V — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO II
Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas
Art. 40. Compete à Assessoria de Cerimonial e Relações
Públicas: :
! — planejar e executar as atividades de cerimonial da
Prefeitura Municipal;
— preparar a participação do Prefeito Municipal, do Vice-
Prefeito ou de outros representantes do Executivo Municipal em atividades de
Cerimonial e em eventos promovidos por outros órgãos e entidades;
Hi — assessorar o Prefeito Municipal nas recepções e visitas
oficiais que envolvam protocolo e procedimentos especiais;
IV — orientar ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito é outras
autoridades municipais quanto. à indumentária, atitudes e procedimentos
protocolares especiais;
V - responder às correspondências sociais recebidas pelo
Prefeito Municipal;
VI — planejar relações com público específico através de
congratulações, flores, cartões, controle e valorização de efemérides, datas,
eventos regionais e nacionais; e,
Continua...
19
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
Vit - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO VI
Da Secretaria de Gabinete .
Art. 41. A Secretaria de Gabinete tem como finalidade
assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal, na sua representação civil e
nas relações com autoridades em geral e ainda:
! —- contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação
do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria de
Gabinete;
H - garantir a prestação de serviços municipais de acordo
com as diretrizes de governo;
HI — estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria de
Gabinete;
IV — estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da
Secretaria de Gabinete, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
V - promover a integração com órgão e entidades da
Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
=. VI — promover contatos e relações com autoridades e
organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais; -
Vit — orientar e coordenar a elaboração da agenda de
atividades e programas oficiais do Prefeito Municipal;
VHL — promover e supervisionar qa coordenação da
implantação das políticas setoriais da Secretaria de Gabinete;
IX - participar das avaliações das ações governamentais;
X - coordenar os serviços de assessoramento direto ao
Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito: :
X! - coordenar os serviços de apoio administrativo ao
Prefeito Municipal, ao vice-Prefeito e às demais Secretarias Municipais; e,
XIf — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO |
Assessoria Técnico-Legislativa
Continva...
Qegrençes 20
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei nº. 755/2009.
Art. 42. Compete à Assessoria Técnico-Legislativa:
| — elaborar e examinar minutas de Portaria, Decreto e
projetos de leis;
If — controlar. os requerimentos, indicações e pedidos de
informações encaminhados pelo Legislativo Municipal;
Ill - exercer o controle de projetos de leis, analisando-os e
providenciando o seu encaminhamento à Câmara Municipal;
IV — controlar prazos legais de resposta a indicações,
requerimentos, convocações e projetos de leis enviados pelo Legislativo;
V - controlar prazos de apreciação, por parte da Câmara
em regime de urgência e de apreciação de vetos do Prefeito
de leis e demais obrigações do Legislativo para com o
Municipal, de Projetos
Municipal a projetos
Executivo;
VI - dar forma final a Decreto e projetos de leis;
VII - executar atividades de relação formal da Prefeitura
Municipal com a Câmara Municipal, em conjunto com a Assessoria Técnico-
Parlamentar; e, :
VIH — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO II
Assessoria Técnico-Parlamentar
Art. 43. Compete à Assessoria Técnico-Parlamentar:
| - promover articulações políticas de questões de interesse
municipal;
it — manter relacionamento político com a Câmara
Municipal;
H - manter relacionamento com entidades políticas e outras
esferas de governo;
IV —- manter estreito relacionamento com a Assessoria
Técnica-Legislativa: e,
V — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO dá
Seção de Controle de Documentação Oficial
Continua... -
RE 2
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
Ar. 44. À Seção de Controle de Documentação Oficial
compete realizar e controlar o registro e guarda do expediente oficial do Prefeito
Municipal, considerando as leis, decretos, portarias, editais, ofícios e outros, bem
como executar as seguintes atividades:
!-realizar e controlar a edição da legislação municipal;
H — realizar e controlar as atividades referentes à publicação
do expediente oficial da Administração Municipal;
Hi - encaminhar projetos de leis à Câmara Municipal;
IV — atender aos Prazos para publicação de projetos de leis
aprovados pela Câmara Municipal:
V - providenciar o cadastramento do ementário informativo
ias e mensagens da Legislação Municipal, emitindo relatórios
a consulta ao sistema informatizado e fornecendo cópias
de leis, decretos, portar
periódicos, atendendo
aos interessados;
VI — registrar, catalogar, classificar, atender consultas e
fornecer cópias da legislação municipal;
VIH - encaminhar às Secretarias Municipais cópia de
legislação publicada de interesse da área; e,
VHI — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas. -
CAPÍTULO VII
Gabinete do Vice-Prefeito
An. 45. Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete o
assessoramento direto e o acompanhamento das atividades atribuídas ao Vice-
Prefeito, na Administração Municipal.
Parágrafo Único. São consideradas atividades principais do
Vice-Prefeito: .
!- acompanhar o Chefe do Poder Executivo nas atividades
de representação social, política e administrativa:
H — substituir ao Prefeito Municipal em seus impedimentos;
IH — assistir ao Prefeito em missões específicas, quando por
ele for designado; e,
IV — cumprir outras atividades a ele atribuídas pelo Che: o
Poder Executivo.
Continua...
N
Continua...
22
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
CAPÍTULO VII
Da Procuradoria Geral
Art. 46. À Procuradoria Geral do Município compete
representar o Prefeito nas ações judiciais, e promover assistência jurídica ao Prefeito
e dirigentes de unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, cabendo-lhe o
seguinte:
| — assessorar ao Prefeito e aos órgãos municipais em
questões de direito e legislação, para que o Executivo Municipal possa cumprir sua
missão constitucional e atingir os seus objetivos;
Il — organizar e manter atualizado o banco de dados com os
registros de seus pareceres e decisões judiciais, bem como a legislação, doutrina e
jurisprudência da Prefeitura Municipal;
If — representar a Prefeitura Municipal, em juízo ou fora dela,
na defesa de seus interesses:
Iv - efetuar análise de documentos e processos, emitir
Pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes a sua área de atuação;
V — elaborar ou apreciar minutas, contratos, convênios,
acordos, propostas de mensagens, projetos de leis, decretos e demais documentos
de interesse da Prefeitura Municipal;
Vt — realizar estudos quanto à adoção de medidas de
natureza jurídica, em decorência da legissação geral ou especial, ou de
jurisprudência firmada;
Vil - pesquisar, analisar e interpretar a legislação e
regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal, administrativa e
outras;
VIH — assessorar as Comissões de Sindicância e de Processo
Administrativo Disciplinar;
IX — integrar. comissão de inquérito mediante indicação do
Prefeito;
X - organizar e manter atualizado ementário da legislação
pertinente à Prefeitura Municipal; )
XI - emitir pareceres e informações sobre assuntos de
naiureza jurídica e de interesse da Prefeitura Municipal;
XI - acompanhar os procedimentos relativos a processos
encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado;
XHt — manter intercâmbio com outras Prefeituras Municipais, ,
Universidades, Institutos de Pesquisa e Órgãos especializados, visa
aprimoramento técnico-jurídico da Prefeitura Municipal;
Gran 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS '
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
XIV — executar a cobrança judicial da dívida ativa do
Município; e,
XV - executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO!
Da Sub-Procuradoria Municipal . -
Art. 47. À Sub-Procuradoria Municipal compete representar o
Prefeito nas ações judiciais, e promover assistência jurídica ao Prefeito e dirigentes
de unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, nas ausências e nos
impedimentos do Procurador Municipal, cabendo-lhe ainda o seguinte:
| — assessorar ao Prefeito e aos órgãos municipais em
questões de direito e legislação, para que o Executivo Municipal possa cumprir sua
missão constitucional e atingir seus objetivos, nas ausências e nos .casos de
impedimento do Procurador Municipal;
Il — efetuar análise de documentos e processos, emitir
parecer e elaborar documentos jurídicos pertinentes a sua área de atuação;
ll — emitir pareceres e informações sobre assuntos de
natureza jurídica e de interesse da Prefeitura Municipal; e,
IV — executar outras atividades correlatas, por designação
do Procurador Municipal.
SEÇÃO II
Do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
Art. 48. A organização, atribuições e estrutura do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor constam da Lei Municipal nº. 515, de 03 de
junho de 1997 e suas alterações.
SEÇÃO Il
Procuradoria Fiscal e Tributária
Art. 49. Compete a Procuradoria Fiscal e Tributária:
| — fiscalizar o cumprimento do Código Tributário e o
“Cumprimento das Leis e Regulamentos Fiscais;
Il - coordenar a elaboração e execução de política
tributária para a Administração Municipal;
. HI — estabelecer os parâmetros da tributação municjgal j
à Secretaria Municipal de Finanças;
Continua...
24
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
=Continvação da Lei nº. 755/2009.
IV - supervisionar as publicações quanto às obrigações
fiscais do Município;
V - promover o ajuizamento da dívida ativa e demais
créditos do Município cobráveis em execução;
VI- assessorar a Secretaria Municipal de Finanças quanto às
informações sobre cálculos, cobrança, créditos e controle de arrecadação da
dívida ativa do Município;
VII - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e
jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município relativos à área Fiscal e
Tributária; e,
VIH — cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas pelo Procurador.
SEÇÃO Iv
Procuradoria Administrativa
Art. 50. Compete a Procuradoria Administrativa:
| —- promover assessoria na elaboração de minutas de
convênios e contratos em que o Município for parte interessada;
H — examinar anteprojetos de leis, portarias e projetos de
regulamentos e instruções a serem baixados pelo Executivo Municipal;
Hi — emitir pareceres sobre assuntos administrativos
submetidos à sua apreciação;
IV — assessorar a elaboração de. minutas de escrituras e de
contratos administrativos relacionados com a aquisição e alienação de imóveis da
Municipalidade; l
V - pesquisar, analisar e interpretar a legislação e
regulamentos em vigor na área administrativa;
VI - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e
jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município relativos à área
Administrativa;
VII - propor atualizações nas legislações de pessoal dos
quadros da administração;
VIII - emitir pareceres nos processos de pessoal;
IX - emitir pareceres nos processos de aposentadoria: e,
Continua...
25
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Leinº. 755/2009.
X — cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas pelo Procurador.
SEÇÃO V
Procuradoria Trabalhista
Art. 51. Compete a Procuradoria Trabalhista:
!- responder às consultas jurídicas dos servidores de todas as
áreas, inquéritos e processos administrativos
Il — assessorar diretamente o setor de Recursos Humanos da
Administração Municipal;
Hll- fornecer informações trabalhistas;
IV — fornecer certidões referentes a qualquer assunto jurídico
que se fizer necessário:
V - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e
jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, relativos a área Trabalhista;
VI — cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas pelo Procurador.
SEÇÃO VI
Procuradoria Ambiental
Art. 52. Compete a Procuradoria Ambiental:
| - exercer a representação judicial do Município
concernente ao cumprimento de leis e posturas municipais sobre obras,
construções, loteamentos e uso do solo;.
Il - promover a sistematização das normas de
parcelamento, uso e Ocupação do solo, preparando sua coletânea;
IH — fiscalizar quanto ao cumprimento do Código Ambiental
Municipal;
IV - fornecer subsídios às Secretarias Temáticas para a
mentos executivos e de controle de acordo com estudos
realizados quanto à adoção de medidas de natureza jurídica, em decorrência da
legislação ambiental federal, estadual ou de jurisprudência firmada;
Continua...
Atrações 26
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009,
VI - promover elaboração e revisão permanente das
normas de posturas ambientais, compatibilizadas com o Plano Diretor:
Vil — preparar minutas de instrumentos legais para a criação
e desapropriação de áreas de interesse ambiental;
Vil — supervisionar as publicações oficiais quanto à
legalidade ambiental;
IX — assessorar juridicamente quanto às exigências para
obtenção de recursos;
X — efetuar análise de documentos e processos, emitir
parecer e elaborar documentos jurídicos pertinentes à sua área de atuação;
XI - o aprimoramento técnico-jurídico do Município, a fim de
manter o intercâmbio com outras Prefeituras, Universidades, Institutos de Pesquisa e
órgãos especializados; e,
XI — cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas pelo Procurador.
SEÇÃO VII
Procuradoria Judiciária
Art. 53. Compete a Procuradoria Judiciária:
| — exercer a representação judicial do Município de São
Mateus na forma estabelecida em lei;
H — oficiar, quando de interesse do Município, os órgãos do
Judiciário e do Ministério Público;
lit — examinar ordens: e sentenças judiciais e orientar o
Prefeito Municipal e as Secretarias Municipais quanto ao seu exato cumprimento;
IV - ajuizar as ações e defender os interesses do Município
perante qualquer Juízo ou Tribunal e ainda perante qualquer instância
administrativa;
V — promover, através de mecanismos próprios, a
uniformização da defesa do Município na demandas em que este for parte;
VI — controlar os prazos e as providências tomadas com
relação aos processos judiciais nos quais o Município seja parte interessada:
Vil — coligir elementos de fato e de direito e preparar, em,
regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em Mandados dé
Segurança;
Continua...
AEtarançes 27
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
VII — emitir pareceres sobre questões jurídicas em processos
que versem sobre o interesse da municipalidade:
IX - propiciar a unificação de pareceres sobre questões
jurídicas e fiscais e de interpretação sobre as quais haja controvérsia;
X -— orientar os procuradores municipais nas questões de
relevância;
XI - compatibilizar seus procedimentos, sempre que possível
e na defesa do interesse do Município, com as diretrizes adotadas pelo Estado e
pela União;
XIl - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e
jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município relativos à área Jurídica: e,
XIIt - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas pelo Procurador.
CAPÍTULO IX
Da Controladoria Interna
Ar. 54. A Controladoria Interna tem por atribuições básicas:
ÉH - acompanhar o Planejamento Estratégico da
Administração Municipal, com a elaboração, atualização e adaptações do Plano
de Governo; :
t —- o controle estratégico-administrativo da execução do
Plano de Governo, nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
Ill — informar ao Prefeito e Secretários Municipais do estágio
e implementação dos Planos de Ações das Secretarias, do Plano de Governo da
Administração Municipal e de suas execuções orçamentárias;
IV — executar exame de auditoria, de acordo com as
normas usuais de auditoria, verificando os registros contábeis e os procedimentos de
auditoria julgados necessários nas circunstâncias; :
V - criar e implementar os controles internos necessários,
para garantir o controle do Patrimônio Público;
. VI — desenvolver trabalhos de auditoria, com enfoque
operacional, de modo a mensurar a eficácia e a eficiência das ações da
Administração Pública;
VII — realizar auditoria nas atividades contábeis, financeir:
fiscais e operacionais da Administração;
Continua...
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
=««Continuação da Leinº. 755/2009.
VII — supervisionar o desenvolvimento das operações
financeira e tributária, de acordo com a legislação vigente;
IX - propor a realização de auditoria operativa nas
distorções encontradas;
X - orientar q Administração Municipal, visando o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - verificar o controle interno dos diversos órgãos e
promover a melhoria nos pontos falhos encontrados;
XI — propor medidas para evitar a reincidência das falhas
enconiradas no processo de auditoria;
XHL - avaliar e propor a implantação de fluxo de
documentação e processo da Administração; e,
XIV - executar outras atribuições designadas pelo Prefeito.
CAPÍTULO X
Da Ouvidoria Geral do Município
Art. 55. À Ouvidoria Geral do Município compete:
| — receber as reclamações da população em geral e de
suas formas associativas, sobre atos e fatos da Administração Municipal;
H — contatar formas organizadas das comunidades para
identificar reclamos e sugestões sobre a Administração Municipal;
Hl — contatar representantes de entidades empresariais,
profissionais e outras para identificar reclamações e sugestões sobre a
Administração Municipal;
IV — articular-se com os órgãos da Prefeitura Municipal, para
encaminhar as reclamações e sugestões de suas áreas respectivas:
V — participar ao Prefeito e Secretários das reclamações e
sugestões recebidas;
VI — retornar ao cidadão das decisões tomadas sobre seus
questionamentos da Administração Municipal: e,
VII = executar outras ações designadas pelo Prefeito
Continua...
29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
. TÍTULO VI!
Dos Orgãos da Execução Programática: Atribuições e Competências
CAPÍTULO |
Secretaria Municipal de Planejamento, Desei nvolvimento Econômico e Captação de
Recursos
Art. 56. A Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos tem como finalidade
desenvolver e executar a política setorial no ambito municipal, coordenando
Programas e projetos para o desenvolvimento e o incremento de atividades
industriais, comerciais e de serviços no Município.
SEÇÃO |
Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos
Ar. 57. A Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Captação de Recursos tem como finalidade desenvolver as seguintes
atividades:
! - desenvolver técnicas gerenciais em articulação com as
demais secretarias que permitam à Administração Municipal atingir seus objetivos;
Il — valorizar e promover a cultura da informática na
Administração como instrumento indispensável à tomada de decisões;
Hi — sistematizar a coleta, análise e disseminação de
informações advindas. dos órgãos municipais e fontes primárias de dados de
interesse do Município, de forma a obter indicadores de desempenho;
IV — obter em outras fontes as informações relacionadas aos
indicadores sociais e econômicos do Município;
V — planejar; acompanhar e analisar as ações da
Administração Municipal a nível estratégico;
VI. - desenvolver estudos necessários à elaboração e
execução do Plano de Ação da Secretaria;
Vit — viabilizar o processo de planejamento das diversas
áreas da Prefeitura;
. VIIt — promover avaliação, controle e acompanhamento da
execução do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual;
IX —- desenvolver estudos estratégicos, identificando as
vocações e fontes de recursos necessários à implantação e ampliação de próje
Continua...
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
X - desenvolver o projeto de Incubadora de Empresas,
objetivando o desenvolvimento tecnológico e a inclusão digital;
XI - promover altos níveis de crescimento, apresentando
propostas de políticas setoriais Que gerem atrativos à instalação e ampliação da
indústria e comércio no Município;
XIl —- desenvolver a filosofia e a aplicação do
empreendedorismo na gestão pública e na sociedade civil como forma de
capacitar e estimular q ampliação e implantação de novos projetos e modelos de
gestão;
XII — implementar os Centros Industriais, dotando-os de infra-
estrutura;
XIV — atuar com ênfase em projetos que envolvam a plena
utilização da infra-estrutura e logistica do Município;
XV -— estabelecer convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas que assegurem o desenvolvimento econômico do Município;
XVI - manter contato com empresários, federações,
instituições privadas e órgãos competentes dos diversos setores da economia,
buscando apoio necessário para a implantação e implementação de planos e
projetos para o Município; .
XVII —
Município, para que possam
utilização daqueles Fecursos; e
identificar as emendas parlamentares destinadas ao
Os projetos ser elaborados a tempo, .objetivando a
'
XVIH - outras.atividades correlatas.
SEÇÃO Il
Programa Nosso Crédito
Art. 58. Ao Programa Nosso Crédito compete:
1! - promover coleta e sistematização de dados e
informações necessárias ao programa;
promover a integração com órgãos da Administração
Municipal e estadual:
. HE — analisar, julgar, aprovar e fiscalizar os beneficiários do
programa; .
IV - desenvolver ações de interiocução entre as instituições
da sociedade civil ou pública, atuantes nas atividades de capacitação e
assistência técnica, para garantir a oferta desses serviços aos clientes do pro:
Continua...
31
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
=-continyação da Lei nº. 755/2009.
V - coordenar as atividades técnicas e administrativas
referentes à unidade municipal de micro-crédito;
VI - promover, junto ao público alvo, o objetivo do
Programa e sua divulgação, cumprindo o disposto nos manuais normativos do
programa, ampliando o-maior número de beneficiários; e,
VIH — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO HI
Gerência de Planejamento Estratégico
Art. 59. À Gerência de Planejamento Estratégico compete:
| - coordenar o processo de discussões estratégicas para
formulação das políticas e definição dos projetos prioritários do governo;
lt — orientar e acompanhar o sistema de Gerenciamento dos
projetos prioritários do governo;
If — promover eventos que favoreçam a integração dos
vários órgãos no processo de planejamento estratégico;
IV — planejar e orientar a execução de ações que estimulem
a adoção da filosofia e de técnicas da qualidade em todos os níveis:
V - elaborar análises técnicas que permitam a avaliação
periódica e sistemática relativa à implementação, consecução dos objetivos e
resultados das políticas setoriais;
VI - monitorar através de pesquisas o nível de satisfação da
população em relação às realizações da Prefeitura
VIE — participar da elaboração do Plano Global de
Capacitação dos Servidores na área da qualidade e produtividade da gestão
estratégica, em conjunto com a área afim; e,
VItt - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas furições, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO |
Seção de Informações Municipais
Art. 60. À Seção de Informações Municipais compete:
Continua...
tração 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
| - acompanhar os indicadores de desempenho dos vários
órgãos da administração através da coleta e análise de dados e informações;
Il - promover a coleta de informações em outras fontes
produtoras de dados, de forma a acompanhar os indicadores sociais e econômicos
do Município;
HE —
gerenciais como ferramenta
marketing do Município;
produzir relatórios setoriais, anuários e relatórios
de gestão, subsidiando o processo decisório e o
IV — implementar, junto aos vários setores de planejamento
setorial, práticas de coleta, sistematização e análise de dados:
V - manter o Sistema de Informatizações Municipais
atualizado no que se refere às informações sócio-econômicas, sobre os projetos
prioritários e obras do Orçamento Participativo: e,
VI — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO Il
Seção de Planejamento Orçamentário e Participativo
Amt. 61. À Seção de Planejamento Orçamentário e
Participativo compete:
| — realizar estudos necessários à elaboração dos
instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), em articulação com os vários
órgãos da Administração;
. H — viabilizar o processo de planejamento orçamentário e
participativo, garantindo a integração das ações das várias áreas da Prefeitura;
Hi —- coordenar o processo de discussões estratégicas para
formulação das políticas e dos Programas prioritários de governo:
IV - acompanhar e analisar, periodicamente, o sistema de
gerenciamento dos Programas prioritários do governo;
V — manter atualizadas as informações sobre a execução de
cada projeto prioritário e obras do orçamento participativo;
VI — elaborar análises técnicas que permitam a avaliação
periódica e sistemática da coerência interna, da implementação, da consecução
dos objetivos e dos efeitos das políticas de gestão;
Continua...
33
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
VII — programar e realizar reuniões, seminários e encontros
relativos ao processo de planejamentos estratégicos;
VII — participar do processo de discussão do orçamento
participativo e da elaboração dos orçamentos anuais e dos Planos Plurianuais;
. IX — analisar pesquisas e dados estatísticos coletados para
auxiliar na definição de ações prioritárias do governo:
X — estabelecer integração entre órgãos governamentais e
privados de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, com experiências
na área de Qualidade e Produtividade, visando a obtenção de cooperação
técnica e financeira para implementação de programas e projetos nesta área;
XI — garantir a participação da sociedade na elaboração
de Plano Plurianual e do Orçamento anual do Município;
XIt — criar e adotar mecanismos que democratizem as
relações do Poder Público com a sociedade;
Xl — socializar informações e formação adequada para os
setores sociais menos favorecidos como forma de facilitar sua participação no
processo de construção da LOA e do PPA participativo; e,
XIV — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO III
Seção de Planejamento Urbano
Ar. 62. À Seção de Planejamento Urbano compete:
| - promover e coordenar o processo de integração dos
vários órgãos da Prefeitura no Planejamento e execução das ações referentes às
áreas sócio-ambiental, urbanística, administrativa e financeira.
H — facilitar a participação social na elaboração e
implementação dos Planos Locais de Desenvolvimento Humano Sustentável;
“ WE = promover a articulação e participação de instituições
afins no desenvolvimento das ações locais;
IV - coordenar as atividades internas referentes ao
planejamento e a gestão de projetos multissetoriais integrados;
V - subsidiar com dados e informações as várias instâncias
estratégicas para definições e tomada de decisões;
Continua...
Ru 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 755/2009.
Vi - acompanhar e avaliar a execução de planos,
Programas e projetos multissetoriais integrados;
VII —
Planejamento urbano de lo
harmônico e participativo; e
compatibilizar o planejamento urbano regional com o
ngo prazo do município, visando um desenvolvimento
VHE — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO IV
Gerência de Empreendimentos Comerciais e Serviços
Ar. 63. Compete à Gerência de Empreendimentos
Comerciais e Serviços:
!- elaborar e manter atualizado o cadastro das atividades e
empreendimentos comerciais e serviços do Município;
H — criar mecanismos de apoio à implantação e ao
desenvolvimento de projetos e investimentos;
1 - elaborar propostas de políticas municipais de fomento
ao comércio e serviços;
IV — elaborar estudos, pesquisas, planos, programas e
projetos destinados ao fomento das atividades comerciais-e de serviços;
V - realizar estudos e pesquisas visando o conhecimento da .
economia informal do Município;
= elaborar o calendário anual de eventos do Município,
na área do comércio e de serviços, coordenando e compatibilizando as ações dos
órgãos da administração indireta na execução dos projetos de eventos promovidos
pela Secretaria:
Vi -
Organismos públicos e priva
comércio e serviços;
Promover uma política de integração e articulação dos
dos envolvidos com a realização de eventos na área de
VI —
de sua competência, obje
exterior do Município;
articular-se com os organismos que atuem no ambito
tivando promover o desenvolvimento do comércio
IX - promover, a
desenvolvimento organizacional, +
Pequenas e médias empresas;
poiar e incentivar políticas voltadas para o
ecnológico e dos recursos humanos das micro,
Continua...
35
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
=-Continuvação da Lei nº. 755/2009.
X — promover medidas objetivando o desenvolvimento de
Programas de produtividade, competitividade e qualidade dos produtos oferecidos
pelas micro, pequenas e médias empresas;
XI - coordenar, em nível da competência do Município, as
atividades de promoção de investimentos relacionadas às micro, pequenas e
médias empresas;
XI - coordenar ações voltadas para a consolidação,
ampliação e abertura de mercados para as micro, pequenas e médias empresas;
XHt - promover congressos, debates, palestras e reuniões
com representantes da sociedade de diversos segmentos, visando ajudar aos
comerciantes e prestadores de serviços a gerenciar seu comércio;
XIV — coordenar ações que contribuam para a redução de
encargos e da carga burocrática incidente sobre as micro, pequenas e médias
empresas;
XV - organizar mercados, feiras livres, entrepostos e outras
formas de abastecimento público a cargo do Município;
XVI - promover o desenvolvimento da mão-de-obra
especializada para o comércio do Município;
Xv —
montar um sistema de informações gerenciais para os
Pequenos empreendedores;
Xvitt - montar um sistema de qualificação profissional é
gerencial; e,
XIX —- executar outras ações designadas pelo Prefeito.
SEÇÃO V
Gerência.de Empreendimentos Industriais
Ar. 64. Compete à Gerência de Empreendimentos
Industriais:
. | !- elaborar e manter atualizado o cadastro das atividades e
empreendimentos industriais do Município;
Il - elaborar estudos e pesquisas que subsidem a
formulação da política industrial do Município e que contribuam para o
aperfeiçoamento do sistema municipal de incentivos;
Hi — prestar suporte técnico operacional aos empresários
. . IV - coordenar a proposta de aplicação de recursos do
Município em planos, Programas e projetos da política industrial e de incenti
Continua...
industriais;
36
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuyação da Lei nº. 755/2009.
V
implantação, ampliação
Município;
= realizar estudos relativos é viabilidade econômica para
+ relocalização e modernização de empreendimentos no
VI - coordenar ou acom
e projetos voltados para infra-
ambiental dirigida à área industrial
panhar e avaliar planos, programas
estrutura física, urbano-social e de proteção
vit -
desenvolver estudos e promover ações objetivando a
implementação do processo
de complementaridade industrial no Município;
VE — assistir ao Secretário na formulação da política
municipal para o setor industrial;
IX - acompanhar o desempenho econômico do setor e
realizar estudos que objetivem atrair investimentos;
X - promover o
Uso dos recursos industriais nas estratégias de
geração de emprego e renda;
Xi - elaborar o calendário anual de eventos do Município,
na área industrial, coordenando e compatibilizando as ações. dos órgãos da
administração indireta, na execução dos projetos e eventos promovidos pela
Secretaria;
XII - promover a consolidação de parcerias com entidades
governamentais e não 9overnamentais, para o desenvolvimento de atividades
econômicas e sociais do Município;
. Xl — promover o desenvolvimento da mão-de-obra
especializada para o setor industrial do Município;
XIV — promover congressos, debates, palestras e reuniões
com representantes da sociedade de diversos segmentos, visando ajudar as
Pequenas indústrias a gerenciar suas empresas;
XV - montar um si
stema de informações gerenciais para os
Pequenos empreendedores:
XVI - montar um sistema: de qualificação profissional e
gerencial; e,
XVII = cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO |
Seção de Desenvolvimento Econômico
Art. 65. Compete à Seção de Desenvolvimento Econg
Continua...
37
çES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 755/2009.
! - realizar levantamentos estatísticos e cadastrais quanto às
atividades pertinentes, assim como o respectivo licenciamento e fiscalização,
objetivando por um lado, o fomento nas áreas e por outro, a sua adequação e
observância de regulamentos administrativos;
. H — agilizar e desburocratizar os processos de instalação dos
estabelecimentos comerciais e industriais;
IH — elaborar estudos e propostas prioritárias para a atração
de novas empresas para o Município, fomentando a implantação das mesmas;
AV - estabelecer e manter mecanismos de comunicação
com o Sistema “S” (SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI);
V - criar mecanismos de apoio à implantação e ao
desenvolvimento de projetos e investimentos;
VI - exercer a fiscalização e acompanhamento das
atividades desenvolvidas nos estabelecimentos econômicos, no que for pertinente;
VII —
montar um sistema de informações gerenciais para os
Pequenos empreendedores;
VU - montar um sistema de qualificação profissional e
gerencial;
IX — desenvolver, em conjunto com as Secretarias afins, a
metodologia do orçamento participativo; e,
X — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO Il
Seção de Administração do Aeroporto Municipal
Art. 66. Compete à Seção de Administração do Aeroporto
Municipal:
E = administrar o Aeroporto Municipal;
H — dar manutenção às áreas de tráfego do aeroporto;
W '- efetivar o controle de descarregamento e
carregamento de aeronaves, embarque ou desembarque de passageiros e outras
inerentes a estas;
IV — efetivar o controle dá utilização de áreas, edifícios, 7
instalações, equipamentos, facilidades e serviços do Aeroporto Municipal;
Continva...
38
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Leinº. 755/2009.
V - efetivar o controle de entrada e saída de aeronaves e
passageiros;
VI - promover a segurança patrimonial do aeroporto; e,
VII = cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções que lhe forem alibuidas.
PÍTULO
Da Secretaria Municipal de Educação
Ar. 67. A Secretaria Municipal de Educação é um órgão
diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade promover,
coordenar e acompanhar a educação municipal, bem como a supervisão “e
acompanhamento da educação pública estadual é rede privada, nos níveis de
Educação Infantil e Fundamental.
SEÇÃO |
Subsecretaria Municipal de Educação
Art. 68. A Subsecretaria Municipal de Educação é um órgão
ligado à Secretaria Municipal de Educação e lhe compete o desempenho das
seguintes atribuições:
| — viabilizar, internamente, a execução das políticas da
Administração Municipal na área educacional através da adequada gestão da
estrutura e dos recursos disponíveis;
Il — coordenar as atividades das áreas subordinadas de
acordo com as diretrizes do plano de gestão dos recursos físicos, financeiros,
materiais humanos da Administração Municipal;
Ht — promover o gerenciamento técnico da Secretaria, por
delegação do Secretário da pasta;
IV — desempenhar a assessoria em assuntos educacionais,
propondo alternativas à tomada de decisões, visando à melhoria do Ensino
Municipal como um todo;
V — assessorar ao Secretário tecnicamente sob a forma de
pesquisa, parecer, exposições de motivos, andiise e interpretação de atos
normativos, desenvolvimento organizacional e outras atividades correlatas:
VI - manter estreito o relacionamento enire Gerências
Administrativa, Pedagógica e Planejamento e Pesquisas;
Continua...
39
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
VI — oferecer subsídios em assuntos que dependem de
decisão do Secretário:
VI = substituir o titular da pasta em suas faltas eventuais; e,
IX—executaroutrasuçõesesgnádas pelo Prefeito:
SEÇÃO Il
Gerência Técnico-Pedagógica
An. 69.
melhoria da qualidade de ensi
política, e ainda o desempenho
À Gerência Técnico-Pedagógica compete à
no, considerando sua dimensão pedagógica e
das seguintes atribuições: :
[ — orientar
e avaliar a atuação pedagógica dos
estabelecimentos de ensino da redem
unicipal;
W—
currículos de ensino, lev
legislação em vigor;
promover a formulação do conteúdo e dos objetivos dos
ando em consideração as peculiaridades locais e a
tt — acompanhar os trabalhos do corpo docente visando à
adequação da metodologia e dos currículos de ensino à proposta filosófica,
política e epistemológica da Secretaria;
IV — viabilizar a execução da política de educação para
crianças de zero a seis anos;
V - orientar, acompanhar e avaliar as atividades
pedagógicas das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, conforme as
políticas educacionais;
VI - viabilizar à execução da política de educação de
ensino fundamental para crianças, adolescentes e adultos na módalidade regular
ou através de supletivo;
VII — avaliar à execução da política de educação não-
formal para jovens e adultos, em concordância com as diretrizes da Secretaria:
VIIt — promover a elaboração e a execução de programas
recreativo e desportivo junto às Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino;
IX —- promover a elaboração do calendário escolar e
providenciar sua divulgação, tanto interna como externamente, à Prefeitura
Municipal;
X = promover a seleção do material didático-pedagógi
ser adotado pelas Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino;
Continua...
40
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
XI - promover a manutenção atualizada dos registros dos
alunos;
XIl — promover, junto às comunidades, discussões acerca
dos programas e projetos na área de educação;
XItT=""proporcionar a criação de mecanismos que
incentivem maior interação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino
& suas comunidades;
XIV — promover estudos referentes a plános didáticos,
pedagógicos e curriculares, programas, métodos e processos de ensino, tendo em
vista as mudanças e transformações no campo educacional, em função das
necessidades sociais vigentes;
XV — promover, mediante planejamento apropriado, o
aperfeiçoamento e atualização dos profissionais do Sistema Municipal de ensino; e,
XVI - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO |
Seção de Capacitação e Formação Continuada
Ar. 70. Compete à Seção de Capacitação e Formação
Continuada o desenvolvimento das seguintes atribuições:
| - elaborar e implementar projetos, programas e atividades
específicas com ênfase na participação da comunidade escolar e na busca de
parcerias junto às demais equipes, para oferta de cursos de graduação, pós-
graduação e especialização;
!l — planejar as ações de formação junto às várias equipes
técnico-pedagógicas;
HI — envolver a participação da comunidade escolar na
análise dos indicadores da qualidade da Educação;
IV — sistematizar. estudos periódicos com Diretores das
fim de proporcionar trocas de experiências e garantir
eflexão-ação, no que diz respeito à gestão escolar;
escolas municipais a
momentos para ação-r
V - organizar e reestruturar o Ensino de Informática
Educativa no Município;
VI — implantar Iaboratórios de informática para o
desenvolvimento de projetos pedagógicos;
Continua...
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
VIH - capacitar os professores para atuarem como
facilitadores dos Lied's em parceria com a PROINFO/SEDU:
VII - efetuar pesquisas, junto aos diversos órgãos da
Secretaria, a fim de identificar as reais necessidades de capacitação de
profissional;
IX - acompanhar e ministrar programas de capacitação de
profissionais:
X — programar cursos de capacitação visando a reciclagem
e aperieiçoamento dos profissionais de educação:
X! - acompanhar a evolução dos resultados dos cursos de
capacitação interna ou externamente, através de entrevistas, participantes ou
outros mecanismos avaliativos;
XIl — orientar os profissionais sobre as possibilidades de
utilização de recursos pedagógicos disponíveis;
Xi — propor alternativas que viabilizem uma melhor
exploração dos recursos pedagógicos existentes;
XIV - manter organizado o acervo de recursos pedagógicos;
XV - participar da análise, seleção e definição de matérias
didáticas e recursos tecnológicos a serem adquiridos pela Secretaria: e,
XVI — desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO II
Da Seção de Educação Infantil
Ar. 71. Compete à Seção de Educação Infantil o
desenvolvimento das seguintes atribuições:
| — participar da formulação da Política de Educação
Infantil, norteada pelos parâmetros da política nacional expressa na Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional;
Il — estabelecer diretrizes e normas, visando assegurar à
clientela de zero a seis anos o atendimento adequado ao desenvolvimento integral
da criança, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade;
HI — propor ao setor competente medidas e providências no
sentido de dotar as Unidades Educacionais dos recursos humanos, físicos”
equipamentos e materiais facilitadores da implementação da pr;
pedagógica da Educação Infantil;
Continua...
42
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
IV - orientar o processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades educativas, através da sistematização da ação
supervisora;
V - participar da elaboração e execução de projetos
específicos de capacitação dos recursos humanos envolvidos na Educação Infantil:
Vi - acompanhar, controla e avaliar as atividades
desenvolvidas pelo Setor;
VI — ministrar ou promover Cursos, conferências ou palestras,
incentivando a integração escola-família-comunidade:
Vit — realizar campanhas educativas de esclarecimentos
sobre a alimentação, saúde, higiene e outros; e,
IX — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO II!
Seção de Projetos Educacionais
Ar. 72. Compete à Seção de Projetos Educacionais o
desenvolvimento das seguintes atribuições:
| = transformar o espaço escolar em ambiente prazeroso e
dinâmico, estimulante e desafiador para o aluno e acolhedor para a comunidade
contribuindo para o sucesso escolar do aluno;
H — envolver as escolas com índice de defasagem de
idade /série de risco social em atividades esportivas, artísticas e de cidadania;
It — promover eventos e oficinas de artes e esportes,
objetivando a elevação da auto-estima da criança e melhoria do rendimento e
frequência escolar;
IV - incentivar a escola na descoberta de talentos artísticos,
esportivos e culturais;
V - desenvolver metas e objetivos voltados para a redução
reprovação e especialmente da elevação da auto-estima
incluindo prioritariamente os alunos com necessidades educativas
dos índices de evasão,
do aluno,
especiais;
VI - promover a formação de equipes de professores e
técnicos na área do conhecimento humano;
Vil — elaborar e implementar projetos voltados ao
enriquecimento curricular:
Continua...
43
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«=-continuação da Lei nº. 755/2009.
VIII — promover q integração da comunidade em atividades
culturais, esportivas, artísticas e de informática:
IX - promover a realização de paraolimpíadas:
X — promover parcerias junto às empresas e entidades
governamentais para o fomento das atividades de enriquecimento curricular; e,
XI —- desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO IV
Da Seção de Educação Fundamental de1ºa4º Série
Ar. 73. Compete à Seção de Educação Fundamental de 1º
a 4º Série, o desenvolvimento das seguintes atribuições:
1 — assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalho
das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, seus planejamentos e
ações no sentido de resguardar o desenvolvimento da proposta curricular de forma
coerente com os princípios mais amplos da política de educação do Município;
Il — elaborar, desenvolver e avaliar planos de trabalhos e
projetos que dinamizem e enriqueçam o processo ensino-aprendizagem, recriando-
o conforme as necessidades identificadas durante o processo de implementação,
tendo em vista os objetivos previstos;
Il — elaborar documentos com informações legais,
administrativas e pedagógicas que subsidiem as Unidades Escolares do Sistema
Municipal de ensino quanto ao funcionamento e a vida escolar dos alunos;
IV — analisar, selecionar e providenciar a aquisição de
recursos didáticos e biográficos necessários à transformação das salas de 1º a 4º
série, em contexto que estimulem, instiguem e desafiem os alunos na busca do
conhecimento;
V - planejar ações integradas com os demais órgãos da
Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços
administrativos, financeiros e pedagógicos:
VI — avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão
apresentada pelas unidades escolares, para tomadas de decisões a nível político-
pedagógico; e,
VIt — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
44
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
SUBSEÇÃO V
Da Seção de Inspeção Escolar
Ar. 74. Compete à Seção de Inspeção Escolar o
desenvolvimento das seguintes atribuições:
I-— participar da elaboração e implementação do Plano
Municipal de Educação;
H- participar do processo de formulação das políticas
educacionais do Município;
W-— prestar orientações no ámbito da legislação
educacional para a Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares;
IV- emitir pareceres em processos e expedientes na área
educacional;
V- colaborar na elaboração de instrumentos legais de
interesse da Secretaria Municipal de Educação;
VI- organizar e manter atualizada coletâneas de leis,
decretos e outros documentos
Vil - articular com a Procuradoria Jurídica e Gerência
Administrativa da Secretaria, com vistas a uma atuação integrada;
VH - coordenar e acompanhar as comissões nos processos
de sindicância administrativa:
IX- organizar e manter atualizado o arquivo de atos oficiais
de documentos emitidos na área de educação;
X- acompanhar junto à Gerência Administrativa os
processos seletivos de contratação temporária e avaliação de desempenho do
magistério público municipal;
XI- elaborar normas pertinentes ao funcionamento das
unidades escolares;
XII - monitorar a elaboração de conferência das atas de
resultados finais pelas escolas;
XI —
aprovação, autorização e re
alvação; e,
orientar a organização dos processos de criação,
conhecimento das escolas, no âmbito de sua área de
XIV — executar outras atividades correlatas às suas
atribuições solicitadas pela chefia imediata.
Continua...
45
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
Serviço de Remoção e Ingresso
Art. 75. Ao Serviço de Remoção e Ingresso, compete:
I- elaborar e manter atualizado o
profissionais de educação, controla
administração e controle das movimen
inventário dos
ndo o quadro de servidores visando à
tações internas e vagas de pessoal;
H- manter c
ontrole permanente sobre as movimentações
e O quado de pessoal da Secretaria;
Hi- elaborar periodicamente relatórios sobre a posição de
servidores em cada área da Secretaria;
IV- controlar a quantidade de servidores afastados e/ ou
transferidos;
V- fornecer suporte as atividades de recadastramento dos
servidores da Prefeitura Municipal; e,
Vi- desempenhar outras ativid
ades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.
SUBSEÇÃO VI
Seção de Educação de Jovens e Adultos
Art. 76. Compete à Seção de Educação de Jovens e Adultos
O desenvolvimento das seguintes atribuições:
1 - elaborar, executar e avaliar planos de trabalho,
Programas e projetos que concretizem a política de educação de jovens e adultos;
H-
das Unidades Escolares a
ações no sentido de resgu
Os princípios mais amplos d
assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalho
o Sistema Municipal de ensino, seus planejamentos e
ardar o desenvolvimento de um trabalho coerente com
a política de educação do Município;
HH — elaborar documentos com informações
administrativas e pedagógicas que sub:
Municipal de ensino quanto ao funciona
legais,
sidiem as Unidades Escolares do Sistema
mento da vida escolar dos alunos;
IV — analisar,
recursos didáticos e bibliográficos que
busca do conhecimento:
selecionar e providenciar a aquisição de
estimulem, instiguem e desafiem os alunos na
V - planejar ações, integradas com os demais órgãos da
Secretaria, considerando Objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços
administrativos, financeiros e pedagógicos;
Continua...
46
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
=-Continvação da Lei nº. 755/2009,
VI — avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão
apresentados pelas Unidades Escolares, para tomada de decisão a nível político-
pedagógico;
Vil - analisar dados e informações sobre demanda
manifesta para o ensino noturno:
VIII — ofertar condições que assegurem a permanência do
aluno na escola;
IX- propiciar apoio técnico pedagógico diferenciado:
X- integrar a comunidade nas ações da escola;
XI - promover o acompanhamento, controle e avaliação do
desempenho dos alunos, com possibilidades de aceleração de estudos, avanços
semestrais, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Xi - desenvolver programas e projetos específicos de
iniciativa do governo federal e estadual, para redução do índice de analfabetismo
no Município; e,
XII — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO VII
Seção de Educação Especial
Ar. 77. Compete à Seção de Educação Especial o
desenvolvimento das seguintes atribuições:
| — executar a política de educação para pessoas
portadoras de necessidades educativas especiais, nas áreas de excepcionalidade
mental, física, auditiva e visual, integrando o excepcional, social, física e
funcionalmente aos sistemas de ensino;
Il — executar a política de educação para os alunos com
necessidades especiais com deficiência;
ll — elaborar, executar e avaliar planos de trabalho,
programas e projetos que concretizem a política de educação especial da
Secretaria;
IV — programar, executar e avaliar ações que permitam a
oferta de serviços de educação especial aos alunos especiais;
V - monitorar e acompanhar atividades de orientação
pedagógica à educação especial;
VI - promover a integração dos trabalhos de educaçã
especial com os outros órgãos governamentais e instituições;
N
Continua...
47
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
VIt - planejar o atendimento a famílias de alunos portadores
de necessidades educativas especiais;
VII — inserir alunos com necessidades educativas especiais
nas escalas junto com os demais alunos do ensino regular;
. IX - implantar a assistência especializada nas escolas
através do Centro de Referência Educacional e Multiprofissional, ampliação do
número de profissionais e formação de novas equipes;
X - promover a formação continuada, orientação e
acompanhamento de professores de apoio, equipes multiprofissionais e profissionais
das escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil:
XI - promover o atendimento a alunos com deficiência
auditiva e visual, em classes regulares e salas de recursos;
XIl - promover a inclusão de alunos com necessidades
especiais por deficiência em oficinas pedagógicas, pré-profissionalizantes e
profissionalizantes sob a orientação de um terapeuta ocupacional, atendendo
alunos a quem forem dadas terminalidades específicas;
XI —- utilização do professor de apoio para suporte ao
trabalho do professor, no atendimento aos alunos portadores de necessidades
educativas especiais por deficiências;
XIV — promover atividades de reforço em horário alternado
ao horário escolar;
XV — reorganizar as salas de aulas com recursos voltados
para o atendimento a alunos deficientes visuais e auditivos;
XVI —- desenvolver programas e projetos específicos de
iniciativa dos governos federal e estadual através de parcerias com as empresas
privadas e outras instituições; e,
XVII — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO Vil
Da Seção de Educação Fundamental de 5º a 8º Série
Ar. 78. Compete à Seção de Educação Fundamental de 5º
a 8º Série, o desenvolvimento das seguintes atribuições:
| - assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalhos
das Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, seus planejamentos e
ações no sentido de resguardar o desenvolvimento da proposta curricular de form
Coerente com os princípios mais amplos da política de educação do Municípi
Continua...
tgrançõeo 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
Il - elaborar, desenvolver e avaliar planos de trabalhos e
projetos que dinamizem e enriqueçam o processo ensino-aprendizagem, recriando-
O conforme necessidade identificada durante o processo de implementação,
tendo em vista os objetivos previstos;
Hi - elaborar documentos com informações legais,
administrativas e pedagógicas, que subsidiem as Unidades Escolares do Sistema
Municipal de ensino quanto ao funcionamento e a vida escolar dos alunos;
IV - analisar, selecionar e providenciar a aquisição de
recursos didáticos e bibliográficos que estimulem, instiguem e desafiem os alunos na
busca dos conhecimentos;
V -— planejar, ações, integradas com os demais órgãos da
Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços
administrativos, financeiros e pedagógicos;
VI - avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão
apresentados pelas unidades escolares, para tomada de decisões a nível político-
pedagógico;
VI - avaliar sistematicamente o desempenho dos
profissionais de educação, objetivando a garantia da qualidade do ensino; é,
VII — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL
Art. 79. Compete ao Núcleo de Tecnologia Educacional
do Município de São Mateus — NTE, O desempenho das seguintes atribuições:
| — implantar e executar as políticas de inclusão das
Tecnologias da Informação e Comunicação nas escolas do sistema municipal de
ensino;
Il — planejar, coordenar e avaliar a utilização das
Tecnologias da Informação e Comunicação no processo ensino-aprendizagem nas
escolas públicas do sistema municipal de ensino;
ll — projetar, implantar e coordenar a instalação e
manutenção de laboratórios de informática e demais Tecnologias da Informação e
Comunicação nas escolas públicas do sistema municipal de ensino;
, Visitas, seminários, insirumentos de consulta, para sua inclusão nos
projetos desenvolvidos p
São Mateus — NTE:
Continua...
49
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
V- promover a formação dos profissionais da educação
pública municipal para o uso das linguagens inerentes às Tecnologias da
Informação e da Comunicação, em parceria com outras instituições públicas ou
privadas;
VI - realizar em parceria com outras instituições, estudos
e pesquisas relacionados ao uso das Tecnologias da Informação e da
Comunicação, no processo ensino-aprendizagem, disseminação dos resultados
junto aos sistemas de ensino, além de produção e avaliação de softwares e vídeos
educativos;
VII — integrar escolas promovendo encontros periódicos
para divulgação das ações por elas desenvolvidas;
VIH - atuar como centro de demonstração e
experimentação no uso dos recursos tecnológicos no ensino:
IX — possibilitar a integração das diversas Tecnologias da
Informação e da Comunicação no processo de ensino-aprendizagem;
XI - promover cursos específicos de assistência técnica;
XI — implantar sistema de atendimento contínuo e
permanente, voltado para resolução de problemas técnicos, decorrentes do uso
das Tecnologias da Informação e da Comunicação, nas escolas públicas do
sistema municipal de ensino.
Parágrafo Único. Para o desempenho de suas funções, o
NTE São Mateus pode Propor parcerias e buscar financiamentos junto às instituições
públicas ou privadas.
SEÇÃO III
Gerência Setorial de Administração e dos Recursos Humanos
Art. 80. À Gerência Setorial de Administração e de Recursos
Humanos compete as seguintes atribuições:
I-controlar as atividades de manutenção, reforma,
ampliação e construção de Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Obras;
l-— oferecer infra-estrutura administrativa relativa a
matérias, prédios e equipamentos e de recursos humanos necessários ao
funcionamento regular do sistema educacional
Hi - controlar o fornecimento de alimentos adequada aos”
alunos do Sistema Municipal de educação;
Continua...
No
50
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
IV- promover atividades de conirole orçamentário e
financeiro, revisão de contas, de contratos e de convênios da área de educação
na rede pública e complementar;
VY- acompanhar as atividades de aquisição de produtos
específicos para uso pela Secretaria, inclusive merenda escolar;
VI- estabelecer orientação para aquisição de materiais e
equipamentos de uso específico da Secretaria;
VII —- aprovar especificações de compra:
VI — acompanhar o volume de compras e o consumo;
IX- promover processos de movimentação e capacitação
dos recursos humanos da educação: e,
X- desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.
SUBSEÇÃO |
Seção de Conservação e Manutenção de Prédios Escolares
Ar. 81. Compete à Seção de Conservação e Manutenção
de Prédios Escolares, a execução das seguintes atribuições:
I- desenvolver, em conjunto com a Gerência de
Segurança Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração, o plano de
serviço de segurança e vigilância patrimonial dos próprios sob responsabilidade da
Secretaria;
Il - realizar inspeção periódica nas Unidades escolares do
Sistema Municipal de ensino para averiguar a necessidade de conservação ou
recuperação das instalações;
Hi- interagir com a Secretaria Municipal de Obras nos
assuntos ligados a manutenção dos prédios escolares;
IV- providenciar os servidores de manutenção dos
equipamentos da Secretaria;
V- executar atividades de conservação de bens
patrimoniais da Secretaria, solicitando os consertos e reparos que se fizerem
necessários;
VI- desenvolver Programas com o objetivo de manter as
ma Municipal de ensino em boas condições no que diz
respeito aos serviços de jardinagem, pintura, vidraçaria e outros afins;
VII - organizar os serviços de limpeza da Secretari
Continua...
51
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
Vitl- desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.
SUBSEÇÃO Il
Seção de Suprimentos
Art. 82. Compete à Seção de Suprimentos:
!- manter o estoque de materiais em condições de atender
Go consumo dos diversos órgãos da Secretaria;
li-executar as atividades de recebimento, conferência,
inspeção, registro, armazenamento, distribuição e controle de materiais utilizados
pelos órgãos da Secretaria:
Hi- efetuar o recebimento do material remetido pelos
fornecedores, providenciando sua conferência € inspeção;
IV- solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento de
órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais e equipamentos
especializados;
V- executar o armazenamento e conservação dos
materiais de acordo com as normas técnicas;
4]
- efetuar a distribuição dos bens adguiridos aos diversos
órgãos da Secretaria;
VIl- controlar as movimentações de estoque no
almoxarifado setorial visando à integridade dos controles internos;
VIll- emitir relatórios referentes à movimentação e ao nível
dos estoques do almoxarifado setorial;
IX- estudar e determinar o ponto de ressuprimento de
cada material, de acordo com o ritmo médio de consumo das Unidades da
Secretaria, tomando providências imediatas Para a sua reposição, sempre em
articulação com a Gerência de Administração de Material da Secretaria Municipal
de Administração;
X-
Planejar a rotatividade e o estoque de materiais para
as áreas de educação;
XI- levantar as necessidades da Secretaria;
XI! - controlar as requisições de materiais;
Continua...
52
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
=-Continvação da Lei nº. 755/2009.
XIH - verificar abusos na requisição de materiais e tomar
medidas corretivas;
XIV - programar compras e manutenção de estoques de
segurança;
XV- organizar e manter atualizada a escrituração
referente ao movimento de entrada e saída dos materiais;
XVI- comunicar imediatamente ao Departamento de
Administração Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração, o
recebimento de material permanente para efeito de seu registro patrimonial antes
de sua distribuição;
XVII — realizar inventários periódicos dos materiais em
XVII — desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
estoque; e,
SUBSEÇÃO Ill
Seção de Almoxarifado Setorial de Educação
Ar. 83. Compete à Seção de Almoxarifado Setorial de
Educação a execução das seguintes atribuições:
I- receber, conferir, armazenar, gerir o estoque e distribuir o
material de consumo e Permanente da Secretaria;
Il - expedir guias de expedição dos materiais;
HI — realizar inventários periódicos dos materiais:
IV — controlar de forma sistemática os estoques existentes,
visando à integridade dos controles internos;
V- dar entrada em nota de compras;
VI - abrir processo de Pagamento de fornecedores:
VIH — atualizar sistematicamente o cadastro dos bens
patrimoniais;
VII — realizar inventários de materiais em estoque e dos bens
Patrimoniais de acordo com as normas da Prefeitura Municipal;
IX - controlar as baixas de bens patrimoniais;
X -— elaborar e manter controle dos termos de
responsabilidade relativos aos bens da Secretaria; e,
Continua...
aqu Só s3
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
XI - desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO IV
Seção de Alimentação e Nutrição
Ar. 84. Compete à Seção de Alimentação e Nutrição a
execução das seguintes atribuições:
| - desenvolver pesquisas de produtos e'gêneros alimentícios
a serem utilizados nos serviços de alimentação escolar, considerando qualidade,
valor nutricional, sazonalidade e custo;
IH —- processar e acompanhar a obtenção de gênero
alimentício e produtos necessários ao fornecimento de alimentação escolar, e:
a) escolher gêneros alimentícios e estabelecer critérios
nutricionais e de saúde;
b) providenciar q aquisição de gênero alimentício, junto à
Seção Setorial de Material: e
c) efetuar o controle da qualidade dos gêneros alimentícios.
HH — requisitar, distribuir e controlar os produtos alimentícios
destinados às Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino;
IV —- analisar e estudar o valor nutritivo dos alimentos a serem
utilizados na confecção de alimentação escolar:
V - elaborar cardápios balanceados e de baixo custo,
buscando assegurar um padrão elevado de alimentação, conforme
fecomendações nutricionais;
VI - manter mapa de distribuição dos produtos alimentícios
às Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino;
VII - consolidar os levantamentos das unidades físicas e
materiais das cantinas das Unidades Escolares, do Sistema Municipal de ensino;
VI - coordena a elaboração de programas de
alimentação e nutrição; e,
IX —- desempenhar outras atividades correlatas às suas”
atribuições e aquelas solicitadas pela Chefia imediata.
Continua...
QUIS ço s4
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
SUBSEÇÃO V
Seção de Controle Orçamentário, Financeiro e Convênios
Ar. 85. Compete à Seção de Controle Orçamentário,
Financeiro e Convênios q execução das seguintes atribuições: :
- supervisionar a prestação de contas de serviços
contratados e conveniad
Os do Sistema Municipal de educação, e:
a) controlar a prestação de contas que se relacionem direta
ou indiretamente com a educação;
b) controlar e avaliar a execução de contas de serviços
prestados quanto aos convênios firmados;
€) efetuar controle das contas a pagar aos contratados e
o em informações sobre qualidade dos serviços efetuados,
a Geral do Município, quando observadas irregularidades; e,
conveniados, basead
informando a Auditori
d) solicitar auditoria de contas à Auditoria Geral do
Município, na ocorrência de iregularidades.
H - controlar a execução financeira das atividades e
Programas de manutenção e desenvolvimento do ensino, elaborando a prestação
de contas aos órgãos financiadores;
HW - c
ompilar dados para a proposta orçamentária da
Secretaria, encaminhando
-Os à Secretaria Municipal de Finanças;
IV — supervisionar a execução e o controle orçamentário e
financeiro da Secretaria;
V-solicitar e controlar os adiantamentos para a Secretaria;
VI — solicitar adiantamentos em formulário específico,
indicando a dotação orçamentária:
VII - controlar os adiantamentos;
VIH — encaminhar prestação de contas dos adiantamentos;
IX — desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO VI
Seção Setorial de Recursos Humanos
An. 86. Compete à Seção Setorial de Recursos Hurano
execução das seguintes atribuições:
Continua...
Srta 55
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GABINETE DO PREFEITO
««continuação da Lei nº. 755/2009.
1 - assessorar as Unidades Escolares do Sistema Municipal de
ensino, dando apoio técnico e oferecendo subsídios ao melhor desempenho do
pessoal que atuará nestas unidades;
Il - promover processo de capacitação e desenvolvimento
dos profissionais de educação do Município, e
a) elaborar programas de permanente aperfeiçoamento;
b) elaborar a Programação de treinamento para os
profissionais de educação da Secretaria, acompanhando a sua execução e
avaliando o desempenho: e,
e) participar do processo de seleção de pessoal,
detalhando qualificação e quantificação dos servidores pretendidos.
HI — planejar e estabelecer cursos de capacitação, e:
a) elaborar programação de cursos de capacitação;
b) organizar cursos.
IV - participar de reuniões e decisões de ajustamento de
funcionários às Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino, sugerindo
prováveis soluções;
V - manter atualizada a coletânea de legislação referente
ao pessoal lotado na Secretaria: e,
VI - desempenhar outras atividades correlatas és suas
atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO VII
Seção de Transporte Setorial
Art. 87. Compete à Seção de Transporte Setorial a execução
das seguintes atividades:
|! — planejar as atividades e necessidades do transporte
escolar;
Il - coordenar as demandas e a programação do transporte
escolar;
Hi — acompanhar e controlar o desempenho funcional do
transporte escolar:
IV - avaliar a qualidade dos meios de transporte escolar;
V - manter as revisões periódicas dos meios de re
escolar;
Continua...
56
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
Vi - coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as
atividades de transporte, manutenção e conservação dos equipamentos;
Vil - promover o controle dos veículos à disposição da
Secretaria, no que se refere a horário, destino e atividades diárias;
VII — controlar e fiscalizar o estado de conservação dos
veículos à disposição da Secretaria, bem como a documentação obrigatória
desses veículos; e,
IX — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO Il
Da Gerência de Planejamento e Pesquisa
Ar. 88. À Gerência de Planejamento e Pesquisa, ligada à
Secretaria Municipal de Educação, compete o desempenho das seguintes
atribuições:
| - diagnosticar a situação de educação compatível com o
Plano Estadual, com vistas à identificação das necessidades de melhoria e
expansão da rede Escolar:
Il — promover a realimentação do programa de Nucleação
da Rede Escolar Municipal;
HW -
planejar, orientar, controlar e avaliar a coleta e análise
de informações, elaboraçã
O e realização de programas e serviços de educação;
IV — estabelecer normas e padrões, zelando pelo seu
cumprimento para a expansão e aperfeiçoamento do processo educacional da
educação nas várias faixas etárias;
V - colaborar na elaboração do Plano Municipal de
Educação, compatível com o Plano Estadual;
VI
= fixar as necessidades de consirução e localização de
novas Unidades Escolares;
VI — organizar, manter e atualizar a rede de informações
técnicas e de procedimentos estatísticos;
VIIL — orientar aos demais órgãos da Secretaria sobre a
dotações orçamentárias, especificamente sobre as quais
undos diversos e bem assim recursos oriundos de convênios:
correta aplicação das
envolvam recursos dos f
e,
XI - executar outras atividades correlatas e
solicitadas pela chefia imediata.
Continva...
57
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GABINETE DO. PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
SUBSEÇÃO V
Da Coordenação de Turno
Ar. 89. À Coordenação de Turno compete:
| - coordenar e avaliar o desempenho das atividades
escolares no seu turno específico;
H — avaliar os níveis de desempenho pedagógico do turno
escolar;
HH — implementar os objetivos, metas e procedimentos
pedagógicos na unidade escolar, em seu turno específico.
IV — implementar as ações/atividades planejadas para a
Unidade escolar; e,
V- desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO ty
Da Secretaria Municipal de Cultura
Ar. 90. A Secretaria Municipal de Cultura tem por finalidade
Planejar e coordenar a execução de políticas públicas de cultura em âmbito
municipal que garantam a formação das manifestações artísticas, a valorização
í i população e o desenvolvimento da cidadania, através de
atividades que permitam a humanização da vida urbana e a integração dos
programas referentes à Cultura.
SEÇÃO I
Da Gerência de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura
Ar. 91.. À Gerência de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura
compete: É
| - a execução de acordos e convênios firmados com o
Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades culturais de
Teatro, Dança, Vídeo e Literatura;
Il - a elaboração, execução e coordenação de planos e
Programas de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura, para maior desenvolvimento
cultural em suas diversas formas;
ll-a promoção e o estímulo aos artistas da terra;
IV-a promoção de atividades culturais e ciênciçã liter
Continua... 2
58
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
V - a mobilização das comunidades em torno de
participação das atividades sócio-culturais;
Vi- a valorização e divulgação dos trabalhos artísticos;
Vil - a promoção de festivais nacionais de teatro, danças,
vídeos e literaturas; e,
VIH —
cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Seção de Gestão da Biblioteca Municipal
Art. 92. À Seção de Gestão da Biblioteca Municipal
compete:
| — proceder recebimento, conferência, classificação,
codificação, catalogação de registro e indexação de livros, revistas, jornais, estudos
monográficos, periódicos e ilustrações recebidos;
H — atender aos leitores e consulentes fornecendo-lhes as
obras a consultar, registrando e controlando o respectivo movimento e os
empréstimos verificados:
Il — promover e emitir relatórios semestrais das aquisições,
registro, catalogação, guarda, conservação e empréstimo de livros, folhetos,
periódicos e outros elementos do acervo da Biblioteca Municipal;
IV — realizar pesquisas bibliográficas, bem como orientar e
supervisionar o atendimento à realização de pesquisas e guarda.
V — receber e analisar sugestões e promoção da aquisição
de livros e assinaturas de periódicos;
VI — manter atualizado o controle das verbas destinadas à
aquisição de livros e assinaturas de jornais e revistas;
Vil — manter intercâmbio bibliográfico com “organismos
oficiais privados, nacionais ou estrangeiros;
Vl —- manter em bom estado de conservação e de
apresentação todo o acervo sob sua guarda, promovendo ou executando sua
restauração, quando necessário; e,
IX — executar outras atividades correlatas inerentes ao bom
mpenho das atribuições do setor é aquela solicit
funcionamento e dese
chefia imediata.
Continva...
59
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 755/2009.
SEÇÃO 11
Da Gerência de Música e Coral
Art. 93. À Gerência de Música e Coral compete:
!- a execução de acordos e convênios firmados com o
Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades de Música e
Coral;
li-a elaboração e a coordena
ção de planos e programas
para o desenvolvimento da Música e Coral;
Ill - a promoção e o estímulo das atividades culturais;
Iv - a promoção de intercâmbio, objetivando o
aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais;
V-a promoção e o estímulo aos artistas da terra;
Vi-a manutenção e valorização da Sociedade Musical Lira
Mateense do Município;
VII -
a implementação da Escola Municipal de Música;
Vill-a implementação do Coral Municipal;
IX-a realização de festivais nacional de bandas de música:
X - o incentivo, a Promoção de bandas escolares
(fanfarras); e,
xi
= 4 execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO HI
Da Gerência de Artesanato, Artes Plásticas e Eventos Populares
Art. 94. À Gerência de Artesanato, Artes Plásticas e Eventos
Populares compete:
| - a execução de acordos e convênios firmados com o
Governo Federal, Estadual & outros órgãos, voltados para as atividades culturais de
Artesanato, Artes Plásticas e Eventos Populares;
I-a elaboração e a Coordenaç
Para o desenvolvimento do A
manifestações folclóricas;
ão de planos e programas
rtesanato, Artes Plásticas, Eventos Populares e
Hli-a promoção e o estímulo das atividades culturais;
IV —- a promoção de intercâmbio objetiv:
aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais;
Continua...
60
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
V-a promoção e o estímulo aos artistas da terra;
Vi - a mobilização das comunidades para a participação
nas atividades sócio-culturais;
Vil-o incentivo a participação da comunidade e visitantes
na realização dass festividades do Município;
VIll-a promoção, através de campanhas dirigidas, às festas
religiosas do Município dando-lhes o destaque necessário; e,
IX — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO Iv .
Da Gerência de Patrimônio Histórico, Arquivo e Memória
Ar. 95. À Gerência de Patrimônio Histórico, Arquivo e
Memáória compete:
| —- a coleta, sistematização, divulgação de dados
- informativos de caráter geográfico, histórico, financeiro, educacional, artístico e
outros referentes ao aspecto da vida do Município;
o levantamento, restauração, revitalização, tombamento
e a preservação do Patrim
Ôônio Histórico, artístico e cultural do Município;
a efetivação de medidas que assegurem a preservação
do equilíbrio ambiental e a
proteção do patrimônio natural, histórico e cultural;
IV-o atendimento de informações históricas do Município e
seus vultos, através dos Museus;
V-a mobilização das comunidades em torno das
atividades histórico-culturais; e,
VI — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas execução.
CURADOR DE MUSEUS
Ar. 96. O cargo de Curador de Museus está vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Cultura e tem como âmbito de ação o
Planejamento, controle, articulação e a execução de suas atividades
administrativas e executivas, com as seguintes atribuições:
I —- supervisionar, coordenar e administrar o funciortám
dos Museus de São Mateus, em conformidade com O regulamento específicos
Continua...
61
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
It — zelar pela ordem e bom funcionamento dos Museus,
dentro das condições de higiene, conservação, limpeza e manutenção dos prédios
e dos objetos neles guardados;
HE — manter cadastro atualizado das peças de propriedade
pública ou particular que estejam sob a guarda dos Museus;
IV — assessorar as diferentes áreas visando oferecer recursos
humanos e materiais necessários de infra-estrutura para funcionamento dos Museus;
V - promover e supervisionar as exposições e mostras
culturais realizadas nos espaços dos Museus;
VI - zelar pela guarda e patrimônio e sua conservação;
Vil - promover e presidir reuniões regulamentares com os
servidores dos Museus, apresentando relatório ao Secretário Municipal de Cultura; e,
Vill- a execução de outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 97. À Secretaria Municipal de Saúde compete planejar,
har a política de promoção de saúde preventiva e curativa
O constituir consórcios . para desenvolver, em conjunto, as
úde que lhes correspondam, desenvolvendo suas atribuições
núcleos e setores que lhes são subordinados.
coordenar e acompan
no Município, podend
ações e serviços de sa
através das gerências,
DA COORDENAÇÃO DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
Art. 98. A Coordenação de Ações Básicas de Saúde é um
órgão vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, que tem as
seguintes atribuições:
| - elaborar um Plano de Ação para o gerenciamento das
ações básicas de saúde, com base no Plano Municipal de Saúde:
H - gerenciar as unidades de saúde próprias, ambulatoriais,
hospitalares e inclusive as de referências;
HI — organizar as unidades sob gestão pública municipal
(estatais, conveniadas e contratadas), introduzindo a prática de cadastrament
dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, para a vinculação da clientelg'e
sistematização da oferta de serviços;
Continua...
ques 62
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
IV - coordenar e controlar a execu
ção dos programas e
atividades desenvolvidas nas unidades de saúde:
V - colaborar com as áreas de vi
gilância epidemiológica e
ere à investigação e notificações;
sanitária, no que se ref
VI - avaliar e emitir
Parecer sobre as condições de
funcionamento das Unidades de saúde:
VII - manter em funcionamento as Unidades de Saúde do
Município;
VIII — viabilizar e controlar a utiliza
ção de recursos humanos
suficientes e qualificados pelas unidades;
IX — planejar, coordenar, controlar e supervisionar as
Unidades de Saúde:
X - participar do processo de vigilância epidemiológica,
sanitária e ambiental, Promovendo a articulação desses setores com as unidades
de saúde;
Xi
com vistas à garantir
acompanhamento gerenci
= Coordenar o gerenciamento das unidades de saúde,
a execução do Plano Municipal, orientação e
al, ações desenvolvidas e resultados alcançados;
XI - orientar, acompanhar e supervisionar as atividades de
enfermagem:
XII — participar da elaboração de mapas, relatórios e
planos, colaborando com gestor municipal na programação e execução das
políticas de saúde;
XIV —- cumprir outras atividades, com
patíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas; e,
XV - desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO |
Da Gerência de Apoio Administrativo-Financeiro
Ar. 99. À Gerência de Apoio Administrativo-Financeiro
compete:
acompanhar e controlar as atividades administrativas e
financeiras da Secretaria;
Il — gerenciar as atividades referentes à pessoal, materiais,
transporte, manutenção e controle financeiro da Secretaria;
HI - controlar a frequência e o desempenho dos sei
Continua...
63
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
IV - montar um sistema de avaliação de desempenho
funcional;
V- acompanhar a execução de contratos e convênios:
VI - subsidiar o Secretário de Saúde com informações para
apoio na tomada de decisão; e,
VII — desenvolver outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro
Art. 100. À Seção de Apoio Administrativo e Financeiro
compete:
! — planejar, coordenar e executar as ações de apoio
administrativo da Secretaria Municipal;
H — fornecer as informações atualizadas para o sistema de
informações de Saúde:
If - coordenar e controlar as atividades administrativas de
apoio à saúde;
IV — manter controle sobre as receitas e despesas da
Secretaria, através de instrumentos próprios, separados ou em conjunto com a
Secretaria Municipal de Finanças;
V-acompanhar a execução do orçamento da Secretaria:
VI - manter controle de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Saúde — FMS:
a) recursos próprios;
b)PAB Fixo;
C)PAB Variável;
d)MAC;
eJFMS.
“
Vit - acompanhar, junto à Secretaria Municipal de Finanças,
O pagamento das despesas;
VI - promover o controle das receitas e despesas,
organizando prestações de contas mensais/trimestrais;
IX — subsidiar o processo de compras e contabilidade da
Secretaria;
X - participar da programação anual e acompanhamento
das metas pactuadas:
Continua...
O
RA sa
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação dg Lei nº. 755/2009.
XI - participar da elaboração de documentos diversos,
planos, projetos, relatórios e orçamento, responsabilizando-se pela redação final dos
mesmos;
XII — escriturar a contabilidade e registros necessários ao
trolar os recursos destinados OU arrecadados pela Secretaria
Municipal de Saúde, mantendo registro atualizado dessa atividade:
Xitl — elaborar os balancetes e relatórios financeiros e
encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Saúde - CMS;
XIV — acompanhar a execução financeira no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde; e,
XIV — executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
Da Seção de Pessoal
Art. 101. À Seção de Pessoal compete:
!- o controle administrativo do pessoal da Secretaria, com
todos os procedimentos pertinentes;
H — proceder aos registros, cadastros e controle de pessoal
lotado na Secretaria:
HE — montar um programa de avaliação de desempenho
funcional, de capacitação e treinamento:
IV - executar e monitorar as atividades previstas no
regulamento interno da Secretaria; e,
V - executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO III
Da Seção de Suprimentos, Patrimônio e Serviços Gerais
Ar. 102. À Seção de Suprimentos, Patrimônio e Serviços
Gerais compete:
! — planejar as necessidades do material utilizado nas ações
& programas da Secretaria Municipal de Saúde:
H — providenciar meios de tê-los à disposição das atividades;
Hi — atualizar permanentemente as necessidades do material
da Secretaria;
Continua...
65
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
IV — avaliar e controlar a qualidade e o prazo de validade
dos diversos tipos de materiais utilizados pela Secretaria:
V - executar os procedimentos de recebimento, distribuição
e controle de estoques;
VI - manter os materiais em condições adequadas;
Vil - executar as atividades de estocagem, distribuição e
tombamento dos bens de consumo e permanentes da Secretaria:
VII — proceder à incorporação dos bens patrimoniais no
cadastro de bens da Prefeitura Municipal;
IX- controlar a movimentação de material de estoque;
X — atualizar sistematicamente o cadastro dos bens
patrimoniais;
XI - realizar inventários de materiais em estoque e dos bens
patrimoniais de acordo com as normas da Prefeitura Municipal;
XI - controlar as baixas de bens patrimoniais;
Xu - elaborar e manter controle dos termos de
responsabilidade relativos aos bens da Secretaria;
XIV - acompanhar e controlar a tramitação de processos de
interesse da Secretaria:
XV - executar, acompanhar e avaliar os serviços gerais; e,
XVI - executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IV
Da Seção de Ambulâncias
Art. 103. À Seção de Ambulâncias compete:
!- coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades
de manutenção e conservação das ambulâncias;
H — promover o controle das ambulâncias a disposição da
Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere ao horário e destino dos pacientes:
Hl — controlar e fiscalizar o estado de conservação dos
veículos, bem como a documentação obrigatória dos mesmos;
IV — elaborar escala mensal de viagens;
Continua...
N
o 66
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«Continuação da Lei nº. 755/2009.
V — providenciar a execução dos serviços de lavagem,
lubrificação e borracharia;
VI-
providenciar a manutenção preventiva e corretiva nos
veículos da Secretaria, de a
cordo com plano anual de manutenção;
VI - p
rovidenciar o abastecimento de combustível dos
veículos da frota da Secretaria;
VIII - coordenar e supervisionar a guarda, o controle e a
Operação das ambulâncias da Secretaria:
IX - acompanhar a utilização de materiais e componentes,
conforme especificação de uso dos mesmos; e,
X- exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO V
Da Seção de Transportes
Art. 104. À Seção de Transportes compete:
!- coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades
de manutenção e conservação dos veículos da Secretaria:
. IH — promover o
Secretaria Municipal de Saúde, no o |
atividades;
controle dos veículos a disposição da
ue se refere ao horário, destino e outras
Ill - controlar e fiscalizar
o estado de conservação dos
veículos, bem como a documentação obrigatória
dos mesmos;
IV — elaborar escala mensal de viagens;
V-
providenciar a execução dos serviços de lavagem,
lubrificação e borracharia;
VI -
providenciar a manutenção preventiva e corretiva nos
veículos da Secretaria, de a
cordo com plano anual de manutenção;
VI - p
rovidenciar o abastecimento de combustível dos
veículos da frota da Secretaria;
VHI - coorden
ar & supervisionar a guarda, o controle ea
Operação dos veículos da Secretaria;
IX — avaliar a utiliza
ção dos veículos da Secretaria com bas
em controle de gastos e de utilização, por
centros de responsabilidade.
Continua...
arm ctmee c
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«Continuação da Lei nº. 755/2009.
X- autorizar saídas extraordinárias de veículos da Secretaria;
XI - solicitar aquisição de veículos, quando necessários.
XI - acompanhar a programação dos serviços de
manutenção;
xm — acompanhar continuamente Os custos de
manutenção de frota da Secretaria;
XIV — acompanhar a utilização de materiais e componentes
conforme especificação de uso dos mesmos; e,
XV - cumprir outras atividades com
patíveis com a natureza
de suas funções, gue lhe forem atribuídas.
SEÇÃO Il
Da Gerência de Vigilância em Saúde
Art. 105. À Gerência de Vigilância em Saúde compete:
! - coordenar a vigilância em saúde do Município,
articulando-se com as Seçã
es, com vistas a garantir o Cumprimento da legistação,
dos pactos estabelecidos nas três esferas de governo e do Plano Municipal de
Saúde;
IH — elaborar relatório mensal e anual da gerência e a
pacivação de metas e indicadores realizados pelas três esferas de governo;
HH — gerenciar o funcionamento do Ceniro de Controle de
Zoonoses;
IV - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na Programação e execução das políticas de
saúde;
V - elaborar relatórios mensais
sobre consumo de
combustível e lubrificantes e gastos com
manutenção da frota de veículos;
VI - responsabilizar-se pelo acom
do cumprimento de metas e indicadores pactuando n
relativo aos setores que compõem a Gerência; e,
panhamento e avaliação
as três esferas de governo,
VII - exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Unidades Básicas de Saúde
Art.106.
Compete à Seção de Unidades Básicas de Saúd
as seguintes atribuições:
Continua...
AA 68
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
!- planejar, coordenar e supervisionar as Unidades de Saúde
e os serviços de agendamento e assistência farmacêutica;
H — participar do processo de vigilância em saúde do
Município, promovendo a articulação entre os diversos serviços de vigilância e as
Unidades e equipes de saúde;
HI — participar do planejamento e execução dos processos
de educação permanente para profissionais de saúde: :
IV — elaborar escala mensal de serviços, orientando os
responsáveis por estes serviços;
V- controlar férias, folgas e horas extras dos servidores;
VI — acompanhar o processo de compra de materiais e
manutenção de equipamentos;
VII — elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação anual de metas e indicadores realizados pelas três esferas de
governo;
VIH — participar da elaboração de mapas, relatórios e
Planos, colaborando com o gestor municipal na programação e execução das
políticas de saúde;
IX — responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor; e,
X — exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela
chefia imediata.
Do Núcleo Municipal de Agendamento
Ar.107. Ao Núcleo Municipal de Agendamento, compete:
| — planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar o
processo de agendamento de consultas € exames, deniro e fora do Município;
IL = acompanhar e coordenar o atendimento aos munícipes
no programa de medicamento de alto custo, responsabilizando-se pela busca,
guarda e entrega desses medicamentos ao paciente devidamente cadastrado e
acompanhado pelo programa:
Hi — articular-se com as equipes de PSF e unidades do
interior, garantindo o agendamento dos moradores dessas comunidades;
IV - manter organizado cadastro de pacientes e arquivo de
prontuário único para facilitar e uniformizar informações e atendimento det
pacientes:
Continua...
69
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«=Continvação da Leinº. 755/2009.
V - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação anudl e a pactuação de metas e indicadores, realizadas
pelas três esferas de governo;
VI - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal no planejamento e execução das políticas de
saúde; "
Vil — responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor; e,
VII — exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela
chefia imediata.
Do Núcleo de Assistência Farmacêutica
Art. 108. AO Núcleo de Assistência Farmacêutica, compete:
| — planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a
assistência farmacêutica prestada aos munícipes;
Il - despensar medicamento, garantindo abastecimento das
unidades, controlando o estoque e mantendo estudo atualizado de consumo por
Unidade;
Hi — elaborar mapas de consumo de medicamento.
IV — preparar relatórios de consumo de psicotrópicos e
enviar aos órgãos competentes;
V - solicitar compra, receber, conferir, controlar e distribuir
medicamentos, através da disposição dos mesmos aos programas de saúde, às
unidades e à População (através da farmácia central);
VI - controlar prazos de validade de medicamentos,
promovendo trocas, permutas e substituições, objetivando otimização e redução
de perdas, com a autorização prévia do secretário;
VII = prestar orientação farmacológica a equipe de saúde; o
corpo médico-odontológico e de enfermagem:
VIH — realizar estudo de viabilidade de implementação de
farmácia de manipulação de medicamentos fitoterápicos e homeopáticos;
IX — elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores realizadas pelas
esferas de governo;
X - participar da elaboração de mapos, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na Programação e execução das políticas die
saúde;
Continua...
dograões 70
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
XI - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor; e,
XII - exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela
chefia.
Do Núcleo de Unidade de Saúde
Art. 109. Ao Núcleo de Unidade de Saúde compete:
| — assegurar consultas médicas em função do perfil
epidemiológico da população;
H - efetuar controle de consultas e vagas para
agendamento;
Hi — efetuar vacinação dos munícipes;
IV - organizar os serviços na unidade:
V-identificar as necessidades do Município;
VI - prestar assistência em situação de emergência e
calamidade;
VIE - acompanhar o desenvolvimento de programas
educacionais em saúde;
VIH — participar do processo de vigilância epidemiológica e
sanitária;
IX - efetuar atendimento clínico ambulatorial;
X- garantir a oferta de exames laboratoriais:
XI - garantir o funcionamento das farmácias das unidades;
Xl —
alocar recursos humanos para a realização das
atividades odontológicas;
XII — garantir recursos para a área de odontologia;
XIV - cont
rolar manutenção dos equipamentos de modo a
manté-los em funcionamento;
XV - traçar o perfil e definir metas de sua área de
abrangência:
XVI - acompanhar a execução de metas
responsabilidade; e,
Continua...
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
XVII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Do Núcleo de Pronto Atendimento
Ar. 110. Ao Núcleo Pronto Atendimento compete:
1 - planejar, organizar e coordenar o atendimento básico
Para pacientes que necessitem de assistência médica em caráter de
Urgência/emergência:
Il — atender a demanda de pacientes que procuram a
coordenação para orientação e outros;
Hi — supervisionar o funcionamento de todas as atividades
inerentes ao pronto atendimento;
IV — elaborar e acompanhar a escala de trabalho das
equipes do pronto atendimento, juntamente com o responsável pelo recursos
humanos;
V - elaborar relatórios mensais e anuais de produção do
pronto atendimento para os setores de recursos humanos, controle, avaliação,
auditoria, efetuando os devidos registros;
VI — supervisionar e acompanhar o patrimônio do pronto
atendimento;
Vil — elaborar planos de trabalho junto com a equipe
técnica visando melhorias no ambiente e nas ações;
VIH - acompanhar, supervisionar e orientar atividades da
higienização dos ambientes e tratamento do lixo hospitalar; e,
IX — exercer demais atividades inerentes ao cargo.
SUBSEÇÃO Il
Da Seção de Planejamento e Projetos
Ar. 111. À Seção de Planejamento e Projetos compete:
| — promover a articulação entre os diversos setores da
Secretaria;
H — coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão e
Administração Municip:
de Saúde, com a colaboração dos diversos setores;
Continua...
72
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
HH! - promover o controle e avaliação dos serviços prestados,
da quantidade e qualidade dos mesmos, da execução da programação e
Orçamento, bem como do Plano Municipal de Saúde;
IV — acompanhar a execução das ações de cada setor no
que se refere às metas e indicadores pactuados, orientando acerca de
adequações e implementações necessárias;
V — analisar os dados levantados através dos sistemas de
informação existente, coordenando-os para subsidiar todos os setores da Secretaria;
VI — assessorar ao gestor municipal na programação e
execução da política de saúde do Município;
VI - fornecer subsídios para as reuniões do Conselho
Municipal de Saúde, de acordo com necessidades e deliberações do mesmo;
VIII — planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar
Os programas de saúde desenvolvidos pela Secretaria, responsabilizando-se pelo
levantamento das informações necessárias para manutenção de dados
atualizados do perfil epidemiológico do Município;
IX —
referentes à educação per
dos diversos setores:
planejar, coordenar, supervisionar e executar as ações
manente dos profissionais de saúde, com a colaboração
X - controlar e avaliar os serviços prestados por instituições
privados e filantrópicas conveniadas, conforme legislação vigente;
XI — elaborar relatório mensal e anual da gerência, de
acordo com a Programação anual e qa paciuação de meias e indicadores
realizada pelas três esferas de governo;
XI
| — responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados n
as três esferas de governo, no que se refere ao setor:
XII — planejar estudos de viabilidade técnica e financeira,
para implantação de novos projetos e estratégias de saúde; e,
XIv —
execuiar outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções e ag
velas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO III
Seção de Atenção à Saúde
Art. 112. À Seção de Atenção à Saúde compete:
Continua...
) 73
SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
| — supervisionar o controle de qualidade dos alimentos
consumidos no Município;
,
H — supervisionar as ações de proteção ao meio ambiente,
em conjunto com a área afim:
HI - supervisionar a normatização, fiscalização e controle das
condições de trabalho com risco à saúde dos trabalhadores;
IV — supervisionar a análise e aprovação de plantas
sanitárias de edificações, efetuando as vistorias necessárias;
V - supervisionar o controle dos locais que comercializam
alimentos;
VI - supervisionar a fiscalização e controle de incidência de
doenças infecciosas, contagiosas, provenientes de causas externas, crônico-
degenerativas e ocupacionais;
VII - supervisionar as ações de imunização e campanhas de
vacinação para a comunidade;
VIII - supervisionar o serviço de farmaco-vigilância;
IX - coordenar a vigilância em saúde do Município,
articulando-se com os departamentos, com vistas a garantir o cumprimento da
legislação, dos pactos estabelecidos nas três esferas de governo e do plano
municipal de saúde;
X - acompanhar e avaliar a estratégia de saúde da família
e agentes comunitários de saúde, preocupando-se com o cumprimento das
normas e requisitos exigidos pelo Ministério da Saúde;
XI — viabilizar a ampliação da cobertura de equipes de
saúde da família em todo território do Município;
XII - elaborar relatório mensal e anual da coordenadoria e a
pactuação de metas e indicadores realizados pelas três esferas de govemo;
XI — participar da elaboração de mapas, relatórios e
Planos, colaborando com o gestor municipal na programação e execução das
XIV - responsabilizar-se pelo acompanhamento e avaliação
do cumprimento de metas e indicadores pactuados nas três esferas de governo,
relativos aos setores que compõem a coordenadoria:
Xv - implementar os processos de vigilância
epidemiológica, sanitária e ambiental, promovendo a articulação desses setores
com as unidades de saúde;
Continua...
74
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei nº. 755/2009.
= acompanhar a execução das ações de vigilância em
saúde, no que se refere às meias e indicadores pactuados, orientando acerca de
adequações e implementações necessárias;
XVII - analisar os dados levantados através dos sistemas de
informação existentes, condensando-os para subsidiar a política de vigilância em
saúde;
XVIII — planejar estudos de viabilidade técnica e financeira
para implementação de novos projetos e estratégias de vigilância em saúde;
XIX — coordenar os Programas de diabetes, hipertensão,
“saúde da mulher, hanseníase, saúde mental, bucal e saúde da criança prestada
aos munícipes, através das Unidades de Saúde, serviços complementares
contratados ou consorciados, adequando-os e/ou dimensionando-os conforme
demanda; e,
XX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ar. 113. AO Núcleo de Vigilância Sanitária, compete:
[ - dirigir e orientar plano de fiscalização dos
estabelecimentos que industrializam e comercializam produtos alimentícios, assim
como manipulação, beneficiamento, conservaçã
venda e consumo de produtos de interesse da sa
e instalações que, direta ou indir
ou individual;
Úde, bem como os locais, serviços
etamente, possam produzir agravo à saúde pública
Il — atender às denúncias dos cidadãos em relação à
qualidade de produtos, condições e instalações de estabelecimento, situações de
riscos, entre outros, providenciando vistorias, investigações e providências
necessárias, de acordo com a legislação sanitária:
HE — avaliar, dar Parecer e encaminhamentos necessários
para liberação de alvarás sanitários é habite-se sanitário;
IV — fiscalizar rotineiramente as questões e aspectos relativos
à questão sanitária do Município;
V- participar da execução, controle e avaliação das ações
referentes às condições e ambiente de trabalho, atuando, fiscalizando e corrigindo
distorções dentro do que determina legislação especifica;
VI - fiscalizar rotineiramente as condições sanitárias na ,
comercialização de alimentos, notificando iregularidades, adotando
acompanhando as providências necessárias, de acordo com a legislação;
Continua...
Continva...
Crtgraaõão 75
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continvação da Lei nº. 755/2009. .
VI — fiscalizar locais que ofereçam: serviços de saúde
(hospitais, clinicas, ambulatórios, laboratórios,
serviço de estética pessoal
outros) e serviços de lazer
diversões e outros);
farmácias, consultórios e outros),
(cabeleireiros, manicures, pedicures, massagistas e
(piscinas, hotéis, motéis, cinemas, circos, parques de
VIII — articular-se com outros órgãos Municipais e Estaduais
para garantir o cumprimento da legislação sanitária;
IX — planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar a
implantação e o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador, de acordo
com a legislação vigente:
X — elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores realizadas pelas
três esferas de governo;
XI — participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de
saúde; e,
XIl - exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenhar as atribuições do setor, e aquelas solicitadas pela
chefia imediata. .
DO NÚCLEO DE ATENÇÃO À DST/AIDS
Ar. 114. Ao Núcleo de Atenção à DST/AIDS compete:
!- coordenar Unidade de Referência em DST/Aids;
ll - coordenar e monitorar as ações de prevenção e
assistência em DST/Aids no Município;
HI — elaborar, monitorar e avaliar O Plano de Ação e Metas
em HIV/Aids e outras DST's;
IV - participar de reuniões da Câmara Técnica Estadual;
V - elaborar e acompanhar Projetos de Prevenção
destinados és populações especificas;
VI - buscar parcerias e outros recursos para implementação
das ações;
VI — elaborar relatórios para o Programa Nacional —
DST/Aids, Coordenação Estadual de DST/Aids: e,
VIH - exercer outras atividades correlatas.
76
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
DO NÚCLEO DE RISCO AMBIENTAL E CONTROLE DE ZOONOSES
Ar. 115. AO Núcleo de Risco Ambiental e Controle de
Zoonoses compete:
I- controle da população de animais domésticos, silvestres e
exóticos, onde possam atuar como reservatórios, portadores e/ou transmissores,
Compreendendo: apreensão de cães sem controle; restrição da mobilidade de
animais, traslado, alojamento e manejo, liberação, registro, adoção, resgate,
doação e leilão; translado de animais de médio e de grande porte, causadores de
acidentes de trânsito e de outros distúrbios; eutanásia, destinação de carcaças e
de outros resíduos; controle da natalidade (cães e gatos);
Il - controlar as espécies de animais sinantrópicos, para a
prevenção das zoonoses e para evitar incômodos que possam causar à
população;
Hi — detectar e atuar nos focos de zoonoses, visando romper
o elo de transmissão animal/homem;
IV — integrar as diferentes instituições, visando & atuação
conjunta na identificação e controle de doenças transmitidas por vetores
prevalentes e incidentes; )
V — integrar as diferentes instituições, visando à atuação
conjunta no monitoramento dos sistemas de abastecimento de água, identificação
e controle de doenças de veiculação hídricas;
VI — realizar e envolver as instituições de ensino e pesquisa
em atividades pertinentes à capacitação de recursos humanos atualizadas;
VII - manter documentação técnica e cientifica;
VIII — realizar vigilância epidemiológica (necropsia e coleta
de material) e o diagnóstico de zoonoses e doenças transmitidas por vetores,
determinando os índices e taxa de frequência;
IX — acompanhar os serviços de investigação e foco de
z00noses e de vigilância zoosanitária;
X — estabelecer as metas de trabalho, considerando as
nicipal, estadual e federal, procedendo o tratamento das
tarefas executadas para permitir a avaliação da evolução do programa e oferecer
subsídios para controle do custo financeiro das atividades;
Xt - manter banco de dados com informações do
e maior e menor densidade demográfica, setorização .
do Município por localidades, demarcação de áreas homogêneas com
características físicas, sociais ou culturais, relação de escolas, creches
públicos, estimativa de população de animais, etc;
Continua...
77
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
XII — realizar pesquisas técnicas em roedores e vetores ou em
outros animais sinantrópicos e Peçonhentos, em parceria com instituições de
Pesquisas/ensino e afins; .
XII — promover a vacinação antirábica, que poderá ser em
campanhas, tratamento de foco de raiva, repasse, posto fixo e rotina:
XIV - desenvolver programas educativos. referentes à
profilaxia, prevenção e controle das zoonoses urbanas, doenças transmitidas por
vetores, propriedades responsáveis de animais, coordenando a implantação destes
Programas na rede de serviço e social do Município;
XV - realizar vigilância de focos, identificação,
planejamento do controle e manejo das espécies sinantrópicas, compreendendo
roedores, morcegos, pombos e outros, orientando a população na eliminação de
fatores de atração e manutenção de animais:
XVI - realizar a vigilância de focos de vetores (antrópodes),
reservatórios (moluscos), na sua identificação e desinsetização/controle, assim
como orientar a população na eliminação e prevenção de focos;
XVIt — realizar o controle de animais peçonhentos quando
causam prejuízo à população, adotando medidas profiláticas visando dificultar a
permanência e/ou proliferação dos mesmos no local;
Xvilt — realizar abastecimentos de taxas referentes ao -
pagamento de multas, taxa de manutenção dos animais alojados e traslado de
animais;
XIX - coordenar o armazenamento e o controle da entrada
e saída de material, equipamentos, a rotatividade de estoque e a aquisição dos
materiais e insumos estratégicos;
XX - zelar pela Segurança e integridade física dos
equipamentos e instalações do setor, assim como pela higiene ambiental;
XXI — integrar no centro de vigilância ambiental do
Município ou âmbito de consórcio intermunicipal, estabelecendo com este fim
prover recursos humanos e compor a equipe técnica gerencial: e,
XXIl — exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela
chefia imediata.
DO NÚCLEO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E ESTATÍSTICA
Ar. 116. Ao Núcleo de Conirole, Avaliação e Estatístic
compete:
Continua...
78
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
| - autorizar q liberação de AIH (autorização de Internação
Hospitalar) para as instituições prestadoras de serviços, na área hospitalar;
Il — realizar o processamento dos serviços de internação
hospitalar de acordo com as normas e orientações técnicas vigentes;
HI — controlar e avaliar os serviços prestados por instituições
próprias, privadas e filantrópicas, conforme a legistação vigente;
IV — avaliar, mensalmente, os dados gerados pelos sistemas
de informação ambulatorial e hospitalar;
V - realizar auditorias analíticas e operacionais nos serviços
de saúde, próprios e conveniados
VI — avaliar a execução dos projetos e convênios da
Secretaria;
VII — participar de elaboração da programação anual e
acompanhamento das metas pactuadas;
VIH —- manter cadastro atualizado dos serviços e profissionais
de saúde, próprios, coniratados, conveniados e privados;
IX — coordenar o serviço de faturamento da Secretaria,
garantindo o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações;
X — avaliar, mensalmente, a produção das unidades de
saúde e dos serviços conveniados, repassando as informações para a seção de
controle, avaliação e auditoria;
Xi - gerenciar o cadastramento de usuários do SUS,
cumprindo exigências e normas técnicas vigentes: e,
XI —- exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela
chefia imediata.
DO NÚCLEO DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Art. 117. Ao Núcleo de Saúde da Família compete:
| - controlar e avaliar as ações das equipes de saúde da
família e agentes comunitários de saúde, de acordo com as normas e orientações
do Ministério da Saúde e da coordenação estadual do programa, no que se refere
ao registro das ações desenvolvidas;
H' —- manter cadastro atualizado de todas as famílias
acompanhadas, conforme legislação em vigor:
Continua...
79
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
Hi — atualizar, mensalmente, o banco de dados do
PSF/PACS, repassando as informações ao setor de faturamento para registro de
produção;
IV — articular-se com demais setores da Secretaria para
utividade e melhores resultados na elevação dos indicadores
O, fortalecendo o trabalho de prevenção e promoção da
garantia de maior resol
da saúde do Municípi
saúde dos munícipes;
V - planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as
ações do SISVAN do Município:
VI - articular-se com demais programas de saúde
desenvolvidos, fortalecendo é ampliando as ações e resultados destes programas;
VII - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação de metas e indicadores realizados pelas três esferas de
governo;
VHI — participar da elaboração de mapas, relatórios e
planos, colaborando com o gestor municipal na programação e execução das
políticas de saúde:
IX —- responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor; e,
X -— exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas pela chefia
imediata.
NÚCLEO DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Ar. 118. Ao Núcleo de Programas Especiais compete:
| — supervisionar e prestar apoio técnico aos seguintes
Programas assistenciais: controle de tuberculose, eliminação da hanseníase,
diabetes/hipertensão, saúde da mulher, saúde da criança, saúde mental, saúde
bucal e imunização;
H — orientar e supervisionar os funcionários quanto aos
resíduos de serviço de saúde:
“MI — emitir escalas para os setores de enfermagem,
imunização, diabetes e hipertensão;
IV - capacitar os colaboradores de enfermagem:
V - supervisionar e orientar as atividades realizadas no
Hospital Maternidade relacionadas com a imunização e saúde da mulher;
VI - promover maior interação dos progra o o
Programa Estratégia e Saúde da Família;
Continua...
80
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
VII - coordenar e realizar busca ativa;
VII - supervisionar o setor de esterilização; e,
IX - exercer outras atividades correlatas ao cargo.
DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 119. Ao Núcleo de Vigilância Epidemiológica compete:
| - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar os
Programas de Saúde desenvolvidos pela Secretaria, responsabilizando-se pelo
levantamento das informações necessárias para manutenção de dados
atualizados do perfil epidemiológico do Município;
H — planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as
condições do Programa de Imunização, bem como as campanhas de vacinas,
responsabilizando-se pelo cumprimento das metas/coberturas pactuadas e pela
manutenção do banco de dados/sistema de informação atualizados;
Hi — garantir a alimentação contínua e correta dos sistemas
de informação sob responsabilidade do setor;
IV — garantir as ações de vigilância das doenças de
notificação, observando Prazos, rotinas e protocolos, conforme legislação;
V — articular-se com os demais setores para garantir maior
tividade, colaborando na Programação e execução do
planejamento e avaliação das ações da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - colaborar no processo de educação permanente de
recursos humanos;
VII - elaborar relatórios mensal & anual do setor, de acordo
com a programação anual e a pactuaçao de metas e indicadores realizadas pelas
três esferas de governo;
VII — participar da elaboração de mapas, relatórios e
planos, colaborando com gestor municipal na programação das políticas de
saúde;
IX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere ao setor; e,
X -— exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela
chefia imediata.
Continua...
81
sp
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
CAPÍTULO VI
Da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Assistência Social (CRAS).
SEÇÃO |
Da Gerência de Promoção e Assistência Social
Art. 121. À Gerência de Promoção e Assistência Social,
ligada à Secretaria Municipal de Ação Social, compete o desempenho das
seguintes atividades:
| — promover o atendimento, em caráter supletivo, à
População carente na área de assistência social, na forma prevista na lei orgânica
da assistência social, v
isando minimizar problemas relativos és suas necessidades
básicas;
IH - subsidiar a definição de políticas sociais da Secretaria;
HH — definir Programas e projetos que atendam aos
munícipes carentes, à População de rua, aos migrantes, à criança e ao
adolescente, aos idosos e Srupos especiais, de acordo com a especificidade de
cada grupo;
IV - orientar a População de baixa renda quanto aos
recursos existentes na Administração Municipal e na comunidade, visando atender
suas necessidades materiais, financeiras e Psicossociais, bem como promover o seu
encaminhamento;
V-
efetuados objetivando o I
Para subsidiar propostas
apresentados;
Promover a realização de registros dos atendimentos
evantamento das demandas, assim como sugerir estudos
de intervenção na tentativa de solucionar os problemas
VI - proporcionar aos idosos e aos grupos especiais,
diretamente e/ou em parceria com outros órgãos, oportunidades de integração,
, , cultura e diversão, objetivando o resgate de sua auto-
estima e dignidade, melhorando assim sua qualidade de vida;
VIH — identificar parcerias e fontes de financiamento,
procurando viabilizar a captação de recursos Para programas e projetos
desenvolvidos pela Gerência, em articulação com a área afim;
VHL —
Propor a elaboração de convênios para Ke)
desenvolvimento de projetos;
Continua...
sq 82
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
IX — elaborar, executar, acompanhar e controlar, em
articulação com as áreas afins, projetos destinados a programas de apoio à
construção, ampliação e melhorias habitacionais em áreas do Município; e,
X - exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Atendimento Social
Ar. 122. À Seção de Atendimento Social compete:
H — executar campanhas para sensibilizar a sociedade sobre
res de deficiência e População carcerária e demais
Pessoas em risco social:
Hi — articular-se com entidades e órgãos afins, de modo
Municipais de Saúde, para inserção do idoso, dos portadores
pulação carcerária nos Programas e projetos desenvolvidos:
especial as Secretarias
de deficiência e da po
V — prestar atendimento de acordo com programas e
de baixa renda do Município, à população de rua e aos
modalidades previstas no Plano de Assistência Social do
projetos à população
migrantes, dentro das
Município;
VI - realizar abordagem sistemática, atendendo à
população de rua do Município, proporcionando-lhe higienização, alimentação,
acompanhamento psicossocial e albergamento noturno, bem como orientação e
encaminhamento aos recursos sociais comunitários existentes, visando o resgate da
dignidade humana e q valorização da vida;
VII - manter estatísticas de atendimentos realizados; e,
VIII - exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
Da Seção de Serviços do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Art. 123. À Seção de Serviços do CRAS compete:
Continua...
tranças 83
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continvação da Lei nº. 755/2009.
|- coordenar as unidades dos CRAS existentes no Município;
Il - acompanhar a organização dos serviços prestados nos
CRAS;
Hi - acompanhar o desenvolvimento de serviços, programas
e projetos locais;
IV - elaborar e manter banco de dados das unidades dos
CRAS;
V — realizar relatórios de atendimentos e serviços
executados;
VI - subsidiar as unidades dos CRAS nas suas necessidades
materiais e humanas;
VI! — responsabilizar-se pela avaliação e desempenho da
equipe técnica de cada unidade;
VIiÃmà - colaborar/responsabilizar-se pela execução das
políticas de assistência ao idoso, portador de deficiência, crianças e adolescentes e
a família em geral;
IX - elaborar relatórios e prestações de contas para plena
execução dos serviços oferecidos nos CRAS;
X - atuar junto às diversas instituições locais com vista à
prestação dos serviços de competência das mesmas;
XI - realizar palestras e Cursos, em conjunto com a seção de
atendimento comunitário, atendendo a população de baixa renda do Município,
Proporcionando-lhe higienização e acompanhamento psicossocial, bem como
orientação e encaminhamento aos recursos sociais comunitários existentes, visando
O resgate da dignidade humana, a valorização da vida e restabelecendo a
cidadania; e,
XI - exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO III
Da Seção de Atendimento Comunitário
Ar. 124. À Seção de Atendimento Comunitário compete o
desempenho das seguintes atividades:
| — elaborar e manter atualizado o banco de dados
relacionado às comunidades, identificando por distrito e bairro, de acordo com
critérios pré-estabelecidos;
H — interagir com a comunidade desenvolvendo trabalhos
em conjunto e proporcionando à População no processo de desenvolvi
Continua...
84
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755 /2009.
Ht — manter atualizado o registro de solicitações e de
atendimentos comunitários, por localidade, objetivando o levantamento das
demandas para possível solução dos problemas apresentados;
IV — manter contato permanente com órgãos municipais,
estaduais e federais, entidades de classe, igrejas, clubes, serviços e demais
organizações comunitárias visando angariar recursos financeiros e/ou outros
recursos indispensáveis à implantação de medidas para resolução de problemas da
comunidade;
V — promover assistência técnica às organizações sociais e
as entidades comunitárias existentes, com o objetivo de fortalecê-las e garantir a
sua representatividade:;
VI — instituir comissões nas comunidades para fins de
fiscalização, acompanhamento e viabilização das políticas públicas;
VIH - acompanhar o processo de tramitação das
solicitações comunitárias encaminhadas para outros órgãos, para posterior retorno
de informações ao solicitante;
IX - apoiar as entidades sociais e os movimentos
comunitários, com a legislação, nos aspectos referentes à sua instituição,
estruturação & programação; e,
X - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e
aquelas determinadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO IV
Da Seção de Habitação e Trabalho
Ar. 125. À Seção de Habilitação e Trabalho compete:
| - desenvolver e implementar políticas sociais de
habilitação;
H — promover estudos e criar condições para erradicação de
assentamentos subnormais
for o caso, propor medidas visando que estas áreas sejam dotadas de infra-
estrutura mínima, segundo padrões aceitáveis de saneamento e habilitabilidades
com água, esgoto e iluminação;
Continua... y
4 85
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
IV — propor medidas articuladas com órgãos federais ou
estaduais, devidamente estudadas e viabilizadas financeiramente, para a
construção de Conjuntos habitacionais, visando à reinstalação da população
carente e/ou oriundas de áreas sujeita a desfavelamento; :
V - elaborar estudos e Projetos, em comum acordo com os
órgãos municipais envolvidos, visando à constr
como creches, escolas
População carente:
VI - promover, junto aos órgãos competentes, a
regularização de áreas fracionadas ou ocupadas precariamente, pertencentes ao
poder público municipal, estadual ou ao domínio da união, ou, ainda, de
loteamento ocupado de fato, sem atendimento dos registros legais, com vistas a
- dotar o ocupante de titularidade sobre o imóvel;
VII — fornecer subsídios para a definição de políticas sociais
da Secretaria; e,
VIH — exercer outras atividades correlatas às suas atribuições
e aquelas determinadas pela chefia imediata.
- SUBSEÇÃO V
Da Casa do Cidadão
Art. 126. À Casa do Cidadão compete:
1 - orientar aos usuários acerca dos serviços sociais existentes
no Município e no Estado, inclusive sobre balcões de empresa.
Il — encaminhar os usuários aos órgãos competentes para
obtenção de documentos que facilitem Seu acesso ao mercado de trabalho.
Hi - promover a educação para a cidadania;
IV — articular-se com órgãos públicos federal, estadual e
municipal, empresas Privadas e sociedades civis organizadas para a promoção da
cidadania no Município;
V - prestar serviço de orientação e assistência jurídica na
defesa dos necessitados em parceria com outros órgãos públicos;
VI - elaborar e desenvolver calendário anual de programas,
projetos e atividades, objetivando a educação popular para cidadania junto a
outros órgãos governamentais
Continua...
86
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
VIII - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO
Gerência de Apoio aos Direitos da Mulher
“Ar. 127. À Gerência de Apoio aos Direitos da Mulher
compete:
| — planejar, dirigir e supervisionar as ações de assistência e
apoio à mulher vítima de violência, e integrar essas ações às de caráter preventivo:
IH — acompanhar as atividades de atendimento social,
jurídico e Psicológico à mulher, que se encontra em situação de violência,
discriminação e preconceito, visando o resgate da auto-estima e à manutenção
da saúde mental da mulher, bem como garantir os seus direitos através da estrutura
de recursos humanos e equipamentos físicos:
Hi — planejar, dirigir e supervisionar ações de caráter
preventivo, informativo e formativo, visando à igualdade de oportunidade entre os
gêneros, e integrar as ações de Atenção à Mulher em situação de violência:
IV — desenvolver projetos de caráter preventivo, educativo e
de capacitação profissional, visando o combate à discriminação contras as
mulheres, bem como a inserção e permanência da mulher no mercado de
trabalho;
V — desenvolver projetos e ações de caráter preventivo e
informativo, visando à incorporação da perspectiva de gênero nas políticas
públicas;
VI - fomentar novas organizações de mulheres, bem como
apoiar as iniciativas comunitárias já consolidadas visando & promoção sócio-cultural
da mulher; e, .
Vil — exercer atividades correlatas as suas atribuições
básicas.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Seção de Desenvolvimento Social da Mulher
Ar. 128. À Seção de Desenvolvimento Social da Mulher
compete:
1 — atender as articulações propostas pela Área de Apoio
aos Direitos da Mulher:
IH —- monitorar e descentralizar, juntamente com os
segmentos organizados da sociedade e setores governamentais, para desenvolver
atividades profissionalizantes que visem à capacitação e geração de emprego,
oferecendo novas formas de sobrevivência e geração de rendas;
Continua...
; 87
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
lt — promover, organizar atividades de orientação e
encaminhamento para o mercado de trabalho, terapia ocupacional e
desenvolvimento comportamental;
IV — realizar atividades e oficinas psico-pedagógicas que
possibilitem desenvolver as potencialidades e criatividades; e,
V - exercer atividades correlatas às suas atribuições básicas.
SEÇÃO III
Da Gerência de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Art. 129. À Gerência de Atendimento à Criança e ao
Adolescente compete:
| - colaborar na execução de projetos para o atendimento
à criança e ao adolescente, em consonância com as políticas fixadas pelo
Município e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
H — zelar pelo cumprimento do estatuto da criança e do
adolescente;
Hi — promover pesquisas educativas objetivando sensibilizar a
comunidade para o problema das crianças e adolescentes desassistidos;
IV - elaborar e manter atualizado mapeamento das áreas
onde se concentram maior número de crianças e adolescentes em risco social;
V - realizar trabalhos de abordagem junto à criança e
adolescentes de rua, visando à aproximação e ao estabelecimento de vínculo
estimulador que motive a sua inserção na sociedade, numa dimensão de
cidadania:
VI - atender crianças e adolescentes de rua,
providenciando os encaminhamentos específicos à família, para outro programa
do sitema e/ou da sociedade, conforme o caso, e promover seu
acompanhamento sistemático;
VIL — atender demandas da população relacionadas à
criança e ao adolescente em situação de risco social;
VII — articular-se com entidades afins, fiscalizando e
acompanhando as entidades que atuam com a criança e adolescente no
Município;
IX - buscar a formação do adolescente de famílias de baixa
O formal de trabalho, através de convênios com instituições
companhando seu desempenho junto ao órgão empregador;
N
renda para o mercad
públicas e privadas, a
Continua...
88
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
X- atender às crianças e aos adolescentes provenientes de
famílias de baixa renda e em situação de rua, através de atividades sócio-
educativas, de lazer e de iniciação profissional:
XI - elaborar e manter atualizado o registro dos dados e
informações relativos às crianças e adolescentes, encaminhando-os aos setores
competentes sempre que necessário e no seu benefício;
XII - manter contato permanente com o conselho tutelar
dos direitos das crianças e dos adolescentes, prestando apoio técnico quando
necessário;
XI - realizar o acompanhamento do índice de repetência e
evasão escolar de crianças e adolescentes junto à Secretaria Municipal de
Educação;
XIV — acompanhar e identificar ocorrências de trabalho
infantil inserindo as crianças em projetos específicos; e,
XV — exercer atividades correlatas às suas atribuições
básicas.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Seção de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Art. 130. À Seção de Atendimento à Criança e ao
Adolescente compete:
1 — promover campanhas educativas para sensibilizar a
comunidade para o problema do menor desassistido;
Il - elaborar e manter atualizado mapeamento das áreas
onde se concentram maiores números de crianças e adolescentes;
Hi — realizar trabalhos de abordagem junto à criança e
adolescente de rua, visando à aproximação e ao estabelecimento de vínculo
estimulador que motive a sua inserção na sociedade, numa dimensão de
cidadania;
IV-— atender crianças e adolescentes de rua providenciando
Os encaminhamentos específicos à família, para outro programa do sistema e/ou
da sociedade, conforme o Caso, e promover seu acompanhamento sistemático
junto aos órgãos competentes;
V - atender demandas da população relacionadas fo]
criança e ao adolescente;
VI — articular-se com entidades afins e, de modo especial,
com o Departamento do Incentivo ao Trabalhador: e,
Vi - exercer atividades correlatas às suas atribui:
básicas.
Continua...
89
MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
SEÇÃO IV
Da Gerência de Trabalho e Renda
Ar. 131. À Gerência de Trabalho e Renda compete:
| - criar e implantar uma política de emprego para o
Município;
H — pesquisar e avaliar as áreas ou setores mais relevantes na
geração do emprego no Município;
IH — montar e atualizar a base de dados sobre empregos no
Município;
IV - implementar o Programa do SINE no Município;
V — fazer parceria com empresas e o setor público para a
geração de emprego;
Vi - divulgar as informações sobre oportunidades de
mercado de trabalho:
VIl — expedir Carteira de Trabalho e Previdência Social,
integrando-os com o Ministério do Trabalho e Previdência Social como um
instrumento de regulamentação, incentivo ao mercado de trabalho formal e
entrada do benefício Seguro desemprego:
VI —- promover q articulação do trabalhador
desempregado, junto às empresas sediadas no Município;
IX — definir Programas e projetos que visem à geração de
emprego e renda, propiciando a sua viabilização, através de apoio técnico e
financeiro;
X — prestar apoio técnico e financeiro as iniciativas de
geração de emprego e renda através de convênios, acompanhando o
desenvolvimento das mesmas
XI — realizar estudos voltados para a identificação de
oportunidade de investimentos e para a oferta de emprego no mercado de
trabalho;
XI - manter intercâmbio com órgãos especializados
internacionais, federal, estaduais e municipais para q execução de programas e
Projetos, objetivando a criação de novos empregos;
XI — identificar parcerias e fontes de financiamento,
Procurando viabilizar q capacitação de recursos Para programas e projetos, em
articulação com a área afim;
XIV - elaborar e desenvolver Programas e projetos de cursos
e seminários para a capacitação profissional e propiciar a organização de
associações e/ou empresas associativas para trabalhadores desempregados e do
setor informal:
Continua...
N
90
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
— Xv - elaborar projetos e programas de capacitação
profissional para a clientela encaminhada pela promoção e assistência social bem
como para os adolescentes carentes cadastrados no SINE, visando capacitá-los
= para a sua inserção no mercado de trabalho;
XVI - atendimento a micro e pequenos empresários,
associações cooperativas recém-formadas, bem como trabalhadores do setor
— informal;
o XvH - elaborar plano de trabalho junto à comissão
municipal do trabalho para encaminhamento ao SINE estadual;
— XVIII — elaborar relatório mensal das atividades do SINE para
o encaminhamento ao SINE estadual;
XIX — promover a avaliação dos projetos selecionados para
— a captação de recursos junto às instituições financeiras;
XX —- acompanhar as ações destinadas à expansão do
mercado de trabalho, promovendo a sensibilidade de empresas com potencial
— para absorção de mão-de-obra:
XXI — articular-se com entidades de formação profissional
, em geral, inclusive os centros de formação profissional, sindicato de pequenas e
NA micro-empresas e demais entidades representativas de empregados e
o empregadores, na busca de parceria para qualificação e assistência técnica aos
beneficiários de financiamento com recursos do FAT e nas demais ações que se
fizerem necessárias; e,
o XXIl - exercer atividades correlatas às suas atribuições
básicas.
o CAPÍTULO VII
o Da etaria Municipal de Defesa Social
= Art. 132. A Secretaria Municipal de Defesa Social é um órgão
- diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, e tem por finalidade o
planejamento, coordenação e execução de ações relacionadas á política
municipal de segurança publica, especialmente no combate a violência em todas
— as suas formas, em colaboração com os órgãos federais e estaduais de segurança
o publica e ainda:
| — articular com os órgãos de segurança publica, visando o
planejamento estratégico de ações de combate a violência do município, o
— acompanhamento de investigações sobre atividades criminosas e a obtenção de
o dados estatísticos atualizados sobre ocorrência de crimes;
lt — articular com os Conselhos Municipais e demais órgãos
— colegiados que tratam do combate à violência, visando O envolvimento da
s população em ações preventivas em favor da segurança; d
-, Continua...
egrnções n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
=-Continvação da Lei nº. 755/2009.
Il — planejar, coordenar e executar ações de defesa civil no
município, destinadas à prevenção, minimização ou impedimento de
acontecimentos desastrosos;
IV — planejar, coordenar e executar ações destinadas à
proteção de bens móveis, e imóveis, serviços e instalações pertencentes ao
Município; e,
V - coordenar e executar ações destinadas a garantir o
desenvolvimento das políticas públicas de transporte e trânsito no Município.
SEÇÃO |
Da Gerência de Segurança Patrimonial
Ar. 133. A Gerência de segurança: patrimonial tem como
objetivo geral proteção de bens moveis e imóveis, serviços e instalações
pertencentes ao Município, competindo-lhe:
| - exercer a vigilância permanente na parte interna e
externa do edifício sede da prefeitura e dos demais locais aonde se situam as
unidades administrativas descentralizadas:
ll — controlar o quadro de chaves das dependências do
edifício sede do Município e dos demais locais onde se situam unidades
administrativas descentralizadas;
Hi — proceder ao hasteamento e arreamento das bandeiras
do edifício sede do município e onde mais se fizer necessário:
IV - manter a vigilância patrimonial das áreas de lazer, dos
monumentos e edificações de valor paisagístico e histórico administrados pelo
Município;
V - orientar a equipe da vigilância na sua relação com o
cidadão e a comunidade, avaliando o seu grau de disciplina e eficácia
administrativa operacional:
VI - elaborar escalas de serviços de segurança patrimonial e
providenciar relatórios de ocorrência;
Vit - manter controle sobre a entrada e saída de bens
municipais do edifício sede do município e nos demais locais onde se situam
unidades administrativas descentralizadas, em articulação com o setor competente
da secretaria municipal de administração;
Vit — articular-se com os demais setores da secretaria para
colaborar, no que for possível, no combate a violência e na prevenção, de
acontecimentos desastrosos; e,
IX - desempenhar outras atividades afins;
Continua...
U
QUER 92
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
Art. 134. A coordenadoria de defesa civil tem como objetivo
geral às ações de defesa civil no município destinado á prevenção, minimizando ou
impedindo de acontecimentos desastrosos, competindo-lhe:
| - formecer subsídios à definição das políticas sociais de
secretaria;
Il — definir e executar projetos relacionados a prevenção e a
conscientização da população para sua defesa contra fenômenos que ponham
emrisco sua segurança:
Ill - executar levemente, avaliar e elaborar diagnósticos das
tarefas vulneráveis do Município, visando a busca de soluções para os problemas e
a priorização de atendimento em casos de emergências, em conjunto de áreas
afins;
IV - incentivar a criação de núcleos comunitários de defesa
civil juntos as comunidades, apoiando sua organização e promovendo cursos de
treinamento para o desenvolvimento de ações de defesa civil, em conjunto com as
áreas afins;
V - elaborar cadastro dos recursos humanos, dos
equipamentos sócios-comunitários e dos serviços públicos existentes na
comunidade, disponíveis em caso de emergência ou calamidade, em conjunto
com as áreas afins;
VI - realizar, em caráter preventivo, campanhas educativas
e de conscientização para esclarecimento a comunidade sobre a necessidade de
ter engajamento nos trabalhos de defesa civil e durante as situações emergenciais;
VII - executar, inclusive através de mutirões comunitários em
conjunto com as áreas afins, ações corretivas de desmonte de pedras e barreiras,
reconstituição ambiental, reforço de moradias e outras ações identificadas no
diagnóstico preventivo;
VIH — avaliar a necessidade de intervenção do poder
municipal nos casos de emergência;
IX - coordenar, nos casos de emergência e de calamidade
publica, com órgãos dos poderes públicos federal e estaduais, com as Secretarias
Municipais e com entidades representativas da sociedade civil as ações de socorro
e de habitações, vias e logradouros públicos e de divulgação de informações junto
aos meios de comunicação;
X - avaliar e propor se necessária a decretação de estado
de calamidade pública;
XI — realizar, em situações de emergência ou calamidade, a
evacuação das pessoas da área atingida, proporcionando-lhes a assistência
necessária;
XIt — articular-se em caráter cooperativo, com entidades
publicas da sociedade civil e, de modo especial, com a Coordenação Estadual de
Defesa Civil e com o Corpo de Bombeiros para o desenvolvimento de ações em
situações emergenciais e de calamidade publica; e,
Continua...
93
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continvação da Lei nº. 755/2009.
XII — desempenhar outras atribuições afins.
SEÇÃO II
Da Gerência de Operações de Trânsito
Ar. 135. A Gerência de Operações de Trânsito tem como
objetivo geral estudar e promover, medidas pertinentes a maior segurança e fluidez
do sistema viário, através de regulamentação e controle de transito de veículos,
ciclistas e pedestres nas vias públicas, competindo-lhe:
| - gerenciar o planejamento, a operação e a fiscalização
de trânsito;
lt = estabelecer, em conjunto com órgãos de policia de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
IH — coordenar o processo administrativo de notificação, de
exercício a ampla defesa e do contraditório e de arrecadação de multas e taxas
referentes á aplicação de penalidades por infração de transito;
IV — planejar, propor e coordenar valores e taxas para
remoção, estadia de veículos, objetos, escoltas de veículos de cargas, interdições
de vias, desvios de transito para obras, eventos e oútros serviços a serem realizados
no leito viário;
V - planejar e implantar medidas para a apreensão,
remoção e guarda de veículos estacionados em locais proibidos;
VI - elaborar em conjunto com as áreas afins, implantar e
avaliar a execução do Plano Diretor de Trânsito;
VIL — gerenciar as atividades relativas à exploração do
sistema de estacionamento rotativo no sistema viário do Município;
VIE — analisar, avaliar e dar parecer quanto ás solicitações
da comunidade de competência da Gerência de Operações de Trânsito;
IX - coordenar o controle operacional dos sistemas de
transportes especiais;
X—- estabelecer diretrizes, metas e objetivos para a atuação
da Gerência;
XI - promover a integração da Gerência com os demais
órgãos da Administração Municipal, dos órgãos executivos de trânsito da União, dos
Estados e do Município;
XI - colaborar com a Secretaria Municipal de Defesa Social
na elaboração da Proposta Orçamentária;
Continua...
Continua...
94
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
XItl — coordenar e garantir a prestação de contas, junto a
Secretaria Municipal de Defesa Social, relativa à arrecadação e utilização dos
recursos financeiros provenientes da aplicação de penalidades decorrentes de
autuação no trânsito;
XIV - gerenciar os contratos inerentes à Gerência; e,
XV - desempenhar outras atribuições afins;
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Controle de Infrações e Arrecadação de Multas
Art. 136. A Seção de Controle de Infrações e Arrecadação
de Multas tem como objetivo geral fornecer suporte administrativo à fiscalização e
à operação de trânsito, propiciando o devido encaminhamento: dos autos de
infração de trânsito, competindo-lhe:
| - organizar e controlar as atividades inerentes ao processo
administrativo previsto em lei para a aplicação de penalidades e medidas
administrativas por infração de trânsito;
Il - acompanhar a arrecadação de valores provenientes de
multas e taxas relativas à Gerência:
HI — controlar a expedição e o processamento dos autos de
infração de trânsito;
IV — promover a instrução dos processos referentes à
impugnação e recursos interpostos aos autos de infração de trânsito;
V - gerenciar a elaboração de relatórios com as
informações sobre penalidades aplicadas no Município, em veículos licenciados em
outros municípios e estados;
VI - gerenciar a elaboração de relatórios estatísticos
referentes aos autos de infração de trânsito, contemplando situações regulares e
iregulares;
VII - autorizar a expedição quando solicitado e em conjunto
com Divisão de Divida ativa e cobrança da Secretaria Municipal de Finanças,
certidão negativa de débitos de veículos por infrações à legislação de trânsito no
âmbito municipal; e,
VII = desenvolver outras atividades afins.
SUBSEÇÃO II
Seção de Operação e Fiscalização de Trânsito
Ar. 137. A Seção de Operação e Fiscalização de Trânsito
tem como objetivo geral coordenar as atividades de operação, fiscalização de
trânsito, apreensão e remoção de veículos, no âmbito municipal, n :
)
>» 95
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
| - participar de elaboração do Plano Diretor de Operações
de Trânsito;
Il — coordenar a criação e manutenção do Cadastro de
Agentes e Supervisores de Fiscalização de Trânsito do Município;
Hll — coordenar a criação e manutenção do Cadastro de
Áreas e Locais de Fiscalização e o Cadastro de Postos de Trânsito dos Agentes de
Trânsito;
IV — estabelecer, em conjunto com os órgãos executivos de
trânsito, as diretrizes para policiamento ostensivo de trânsito;
V- apreciar e autorizar q realização de obra ou evento que
possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou
colocar em risco sua segurança;
VI — fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviços de remoção de veículos, escoltas e transporte descarga indivisível:
VIH — relacionar-se com outros órgãos visando ao
desenvolvimento de operações conjuntas;
VII - gerenciar as atividades operacionais e de fiscalização;
IX - prover e manter materiais, equipamentos e acessórios
necessários ao desenvolvimento e da fiscalização de trânsito;
X - gerenciar o controle e o acompanhamento do tráfego
de cargas; - 0 -
XI - acompanhar o estabelecimento de desvios provisórios
Para a execução de obras, melhorias ou outros usos de vias públicas;
XIl — gerenciar as atividades de remoção e guarda de
veículos, ainda que esta atividade seja executada por meio de terceiros;
XHI — gerenciar as atividades relativas à exploração do
Sistema de Estacionamento Rotativo do Município ainda que seja executado por
meio de terceiros;
XIV — prover e manter a frota de viaturas necessárias ao
bom desenvolvimento das atividades;
XV - gerenciar a fiscalização por excesso de peso,
dimensões e lotação de veículos:
XVI - credenciar veículos de escolta;
XVII - coordenar as atividades de radio comunicação da
Gerência; e,
XVIII - executar outras atividades afins.
Continua...
96
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Ar. 138. O Núcleo de Educação para o Trânsito e
Atendimento ao Cidadão tem como objetivo geral gerenciar e coordenar as ações
de educação para o transito e os serviços de atendimento ao cidadão no âmbito
municipal, em cumprimento ao Código de Transito Brasileiro, competindo-lhe:
| — formular, coordenar e implantar a política municipal para
a educação de trânsito:
IH — elaborar e implementar planos, programas, projetos,
atividades e ações específicas de curto, médio e longo prazos para a melhoria dos
padrões de comportamento de motoristas e pedestres;
li — articular a polífica municipal para a educação de
transito com a política dos demais órgãos das áreas de educação, desporto, saúde
e transporte, em consonância com o previsto nos artigos 76, 77, 78, 79 do Código de
Trânsito Brasileiro;
IV - selecionar material com dados de interesse geral para
atendimento ao publico e à Administração Municipal;
V - gerenciar o atendimento das solicitações e
reclamações, no sentido de agilizar o atendimento;
VI - coordenar e gerenciar os cursos e treinamentos
realizados interna e externamente na Gerência;
VII — utilizar dados estatísticos e a elaboração de estudos
sobre acidentes de trânsito no Município e suas causas para promover as
educativas específicas;
VHI — coordenar a elaboração de informativos sobre
comportamentos no transito para divulgação à população; e,
IX —- desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO III
Gerência de Engenharia de Trânsito
Art. 139. A Gerência de Engenharia de Trânsito tem como
objetivo geral estudar e promover medidas de curto, médio e longo prazo
pertinente a maior fluidez e segurança do sistema viário, através de
regulamentação, proposição de obras, execução de sinalização e controle de
trânsito de veículos, ciclistas e pedestres nas vias públicas, competindo-lhes:
| - gerenciar as demandas do sistema se sinalização, dos
dispositivos e dos equipamentos de controle viário para fins de manutenção e
implantação; ”
Continua... )
Fã,
a ó 97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
Il — gerenciar a especificação da sinalização, para fins de
contratação de terceiros:
II — gerenciar o planejamento do trânsito de veículos,
ciclistas, pedestres e de animais;
IV - colaborar com a Gerência de Operações de Trânsito na
elaboração do Plano Diretor de Trânsito e nos projetos referentes a estacionamentos
rotativos;
V-opinar em projetos de novas edificações urbanas, sob o
ponto de vista dos impactos na estrutura viária;
VI - gerenciar os projetos para ondulações transversais,
respeitando o disposto na legislação de trânsito:
VII —- gerenciar, quando necessário, o monitoramento da
circulação nas principais vias, analisando o comportamento do trânsito objetivando
melhorar as condições de fluidez e de segurança;
VII — gerenciar a criação e a manutenção do Cadastro
referente a ondulações transversais, sinalizações e outros dispositivos, inclusive
eletrônicos, existentes ao longo da rede viária municipal;
IX —- promover no Município estudos para verificação do
índice de poluentes emitidos pelos veículos, objetivando diminuir a emissão global
de poluentes;
X- coordenar a implantação de estacionamento rotativo;
XI — estabelecer diretrizes, meias e objetivos para atuação
da Gerência;
XII - promover a integração da Gerência com os demais
órgãos da Administração Municipal, e demais órgãos de Trânsito do Sistema
Nacional;
XII - colaborar com a Secretaria Municipal de Defesa Social
na elaboração da Proposta Orçamentária;
XIV - gerenciar os contratos inerentes à Gerência; e,
XV — desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO |
Seção de Planejamento, Projetos e Cadastro do Sistema Viário
veículos, de ciclistas, de pedestres e de animais, promovendo o desenvolvimento
da segurança e fluidez no trânsito, competindo-lhe:
Continua...
Continua...
98
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
| - coordenar estudos de circulação e de sinalização viária
em reposta às solicitações dos munícipes e dos demais órgãos da Administração
em consonância com o Plano de Intervenções viárias do Município;
Il — coordenar estudos e propostas de melhoramentos,
objetivando maior segurança no trânsito;
Il — coordenar estudos e propostas de projetos de
canalizações, ilhas, separadores e outros detalhes geométricos necessários para a
segurança do tráfego e dos pedestres, sempre respeitando as diretrizes do Plano
Diretor de trânsito do Município;
IV - coordenar estudos e propostas para a implantação de
sinalização que se fizer necessária;
V - coordenar estudos e propostas para a regulamentação
da circulação nas vias públicas por veículos, ciclistas e pedestres, ciclomotores,
veículos de tração e propulsão humana e de tração animal;
VI - coordenar estudos para o levantamento do volume de
ciclistas e pedestres para efeito de replanejamento da malha viária;
VII - coordenar estudos de capacidade de desempenho da
malha viária;
VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os
acidentes e suas causas;
IX — analisar e emitir em conjunto coma Divisão de
Operação de Trânsito parecer sobre solicitações de interferências no sistema viário,
em virtude da realização de obras, eventos e atividades especiais, propondo
alteração de itinerários do tráfego em geral e interdição de vias em período e
horário que menos interfiram na segurança e livre circulação de veículos e
pedestres;
X- coordenar estudos para a padronização da sinalização;
XI - controlar e manter registros de mapas e projetos
realizados pela Divisão; e,
XII - desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
Seção de Engenharia e Controle do Trânsito
Art. 141. A Seção de Engenharia e Controle do Trânsito tem
como objetivo geral implantar, manter e identificar as demandas do sistema de
sinalização horizontal, vertical e semafórica, inclusive os dispositivos e os
equipamentos de controle viário, para fins de controle, manutenção, competindo-
lhe:
7 99
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
| - coordenar a inspeção de campo de sinalização, dos
dispositivos e dos equipamentos de controle viário, de forma sistemática, para fins
de atualização, reposição e manutenção;
H —- coordenar a especificação dos materiais de sinalização,
dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário, abrangendo a sinalização
semafórica, vertical, e horizontal:
Hll — coordenar o controle de qualidade dos materiais, dos
dispositivos e dos equipamentos de controle viário:
IV — coordenar o controle de sinalização existente nas vias,
promovendo fácil identificação dos equipamentos, do município para propiciar sua
manutenção;
V -— providenciar a implantação e manutenção da
sinalização horizontal, vertical e semafórica;
VI - providenciar a implantação e manutenção dos
dispositivos e equipamentos de controle eletrônico de tráfego;
Vil - coordenar o acompanhamento dos contratos de
fornecimento de materiais e serviços relativos á sinalização, aos dispositivos e aos
equipamentos de controle viário;
Vitt — coordenar o conirole da medição e da fiscalização
dos serviços contratados e executados:
IX — propor estudos e pesquisas de novos equipamentos e
materiais de sinalização, propondo estudos de padronização da sinalização;
X- propor e acompanhar levantamento estatísticos a fim de
subsidiar analises e avaliações técnicas dos equipamentos e da sinalização;
XI - propor e acompanhar pesquisas e testes de eficiência
de dispositivos de controle do tráfego; e,
Xit - desempenhar outras atribuições afins.
SEÇÃO IV
Gerência de Políticas de Segurança Pública
Art. 142. A Gerência de Políticas de Segurança Pública tem
como objetivo geral planejar, coordenar e executar a política municipal de
segurança pública, especialmente no combate à violência em todas as suas
formas, competindo-lhe:
Continua...
Y
Ter 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei nº. 755/2009.
| — elaborar estudos, projetos e propostas, genéricos e
específicos, objetivando a implementação ou aperfeiçoamento de recursos
institucionais de formação, educação e proteção do munícipe;
H —- promover a implementação e o desenvolvimento da
infra-estrutura de serviços tecnológicos, como normalização técnica, certificação
de qualidade e informação tecnológica em seu limite de atuação;
Il — adotar providências para a formação de Conselhos
Municipais e demais órgãos colegiados que tratam do combate à violência;
IV — colaborar com órgãos federais e estaduais de
segurança pública, visando ao planejamento estratégico de ações de combate à
violência no Município;
V - acompanhar as investigações sobre atividades
criminosas, visando à obtenção de dados estatísticos atualizados sobre a
ocomência de crimes;
VI - articular-se com Conselhos Municipais e demais órgãos
colegiados que tratam do combate à violência, visando integrar os meios e forças
da comunidade em ações preventivas de defesa da população; e,
VIt - desempenhar outras atribuições afins.
CAPÍTULO VI!
Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Ar. 143. A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem
como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e controle
das atividades esportivas, lazer referente ao Esporte do Município que permitam a
humanização e a integração da comunidade.
SEÇÃO |
Gerência de Apoio a Juventude
AH. 144. À Gerência de Apoio a Juventude compete:
! - promover o desenvolvimento da consciência da
juventude para cidadania, meio ambiente, direitos humanos e à cultura humanista,
contribuindo para a formação de uma visão voltada para a integração dos jovens
e o interesse coletivo da comunidade local, nacional e internacional;
Continua...
ESSO 101
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei nº. 755/2009.
Il — promover oportunidades que facilitem o acesso do
conhecimento, à educação e a formação profissional de qualidade, através de
projetos que complementem a educação formal oferecidas pelo Município;
Hi - promover a educação e os direitos à cidadania perante
a juventude, especialmente aos carentes e excluídos, apoiando indivíduos e
organizações comunitárias que tenham seus direitos fundamentais violados;
IV — promover a integração com órgãos e entidades da
Adminisiração Municipal, objetivando o cumprimento das atividades setoriais;
V — articular-se com entidades públicas e privadas e com a
comunidade, visando à obtenção de cooperação para o desenvolvimento de seus
projetos, na área de desportos e entretenimento e outras atividades correlatas;
VI - propor diretrizes e elaborar projetos relacionados à
promoção e valorização da juventude;
VII - desenvolver ações que visem promover o bem-estar
físico, psíquico e social dos jovens do Município;
VIII — propor e organizar a realização de congressos,
seminários, palestras, feiras, fóruns e outros eventos relacionados à área de atuação
à gerência;
IX - promover e dinamizar os programas e planos voltados à
integração, a informação, a promoção e valorização da juventude; e,
X — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO II
Gerência de Esporte e Lazer
Art. 145. À Gerência de Esporte e Lazer compete:
| —- democratizar e possibilitar a participação de todos os
munícipes nos programas desportivos estabelecidos;
Il — promover o desenvolvimento do nível técnico das
representações municipais;
lt - estabelecer programas de atividades para a
Preservação da saúde e da aptidão física:
IV — elaborar projetos para instalações desportivas racionais
e funcionais;
V — promover cursos e treinamentos que propiciem a
atualização e o aperfeiçoamento do pessoal técnico;
Continua...
102
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
VI - elaborar planos para a prática do desporto em áreas
naturais, priorizando a sua preservação;
VII - incentivar e propiciar pesquisas que possam contribuir
para o desenvolvimento e aprimoramento do desporto:
Vil — administrar praças, campos, ginásios e áreas de
esportes em geral;
IX —- promover o desporto educacional e amador:
X — estimular a prática do desporto de participação;
XI — proteger e incentivar as atividades desportivas com
identidade cultural;
XI - apoiar a capacitação de recursos humanos;
XIl —- apoiar os projetos de pesquisa, documentação e
informação relacionadas ao desporto;
XIV — fomentar o desporto de rendimento (amador e
profissional);
XV - criar e manter as praças esportivas com a participação
da iniciativa privada:
XVI - fomentar o desporto para pessoas portadoras de
deficiência;
XVII - elaborar o calendário anual de eventos, bem como,
acompanhar a execução dos mesmos:
XVIII - desenvolver e promover cursos, seminários e palestras;
XIX - acompanhar e promover intercâmbio esportivo;
XX - analisar e avaliar projetos encaminhados pelas
entidades;
XXI - elaborar programas, priorizando as comunidades de
baixa renda;
XXIt — planejar a obtenção de patrocinadores;
XXI — elaborar previsão orçamentária de apoio aos
movimentos comunitários ligados ao esporte;
XXIv — elaborar tabelas de jogos e providenciar sua
realização;
Continua...
103
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
XXVv -— organizar esportes e atividades para idosos,
portadores de deficiência física e comunidade de baixa renda, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Ação Social;
XXVI — elaborar, executar e acompanhar os projetos
esportivos;
XXVII —- promover o desenvolvimento e acompanhar a
evolução de escolinhas de esportes;
XXvut — encaminhar propostas de ações integradas com
outros órgãos e entidades em área específica; e,
XXIX — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO |
Seção de Desporto Educacional
Art. 146. À Seção de Desporto Educacional compete:
| — evitar a seletividade, a hipercompetividade dos
praticantes de desporto educacional, com a finalidade de alcançar o
desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da
cidadania e a prática do lazer;
Il - apoiar a infra-estrutura desportiva com prioridade para a
manutenção das instalações escolares;
Hi — elaborar e acompanhar a execução de projetos
esportivos;
IV — elaborar e organizar campeonatos e torneios esportivos
junto à Secretaria Municipal de Educação;
V — promover torneios e campeonatos interescolares no
Município;
VI — elaborar o calendário anual de eventos esportivos
escolares, bem como acompanhar a execução dos mesmos; e,
VIE — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO II
Seção do Desporto Amador
Ar. 147. À Seção do Desporto Amador compete:
Continua...
104
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei nº. 755/2009.
| - apoiar, direta ou indiretamente, atletas e agremiações
esportivas, com destaque e valor reconhecidos nacionalmente que estejam
carentes de recursos por ocasião de competições esportivas fora do Município,
buscando assim a divulgação do esporte e do Município;
H — integrar-se com as ligas locais de esporte, visando a
complementação de sua atualização;
Hi — exercer a direção técnica e a coordenação dos
programas municipais de incentivo ao esporte amador;
IV — planejar e programar treinamento de capacitação e
aperfeiçoamento de atletas amadores nas diversas modalidades esportivas;
V — programar a realização de competições amadoristas e
outros eventos de caráter desportivo na comunidade:
VI - elaborar e acompanhar a execução de projetos
esportivos;
VII — habilitar e capacitar os profissionais especializados nas
diferentes modalidades esportivas, visando ampliar o apoio ao esporte amador;
VIH - capacitar recursos humanos para o esporte de
rendimento;
IX — promover a integração social da criança, do
adolescente e das pessoas portadoras de necessidade através do esporte; e,
X - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO III
Seção de Lazer
Art. 148. À Seção de Lazer compete:
| — elaborar o calendário anual de eventos, bem como
acompanhar a execução dos mesmos;
Il - elaborar e acompanhar a execução dos projetos de
recreação e lazer dirigidos às várias faixas etárias;
HH — estimular o intercâmbio com entidades organizadas;
IV - propor a instalação de equipamentos comunitários de
esporte, lazer e recreação que favoreçam e estimulem a integração da
população;
Continua...
aque 105
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«continvação da Lei nº. 755/2009.
V - sugerir a criação e utilização de áreas de lazer para a
comunidade;
VI - supervisionar os equipamentos esportivos, instalações e
locais destinados a prática do esporte e lazer no Município;
VI — fiscalizar e orientar quanto à utilização das áreas
esportivas e de lazer;
Vil — solicitar, quando necessário, o conserto dos
equipamentos recreativos;
IX - coordenar o uso das instalações das áreas recreativas
conveniadas com o Município;
X - incentivar e realizar campanhas educativas visando a
utilização e conservação das áreas recreativas do Município;
XI - incentivar o uso das praças e parques, organizando a
utilização da área recreativa:
XIl — incentivar o uso dos centros de lazer por entidades
organizadas, estimulando à prática esportiva;
XI — acompanhar a execução dos projetos esportivos,
recreativos e de lazer da Secretaria:
XIV - gerenciar os contratos celebrados com o Município,
referentes ao uso de áreas esportivas;
XV - promover, apoiar e incentivar ruas de lazer e atividades
correlatas nas comunidades;
XVI - desenvolver atividades recreativas voltadas para a
terceira idade e para os portadores de deficiências, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Ação Social;
XVII - desenvolver e promover cursos, seminários e palestras;
XvIlt — organizar atividades com a participação de pais e
filhos; e,
XIX — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
106
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
ea
CAPÍTULO VI!
Da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte
Ar. 149. À Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e
Transporte é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem a
finalidade de exercer, orientar, coordenar e administrar os serviços de limpeza,
conservação e viilização dos bens públicos, transporte urbano, abertura,
manutenção e conservação de estradas vicinais, rurais, ramais e ruas e avenidas
sem pavimentação, zelar pela observância das posturas municipais e administração
dos serviços de manutenção mecânica dos equipamentos móveis, veículos próprios
e aos serviços de iluminação pública, realizando suas ações através das gerências,
núcleos e setores que lhe são subordinados.
SEÇÃO |
Gerência de Limpeza Pública
Art. 150. À Gerência de Limpeza Pública compete:
| — elaborar o zoneamento do Município, tendo em vista
permitir a otimização das viaturas e dos serviços;
E — administrar a operacionalização do aterro sanitário e da
usina de reciclagem de resíduos sólidos;
IH — notificar os proprietários de lotes urbanos, de acordo
com a legislação pertinente;
IV — elaborar estudos sobre o aproveitamento dos resíduos
sólidos, bem como sub-produtos;
V - supervisionar os trabalhos de varredura e capina dos
logradouros públicos, remoção e destinação de animais abandonados nas vias
públicas, remoção de entulhos e outros detritos, conservação e limpeza de todos os
parques e jardins;
VI - fornecer dados a Secretaria de Meio Ambiente, para
orientação e mobilização da população quanto às atividades de limpeza;
VIH — coordenar, supervisionar e promover a execução da
coleta regular, extraordinária ou especial do transporte do lixo desde os pontos de
produção até os locais de destinado final;
Vit — coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar a
execução dos serviços de limpeza pública e remoção de lixo executados por
empresas e por veículos alugados;
IX - controlar as empresas particulares, que transportam lixo
e similares, que prestam serviço ao Município;
Continua...
rá
107
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
X -— elaborar e propor a programação periódica dos
trabalhos de limpeza pública, verificando itinerários fixados para a coleta, limpeza
pública e remoção do lixo;
XI — elaborar e submeter periodicamente à apreciação e
análise superior relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas; e,
XI — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Limpeza Urbana
Art. 151. À Seção de Limpeza Urbana compete:
|- executar e avaliar o plano diretor de limpeza urbana;
H — dar um tratamento técnico adequado à disposição final
do lixo;
HE — fazer a coleta separada do lixo hospitalar;
IV - manter os padrões de qualidade da limpeza urbana;
V — fazer campanhas educativas sobre a produção, coleta
e tratamento do lixo domiciliar;
VI — fazer campanhas educativas sobre a cidade limpa;
Vil — execuiar e avaliar os serviços de varrição e capinação;
Vil — elaborar e propor a programação periódica dos
trabalhos de limpeza pública, verificando itinerários fixados para a coleta, limpeza
pública e remoção do lixo;
IX — fiscalizar o cumprimento das cláusulas dos contratos de
concessionários de limpeza pública;
X -— emitir parecer técnico e fomecer dados sobre
equipamento e materiais destinados à limpeza pública;
XI — orientar quanto ao correto acondicionamento do lixo e
horários de coleta regular; e,
XI — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
aged. 108
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
SUBSEÇÃO Il
Seção de Operações Regionais
Ar. 152. Compete a Seção de Operações Regionais a
execução dos seguintes atividades:
| — controlar tarefas de varrição, coleta, transporte e
destinação final do lixo domiciliar e nas vias públicas;
It — fiscalizar os veículos utilizados na limpeza pública; e,
HE — cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO 1
Gerência de Urbanismo e Paisagismo
Ar. 153. À Gerência de Urbanismo e Paisagismo compete:
| - coordenar a elaboração de plano de ação e obras de
paisagismo para a cidade;
Ii — definir e localizar as áreas verdes dos novos loteamentos;
mt — implantar as exigências do plano diretor urbano em
relação as praças, parques e jardins;
IV — planejar e elaborar um sistema de áreas verdes para a
área urbana do município:
V — supervisionar a implantação e manutenção do
paisagismo dos parques, praças, jardins e logradouros públicos;
VI — identificar necessidade de espécies adequadas ao
plantio não ideal de arborização urbana;
VIH —- acompanhar a implantação e manutenção dos
projetos de reflorestamento, de arborização urbana e de paisagismo;
VIII - elaborar e submeter periodicamente à apreciação e
análise superior, relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas; e,
IX — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
Uotrançe 109
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
SUBSEÇÃO |
Seção de Administração e Manutenção
Ar. 154. À Seção de Administração e Manutenção
compete:
| — acompanhar a fiscalização do cumprimento da
legislação municipal de posturas e regulamentos do comércio eventual e
ambulante;
H — coordenar e orientar o uso público adequado das
praças, parques e jardins do Município;
HH — elaborar um plano de ação e obras de paisagismo para
a cidade;
IV - identificar necessidade de espécies adequadas ao
plantio em situação não ideal de arborização urbana;
V - propor elaboração de projetos de reflorestamento e da
arborização em logradouros e bairros com deficiência ou ausência de arborização;
Vi - zelar pela conservação e uso adequado dos
equipamentos de uso público e mobiliário das praças e providenciar o reparo dos
danos verificados no órgão competente;
VIL - adotar medidas de proteção e conservação dos
elementos naturais e criados nos parques, praças e jardins municipais;
Vil — realizar a manutenção dos reflorestamentos e da
arborização urbana, incluindo poda, substituição, tratamentos fitossanitários e área
livre;
IX - encaminhar relatórios frequentes da situação dos
parques, praças e jardins à coordenadoria, de forma a atualizar o cadastro das
Unidades;
X - o acompanhamento das instalações elétricas de
iluminação pública, zelando por sua conservação; e,
XI — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO II
Da Seção de Posturas Municipais
Art. 155. À Seção de Posturas Municipais compete:
| - estabelecer normas e fiscalizar o fiel cumprimento das
mesmas, no tocante à publicidade de modo geral efetuada no território do
Município, de acordo com a legislação vigente;
Continua...
otraa no
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
IE — fiscalizar as normas relativas ao depósito, fornecimento e
comercialização de produtos inflamáveis;
ll - exercer fiscalização pertinente à localização e
funcionamento do comércio em geral, das indústrias e prestadores de serviços,
evitando os licenciamentos em locais não permitidos;
IV — fiscalizar e fazer cumprir as normas e políticas do Código
de Posturas do Município, Código Municipal de Meio Ambiente e o Plano Diretor
Urbano do Município;
V — lavrar notificações e autos de infração, por
desobediência aos dispositivos legais vigentes;
VI — estabelecer, administrar e fiscalizar o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços: e,
Vil — desempenhar outras atividades correlatas as suas
atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
DO NÚCLEO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E CEMITÉRIOS
Art. 156. AO Núcleo de Equipamentos Urbanos e Cemitérios
compete:
| - elaborar um planejamento para construções,
manutenção e recuperação de equipamentos urbanos e cemitérios;
H — criar uma base de dados sobre os equipamentos urbanos
existentes e cemitérios;
Hi — recuperar os equipamentos urbanos existentes e
danificados;
IV - manter em bom estado de conservação os cemitérios;
V - elaborar e executar projetos de equipamentos urbanos,
em parceria com os Núcleos de Planejamento Urbano e de Urbanismo; e,
VI - executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO HI
Gerência de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros
Art. 157. À Gerência de Transporte Coletivo e Individual de
passageiros compete:
| — orientar as atividades de planejamento e estudos de
alterações no sistema de transporte coletivo e individual de passageiros;
Continua...
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continvação da Lei nº. 755/2009.
Il - coordenar a elaboração de projetos de criação,
alterações ou extinção de serviço;
Hi — analisar e dar parecer técnico às solicitações da
comunidade;
IV — planejar e coordenar o controle operacional do sistema
de transporte coletivo;
V - planejar e coordenar o controle operacional do sistema
de táxi;
VI - coordenar o controle operacional do sistema de
transportes especiais;
VII - desenvolver estudos visando a elaboração de planilhas
de cálculo dos preços dos serviços de táxi e do transporte coletivo de passageiros;
VIlt - coordenar a fiscalização, vistoria e aplicação das
normas de serviço; e,
IX - executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Parágrafo Único. Compete ainda a Gerência de Transporte
Coletivo e Individual a execução dos seguintes serviços:
SUBSEÇÃO ÚNICA
Seção de Transporte Coletivo e Individual
Ar. 158. À Seção de Transporte Coletivo e Individual
compete:
[| — coordenar, organizar e controlar as atividades de
fiscalização do transporte coletivo;
H — estabelecer prioridades e políticas de fiscalização;
Ill - determinar ações especiais de fiscalização;
IV — manter atualizados os cadastros referentes ao sistema
de transporte coletivo;
V — manter cadastro de motorista, cobradores, passageiros
especiais, veículos e demais informações referentes ao sistema de transporte
coletivo do Município;
VI - manter cadastro de veículos, operadores e demais
referentes aos serviços de transportes comerciais no Município;
VII - registrar infrações nos cadastros citados;
N,
2 n2
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continyação da Lei nº. 755/2009.
Vil — controlar a emissão de identificação de passageiros
especiais e operadores;
IX - manter atualizados os cadastros referentes ao sistema
de transporte individual:
X - manter cadastro de condutores, permissionários, frota,
ponios e demais dados referentes ao serviço de táxi do município;
XI - registrar infrações nos cadastros citados:
XII — atender as reclamações e pedidos de informações dos
usuários;
XIll — tomar providências adequadas e dar resposta aos
usuários;
XIV — identificar responsabilidades por irregularidades
cometidas; e,
XV — executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Parágrafo Único. Compete ainda a Seção de Transporte
Coletivo a execução dos seguintes serviços:
Serviço de Fiscalização do Transporte Coletivo
1 — fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas
operacionais de serviço;
Il — fiscalizar a oferta de serviços abrangendo viagens,
horários, veículos por linha, pontos de parada, itinerários, conservação dos veículos
e outros itens de controle do serviço de transporte coletivo municipal;
Ill — notificar e autuar empresas e operadores infratores;
IV — vistoriar os ônibus em aspectos mecânicos, elétricos e
de condições internas, visando garantir segurança e conforto dos passageiros;
V - autorizar terminais e pontos estratégicos, bem como
determinar os horários de operação das linhas; e,
VI —- executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Serviço de Fiscalização de Táxi
| — vistoriar periodicamente e inspecionar a conservação
intema e externa dos equipamentos de segurança dos táxis;
Continua...
n3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
H — vistoriar periodicamente e inspecionar o aferimento de
taxímeiros e a afixação de tabelas de preços;
Hi — fiscalizar os pontos de táxis de forma preventiva e
corretiva;
IV — fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas
operacionais dos serviços de táxi;
V-notificar e autuar infratores;
VI — aplicar, aos infratores, as penalidades previstas na
legislação; e,
VIH -— executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Serviço de Fiscalização do Transporte Escolar
| — vistoriar periodicamente e inspecionar a conservação
interna e externa dos equipamentos de segurança dos veículos utilizados para o
transporte escolar;
H — fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas
operacionais dos serviços de transporte escolar;
ll — outorgar permissão para a exploração do transporte
escolar no Município;
IV — emitir, para o transporte escolar, licenças para trafegar;
V- cadastrar os condutores de veículos escolares;
Vi - notificar e autuar infratores;
Vi — aplicar, aos infratores, as penalidades previstas na
legislação; e,
VIH — executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Serviços de Estudos Técnicos
t —- executar o planejamento operacional do sistema de
transporte coletivo e de táxi;
H — estudar a criação e alteração de itinerários, pontos e
terminais;
Hi - planejar a programação operacional das linhas;
IV — estabelecer a distribuição das linhas às empresas
concessionárias;
V- planejar linhas e itinerários para ocasiões especiais;
Ny
Continua...
n4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
VI - estudar a localização, tipo e demais características dos
pontos de táxi;
VII — desenvolver projetos para os sistemas de transporte
coletivo e de táxi; .
VI — efetuar análise e controle estatístico de dados
operacionais subsidiários, bem como a elaboração de estudos e projetos;
IX — realizar estudos da planilha tarifária para o sistema de
transporte coletivo e de táxi;
X — realizar estudos de demanda para o sistema de
transporte no âmbito do Município;
XI - efetuar levantamento de campo;
Xl —- efetuar pesquisas operacionais de estudo e
acompanhamento dos sistemas em vigor;
“XHI — efetuar estudos, em conjunto com o Serviço de Estudos
e Projetos, com vistas à elaboração de projetos de sistema viário que tenham
interface com o sistema de transporte;
XIv — executar atividades de controle estatística
operacional;
XV - operar a manutenção de cadastros referentes aos
sistemas de ônibus, táxi e transporte escolar; e,
XVI —- desempenhar outras atribuições afins.
COORDENADORIA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRAS LIVRES
Art. 159. À Coordenadoria do Mercado Municipal e Feiras
Livres compete:
1H — supervisionar, coordenar e administrar o
funcionamento dos Mercados municipais e Feiras Livres, em conformidade com o
regulamento específico;
H - efetuar levantamentos e pesquisas sobre a qualidade
dos gêneros alimentícios dos Mercados Municipais e Feiras Livres com a
colaboração dos órgãos de controle de qualidade e sanitarismo do Município;
ll - zelar pela ordem e bom funcionamento dos
mercados e feiras livres, dentro das condições de higiene, conservação e limpeza;
IV - manter cadastro atualizado dos permissionários que
atuam nos mercados e feiras livres;
Continua...
ns
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
V - assessorar as diferentes áreas, visando oferecer
recursos humanos e materiais necessários de infra-estrutura para o funcionamento
de mercados e feiras livres;
VI —- promover e supervisionar os contratos de Permissão
de Uso dos permissionários que atuam nos mercados e feiras livres;
VII — zelar pela guarda e patrimônio e sua conservação;
VIH — supervisionar, em conjunto com os setores
competentes, os serviços de restaurantes, lanchonetes, bares, lojas, bem como o
acompanhamento de limpeza e higiene dessas instalações;
IX — promover e presidir reuniões regulamentares com as
permissionárias e subordinados, apresentando relatório ao Secretário Municipal de
Infra-estrutura e Transportes; e,
X - executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
CAPÍTULO! X
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Art. 160. À Coordenadoria de Defesa Civil compete:
| - fomecer subsídios à definição das políticas sociais do
departamento;
H — definir e executar projetos relacionados à prevenção e à
conscientização da população para a sua defesa contra fenômenos que ponham
em risco sua segurança;
Hi — executar levantamentos, avaliar e elaborar diagnósticos
das áreas vulneráveis do Município, visando à busca de solução para os problemas
e à priorização de atendimento em casos emergenciais, em conjunto com as áreas
afins;
IV — incentivar a criação de núcleos comunitários de defesa
civil junto às comunidades, apoiando sua organização e promovendo cursos de
treinamento para desenvolvimento de ações de defesa civil em conjunto com as
áreas afins;
V - elaborar cadastro dos recursos humanos, dos
equipamentos sócio-comunitários e dos serviços públicos existentes na comunidade
disponíveis em casos de emergências ou calamidade, em conjunto com as áreas
afins e com os núcleos comunitários de defesa civil:
VI — realizar, em caráter preventivo, campanhas educativas
e de conscientização para esclarecimento à comunidade sobre a necessidade de
seu engajamento nos trabalhos de defesa civil e durante as situações emergenciais;
Continua...
SEG mat 116
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
VII - executar, inclusive através de mutirões comunitários em
conjunto com as áreas afins, ações corretivas de escoramento/desmonte de
pedras e barreiras, reconstituição ambiental, reforço de moradias e outras ações
identificadas no diagnóstico preventivo;
VHI - avaliar a necessidade de intervenção do Poder
Público Municipal nos casos de emergência;
IX - coordenar, nos casos de emergência e de calamidade
pública, as ações de socoro e de assistência à população vitimada, de
recuperação e de reconstrução de habitações, vias e logradouros públicos e de
divulgação de informações junto aos meios de comunicação, em articulação com
os núcleos comunitários de defesa civil, com órgãos dos poderes públicos federal e
estaduais, com as Secretarias Municipais afins e com entidades representativas da
sociedade civil;
X - avaliar e propor, se necessário, a decretação do estado
de calamidade pública;
XI - realizar, em situações de emergência ou calamidade, a
evacuação das pessoas da área atingida, proporcionando-lhes a assistência
necessária;
XI — articular-se, em caráter cooperativo, com entidades
públicas da sociedade civil e, de modo especial, com a Coordenação Estadual de
Defesa Civil e com o Corpo de Bombeiros para o desenvolvimento de ações em
situações emergenciais e de calamidade pública; e,
XIH - desempenhar outras atribuições afins.
CAPÍTULO X
Da Secretaria Municipal de Obras
Ar. 161. A Secretaria Municipal de Obras é um órgão
diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade promover a
urbanização do Município, projetar, orçar, construir, controlar e fiscalizar obras
públicas, controlar e fiscalizar edificações particulares, conforme o código de obras
e loteamentos, manter e reparar os próprios públicos, abertura, manutenção e
conservação de estradas vicinais, rurais, ramais e ruas e avenidas sem
pavimentação, conservação e manutenção de vias públicas pavimentadas e
obras de arte, construção e manutenção de redes e/ou sistemas de drenagem
pluviais, com as seguintes competências:
DA COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Ar. 162. A Coordenação de Projetos de Engenharia e
Arquitetura é um órgão vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras,
que tem as seguintes atribuições:
uz
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«--continuvação da Lei nº. 755/2009.
| - promover o desenvolvimento técnico e controle de
qualidade de obras e serviços de engenharia sob a responsabilidade da Secretaria;
tl - coordenar as atividades relacionadas ao planejamento
e execução de obras e serviços de engenharia sob a responsabilidade da
Secretaria;
WI — verificar e observar as normas técnicas na execução de
obras e serviços de engenharia;
IV — sugerir a emissão de pareceres quanto aos
procedimentos técnicos de engenharia e arquitetura;
V — elaborar e encaminhar, ao Secretário Municipal de
Obras, relatórios gerenciais sobre o andamento das obras e dos serviços de
engenharia;
VI — providenciar levantamentos e informações para a
manutenção atualizada do cadastro de obras públicas;
VII - manter registros atualizados das obras em andamento e
dos dados técnicos necessários ao acompanhamento e controle das obras
públicas municipais;
VIII - promover a fiscalização e emissão de parecer técnico
sobre as obras de infra-estruturas executadas por terceiros;
IX — encaminhar ao Secretário para providências, os casos
de inobservância de condições contratuais por empreiteiros de obras de infra-
estrutura contratadas pela Prefeitura;
X - supervisionar a utilização de máquinas e equipamentos
alocados à Secretaria, assegurando sua conservação e manutenção;
XI - promover, coordenar e supervisionar o cumprimento do
programa de obras públicas municipais de construção, pavimentação, drenagem,
conservação e reparos de equipamentos urbanos, prédios públicos e ouiros
próprios municipais;
XII — emitir, quando for o caso ordem de serviço para iniciar
a execução de obras, após homologação da licitação e assinatura do contrato;
XII = fiscalizar a observância das disposições contratuais das
obras públicas executadas por terceiros quanto às especificações técnicas, prazos
e pagamentos;
XIV - orientar na elaboração de medições e responsabilizar-
se pela qualidade técnica e recebimento final das obras;
XV - supervisionar as atividades de recebimento, controle e
distribuição de materiais destinados às obras de Secretaria;
XVI — auxiliar arquitetos e engenheiros no desenvolvimento
de projetos de construção civil e arquitetura;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
XvIl - orientar e preparar programas e projetos
arquitetônicos, elaborados pela Secretaria ou contratados, em parceria com os
órgãos afins;
XVI - orientar a definição do partido arquitetônico a ser
adotado nos projetos contratados ou elaborados pela Secretaria;
XIX - elaborar estudos preliminares de projetos
arquitetônicos a serem elaborados pela Secretaria;
XxX - orientar, analsar e efetuar mudanças nas
especificações de materiais, detalhes e técnicas construtivas, de acordo com o
surgimento de novas tecnologias e solicitações administrativas;
XXI - acompanhar o serviço de orçamento e projetos
arquitetônicos e urbanísticos se necessário;
XXIl - acompanhar a execução das obras, solucionando
problemas referentes aos projetos arquitetônicos;
XXI - analisar processos referentes a assuntos de
arquitetura;
XXIV — efetuar medição e liberação de faturas de serviços
contratados;
XXV - apoiar a coordenação de equipes:
XXVI - auxiliar a engenharia na coordenação de projetos;
XXvII - pesquisar novas tecnologias de produtos e
processos;
XXVI — projetar obras, coletando dados, elaborando ante
projetos;
XXIX - detalhar projetos executivos e atualizando projetos e
obras;
XXX — detalhar projetos de grande porte;
XXXI - elaborar projetos para solicitação de verbas
estaduais e/ou federais;
XXXI - análse e aprovação de projetos de obras
particulares para liberação do alvará de licença para construção; e,
XXXIII - desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO |
Gerência de Obras Públicas
Art. 163. À Gerência de Obras Públicas compete:
Continua...
Ny
À
tirano u9
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
1 - prestar as informações necessárias ao acompanhamento
das obras e serviços de engenharia;
1 — fomecer os dados necessários à formalização dos
coniratos de obras públicas municipais a serem executadas por terceiros, sob
regime de administração indireta, quando solicitadas pelos órgãos competentes;
HH — fiscalizar a execução das obras municipais executadas
por terceiros, sob regime de contratação à luz dos projetos e contratos, notificando
e registrando as infrações e irregularidades contratuais constatadas, lavrando os
respectivos autos e encaminhando-os ao órgão hierárquico imediato superior;
IV - realizar o acompanhamento físico-financeiro das obras
contratadas, controlando, conferindo e registrando todas as medições efetuadas e
pagas;
V -— elaborar memória de cálculo e planilhas para a
liberação da medição dos serviços executados nas obras, observando as
disposições contratuais pertinentes;
VI — conferir as planilhas de medição, verificando sua
fidelidade com o contrato;
VII — fiscalizar a observância das disposições contratuais das
obras públicas executadas por terceiros quanto às especificações técnicas, prazos
e pagamentos;
vit - elaborar e remeter mensalmente ao secretário
municipal de obras relatório gerencial técnico-administrativo-financeiro de obras e
serviços, de forma a auxiliar a tomada de decisões;
IX - elaborar e manter atualizado em “diário de obras” para
cada contrato, onde se anotará todas as ocorrências e comunicações entre a
seção de obras e serviços coniratados e as empresas contratadas, relativas à
execução das obras;
X- controlar prazos de execução das obras, os vencimentos
dos contratos e os aditivos de obras;
XI - elaborar avaliação de desempenho e relatórios mensais
das empresas contratadas, com a finalidade de aprimorar os padrões de execução
e a qualidade técnica das obras;
X4 - levantar as necessidades de manutenção e
conservação de vias públicas do Município;
XIII — promover a elaboração de projetos de engenharia,
levantamentos e demais subsídios técnicos necessários aos trabalhos de
conservação; e,
XIV = desempenhar outras atribuições afins.
Continua...
k
120
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei nº. 755/2009.
SUBSEÇÃO |
Seção de Obras para Administração Direta
Ar. 164. À Seção de Obras para Administração Direta
compete:
| - visitar periodicamente os bairros com a finalidade de
conhecer seus principais problemas, antecipando-se, sempre que possível, às
solicitações de atendimento;
1 — orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos dos operários
incumbidos da execução das obras, conservação de calçamento, pavimentação,
redes de esgoto sanitário e de drenagem pluvial dos logradouros públicos, de
acordo com a programação estabelecida;
IH = controlar o ponto diário do pessoal operário, fornecendo
os elementos necessários à elaboração da folha de pagamento, pelo órgão
competente;
Iv - analisar a necessidade de locação de veículos,
máquinas e equipamentos para a execução das obras, solicitando providências à
Gerência de Obras Públicas para proceder à contratação dos mesmos junto aos
órgãos competentes;
v - manter procedimentos de controle dos materiais
indispensáveis à execução das obras, respondendo pela especificação, requisição,
guarda e aplicação adequada e racional dos mesmos, visando garantir uma
relação custo-benefício favorável ao Município;
Vt- pavimentar e fazer à manutenção de vias públicas;
vIl — executar os serviços de manutenção de drenagem
existente, bem como a construção de pequenas redes;
vit — construir e fazer a manutenção de calçadas em geral,
rampas, escadarias e muros de contenção;
IX - executar o desmonte de rochas, inclusive com corte de
pedras, sempre que necessário e de acordo com as normas existentes;
X - elaborar relatórios mensais das principais atividades
desenvolvidas, destacando sempre as quantidades realizadas;
Xi - acompanhar e fiscalizar as obras executadas pelas
concessionárias de eletricidade, de água e de telefone, desde que haja
interferência na pavimentação e na drenagem das vias públicas pertencentes ao
Município;
XII - comunicar ao órgão municipal competente, possíveis
interferências de obras particulares em vias e logradouros públicos; e, /
XII — desempenhar outras atribuições afins.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei nº. 755/2009.
SUBSEÇÃO Il
Seção de Conservação dos Prédios Municipais
Ar. 165. À Seção de Conservação dos Prédios Municipais
compete:
| - executar e fiscalizar as obras necessárias à construção,
ampliação, reforma ou conservação dos próprios municipais, observando a
validade do material da mão-de-obra;
| = controlar o ponto diário do pessoal operário, fornecendo
os elementos necessários à elaboração da folha de pagamento pelo órgão
competente;
ll - manter procedimentos de controle dos materiais
obras, respondendo pela especificação, requisição,
indispensáveis à execução das
| dos mesmos, visando garantir uma
guarda e aplicação adequada e raciona
relação custo-benefício favorável ao Município;
IV — efetuar os serviços de manutenção dos próprios
municipais não delegados a outros órgãos;
V — inspecionar periodicamente o próprio municipal,
levantando as necessidades de obras;
vt - orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das equipes de
acordo com a programação estabelecida;
vil = colaborar com o Serviço de Controle de Qualidade na
adoção de medidas que visem à melhoria da qualidade das obras e serviços sob
sua responsabilidade; e,
VIII - desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO Ill
Da Seção de Projetos e Orçamentos de Obras Públicas
Ar. 166. À Seção de Projetos e Orçamentos de Obras
Públicas compete:
| - fornecer os dados necessários à formalização dos
contratos de obras públicas municipais a serem executadas por terceiros, sob
regime de administração indireta, quando solicitada pelo órgão competente;
1 - elaborar e analisar anteprojetos e projetos de obras
municipais de comum acordo com o programa pré-estabelecido no orçamento
anual e pelas demais Secretarias;
|l — controlar e manter em arquivo atualizado as plantas;
desenhos e projetos de obras municipais e de levantamentos topográficos;
Continua...
122
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei nº. 755/2009.
Iv - manter atualizado o mapa urbano das sedes dos
distritos e os mapas informativos de dados estatísticos do Município;
v - fornecer a outros órgãos da Prefeitura Municipal os
dados necessários para licitação de obras e serviços de engenharia;
Vi - colaborar com os programas a serem desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, desenvolvendo estudos e
projetos com a finalidade de atender as necessidades do programa habitacional
do Município;
VII - elaborar estudos e projetos de interesse das Secretarias
de Planejamento Estratégico e de Desenvolvimento Econômico e Captação de
Recursos;
vIIl- elaborar projetos e desenhos para o Município; e,
IX = desempenhar outras atribuições afins.
Serviços de Projetos Complementares
| - analisar € encaminhar processos referentes a projetos
complementares estrutural, hidro-sanitário, elétrico, telefônico, acústico, incêndio e
outros;
1 — analisar e encaminhar processos referentes a projetos de
drenagem e pavimentação;
Hm - acompanhar a elaboração dos - projetos
complementares desenvolvidos na Secretaria ou contratados;
IV — analisar as soluções adotadas pelos projetistas na
elaboração dos projetos;
V - acompanhar a execução das obras solucionando
problemas referentes aos projetos complementares, de drenagem e de
pavimentação;
vi - definir levantamentos topográficos necessários à
elaboração dos projetos de drenagem, de pavimentação, de arquitetura e
complementares;
VII - acompanhar os contratos de topografia e sondagem:
vIII — efetuar medição e liberação de faturas de serviços
contratados;
IX — analisar os orçamentos elaborados, contratados e os
conveniados; e,
X = desempenhar outras atribuições afins.
Continua...
123
gr ação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei nº. 755/2009.
Serviços de Orçamentos de Obras
| - fomecer os dados necessários à formação dos contratos
de obras públicas municipais a serem executadas por terceiros, sob regime de
administração indireta, quando solicitado pelo órgão competente;
It - elaborar o orçamento das obras públicas de
responsabilidade da Administração Municipal;
II = acompanhar, analisar e esclarecer eventuais desvios nos
orçamentos aprovados;
Iv - elaborar estimativas de custos para estudos de
viabilidade de obras e para apoio na elaboração do orçamento popular;
V- coletar e analisar preços de materiais de construção, de
serviços, de equipamentos e de mão-de-obra, mantendo um banco de dados
atualizado periodicamente;
VI - organizar e analisar planilhas de composição de preços
unitários;
vil - emitir relatórios estatísticos periódicos sobre as
atividades executadas pela seção; e,
vil - desempenhar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Serviços de Topografia e Desenho
|- executar todos os serviços de levantamentos topográficos
necessários ao desenvolvimento dos projetos, programas e obras municipais,
incluindo respectivos cálculos e desenhos;
IH - executar serviços topográficos para as demais
Secretarias;
Hi — executar os serviços de alinhamento e nivelamento de
ruas; e,
IV - executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
SEÇÃO Il
Gerência de Controle de Obras Particulares
Ar. 167. À Gerência de Controle de Obras Particulares tem
as seguintes atribuições:
rd
Continua...
124
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº. 755/2009.
| - coordenar o levantamento de informações topográficas
necessárias à atualização da base cartográfica e à elaboração de planos e
projetos urbanísticos;
IH — prestar informações específicas para os projetos de
edificações e de parcelamento e ocupação do solo, quando solicitado;
ml - coordenar os serviços de fiscalização e obras de
edificações e loteamentos, fazendo respeitar a legislação municipal e impedindo
loteamento e construções clandestinas;
IV - coordenar a execução de avaliação de imóveis e
concessão de habite-se; e,
v - executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pelo Secretário Municipal de Obras.
SUBSEÇÃO |
Seção de Análise, Aprovação de Projetos, Avaliação e Habite-se
Art. 168. À Seção de Análise e Aprovação de Projetos,
Avaliação e Habite-se compete:
| - analisar e aprovar, dentro das normas legais vigentes,
plantas projetos para construção de obras particulares e projetos de loteamento;
1 - notificar a parte interessada a respeito de inobservância
de preceito legal e técnico quando da elaboração das plantas submetidas à
análise e aprovação:
HE — formular as exigências técnicas legais para elaboração
de projetos para obras particulares e loteamento;
IV - manter em arquivo atualizado os projetos de obras
particulares aprovados;
V - conceder, emitir e controlar licença para execução de
obras particulares;
VI - emitir certidões sobre assuntos pertinentes à seção;
vil - emitir relatório mensal das atividades realizadas, da
aprovação de projetos, emissão e certidões detalhadas de imóveis, pareceres
técnicos e outros;
vilt — avaliar os imóveis construídos, visando & fixação e/ou
revisão através do órgão próprio da Prefeitura Municipal, dos tributos municipais
devidos; Z
125
GS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei nº. 755/2009.
IX = emitir parecer quanto à área útil de construção para
efeito de cálculo e cobrança da taxa municipal devida;
X - colocar-se com outros órgãos da Prefeitura Municipal na
elaboração do mapa necessário à revisão dos valores venais das propriedades
imobiliárias existentes no território do Município;
XI = avaliar os imóveis em processo de alienação e emitir o
respectivo parecer;
xii - conceder o habite-se das obras concluídas, após
verificar, em conjunto com a seção de fiscalização de obras e análise de projetos.
as condições das respectivas obras à Iuz das normas legais vigentes;
xt - acionar a seção de topografia e desenho para
proceder à demarcação de lotes particulares, quando requerido em processo
regular de avaliação; e,
XIV — executar outras atividades correlatas que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO Il
Seção de Fiscalização de Obras
Ar. 169. À Seção de Fiscalização de Obras compete as
seguintes atribuições:
|- fiscalizar a execução das obras licenciadas objetivando o
cumprimento da legislação pertinente em vigor;
1 — elaborar e manter atualizado quadros estatísticos com
dados sobre a situação legal de obras novas e reformas de imóveis existentes,
licenciados pela Prefeitura Municipal;
111 — determinar a verificação da segurança dos tapumes e
andaimes e a realização da censura nas fachadas das obras em execução;
IV - lavrar as notificações e autos de infração pelo não
cumprimento aos dispositivos legais vigentes;
v - exercer a fiscalização preventiva para identificar e
impedir construções e loteamentos clandestinos;
vI - executar os levantamentos cadastrais necessários à
elaboração de ceriidões detalhadas de imóveis solicitados pelos órgãos
competentes; e,
designadas pela chefia imediata.
Continua...
vil - desempenhar outras atividades afins que sejam
” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
T ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei nº. 755/2009.
- SEÇÃO II!
Da Gerência de Estradas
Ar. 170. À Gerência de Estradas compete:
- | - promover, dentro de prioridades estabelecidas, a
manutenção e recuperação das estradas vicinais, ramais,
= abertura, conservação,
das não pavimentadas em todo o
rurais e secundárias, incluindo ruas e aveni
Município;
H = promover a construção, manutenção e recuperação de
pequenas pontes, mata-burros e bueiros; e,
” Hi — desempenhar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
” SUBSEÇÃO ÚNICA
Seção de Conservação de Estradas
Art. 171. À Seção de Conservação de Estradas, compete:
| - levantar e mapear todas as estradas vicinais, ramais,
rurais e secundárias não pavimentadas do Município, incluindo ruas e avenidas, que
precisam de manutenção periódica, identificando os pontos críticos e frágeis das
' mesmas;
,
| — estabelecer estratégia de manutenção periódica das
estradas, procurando corrigir os pontos críticos através de solução de caráter mais
ne duradouro como o cascalhamento, compactação e canalização de águas
- pluviais;
o WI - monitorar, através de contatos com lideranças
' comunitárias rurais e visitas locais, o estado de conservação de cada estrada não
= pavimentada mapeada, objetivando manter um alto grau de satisfação dos
— usuários;
— IV - criar condições para estocagem de cascalho em
pontos estratégicos do Município, visando uma maior eficiência e um menor custo
q na manutenção das estradas;
o
o v - manter uma equipe em caráter permanente para
' reparos e construção de pequenas pontes, bueiros e mata-burros nas estradas
= vicinais, ramais, rurais e secundárias do Município;
o vi - elaborar relatórios e estatísticas relacionados
' conservação e manutenção das estradas, ruas e avenidas não pavimentadas; e,
VII - desempenhar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
- Continua...
127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«..continyação da Lei nº. 755/2009.
SEÇÃO IV
Gerência de Manutenção de Máquinas e Veículos
Ar. 172. À Gerência de Manutenção de Máquinas e
Veículos, compete:
| - manter em perfeitas condições de tráfego os
equipamentos móveis e veículos próprios;
H - providenciar o levantamento de peças e acessórios que
estejam em mau estado de conservação e encaminhar ao setor competente para
possível aquisição;
Wi — programar e acompanhar as revisões da frota dos
eguipamentos móveis e veículos próprios;
1V - efetuar o abastecimento de combustível, lubrificação e
manutenção no campo;
V - controlar, programar e executar os serviços de troca de
óleo, lavagem e lubrificação dos equipamentos e veículos próprios;
VI - executar os serviços de borracharia;
vil — atualizar o relatório mensal sobre as condições gerais
dos equipamentos móveis e veículos próprios; e,
vil = desempenhar outras atividades correlatas as suas
atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
TÍTULO VU
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL: ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO |
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 173. A Secretaria Municipal de Administração é um
órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por competência:
1- planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de
administração quanto à modernização da estrutura organizacional e dos métodos
de trabalho;
Il - a racionalização do uso de bens e equipamentos;
Il - o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos”
humanos;
Continua...
128
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei nº. 755/2009.
IV - o recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e
controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura Municipal;
V- as atividades de segurança, medicina do trabalho e
saúde ocupacional dos servidores;
VI - a padronização, aquisição, guarda, distribuição e
controle do material permanente e de consumo;
vil - o tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis e imóveis;
VHL — as comunicações administrativas, arquivo,
documentação, telefonia, informática e serviços gerais, desenvolvendo suas
atividades em Gerências e Núcleos Operacionais que lhe são subordinados; e,
IX = desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO |
Da Gerência de Administração de Pessoal
Art. 174. À Gerência de Administração de Pessoal compete:
|- identificar necessidades, desenvolver recomendações de
melhoria e elaborar planos de ação em relação aos objetivos legais estabelecidos
pela Prefeitura Municipal;
Il - acompanhar o cumprimento das ações implementadas
procedendo os ajustes quando necessário:
II — coordenar as atividades relacionadas à avaliação de
cargos e desempenho de servidores, fornecendo os subsídios necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos;
IV — administrar as atividades das áreas ligadas ao
Departamento de Recursos Humanos;
V - supervisionar as atividades de assistência social ao
servidor municipal;
VI — aprovar os processos de transferência, requerimento,
memorandos, certidões e outros;
VII - desenvolver propostas de alteração e/ou melhoria da
política de recursos humanos em conjunto com a área afim;
VIII — elaborar planos visando à implementação de a
voltadas és políticas de recursos humanos em conjunto com a área afim;
Continua...
129
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº. 755/2009.
IX - planejar, juntamente à área afim, a revisão e a
manutenção do plano de cargos e salários e as atividades de controle de pessoal;
X - planejar programas de treinamento e desenvolvimento
de pessoal;
XI - formular, em conjunto com área de relações de
trabatho, as estratégias de negociações com Sindicatos e associações de classes;
XII — analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as
expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Prefeitura Municipal;
XII — coordenar as atividades de cadastramento funcional
dos servidores municipais, bem como a apuração e o controle do tempo de
serviço, para os fins de direito;
XIV - coordenar as atividades de controle de pessoal
relacionadas com registros e folha de pagamento;
XV - promover a execução e o controle do pagamento dos
servidores municipais aposentados;
XVI - promover a constante atualização dos registros
funcionais e financeiros dos servidores municipais;
XVH - controlar a situação do pessoal à disposição, em
suspensão contratual e outros afastamentos;
XVI - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da
legislação de pessoal;
XIX — coordenar, supervisionar e orientar as atividades de
recrutamento e seleção através de concurso público de servidores, de acordo com
as necessidades detectadas nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
XX = participar da organização e elaboração de programas
para o concurso, determinar a publicação dos editais e informações, bem como
dos respectivos resultados;
XX! - encaminhar ao Secretário Municipal de Administração,
para homologação, os resultados dos concursos;
XXI! - aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes
ao pessoal da Prefeitura Municipal;
XxItt - proceder o exame de questões relativas a direitos,
vantagens, deveres, responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do
pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria Geral do Município nos casos em”
que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas co)
profundidade;
Continua...
130
QUTESS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº. 755/2009.
XXIV — promover a inspeção médica dos servidores para
efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XXV - providenciar posse aos servidores nomeados para
cargos públicos municipais;
XXVI = providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da
Prefeitura Municipal, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do
pessoal sob sua supervisão; e,
XXVII - desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO 1
Da Seção de Desenvolvimento de Pessoal
Art. 175. À Seção de Desenvolvimento de Pessoal compete:
| - dimensionar e classificar a demanda por capacitação e
reciclagem dos servidores;
- coordenar e selecionar cursos para treinamento de
pessoal;
lt — sugerir assinaturas de convênios que revertem em
benefício do aprimoramento do servidor municipal com entidades existentes no
Estado ou fora dele;
IV - requisitar a contratação de empresas ou profissionais
especializados para ministrarem no Município cursos de treinamento de pessoal;
V - cadastrar a participação individual em cursos, palestras,
seminários e qualquer outro evento que caracterize desenvolvimento profissional,
fornecendo dados para os devidos registros nas fichas funcionais;
VI - identificar as áreas e departamentos com maior
necessidade de treinamento;
VII - monitorar a evolução das áreas e departamentos que
sofreram ou estão sofrendo a ação de medidas de capacitação;
vHI — executar programas e projetos relacionados ao
desenvolvimento constante do capital intelectual da Prefeitura Municipal;
IX - desenvolver comparativos que reiratem o cenário
anterior e posterior à ação capacitadora, apresentando dados que possibilitem
estudos de verificação da eficácia dos métodos e critérios utilizados;
X - promover a avaliação individual dos participantes de-
treinamentos, encaminhando registros que complementarão suas fichas funciongis,
Continua...
que 131
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
XI - promover a avaliação dos cursos, professores e
instituições por parte dos participantes, a fim de fiscalizar a qualidade e o nível de
aproveitamento das aulas ministradas;
XII = inscrição dos candidatos a concurso público municipal;
XIII - elaboração e preenchimento das fichas individuais e
de família que contenham os dados de identificação dos servidores para efeito do
cadastro de pessoal;
XIV - estudo dos métodos e processos de recrutamento e
seleção aplicáveis aos candidatos;
XV - elaboração dos testes e quesitos que devam integrar
as provas de habilitação para ingresso na carreira funcional;
Xvi - julgamento, para efeito de classificação, dos
candidatos aprovados em testes ou provas realizadas;
XVI - interagir com as áreas que necessitam de
contratação de pessoal, com a finalidade de levantar outras informações que
possibilitem traçar os perfis desejados;
XVII - utilizar-se dos psicólogos atuantes no serviço de saúde
pública municipal para orientação e diagnósticos nos processos de seleção;
XIX — identificar e solicitar a necessidade de contratação de
empresas especializadas nas situações que excederem os limites
técnicos/operacionais da seção;
XX - identificar as áreas e atividades de riscos potenciais de
acidentes físicos e materiais;
XXI - identificar e corrigir problemas relacionados à
ausência ou má utilização de equipamentos de proteção individual;
XXI! — implementar a maneira correta para execução de
cada etapa do trabalho com segurança;
XXIII - envolver todos os trabalhadores, principalmente os
ocupantes de cargos de chefia, no desenvolvimento de práticas seguras de
trabalho, criando novas motivações e eliminando o desinteresse;
XXIV - elaborar análises de risco de trabalho a fim de
identificar falhas e buscar alternativas para a correta execução dos serviços;
XXV - identificar e solicitar a necessidade de contratação
de empresas especificadas nas situações que excederem os limites técnicos e
operacionais da seção;
Continua... .
132
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continvação da Lei nº. 755/2009.
XXVI - encontrar novas maneiras de fazer o trabalho a fim
de melhorar a produtividade e de eliminar os desperdícios, melhorando as etapas
do processo ou modificando sua sequência, ou, se forem necessários, modificando
equipamentos e precauções de segurança e saúde para eliminar ou reduzir riscos;
XXVII - modificar as condições físicas e ambientais que
geram os riscos de acidentes, tais como: ferramentas, materiais, equipamentos,
layout e meio ambiente;
XXVII — estar em sintonia com a legalização pertinente à
atividade; e,
XXIX - exercer outras atividades correlatas a suas atribuições
básicas e aquelas determinadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO Il
Da Seção de Controle de Pessoal
Art. 176. À Seção de Controle de Pessoal compete:
| - registro dos atos inerentes à admissão, bem como todos
aqueles que impliquem em alteração da vida funcional do servidor;
1 - controle da frequência dos servidores;
Il = controle da escala de férias dos servidores dos diversos
órgãos;
Iv - manter arquivo do assentamento funcional dos
servidores;
V - preparar folha de pagamento e outros documentos
referentes à pessoal;
VI - promover o registro e controle dos benefícios
concedidos aos servidores;
VII — responsabilizar-se pela apresentação de documentos
exigidos pelos órgãos trabalhistas e previdenciários;
vIIE — prestar informações sobre benefício e assistência dos
servidores aos órgãos competentes;
IX - manter-se atualizado sobre a legislação trabalhista bem
como aquelas relacionadas ao recolhimento, pagamentos, encargos e
contribuições sociais;
X - zelar pela ética quanto ao sigilo das informações que
circulam na seção;
Continua...
133
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continvação da Lei nº. 755/2009.
XI - promover, em conjunto com os diversos departamentos
municipais, o incentivo e a orientação quanto às anotações nas fichas funcionais,
sejam de ordem positiva ou negativa;
XII — praticar atendimento interno e externo de qualidade,
visando satisfazer as necessidades de informação dos usuários;
xill — providenciar o registro detalhado das atividades
desenvolvidas na seção a fim de gerar dados, para acompanhamento e melhoria
constante dos serviços realizados, bem como para a elaboração de relatórios
gerenciais; e,
XIV - exercer outras atividades correlatas das suas
atribuições básicas e aquelas determinadas pela chefia imediata.
SEÇÃO
Da Gerência de Administração
Ar. 177. À Gerência de Administração compete:
| = viabilizar internamente a execução das políticas da
Administração Municipal através da adequada gestão da estrutura e dos recursos
disponíveis;
It = promover a identificação, reorganização e humanização
dos ambientes;
HI! - promover o gerenciamento técnico da Secretaria por
delegação do Secretário da pasta;
IV - organizar e coordenar as atividades relativas a
protocolo, comunicação, arquivos, documentação e reprografia;
V - controlar e administrar o consumo das contas de
telefone, água e energia, de imóveis locados, próprios e do município para atender
ao interesse da administração e seu devido encaminhamento aos órgãos
competentes para quitação;
vI - executar o recebimento, classificação, catalogação,
guarda e conservação de processos e documentos, promovendo a divulgação do
acervo junto à comunidade;
VII - supervisionar o recebimento, armazenando, gestão de
estoque e distribuição do material de consumo e material permanente destinados
aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
vil - programar, coordenar, executar e controlar as
atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e
conservação de bens móveis, imóveis e segurança patrimonial.
Continua...
134
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-continvação da Lei nº. 755/2009.
IX - supervisionar os serviços de limpeza e copa das
instalações do palácio municipal, bem como as demais áreas de sua atuação, as
atividades de conservação e manutenção dos bens e equipamentos de
propriedade do Município, providenciando consertos e reparos quando
necessários;
X - acompanhar a evolução de tecnologias de tramitação
€ armazenagem de processos e demais documentos;
XI — implantar sistemática informatizada de controle de
processos, possibilitando agilidade aos processos de consulta e finalização de
requerimentos;
XII — identificar alternativas para o crescimento do material
de arquivo;
XI — prover a Administração Pública Municipal de recursos
informacionais modernos;
XIV -— avaliar os recursos informacionais disponíveis,
implantados na Prefeitura Municipal, visando otimizar a sua eficácia, produtividade,
compatibilidade, conectividade e modularidade dos equipamentos, sistemas e
processos;
XV —- adminisirar as concessões patrimoniais da
municipalidade;
XVI = acompanhar e gerenciar os relatórios de informações
administrativas; e,
XVII — exercer outras atividades relacionadas às suas
atribuições básicas e aquelas determinadas pelo Secretário Municipal de
Administração.
SUBSEÇÃO 1
Seção de Protocolo e Arquivo Geral
Ar. 178. À Seção de Protocolo e Arquivo Geral compete:
| - controlar a tramitação de processos, informando sobre a
sua localização atual, quando solicitado;
Il = prestar o atendimento ao público e aos servidores da
Prefeitura Municipal informações quanto à localização de processos;
HW — normalizar e promover atividades relativas ao
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos
processos e documentação em geral que tramitam na Prefeitura Municipal;
IV - manter atualizados e fornecer informações sobre a
localização dos processos em tramitação; á
Continua...
135
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei nº. 755/2009.
V — fazer instruir o público quanto às exigências, orientando o
preenchimento de requerimentos quando necessário;
VI - encaminhar, de acordo com as normas estabelecidas,
a remessa de processos e demais documentos para o departamento de arquivo
geral;
vil - receber e conferir os processos para arquivamento e
lançamento em sistema específico;
vil - manter o arquivo em condições de organização e
segurança para que os documentos sejam facilmente localizados e preservados
durante sua validade;
IX - organizar, conservar, analisar o conteúdo dos
documentos e de papéis e implementar o sistema de arquivo;
x - atender, quando solicitado oficialmente, o
desarquivamento de documentos diversos, encaminhando-os através de livro
próprio;
Xi - preparar microfilmagem de todos os processos e
documentos encerrados pelos vários órgãos da Administração Municipal;
xi - manter e conservar publicações especializadas no
âmbito da história, da administração, da arquivologia e outras áreas afins;
XIII — coordenar-se com a Secretaria Municipal de Cultura,
visando o aproveitamento e conservação dos documentos administrativos de valor
histórico; e,
XIV — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO II
Seção de Controle Patrimonial
Ar. 179. A Seção de Controle Patrimonial compete:
| - estabelecer normas, em conjunto com órgão
competente, para o uso, a guarda e a conservação dos bens móveis e imóveis do
Município;
il - proceder à incorporação de bens patrimoniais no
cadastro de bens da Prefeitura Municipal;
HH - providenciar a classificação, codificação e
manutenção atualizada dos registros dos bens patrimoniais do Município;
Iv - coordenar a fiscalização da observância das
obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da .-
Administração Municipal; Í
Continua...
i 136
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«..continyação da Lei nº. 755/2009.
V- coordenar o cadastramento dos bens imóveis edificados
ou não, providenciando sua regularização junto aos cartórios competentes e
promovendo, em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal, sua
guarda e seu cercamento;
Pa
VI - coordenar os serviços de manutenção predial em sua
área de atuação, solicitando apoio da Secretaria Municipal de Obras;
VII- coordenar as atividades de segurança patrimonial;
VII — controlar as baixas de bens patrimoniais, bem como a
saída e a entrada daqueles que se destinam a serviços de manutenção externos;
IX - planejar e executar o tombamento de todos os bens
patrimoniais da Prefeitura Municipal;
X - providenciar arquivo de plantas de situação e
localização, fotos e outros documentos, com a finalidade de identificar os bens
imóveis de propriedade do Município;
XI - realizar inventários dos bens patrimoniais de acordo com
as normas estabelecidas pela Administração Municipal, identificando aqueles que
estão faltando ou foram danificados, comunicando o fato ao Secretário Municipal
de Administração a fim de apurar responsabilidades;
XI - manter o registro dos leilões, doações, desapropriações,
cessões e aforamento dos bens patrimoniais;
XIII = controlar fisicamente os bens patrimoniais;
XIV - efetuar verificações nos órgãos municipais para
conferir se os bens patrimoniais existentes conferem com aqueles relacionados nos
respectivos termos de responsabilidade;
Xv —- atualizar sistematicamente o cadastro de bens
patrimoniais, controlando as movimentações realizadas e emitindo novos termos de
responsabilidade;
XVI - relacionar os materiais e bens patrimoniais
considerados obsoletos ou inservíveis, comunicando o fato ao Secretário Municipal
de Administração para que seja dada uma destinação conveniente;
XVII - efetuar o registro patrimonial dos bens móveis
adquiridos pelas diversas unidades administrativas da Administração Municipal;
XVII - classificar, codificar e manter atualizados os registros
dos bens móveis;
XIX — efetuar o controle físico dos bens móveis;
Continua...
(a
Go 137
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
XX - efetuar o registro patrimonial dos bens móveis
adquiridos pelas diversas unidades administrativas da Administração Municipal;
XXI - classificar, codificar e manter atualizados os registros
dos bens móveis;
XXI — efetuar o controle físico dos bens móveis;
XXIII — controlar transferências e alterações ocorridas nos
bens móveis;
XXIV - providenciar realização de leilões dos bens móveis do
Município;
XXV — executar atividade de conservação de bens móveis,
solicitando consertos e reparos que se fizerem necessários;
XXVI - providenciar a baixa quando da alienação do bem
móvel inservível;
XXVII - elaborar periodicamente o inventário dos bens
móveis da Administração Municipal;
Xxvill - promover a classificação, codificação e
manutenção atualizada dos registros do patrimônio imobiliário da Administração
Municipal;
XXIX — demarcar terrenos a serem liberados para alienação
ou cessão;
XXX - providenciar levantamentos planiméíricos, altiméftricos
e cálculos de área;
XXXI - efetuar vistorias em bens próprios municipais, em
conjunto com a área afim, observando a necessidade de reformas e conservação;
XXXII - controlar os bens imóveis municipais, ocupados a
título de concessão, permissão e aforamento, mantendo o controle permanente do
cumprimento de suas obrigações contratuais;
XXXHI — fiscalizar a concessão, resgate, transferência de
aforamento, recebimento de foros e laudêmios, celebração de escrituras e registros
da documentação dos bens imóveis do Município;
XXXIV - fiscalizar a observância das obrigações contratuais
assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da municipalidade;
XXXV — emitir guia de recolhimento de foros, laudêmios,
permissões e concessões de uso;
XXXVI - manter em seus arquivos plantas de situação e |
localização, fotos e outros documentos, com a finalidade de ideniificar os bens”
imóveis de propriedade do Município;
Continua...
138
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
XXXVII — providenciar a realização de concorrência pública
para alienação dos bens imóveis do Município;
XXXVIII - manter o registro das alienações, doações,
desapropriações, cessões e aforamentos dos bens patrimoniais;
XXXIX — elaborar periodicamente o inventário de bens
imóveis da municipalidade; e,
XL - desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO Ill
Seção de Almoxarifado
Art. 180. À Seção de Almoxarifado compete:
| - manter os materiais do almoxarifado em adequadas
condições ambientais, observando as normas de organização e segurança dos
estoques;
If — efetuar a distribuição dos bens adquiridos aos. diversos
órgãos da Administração Municipal de acordo com as normas para requisição;
Hi - realizar inventários periódicos de estoques do
almoxarifado para organizar e controlar o estoque e sua movimentação de entrada
e saída de materiais;
IV-receber notas de entrega e as faturas dos fornecedores,
encaminhando-as à Secretaria Municipal de Finanças com as declarações de
recebimento e aceitação do material;
V - revisar todas as requisições no que concerne à
nomenclatura e as especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer
dados julgados necessários para a melhor caracterização do material pedido,
seguindo padrões adotados pela Administração Municipal e constantes do
catálogo de materiais;
VI - efetuar o recebimento do material remetido pelos
fornecedores, providenciando sua conferência e inspeção;
VII - emitir relatórios referentes à movimentação e ao nível
dos estoques da seção de almoxarifado e dos almoxarifados setoriais;
VIII — estudar e determinar o ponto de ressuprimento de
cada material, de acordo com o ritmo médio das unidades da Administração
Municipal, tomando providências imediatas para a sua reposição em articulação
com a Gerencia de Licitações e Compras;
Continua...
á 139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei nº. 755/2009.
IX - solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento de
órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais especializados; e,
X — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO IV
Seção de Serviços Gerais
Ar. 181. À Seção de Serviços Gerais compete:
|- coordenar e controlar a execução dos serviços de infra-
estrutura dos órgãos da Adminisiração Municipal, entre os quais os de limpeza,
conservação, reparos, manutenção, de copa, cozinha e de mensageiros;
Il — operar, conservar e manter em funcionamento os
sistemas de instalações elétricas, hidráulicas, de prevenção contra incêndios e
outras nos órgãos da Administração Municipal;
HI —- manter e conservar em bom estado de funcionamento
e operação o material permanente de uso dos diversos. órgãos da Administração
Municipal;
IV - coordenar, controlar e manter em funcionamento o
relógio de ponto e os respectivos cartões;
V - registrar nos cartões de ponto os respectivos dados dos
servidores;
VI - manter o controle do número de cópias produzidas na
Administração Municipal através de relatórios mensais;
VII = supervisionar a utilização das máquinas reprográficas;
vil - receber e conferir relatórios mensais de cópias
reprográficas;
IX - receber e distribuir as correspondências externas e
encaminhar aos diversos órgãos da Administração Municipal;
X - organizar e efetuar manutenção dos quadros de
informações do Município; e,
XI — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO V
Da Seção de Tecnologia da Informação
Ar. 182. À Seção de Tecnologia da Informação cep
N
Continua...
140
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
| - elaborar normas relativas à custódia lógica e física dos
arquivos gerais na área de informática, estabelecendo critérios de segurança e
manuseio de arquivos;
- responsabilizar-se e orientar o desenvolvimento dos
projetos e áreas de implantação e ampliação dos serviços de informática;
HI — definir, com as Secretarias Municipais envolvidas, as
prioridades e abrangência do sistema;
IV — desenvolver programas para atender necessidades
específicas e momentâneas;
V - elaborar e executar o plano diretor de informática da
Prefeitura Municipal;
Vi -zelar pela segurança dos dados compartilhados entre os
diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
VII = fornecer as especificações de hardwares e softwares
para coreia aquisição e/ou locação;
vit - manter a padronização de equipamentos e
programas;
IX = responsabilizar-se pela manutenção de equipamentos
de informática;
X - providenciar o registro detalhado das atividades
desenvolvidas na gerência, a fim de gerar dados para acompanhamento e
melhoria constante dos serviços realizados, bem como a elaboração de materiais
gerenciais; e,
XI = exercer outras atividades correlatas às suas atribuições
básicas e aquelas determinadas pelo Secretário Municipal de Administração.
Junta de Serviço Militar
Art. 183. À Junta de Serviço Militar compete:
| - cooperar no preparo e execução da mobilização de
pessoal, de acordo com as normas baixadas pela circunscrição do serviço militar;
Il- receber dos cartórios existentes na jurisdição de sua área,
as relações de óbito dos cidadãos com faixa etária entre 18 e 45 anos, de acordo
com as normas em vigor;
tl — efetuar o alistamento dos brasileiros residentes no
Município e, excepcionalmente em outros, procedimentos de acordo com as
pd
normas e instruções existentes;
Continua...
Sr es 141
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº. 755/2009.
IV - alertar ao alistado que no caso de mudança de
residência o mesmo deverá comunicar o novo endereço à junta de destino logo
após a sua chegada;
V - organizar e manter em dia o fichário dos alistados;
VI - organizar fichário separado dos cidadãos que se
tornarem resenrvistas;
vit - comunicar à Delegacia do Serviço Militar, pelo meio
mais rápido, toda transferência de residência de convocado quer já tenha sido ou
não submetido à seleção e o resultado da mesma quando for o caso;
vil — fazer a entrega dos Certificados de Alistamento Militar,
dos Certificados de Dispensa de Incorporação e dos Certificados de Isenção
mediante recibo passado nos respectivos livros ou relação de fornecimento;
IX - organizar os processos de arrimo, de adiantamento de
incorporação, de solicitação de certificado de dispensa de incorporação e
certificado de isenção, de retificação de dados, de reabilitação e dos que
pretendem eximir-se do Serviço Militar e do serviço alternativo, encaminhando-os à
Circunscrição do Serviço Militar através da Delegacia do Serviço Militar,
X- revalidar os certificados de alistamento militar de acordo
com as normas e instrução existentes;
Xi - efetuar, no Certificado de Alistamento Militar, as
anotações referentes à situação militar do alistado;
XII - determinar o pagamento da taxa militar, quando for o
caso;
xml - informar ao público, utilizando os meios de
comunicação do Município e a colaboração que possa ser prestada pelos líderes
da comunidade, a respeito da necessidade do alistamento dentro do prazo
previsto, da época e local de seleção, das situações de insubmisso e de refratário e
das penalidades a serem aplicadas, da situação de arrimo, da obtenção do
adiamento de incorporação e da necessidade da apresentação dos reservistas e
dos dispensados do serviço militar inicial classificado em “situação especial”, no
exercício de reserva;
XIV - participar da circunscrição do serviço militar através
da Delegacia do Serviço Militar, as infrações à lei do Serviço Militar e a seu
pagamento;
XV - organizar e realizar as cerimônias relativas à entrega do
Certificado de Dispensa de Incorporação para juramento à bandeira;
XVI - alertar os cidadãos que tenham recebido o certificado
de dispensa de incorporação sobre a possibilidade da chamada complementar;
Continua...
142
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei nº. 755/2009.
XVII - organizar e executar os trabalhos de relações e
publicidade do Serviço Militar no território de seu Município;
XVIII - cooperar na fiscalização da lei do Serviço Militar;
XIX - verificar a situação militar dos cidadãos que desejarem
obter passaporte e, caso estejam em dia com suas obrigações militares, se estão de
posse do documento militar original e da respectiva fotocópia;
XX - manter relacionamento com órgãos das Forças
Armadas; e,
XXI - desempenhar outras atividades correlatas as suas
atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
CAPÍTULO
Da Secretaria Municipal de Finanças
Ar. 184. A Secretaria Municipal de Finanças é um órgão
diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade exercer a
política financeira e a execução: da Administração Financeira e Tributária do
Município com as seguintes áreas de competências: assuntos financeiros e fiscais,
administração financeira e orçamentária, arecadação, pagamento e guarda de
valores, fiscalização tributária, administração tributária, julgamento de processos
fiscais e financeiros e contabilidade municipal.
SEÇÃO |
Da Gerência de Fiscalização
Ar. 185. À Gerência de Fiscalização compete a supervisão
de todas as atividades de fiscalização da adminisiração municipal cabendo-lhe,
especialmente, as seguintes atribuições,
| - exercer as atividades de fiscalização competente à
administração municipal, bem como dos tributos e outras rendas pertinentes à
prefeitura ou a cargo desta, organizando planos de fiscalização e propondo
medidas para a sua fiel execução e aperfeiçoamento;
Il - organizar o cadastro necessário à fiscalização, propondo
a divisão do município em zonas fiscais;
1!l — realizar diligências no curso de suas atividades, lavrando
os competentes autos de infração, notificações e avaliações de imóveis;
IV - proceder, em caso especiais e devidamente
autorizados pelo secretário municipal de finanças, à arrecadação e o recolhimento-
dos tributos devidos; dá
143
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuvação da Lei nº. 755/2009.
V - receber, examinar e informar os pedidos de inscrição,
baixas de registros, transferências e reclamações e coligir elementos necessários
para a atualização dos cadastros;
VI — alocar os recursos humanos de forma a assegurar a
cobertura de todas as zonas fiscais do Município:
Vil = promover esforços no sentido de que as atividades de
fiscalização sejam realizadas de forma integrada, permitindo que cada área de
fiscalização possa substituir as atividades das demais;
vIll - comunicar aos órgãos competentes todos os fatos ou
anormalidades de que tenham conhecimento; e,
IX - desempenhar as demais atribuições que lhe sejam
próprias e decorrentes de determinação de legislação tributária do município e
aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Seção de Cadastro Mobiliário
Art. 186. À Seção de Cadastro Mobiliário compete:
| - coordenar e controlar as atividades da arrecadação e
fiscalização do ISSQN e das rendas municipais;
1 — interpretar a legislação relativa a tributos mobiliários nos
aspectos de aplicação de alíquotas e enquadramento de atividades;
IH — organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas
ao cadastro, lançamento e arrecadação do ISSQN;
Iv - executar a atualização e manuienção do cadastro
mobiliário;
v - determinar a realização de levantamentos contábeis
junto aos contribuintes, objetivando salvaguardar os interesses da fazenda
municipal;
VI - programar ações fiscalizadoras;
vil - emitir os camês de ISSQN e enviálos aos seus
respectivos destinatários;
vii - orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de
suas obrigações;
IX - fazer lançamento de alvarás de licença e demais taxas
municipais;
Continua...
GE 144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº. 755/2009.
X- inscrever na dívida ativa e manter atualizados os registros
individuais dos devedores da Prefeitura, encaminhando as informações para
contabilização pelo órgão competente;
XI - orientar os contribuintes sobre suas obrigações fiscais
através de publicações de editais e avisos em jornais e campanhas nos meios de
comunicação;
XIl - informar processos sobre a situação fiscal do
contribuinte;
Xiii — providenciar os cálculos para o parcelamento da
divida ativa;
XIV - promover a cobrança do parcelamento da dívida
ativa em atraso;
XV - promover a expedição das certidões da dívida ativa e
enviá-las à procuradoria para cobrança executiva;
XVI - expedir certidões da dívida ativa proveniente do
ISSQN;
XVII - analisar os pedidos de suspensão ou cancelamento
de débitos relativos ao ISSQN;
XvIll — prestar informações à Procuradoria, sempre que
solicitado, a fim de auxiliar nos processos de execuções fiscais ou quaisquer outros
em que o Município esteja envolvido;
XIX - fazer o controle das declarações de operações
tributáveis; e,
XX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO Il
Da Gerência de Cadastro Imobiliário
Art. 187. À Gerência de Cadastro Imobiliário compete:
1 - atualizar o cadastro imobiliário;
Il = lançar o imposto predial e territorial e as taxas a eles
vinculadas;
W — orientar os contribuintes ao cumprimento de suas
obrigações;
IV — fixar os vencimentos do IPTU, fazendo sua divulgação;
V - divulgar, através dos meios de comunicação de massa,
as datas e prazos para recolhimento dos impostos municipais; r
Continua...
145
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
VI - promover campanhas para aumentar a arrecadação;
VII = proceder à cobrança amigável da dívida ativa:
VIII — informar os processos referentes à situação fiscal dos
contribuintes;
IX — inscrever na dívida ativa e manter atualizados os
registros individualizados dos devedores da prefeitura, encaminhando as
informações para contabilização pelo órgão competente;
XI - proceder à entrega dos carnês de IPTU;
XI — providenciar os cálculos para o parcelamento da
divida ativa;
xi — promover a cobrança do parcelamento da dívida
ativa em atraso;
XIV - promover a expedição das certidões da dívida ativa e
enviá-las à procuradoria para cobrança executiva;
XV — assinar as certidões da dívida ativa proveniente do IPTU;
XVI - analisar os pedidos de suspensão ou cancelamento de
débitos relativos ao IPTU;
XVII — prestar informações à Procuradoria, sempre que
solicitado, a fim de auxiliar nos processos de execuções fiscais ou quaisquer outros
em que o município esteja envolvido;
XVIII — elaborar relatórios mensais sobre o quantitativo de
débitos pagos em dívida ativa;
XIX — manter registros dos créditos e tomar providências no
sentido de corrigir eventuais distorções no lançamento da dívida ativa;
XX — efetuar o recadastramento de contribuintes;
XXI - emitir certidões de tempo do cadastro imobiliário;
XXII - averbar imóveis no cadastro imobiliário;
XXI — articular-se com os cartórios de registro de imóveis no
sentido de assegurar que não sejam lavrados instrumentos, escrituras, contratos ou
termos judiciais referentes à transmissão de bens imóveis de competência do
Município;
XXIV - efetuar os cálculos de áreas, valores venais e outros
elementos relativos aos imóveis a serem tributados;
XXVv - proceder à baixa dos impostos que tenham sid d
isentos;
Continua...
146
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei nº. 755/2009.
XXVI - executar a transferência de propriedades imóveis;
XXVII - articular-se com os órgãos afins para atualização de
informações sobre cadastro de terreno e edificações sujeitos aos impostos e taxas
de serviços públicos, lançados com base na propriedade ou ocupação de imóveis;
XXVIII —- efetuar levantamentos, no local, para efeito de
lançamentos de tributos imobiliários;
XXIX - elaborar planta de valores e tabela para lançamento
de tributos imobiliários, submetendo-a a aprovação superior;
XXX - confeccionar plantas de quadras e plantas de
referência cadastral;
XXXI - georeferenciar os elementos espaciais do cadastro
imobiliário;
XXXI - gerar mapas temáticos com informações do
cadastro imobiliário que venha subsidiar a administração municipal em suas
atividades de planejamento e gestão; e,
XXXUI — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO Ill
Da Gerência de Tesouraria
Art. 188. A Gerência de Tesouraria compete:
|- efetuar o recebimento da receita proveniente de tributos
ou a qualquer título;
ll - executar o pagamento das despesas, previamente
processadas e autorizadas;
WI - efetuar o recebimento, guarda e conservação de
valores e títulos da Prefeitura, devolvendo-os quando devidamente autorizados;
IV - emitir cheques e requisição de talonários para a devida
assinatura do Prefeito com outro representante legal;
V - controlar rigorosamente os saldos das contas em
estabelecimentos de créditos movimentados pela Prefeitura;
vI - promover o recolhimento das imporiâncias devidas
referentes a encargos da Prefeitura;
VII - efetuar os lançamentos de escrituração do Livi
147
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continyação da Lei nº. 755/2009.
vil - elaborar boletim de movimento financeiro diário,
encaminhando-o ao Secretário Municipal de Finanças;
IX - manter-se em frequentes contatos com agências
bancárias com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento das operações
que ocorrem entre estas e o Município;
X —- promover um bom fluxo de informações gerenciais para
o Secretário Municipal de Finanças;
XI - coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos
financeiros aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal, em observância à
legislação pertinente;
XIl - efetuar a ordem cronológica das despesas quando
regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;
xIll - coordenar o arquivamento de diversos documentos do
departamento; e,
XIV — cumprir outras atividades compatíveis com a naiureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO IV
Da Gerência Contábil
Art. 189. À Gerência Contábil compete:
| - realizar conferência, classificação e registro contábil dos
documentos de receita e despesas da prefeitura;
Il — providenciar a escrituração das liberações e prestação
de contas de adiantamentos, sob a responsabilidade de servidores;
II! — organizar e manter um sistema de registro destinado ao
controle da execução orçamentária;
IV — organizar e manter arquivo da documentação contábil
e dos processos pagos no exercício atual e anterior;
V - efetuar o registro contábil dos bens patrimoniais;
VI - coordenar o levantamento da documentação relativa
aos balancetes e demonstrações contábeis dentro dos prazos previstos;
VII - orientar a classificação contábil de receitas e despesas,
a emissão de empenho e a execução da contabilidade; ú
Continua...
148
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
VIE — supervisionar a escrituração sintética e analítica das
operações financeiras e patrimoniais resultantes ou não da execução orçamentária
em todas as suas fases, visando demonstrar a situação patrimonial;
IX - providenciar as escriturações das liberações e
prestações de contas de adiantamentos, sob a responsabilidade de servidores;
x - manter atualzada a contabilidade financeira,
orçamentária e patrimonial do município de modo a informar permanentemente o
andamento dos programas e projetos municipais, bem como outras operações em
que intervenha o Município;
XI - preparar, gerar e conferir os arquivos de meio
magnético para envio ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
XH - efetuar a análise dos processos, bem como sua
documentação, disponibilizando para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo;
XII — realizar o encerramento do exercício e do balanço
geral, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;
XIV - acompanhar a utilização de todos os usuários do
sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
XV - propor mudanças de custos de serviços direcionados
ao sistema contábil;
XVI - registrar as solicitações efetuadas pelos usuários do
sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
XVII - acompanhar as mudanças das legistações municipais,
estaduais e federais para propor mudanças e/ou adequações no sistema
informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
Xv - enviar ao Tribunal de Contas, nos prazos
estabelecidos, as prestações de contas bimestrais acompanhados dos
demonstrativos contábeis orçamentários e financeiros;
XIX = enviar as prestações de contas mensais por meio
eletrônico através do sistema SISAUD;
XX - disponibilizar também via internet as contas nos termos
da lei de responsabilidade fiscal;
XXI - alimentar o sistema “SIOPS” do Ministério da Saúde;
XXIl - controlar o repasse do duodécimo para Ç
Municipal;
Continua...
149
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
XXIII - acompanhar os limites de gastos com saúde, pessoal,
serviços de terceiros e nível de endividamento;
XXiv - elaborar e expedir os relatórios resumidos “da
execução orçamentária e de gestão fiscal nos termos da lei de responsabilidade
fiscal;
XXv - elaborar o anteprojeto de lei de diretrizes
orçamentárias;
XXVI - controlar despesa com pessoal, educação e saúde,
observando se as mesmas estão de acordo com os índices estabelecidos pela Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXVII - controlar o comportamento das principais despesas
com o objetivo de organizar o gasto nos limites da capacidade projetada e de
racionalizar as despesas de custeio;
XXVIII - conferir a classificação das despesas orçamentárias
previamente ao seu empenho;
XXIXx - efetuar o lançamento dos decretos de
suplementação e anulação das dotações orçamentárias; e,
XXX = cumprir outras atividades compatíveis com a naiureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO |
Seção de Contratos
Art. 190. À Seção de Contratos compete:
|- planejar e manter o sistema de informações e controle de
contratos;
1 — redigir os contratos para aquisição de bens e serviços e
seus respectivos aditivos, concebendo-os dentro dos padrões jurídicos,
administrativos, orçamentários, financeiros e operacionais, observando a legislação
em vigor e os interesses do Município;
tl - acompanhar e fiscalizar, em conjunto com a área
requisitante, a execução dos contratos e seus respectivos aditivos;
IV - registrar as ocorrências decorrentes da execução dos
contratos e seus aditivos;
v -— aqvalar e propor modificações nos contratos,
introduzindo correções que se fizerem necessárias para melhorar a qualidade e .
produtividade da contratação; É
150
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei nº. 755/2009.
VI - redigir o texto final de contratos, acordos, convênios e
ajustes em que a administração municipal seja parte, relativos à negociação de
financiamentos e repasses para obras, serviços e bens;
vil - elaborar o ato de encerramento dos contratos e
convênios, no menor prazo possível, após o encerramento dos mesmos;
VI — elaborar e enviar para publicação os resumos de
contratos e convênios de acordo com a lei vigente;
IX - acompanhar nos diários oficiais a legislação e
publicações relativas aos contratos e convênios;
X - controlar a numeração dos contratos e fiscalizar
formalmente os prazos e valores em conjunto com a área requisitada responsável
pela execução dos contratos e de seus respectivos aditivos;
XI - denunciar a extinção de prazo, caso fortuito ou força
maior, para prorrogação de contrato;
Xi - manter a atualização no sistema dos dados dos
contratos e licitações para cumprimento das exigências do Tribunal de Contas;
xitt - prover a área de almoxarifado das informações
necessárias ao recebimento de material;
XIV - elaborar o calendário periódico de compras; e,
XV — cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO Il
Seção de Convênios
Am. 191. A seção de Convênios compete:
| - montar um sistema de controle e acompanhamento de
convênios;
Il - acompanhar e controlar a execução físico-financeira
dos convênios;
ll - elaborar e executar a prestação de conta dos
convênios;
IV - informar às unidades administrativas as irregularidades
no cumprimento de coniratos de convênios ou ajustes;
Continua...
151
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
V - monitorar todo processo de execução do convênio,
especificamente, no que se refere ao envio da prestação de contas na data
estabelecida, a fim de evitar a inadimplência do município junto aos órgãos de
controle estadual e federal; e,
VI - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO Il
Da Seção de Controle e Arquivo Contábil
Art. 192. À Seção de Controle e Arquivo Contábil compete:
t - montar um sistema de controle de arquivo e
acompanhamento de processos;
1 = conferir os documentos pertinentes aos processos para
posterior arquivamento;
III — organizar e manter arquivo da documentação contábil
e dos processos pagos no exercício atual e anterior;
IV — implementar ações preventivas que assegure a correta
utilização dos processos arquivados;
V - controlar, através de mecanismo interno, a tramitação
de processos arquivados, quando solicitado;
vI - desarguivar processos atendendo a solicitação do
coordenador contábil;
vil- receber e conferir os processos para arquivamento;
VIII = preparar a microfilmagem de documentos e/ou enviá-
los ao arquivo público nos termos da tabela de temporalidade de documentos; e,
IX - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO V
Gerência de Execução Orçamentária
Art. 193. À Gerência de Execução Orçamentária compete:
| - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos
recursos à disposição das secretarias, mantendo o Secretário de Finanças
informado sobre a situação dos programas e projetos previstos no orçamento
global;
Continua...
Sirigie sos 152
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei nº. 755/2009.
Il - coordenar o processo de liberação de recursos e
suplementação financeira visando adequar a programação à disponibilidade
orçamentária e financeira;
W - controlar a execução orçamentária em nível
operacional;
IV - elaborar mensalmente, demonstrativos referentes às
despesas empenhadas;
v - acompanhar a movimentação de dotações
orçamentárias, assim como de fundos especiais;
VI - proceder o cadastro e controle das contas processadas
por conta de créditos ou dotações orçamentárias;
VII = controlar o empenho prévio da despesa e a anulação
de empenhos realizados pelos órgãos próprios das Secretarias Municipais,
verificando a correta utilização das dotações orçamentárias e dos créditos abertos,
VIII — emitir notas de empenho e de anulação de empenho
na forma prevista em lei;
IX - promover o enquadramento e suplementação de
dotações;
X - emitir relatórios periódicos de controle da execução
orçamentária de forma detalhada;
XI - efetuar lançamentos dos decretos de suplementação e
anulação das dotações orçamentárias;
xi - normatizar, revisar e atualizar as classificações
orçamentárias do orçamento municipal;
x! — acompanhar e monitorar a aplicação das normas de
responsabilidade fiscal e funcional do orçamento;
XIV - coordenar as atividades de elaboração da proposta
orçamentária anual, do plano de investimentos e da lei de diretrizes orçamentárias;
XV - coordenar e acompanhar as alterações na legislação
tributária municipal;
XVI - elaborar relatório das atividades desenvolvidas, bem
como relatório consolidado da execução orçamentária, encaminhando ao
Secretário e ao Prefeito para apreciação; e,
XV - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
153
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continvação da Lei nº. 755/2009.
SEÇÃO VI
Da Gerência de Licitações e Compras
Ar. 194. À Gerência de Licitações e Compras compete:
|- planejar e controlar as atividades de licitações, pesquisa
de mercado e compras da Prefeitura;
1 - coordenar e controlar as solicitações de aquisições e
contratações de bens e serviços;
1 — avaliar e assessorar na elaboração das especificações
sobre compra de materiais ou contratação de serviços a serem licitados;
Iv - receber os processos das unidades administrativas
contendo especificações sobre compra de materiais ou contratação de serviços a
serem licitados;
V - manter arquivo de processos licitatórios, dispensa de
licitação e processo de pagamento não concluído, aplicando prazo estabelecido
na tabela de temporalidade;
VI - promover a realização dos procedimentos licitatórios em
suas diversas modalidades para obras, compra de materiais e equipamentos, e
execução de serviços necessários às atividades da administração municipal, em
obediência à legislação vigente;
vii - acompanhar e analisar o desempenho dos
fornecedores, em conjunto com a área afim, registrando os fatos ocorridos nas
operações comerciais;
VII = preparar e publicar os editais de tomada de preço e
concorrência pública e todos os demais documentos sujeitos a publicação:
IX - promover as negociações técnicas comerciais
pertinentes em todos os processos de compras de bens e serviços tendo como
referencial as previsões orçamentárias e aprovação do relatório final de
negociação;
X - gerenciar o processo de notificação a fornecedores
infratores em relação às condições contratuais estabelecidas, sugerindo, através de
pareceres, O tipo de penalidade;
XI - organizar o cadastro de fornecedores de materiais de
consumo e permanente e de serviços;
x - efetuar inscrição, avaliação, habilitação, registro e
divulgação dos fornecedores de bens e serviços;
xi - manter atualizados os dados cadastrais dos”
fornecedorss; e,
Continua... N
154
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei nº. 755/2009.
XIV - desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IH
Secretaria Municipal de Turismo
Ar. 195. A Secretaria Municipal de Turismo é um órgão
diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade desenvolver
o turismo como uma atividade econômica sustentável com papel relevante na
geração de empregos e divisas, proporcionando a inclusão social, além de
executar a política municipal para o setor em conjunto com as diversas Secretarias
Municipais e órgãos afins na elaboração e execução de planos e projetos que
garantam a melhoria da infra-estrutura, a qualidade dos serviços prestados e a
promoção turística do Município.
SEÇÃO |
Gerência de Programas de Desenvolvimento do Turismo
Ar. 196. À Gerência de Programas de Desenvolvimento do
Turismo, compete:
| - subsidiar a formulação dos planos, programas e ações
destinados ao desenvolvimento e fortalecimento do turismo municipal;
H — subsidiar a formulação e acompanhar os programas de
desenvolvimento regional do turismo e a promoção do apoio técnico, institucional
e financeiro necessário ao fortalecimento do turismo municipal;
WI — subsidiar o desenvolvimento de planos, projetos e ações
para a captação e estímulo aos investimentos privados para o Município;
IV - promover a cooperação e a articulação dos
instrumentos da administração Pública para financiamento, apoio e promoção da
atividade turística;
V - regulamentar e apoiar a certificação das atividades,
empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços e fixar os critérios de
avaliação dos organismos de certificação para a atividade no Município;
VI - apoiar a qualificação profissional e a melhoria da
qualidade da prestação de serviços para o turista;
VII - apoiar a diversificação da oferta turística, mediante o
incentivo à produção associada ao turismo;
VIII = propor diretrizes e prioridades para à aplicação do-
Fundo de Desenvolvimento do Turismo do Município- FUNDETUR; É
Continua...
155
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº. 755/2009.
IX - propor aproveitamento ou melhoria de recantos do
Município que possam contribuir para o fomento do turismo, dando ênfase ao Sítio
Histórico, Rio Cricaré e Praias;
X - adotar ações voltadas ao turismo sustentável,
disseminado pela organização Mundial do Turismo;
XI - elaborar projetos turísticos que visem viabilizar recursos
para empreendimentos do Município no âmbito do Prodetur Nordeste Il;
XIl - defender e valorizar os elementos da natureza do
Município, das tradições, costumes e o estímulo às manifestações que possam
constituir-se em atrações turísticas; e,
XIl - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela
chefia imediata.
SUBSEÇÃO |
Seção de Projetos
Art. 197. À Seção de Projetos compete:
|- coordenar a elaboração e avaliação do plano municipal
do turismo;
11 = realizar estudos, pesquisas, análises e levantamento de
dados e indicadores necessários à formulação, implementação e avaliação da
política municipal de turismo;
Il — participação nos eventos de interesse do turismo
municipal, realizando ações | institucionais programáticas na área de sua
competência;
IV - implementar atividades de monitoramento e avaliação
da política municipal de turismo, através de sistemas e redes de informações
setoriais, técnicas e políticas;
V - coordenar, acompanhar, supervisionar e articular
políticas, planos, programas, projetos e ações para a estruturação e diversificação
da oferta turística;
vI - subsidiar a formulação e o gerenciamento de políticas,
programas e projetos para o ordenamento e desenvolvimento do turismo e de seus
segmentos no Município, promovendo a inserção da temática social, ambiental e
cultural;
Continua...
156
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
VII = planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos,
estudos, pesquisas e levantamentos de dados necessários à formação e ao
funcionamento do sistema de turismo;
VIE —- apresentar sugestões de projetos para o
desenvolvimento do setor turístico do Município;
IX - subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do
Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração
de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e
disponíveis para investimentos públicos ou privados;
X — executar projetos que viabilizem a inclusão do Município
em eventos da área turística tais como congressos, convenções, seminários, feiras,
encontros e outros eventos de interesse do Município;
XI - fazer a estimativa dos custos de eventos turísticos que o
Município tenha interesse em promover ou participar;
XII - estabelecer e manter permanente contato com órgãos
oficiais de turismo, público ou privado com o objetivo de manter a Secretaria
atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes; e,
XIII - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela
chefia imediata.
SUBSEÇÃO II
Seção de Capacitação em Turismo
Ar. 198. À Seção de Capacitação em Turismo, compete:
| - formatar, implementar e apoiar os planos, programas e
ações voltadas ao desenvolvimento da produção artesanal e demais produtos
associados ao turismo;
H - coordenar as ações voltadas para promoção e
comercialização da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo;
HH — formatar e implementar os programas e ações voltadas
ao desenvolvimento da qualificação e certificação de profissionais, de
equipamentos e serviços turísticos;
IV - coordenar as ações voltadas à qualificação profissional
e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turista;
V- desenvolver, implementar e apoiar projetos estruturantes
em regiões alvo de novos investimentos turísticos, geradores de impactos
econômicos e sociais;
Continua...
157
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
VI - articular, apoiar e acompanhar a promoção de apoio
técnico, institucional e financeiro necessários nos núcleos com potencial turístico;
VII - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar os
planos, programas e ações voltadas para geração de novas alternativas de
desenvolvimento local com base nos segmentos turísticos e sua cadeia produtiva;
VIII — articular com os demais órgãos e entidades da
Administração Municipal, Estadual, Federal, do setor produtivo, programas, projetos
e ações que tenham interface com a Secretaria Municipal de Turismo;
IX - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento
junto às instituições financeiras de linhas de crédito para as empresas da cadeia
produtiva do turismo;
X - propor convênios ou contratos a serem celebrados com
bancos de desenvolvimento e de investimento, e com as demais instituições
financeiras; e,
XI - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições da seção e aquelas solicitadas pela
chefia imediata.
SEÇÃO II
Da Gerência de Promoção, Eventos e Marketing
Ar. 199. À Gerência de Promoção, Eventos e Marketing
compete as seguintes atribuições:
| - providenciar a elaboração e acompanhar a execução
de calendário anual de eventos turísticos;
fl - manter-se permanentemente informada e agendar
todos os eventos turísticos de âmbito regional, nacional e internacional, visando à
participação direta ou indireta de acordo com os objetivos da Administração
Municipal;
HI — organizar e manter atualizado em arquivo o cadastro de
promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, meios de
hospedagem, bares, restaurantes, boates, camping, clubes, colônias de férias,
locadoras de veículos, transportadoras aéreas, terrestres e marítimas, associações,
sindicatos e demais prestadores de serviços turísticos sediados no Município;
IV - propor, apoiar, planejar, coordenar e acompanhar as
ações e projetos de promoção, eventos e marketing do turismo municipal no
mercado nacional;
V - organizar e manter atualizada a relação de pessoas
físicas e jurídicas que possam constituir como potenciais patrocinadores de eventos,
com manutenção periódica de contatos;
Continua...
158
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continyação da Lei nº. 755/2009.
vi - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar os
programas de promoção e divulgação de eventos e de produtos turísticos ou
associados do Município no mercado nacional;
VII - avaliar atrativos locais e providenciar a elaboração de
manual de informações turísticas;
VIII — elaborar e fazer cumprir o calendário anual de eventos
turísticos do Município;
IX- incentivar o turismo receptivo no Município;
X - propor a realização de seminários, congressos e
encontros no Município;
XI - promover a instalação de postos de informações
turísticas do Município;
XIt — interagir com iniciativa privada para a divulgação dos
serviços turísticos;
XIII - desenvolver campanhas promocionais do potencial
turístico do Município; e,
XIV - executar outras atividades correlatas, inerentes ao
bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas
pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO 1
Da Seção de Divulgação
Art. 200. À Seção de Divulgação compete:
t - acompanhar a execução de calendário anual de
eventos turísticos;
Il — promover a divulgação de eventos turísticos do
Município;
Ill — desenvolver campanhas publicitárias, com vistas à
projeção do Município no âmbito nacional e internacional;
IV - providenciar a seleção e o arquivamento de notícias,
publicações, fotografias, sides, matérias, filmes e outros sobre o Município;
V - providenciar a confecção e a divulgação de mapas,
roteiros e outros tipos de informações turísticas do Município;
Vi-identificar os acessos à cidade;
Continua...
159
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
VII —- executar os programas de atendimento e recepção a
grupo de turistas e visitantes no Município;
VIII — propor a instalação de postos de informações turísticas
do Município;
IX - impulsionar ações que visem à integração das
atividades do setor de turismo com a região geo-turística do Município,
compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos Municípios vizinhos de
características turísticas conjuntas; e,
X — executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela
chefia imediata.
SUBSEÇÃO Il
Da Seção de Produção de Eventos
Art. 201. À Seção de Produção de Eventos compete:
| - desenvolver o turismo por meio de promoções e eventos
de nível regional e nacional;
H-incentivar a realização de feiras, congressos, convenções
e exposições;
HI — promover os eventos de turismo junto aos agentes
turísticos;
IV - efetuar periodicamente pesquisas sobre o fluxo, a
qualidade dos atrativos e os serviços turísticos;
V — organizar reuniões com representantes de entidades
locais e agentes de viagem visando discutir e colher sugestões para o incremento
do turismo no Município, apoiar e viabilizar projetos e eventos; e,
VI - executar outras atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas solicitadas pela
chefia imediata.
SUBSEÇÃO III
Seção de Controle Administrativo
Ar. 202. Compete à Seção de Controle Administrativo as
seguintes atribuições:
[- redigir e expedir as correspondências da Secretaria;
If — participar da elaboração e redação do relatório anual
das atividades desenvolvidas pela Secretaria para encaminhamento aos órgãos
afins; Í
Continua...
lg esses 160
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
Hi — participar da elaboração e redação da proposta
orçamentária anual da Secretaria;
IV - registrar e controlar todo o expediente da Secretaria,
mantendo o protocolo atualizado;
V - controlar a lotação e movimentação dos servidores da
Secretaria;
VI - controlar a concessão de férias, licença, afastamento e
outros dos servidores;
VII - elaborar escala de férias dos servidores da Secretaria;
VIIL— divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos no Executivo
Municipal de interesse da área;
IX - realizar, em conjunto com a área afim, levantamento
da necessidade de reforma, ampliação e instalações da Secretaria e encaminhar
ao órgão competente; e,
X - desempenhar outras atividades correlatas as suas
atribuições e aquelas solicitadas.pela chefia imediata.
CAPÍTULO IV
Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca
Art. 203. À Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura,
Abastecimento e Pesca é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder
Executivo e tem por finalidade elaborar programas, projetos e atividades
relacionadas com o fomento à agropecuária, aquicultura e abastecimento, bem
como promover a adoção dos princípios de desenvolvimento sustentável do
Município, desenvolvendo suas atribuições através das gerências, núcleos e setores
que lhes são subordinados.
SEÇÃO |
Gerência de Desenvolvimento Rural
Ar. 204. À Gerência de Desenvolvimento Rural compete:
1- promover levantamento das necessidades da população
rural do Município;
IH - despertar o senso de participação e cooperação á
população rural do Município;
Continua...
161
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº. 755/2009.
HI — promover a integração das atividades rurais existentes
com os programas e projetos elaborados pelas Secretarias Municipais;
IV - planejar e organizar, em conjunto com as Secretarias
afins, a implantação de hortos, hortas e pomares com a participação das
comunidades;
V - elaborar projetos em conjunto com órgãos federais e
estaduais, com vistas à captação de recursos objetivando a melhoria de produção
do Município e buscando oportunidades de desenvolvimento sustentável,
sobretudo no que se refere aos aspectos ambientais;
VI - participar de decisões que envolvam a área rural;
vIl = desenvolver programas e projetos visando atendimento
satisfatório e igualitário, em todo território rural do Município;
VII — buscar recursos para a manutenção da estrutura física
e funcionamento do agro negócio no Município;
IX - promover reuniões setoriais para que, de posse das
informações levantadas, elaborar planejamento pautado na realidade e
necessidade das comunidades envolvidas;
X - realizar um balanço hídrico para avaliar e mensurar as
potencialidades efetivas das atividades de pisciculiura e pesca, em parceria com a
Secretaria de Meio Ambiente;
Xt- criar, em parceria com as entidades públicas e privadas
de fomento e incentivos e financiamentos, programa específico de
desenvolvimento da aquicultura;
Xi - promover reuniões periódicas com o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com vistas à elaboração de
programas que tenham por finalidade o aumento da produtividade, geração de
emprego e renda no setor e diminuição do êxodo rural; e,
XII = cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
das funções, que lhes forem atribuídas.
SUBSEÇÃO |
Seção de Infra-Estrutura
Ar. 205. Compete à Seção de Infra-Estrutura as seguintes
atribuições:
|- levantar, em todo o Município, através da liderança rural,
as necessidades para a construção e implantação de infra-estrutura áSiCo
objetivando a expansão da fronteira agrícola;
Continua...
162
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continyação da Lei nº. 755/2009.
If — levantar, por comunidade rural, a necessidade de
execução de obras e serviços a serem realizados em parceria com o produtor;
HI — executar obras e serviços obedecendo à legislação
vigente no que diz respeito à utilização dos recursos naturais;
IV - levantar e mapear todas as estradas vicinais e
secundárias não pavimentadas do Município, que precisem de manutenção
periódica, identificando os pontos críticos e frágeis das mesmas;
V - monitorar, através de contatos com lideranças
comunitárias rurais e visitas locais, o estado de conservação de cada estrada vicinal
mapeada, objetivando manter um alto grau de satisfação dos usuários;
VI — elaborar um calendário de atendimento satisfatório e
igualitário para a Patrulha Agrícola Mecanizada, com cobertura proporcional em
todo o Município;
VIl - manter relatório mensal atualizado de todas as
atividades desenvolvidas, com a finalidade de prestar contas à sociedade dos
resultados alcançados comparando-os com as metas propostas;
VII — identificar as necessidades de treinamento para os
servidores da área, visando minimizar as perdas e gastos e maximizar os resultados;
IX - realizar reuniões com as comunidades rurais objetivando
uma avaliação das atividades executadas, bem como definir a programação
conforme calendário de atendimento das próximas atividades;
X — zelar pelas máquinas e equipamentos, obedecendo a
programação para a realização de manutenção periódica, objetivando uma maior
vida útil; e,
XI - desempenhar outras atividades correlatas as suas
atribuições e aquelas determinadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO Il
Da Seção de Extensão Rural
Art. 206. Compete à Seção de Extensão Rural as seguintes
atribuições:
| - manter uma estreita relação com os órgãos estaduais e
federais atuantes no Município, visando compartilhar os planejamentos e buscando
somar esforços para alavancar ainda mais o desenvolvimento sócio-econômico no
campo;
ll — promover uma inter-relação entre os técnicos da
Prefeitura Municipal e o Instituto Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural - INCAPER,
com o objetivo de prestar ao produtor rural uma melhor assistência técnica,
difundindo no campo as tecnologias mais modernas e de alcance de todos;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
Ill — realizar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal — IDAF, ações
visando o desenvolvimento da Agropecuária, focando a preservação dos
remanescentes florestais como fator indispensável no desenvolvimento sustentável
da propriedade rural;
IV - realizar, em conjunto com o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma agrária - INCRA, estudos da situação fundiária do
Município, mapeando e discriminando a ocupação, visando subsidiar o Poder
Público no planejamento e na tomada de decisões; e,
V - desempenhar outras atividades correlatas as suas
atribuições e aquelas determinadas pela Chefia imediata.
SEÇÃO II
Gerência de Agro-Negócios
Ar. 207. Compete à Gerência de Agro-Negócios:
|- oferecer suporte técnico e logístico aos produtores para a
implantação de projetos de Agro-Negócios;
Il - promover a capacitação do produtor rural, com vistas à
implementação de Agro-Negócios;
Hf — realizar cursos objetivando um aproveitamento da
produção imprópria para a comercialização, criando fontes alternativas de
alimentação e renda para o produtor rural;
IV - contribuir com pesquisas, estudos e projetos para induzir
atividades econômicas mediante assistência técnica e outras formas de estímulo ao
produtor rural, visando à implantação ou ampliação de Agro-Negócios;
V - promover intersetoriedade dos diversos órgãos
municipais, estaduais e federais para o desempenho de ações visando o
desenvolvimento sócio-econômico das comunidades rurais;
VI - manter cadastro atualizado das atividades ligadas ao
Agro-Negócios, para fins de monitoramento, apoio, divulgação e promoção dos
produtos e serviços; e,
Vil - desempenhar outras atividades correlatas as suas
atribuições e aquelas determinadas pela Chefia imediata.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Seção de Agro-Negócios
Art. 208. Compete à Seção de Agro-Negócios:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«--continvação da Lei nº. 755/2009.
| — desenvolver e oferecer ao produtor rural a certificação
de qualidade de produto, através do selo de qualidade;
H — orientar o produtor quanto às questões de normas,
segurança e qualidade;
Hi — realizar cursos objetivando um aproveitamento da
produção imprópria para a comercialização, criando fontes alternativas de
alimentação e renda para o produtor rural;
IV — contribuir com pesquisas, estudos e projetos para induzir
atividades econômicas mediante assistência técnica e outras formas de estímulo ao
produtor rural, visando à implantação ou ampliação de Agro-Negócios;
V - promover intersetoredade dos diversos órgãos
municipais, estaduais e federais para o desempenho de ações visando o
desenvolvimento sócio-econômico das comunidades rurais;
VI - manter cadastro atualizado das atividades ligadas ao
Agro-Negócios, para fins de monitoramento, apoio, divulgação e promoção dos
produtos e serviços;
VII - oferecer suporte técnico e logístico aos produtores para
a implantação de projetos de Agro-Negócios; .
VII - promover a capacitação do produtor rural, com vistas
à implementação de Agro-Negócios; e,
IX - desempenhar outras atividades correlatas as suas
atribuições e aquelas determinadas pela Chefia imediata.
CAPÍTULO V
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 209. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente é um
órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem como objetivo
estruturar, coordenar, controlar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente
no Município.
SEÇÃO
Da Gerência de Controle e Qualidade Ambiental
Art. 210. À Gerência de Controle e Qualidade Ambiental,
compete o desempenho das seguintes atividades:
| - solicitar, quando necessário, a realização de estudos
prévios de impacto ambiental e o relatório final de impacto ambiental às empresas
a serem instaladas, duplicadas ou ampliadas no Município que desenvolvam
atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de qualquer espécie;
Continua...
165
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
H — analisar e emitir parecer favorável e/ou contrário ao
licenciamento e expedição de condicionantes e prazos a serem cumpridos a todas
as atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de qualquer espécie, a
serem instaladas, duplicadas ou ampliadas e as já instaladas no Município, estando
ou não em funcionamento, cumprindo a legislação vigente;
Il — colaborar na estruturação da legislação municipal de
meio ambiente;
IV — elaborar normas, critérios, padrões técnicos, bem como
normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não,
adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas,
com o objetivo de preparar o Executivo para sua autonomia frente ao Sistema
Ambiental implantado no Estado;
V - exigir o EIA/RIMA, projeto de recuperação da área
degradada e autorizações estadual e federal para licenciamento de construção,
instalação, operação e ampliação das empresas de exploração de jazidas das
substâncias minerais;
VI - solicitar, coordenar e realizar auditorias ambientais nos
meios bióticos, abióticos e sócio-econômicos, objetivando a inspeção, análise e
avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de
atividades ou desenvolvimento de obras e causadores de impacto ambiental,
encaminhando aos órgãos competentes para as medidas legais quanto à
reparação dos danos ambientais;
VII — proceder ao levantamento das atividades e/ou ações
potencialmente poluidoras do Município, para atualização do banco de dados;
VIH — fiscalizar, controlar e combater as atividades e
empreendimentos poluidores e/ou potencialmente poluidores do Município;
IX - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e
degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
X - examinar a política ambiental adotada pelas empresas;
Xt - analisar e fiscalizar as condições de operação e de
manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e
degradadoras;
XH — avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados
por obras ou atividades auditadas;
XI — identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões
contínuas que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população
residente na área de influência;
Sintra 166
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei nº. 755/2009.
XIiv - analisar e fiscalizar as medidas adotadas para a
correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais
anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia
qualidade de vida;
XV - coordenar, controlar e fiscalizar a exploração dos
recursos naturais do Município;
XVI - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais
em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;
XVI - implantar, coordenar e subsidiar unidades de
conservação em áreas de interesse social, econômico e ecológico do Município;
XVHI — manter atualizado o banco de dados da fauna e
flora do Município, bem como as unidades de conservação;
XIX - conservar e preservar a fauna e a flora local, bem
como desenvolver atitudes de controle e fiscalização da caça, pesca e
desmatamento que não tenham autorização específica dos órgãos federal,
estaduais e municipais;
XX — elaborar normas e padrões referentes à qualidade: do
ar, das águas e dos solos e a proteção da flora e fauna;
XXI — promover o desenvolvimento de normas e padrões de
poluição sonora;
XXH — prestar assistência e colaborar com as entidades
estaduais. e municipais responsáveis pela emissão e pelo cumprimento dos padrões
de qualidade ambiental;
XxItt — elaborar normas e padrões relativos à produção,
estocagem, transporte, comercialização e emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o ambiente;
Xxiv —- monitorar a qualidade ambiental e o estado dos
recursos da fauna e flora;
XXv — realizar diagnóstico e relatório sobre qualidade
ambiental e dos recursos naturais do Município;
XXvi - estabelecer uma sistemática de prevenção e
atuação em casos de emergência, no que tange às substâncias tóxicas;
XXvit — avaliar a aplicação da gestão integrada da
qualidade ambiental, especialmente o gerenciamento de bacias hidrográficas, o
planejamento ambiental em sistemas urbanos, agro-ecossistemas e sistemas
naturais sobre pressão da ocupação humana; e,
Continua...
rg aires 167
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 755/2009.
XXVIII - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Licenciamento Ambiental
Ar. 211. À Seção de Licenciamento Ambiental, compete o
desempenho das seguintes atividades:
| - realizar os procedimentos legais necessários, para fins de
licenciamento ambiental das atividades a serem instaladas no Município;
H — analisar, em conjunto com a Gerência de Controle e
Qualidade Ambiental, e emitir parecer favorável e/ou contrário ao licenciamento e
expedição de condicionantes e prazos a serem cumpridos a todas as atividades
poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de qualquer espécie, a serem
instaladas, duplicadas ou ampliadas e as já instaladas no Município, estando ou
não em funcionamento, cumprindo a legislação vigente;
Hi — realizar auditorias ambientais nos meios bióticos,
abióticos e sócio-econômicos, objetivando a inspeção, análise e avaliação
sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou
desenvolvimento de obras e causadores de impacto ambiental, encaminhando
aos órgãos competentes para as medidas legais quanto à reparação dos danos
ambientais;
IV - proceder levantamento das atividades e/ou ações
potencialmente poluidoras do Município para atualização do banco de dados;
V - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e
degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
VI - examinar a política ambiental adotada pelas empresas;
VII — analisar as condições de operação e de manutenção
dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
VIII — avaliar e emitir relatório dos impactos sobre o meio
ambiente causados por obras ou atividades auditadas;
IX — identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões
contínuas, que possam afetar direta ou indiretamente a saúde da população
residente na área de influência e emitir parecer técnico para as medidas
mitigadoras;
X — analisar as medidas adotadas para a correção de não
conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, emitindo
relatórios técnicos tendo em vista a preservação do meio ambiente e a sadia
qualidade de vida; e,
Continua...
Er e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
XI - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO Il
Da Seção de Normas Técnicas e Recursos Naturais
Art. 212. À Seção de Normas Técnicas e Recursos Naturais,
compete o desempenho das seguintes atividades:
| — elaborar normas, parâmetros e padrões referentes à
qualidade do ar, das águas e dos solos e a proteção da flora e fauna, em
consonância com a legislação estadual e federal;
H - promover o desenvolvimento de normas e padrões de
poluição sonora;
HI — elaborar normas e padrões de qualidade ambiental;
IV —- elaborar normas e padrões relativos à produção,
estocagem, transporte, comercialização e emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o ambiente;
V - realizar diagnóstico e relatório sobre a qualidade das
normas e padrões técnicos ambientais vigentes, e emitir parecer quanto à
necessidade de alteração;
VI - estabelecer critérios para prevenção e atuação em
casos de emergência no que tange às substâncias tóxicas;
VII - elaborar normas e procedimentos técnicos necessários
à aplicação da gestão integrada da qualidade ambiental, especialmente o
gerenciamento de bacias hidrográficas, o planejamento ambiental em sistemas
urbanos, agro-ecossistemas e sistemas naturais sob pressão da ocupação humana;
VIII — definir normas e propor alterações e metodologias
para o processo de licenciamento ambiental do Município;
IX - gerar e manter atualizado processos e instrumentos de
cadastro, registro e licenciamento de produtos, atividades e processos efetiva e
potencialmente poluidoras ou causadoras de impacto ambiental, bem como das
que utilizam recursos naturais;
X - executar a implantação de medidas para proteger e
preservar os ecossistemas naturais;
Xt - fornecer dados atualizados, para subsidiar a área
competente na atualização do cadastro de informações dos recursos naturoi
existentes no Município;
Continua...
anus 169
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
XIl — proceder o levantamento das espécies faunísticas e
florísticas e o diagnóstico dos ecossistemas naturais do Município, necessários à sua
conservação;
XIII —- executar atividades que proporcionem o correto
funcionamento das Unidades de Conservação do Município;
XIV - executar a implantação de projetos que envolvam os
recursos naturais e unidades de conservação do Município;
Xv - executar a implantação de medidas técnicas
necessárias à conservação de ecossistemas, notadamente frente a intervenções
antrópicas;
XVI — realizar a implantação de programas municipais de
proteção e recuperação de ecossistemas;
XVII - executar o ordenamento para o aproveitamento dos
recursos florestais, florísticos e faunísticos;
XVIII — realizar os inventários e planos de manejo de florestas
nativas, em conformidade com a legislação vigente;
.XIX — monitorar as atividades desenvolvidas nas unidades de
conservação do Município;
XX - promover o desenvolvimento sustentável dos recursos
naturais do Município;
XXI - realizar, quando solicitado pelas instiuições e os
diversos segmentos organizados do Município, o ordenamento de seus recursos
naturais;
XxIt — realizar a implantação de programas e projetos para
o estímulo da produção sustentada dos recursos naturais;
XxItt — realizar o ordenamento das ações relacionadas ao
florestamento, reflorestamento e reposição florestal, a nível municipal;
Xxiv - proceder à implantação de projetos para
recuperação de áreas degradadas, em articulação com outros órgãos e entidades
públicas e privadas; e,
XXV - desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO III
Da Seção de Fiscalização Ambiental
Art. 213. À Seção de Fiscalização Ambiental, compete
o“
desempenho das seguintes atividades: d
Continua...
as 170
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
| — fiscalizar fatores que alterem a qualidade ambiental em
geral e, em particular, das formas poluidoras, bem como aplicar as penalidades
cabíveis;
H — trabalhar nas ações de fiscalização, agindo, em primeira
instância, como uma equipe informativa para, posteriormente, atuar efetivamente
na repreensão das ações lesivas ao ambiente;
HI — solicitar o EIA/RIMA, projeto de recuperação da área
degradada e autorizações estaduais e federais para licenciamento de consirução,
instalação, operação e ampliação das empresas de exploração de jazidas das
substâncias minerais;
IV — fiscalizar e fazer cumprir as normas e políticas ambientais
federal, estadual e municipal vigentes;
V — fiscalizar as normas e padrões aplicáveis à produção,
estocagem, transporte, comercialização e emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente;
VI — realizar, em parceria com as corporações policiais e
órgãos especializados, assim como com autoridades militares e civis, ações de
fiscalização necessárias, especiais e emergenciais;
VII — realizar a fiscalização das atividades de Avaliação de
Impacto Ambiental para fins de licenciamento;
VII — fiscalizar e orientar a emissão e descarte de poluentes
e efluentes e, quando necessário, aplicar as penalidades cabíveis;
IX — fiscalizar as atividades para o cumprimento das normas
de preservação e conservação da fauna e flora e transporte de seus espécimes,
assim como as decorrentes da legislação florestal e pesqueira, bem como aplicar
as penalidades cabíveis;
X - fiscalizar o cumprimento de métodos e técnicas de
recuperação e melhoria de sistemas ambientais e unidades de conservação
degradados ou em vias de degradação no Município;
XI - aplicar as penalidades cabíveis quando na ocorrência
de atividades que tenham provocado danos ambientais nos ecossistemas e
recursos naturais do Município;
XIl — fiscalizar, orientar e aplicar, quando necessário, as
penalidades cabíveis, o desenvolvimento da pesca artesanal e industrial e a
utilização dos recursos pesqueiros;
XI — fiscalizar e fazer cumprir a legislação e planos de
manejo, o controle de embarque e desembarque de recursos pesqueiros, tendo gm
vista a conservação e preservação dos recursos naturais e espécies am s de
extinção;
Continua...
171
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº. 755/2009.
XIV - fiscalizar a fauna aquática; e,
XV — desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO IV
Da Seção de Arborização, Paisagismo e Produção de Mudas
Art. 214. À Seção de Arborização, Paisagismo e Produção
de Mudas compete:
|- promover a operacionalização e execução de projetos e
programas ambientais de caráter continuo e circunstancial;
IH — promover a implantação e manutenção de áreas
paisagísticas, de domínio público, infra-estrutura básica de Unidades de
Conservação, dentre outras atividades de apoio e suporte com características
operacionais;
ll — promover a implantação e manutenção de áreas
paisagísticas em praças, trevos, jardins, logradouros públicos, escolas, creches,
instituições municipais, dentre outras;
IV - proceder levantamentos para aquisição prévia de
produtos e equipamentos necessários à implantação e operacionalização dos
projetos ambientais;
V — elaborar estratégias e procedimentos operacionais que
contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis desejáveis de
eficiência;
VI — promover a conservação, preservação e controle dos
materiais e equipamentos sob a responsabilidade da gerência;
VII - garantir o cumprimento de operações, ações e metas,
em tempo pré-determinado;
VIII — solicitar e monitorar, quando necessário, serviços de
terceiros afins, com vistas ao cumprimento dos prazos previstos nos contratos e
compromissos com a comunidade e fornecedores;
IX — encaminhar a execução de atividades que possam
permitir o perfeito andamento das ações da Secretaria;
X - encaminhar a execução de atividades solicitadas pela
comunidade, no âmbito das competências da Administração Municipal;
Xi - incentivar a elaboração de projetos e progra ás
correlatos ao desenvolvimento da qualidade ambiental;
Continua...
172
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei nº. 755/2009.
Xi — articular negociações relativas à composição de
parcerias na execução de projetos, programas e ações municipais;
Xi — subsidiar os demais órgãos da Secretaria e da
Administração Municipal e sociedade organizada, no que tange a elaboração e
acompanhamento na implantação de projetos, programas e ações que tenham
por objetivo a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada,
fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia,
justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
XIV - desenvolver procedimentos e mecanismos
operacionais que permitam a execução de atividades com índices desejáveis de
eficiência e custo x benefício; e,
XV — desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
Paisagismo
| —- executar projetos e programas ambientais de caráter
contínuo e circunstancial;
H — implantar projetos de manutenção de áreas
paisagísticas, de domínio público, infra-estrutura básica de unidades de
conservação, denire outras atividades de apoio e suporte com características
operacionais;
Hl — implantar e manter áreas paisagísticas em praças,
trevos, jardins, logradouros públicos, escolas, creches, instituições municipais, dentre
outras;
IV — implantar as estratégias e procedimentos operacionais
que contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis desejáveis de
eficiência;
V - executar ações preventivas para conservação,
preservação e controle dos materiais e equipamentos sob a responsabilidade da
gerência;
VI - executar o cumprimento de operações, ações e metas
em tempo pré-determinado;
VII —- executar atividades que possam permitir o perfeito
andamento das ações da Secretaria e da Administração Municipal;
VII — executar, quando necessário, atividades solicitadas
pela comunidade, no âmbito das competências da Administração Municipal;
IX - acompanhar todas as atividades operacioriais
pertinentes ao ambiente paisagístico;
Continua...
ntranõeo 173
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei nº. 755/2009.
X - elaborar relatórios sintéticos, abrangentes e conclusivos
com resultados de todas as ações paisagísticas realizadas;
XI - levantar as necessidades atuais e futuras, com modelo
pró-ativo;
XII — operacionalizar as atividades que lhe forem solicitadas
O cumprimento, respeitando e elegendo prioridades;
Xit —- elaborar cronogramas de execução para
operacionalizar ações junto à comunidade municipal;
XIV — promover o levantamento de diagnóstico de áreas
verdes e paisagísticas com vistas à definição de encaminhamentos de ações
prioritárias;
XV -— promover o planejamento e programação de
atividades paisagísticas a serem implantadas ou mantidas;
XVI - promover o levantamento geofísico das áreas
paisagísticas municipais, com vistas ao cadastro das mesmas e composição de
acervo técnico municipal;
XVII — definir métodos, procedimentos 'e mecanismos que
permitam a execução e operacionalização das atividades;
XVII - garantir a democratização das informações
ambientais;
XIX — estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social, no que diz respeito às áreas paisagísticas do
Município;
XX - realizar em parceria com a sociedade civil organizada
as ações e projetos educativos que visem solução de problemas locais e melhoria
da qualidade ambiental;
XXI — elaborar projetos para arborização de ruas, áreas
verdes públicas e particulares, que contemplem o plantio, implantação,
manutenção, monitoramento, recuperação e proteção de encostas, controle e
plano de manejo, respeitando as diretrizes fixadas em lei;
XXtl - elaborar projetos e programas de educação
ambiental orientados para promover a participação da sociedade na preservação
e conservação das áreas paisagiísticas do Município;
XXI - apoiar os demais órgãos da Secretaria e da
Administração Municipal e sociedade organizada, no que tange a elaboração de
projetos paisagísticos, programas e ações que tenham por objetivo a construção de
uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da
liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidadé e
sustentabilidade; e,
Continua...
qdo va
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação da Lei nº. 755/2009.
XXIV — desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
Arborização
| - executar projetos e programas ambientais de caráter
contínuo e circunstancial;
H — subsidiar a implantação e execução de projetos, dentre
outras atividades de apoio e suporte com características operacionais;
HE — implantar as estratégias e procedimentos operacionais
que contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis desejáveis de
eficiência;
IV - executar ações preventivas para conservação,
preservação e controle dos materiais e equipamentos sob a responsabilidade da
gerência;
V - executar o cumprimento de operações, ações e metas
em tempo pré-determinado;
VI - executar atividades que possam permitir o perfeito
andamento das ações da Secretaria e da Administração Municipal;
VII - executar, quando necessário, atividades solicitadas
pela comunidade, no âmbito das competências da Administração Municipal;
VIII - elaborar relatórios sintéticos, abrangentes e conclusivos
com resultados de todas as ações paisagísticas realizadas;
IX - levantar as necessidades atuais e futuras, com modelo
pró-ativo;
X - operacionalizar as atividades que forem solicitadas o
cumprimento, respeitando e elegendo prioridades;
XI — solicitar, quando necessário, a aquisição de insumos,
ferramentas, equipamentos e materiais afins, com acompanhamento da
tramitação processual nos diversos setores da administração;
XI - elaborar cronogramas de execução para
operacionalizar ações junto à comunidade municipal;
XII — promover o levantamento de diagnóstico operacional
com vistas à definição de encaminhamentos de ações prioritárias;
XIV - promover o planejamento e programação de
atividades operacionais a serem implantadas ou mantidas;
1
Continua...
175
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei nº. 755/2009.
XV — definir métodos, procedimentos e mecanismos que
permitam a execução e operacionalização das atividades; e,
XVI — desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
Produção de Mudas
| — executar projetos e programas ambientais de caráter
contínuo e circunstancial que envolver a produção de mudas nativas e
paisagiísticas;
H — subsidiar a implantação e execução de projetos, dentre
outras atividades de apoio e suporte com características afins a produção de
mudas;
WI — implantar as estratégias e procedimentos operacionais
que contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis desejáveis de
eficiência;
IV - executar ações preventivas para conservação,
preservação e controle dos materiais e equipamentos sob a responsabilidade da
gerência;
V - executar o cumprimento de operações, ações e metas
em tempo pré-determinado;
VI — executar atividades que possam permitir o perfeito
andamento das ações da Secretaria e da Administração Municipal;
VI — executar, quando necessário, atividades solicitadas
pela comunidade, no âmbito das competências da Administração Municipal;
VIH — elaborar relatórios sintéticos, abrangentes e conclusivos
com resultados de todas as ações paisagiísticas realizadas;
IX — levantar as necessidades atuais e futuras, com modelo
pró-ativo;
X — operacionalizar as atividades que lhe forem solicitadas o
cumprimento, respeitando e elegendo prioridades;
XI — solicitar, quando necessário, a aquisição de insumos,
ferramentas, equipamentos e materiais afins com acompanhamento da
tramitação processual nos diversos setores da administração;
XI — elaborar cronogramas de execução para
operacionalizar ações junto à comunidade municipal;
XIH — promover o levantamento de diagnóstico o)
com vistas à definição de encaminhamentos de ações prioritárias;
Continua...
176
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
Xiv - promover o planejamento e programação de
atividades operacionais a serem implantadas ou mantidas;
XV - definir métodos, procedimentos e mecanismos que
permitam a execução e operacionalização das atividades afins ao planejamento,
implantação e manutenção dos viveiros paisagísticos e nativos; e,
XVI — desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SEÇÃO Il
Da Gerência de Educação Ambiental
Ar. 215. À Gerência de Educação Ambiental, compete o
desempenho das seguintes atividades:
| - promover a educação ambiental em todos os setores da
sociedade, objetivando a conservação, recuperação e melhora do meio
ambiente, através de projetos, práticas, atividades, ações e outros instrumentos de
caráter pró-ativo;
Il — participar da elaboração e execução de projetos e
programas de educação formal junto às escolas existentes no Município,
objetivando o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente
em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos,
dentre outros;
HI = garantir a democratização das informações ambientais;
IV — estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
V -— incentivar a participação individual e coletiva,
permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente,
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do
exercício da cidadania;
VI — estimular a cooperação e participação técnica e
financeira das instituições públicas, privadas e não-governamentais, com vistas à
construção de uma sociedade ambientalmente equilivrada, fundada nos princípios
da liberdade, igualdade, solidariedade, | democracia, — justiça social,
responsabilidade e sustentabilidade; »
di
VII - apoiar ações voltadas para a introdução da eduçáção
ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal;
Continua...
177
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
Vit - promover a sensibilização para o controle e
fiscalização da caça, pesca e desmatamento que não tenham autorização
específica dos órgãos federais, estaduais e municipais, através de ações de
educação ambiental;
IX — articular-se com entidades jurídicas e não-
governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental
do Município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos;
X - envolver a sociedade civil organizada nas ações e
projetos educativos que visem solução de problemas locais e melhoria da
qualidade ambiental;
XI — desenvolver programas e projetos para arborização de
ruas, áreas verdes públicas e particulares, unidades de conservação,
compreendendo o plantio, implantação, manutenção, monitoramento,
recuperação e proteção de encostas, controle e plano de manejo, respeitando as
diretrizes fixadas em lei;
XIt - elaborar projetos para captação de recursos
financeiros;
XItI— promover ações através de projetos para recuperação
de ecossistemas e áreas degradadas do Município;
XIiv - elaborar projetos e programas de educação
ambiental orientados para promover a participação da sociedade na preservação
e conservação ambiental;
XV - apoiar as ações de educação ambiental do Conselho
Municipal de Meio Ambiente;
XVI - participar da implementação de programas e projetos
de desenvolvimento e difusão tecnológica em meio ambiente;
XVII - incentivar a elaboração de programas e projetos de
desenvolvimento de conhecimento científico em meio ambiente;
XVIII - acompanhar e subsidiar as negociações relativas ao
estabelecimento de acordos técnico-científicos com organizações dos diversos
segmentos e participar de programas e projetos que dizem respeito aos recursos
naturais;
XIX - promover, juntamente com o Secretário e demais
Seções da Secretaria, a articulação com entidades científicas que tenham interesse
no desenvolvimento de programas e projetos relativos ao uso sustentado dos
recursos naturais do Município;
XX - promover a elaboração de produtos e a condução de”
atividades destinadas à veiculação de informações ambientais, visando o avanço
do conhecimento e a compatibilização do uso do meio ambiente e
bem como a preservação e melhoria da qualidade ambiental;
Continua... N
SEE a 178
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei nº. 755/2009.
XXI - promover a elaboração de materiais técnicos e
pedagógicos para divulgação de resultados, pesquisas e experimentos de
valorização do meio ambiente e dos recursos naturais do Município;
XXII - subsidiar os demais órgãos da Secretaria e da
Administração Municipal e sociedade organizada no que tange a elaboração e
acompanhamento na implantação de projetos, programas e ações que tenham
por objetivo a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada,
fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia,
justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; e,
XXIII — desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
Parágrafo Único. As atividades da Gerência de Educação
Ambiental serão planejadas, coordenadas, orientadas e processadas pelos núcleos
que a compõe.
SUBSEÇÃO |
Núcleo de Assessoria e Atendimento Escolar
| — difundir, através de insirumentos e metodologias
específicas, ações e procedimentos voltados à incorporação da dimensão
ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
1 = difundir conhecimentos, tecnologias e informações sobre
a questão ambiental;
HH — apoiar iniciativas e experiências relacionadas à questão
ambiental, incluindo a produção de material educativo;
IV - promover a educação ambiental de maneira integrada
aos programas educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino;
V - promover a cooperação e o diálogo entre indivíduos e
instituições de ensino, com vistas ao desenvolvimento de uma consciência ética
sobre todas as formas de vida com as quais compartilhamos este planeta;
vt - realizar seminários, oficinas e cursos específicos de
educação ambiental para profissionais da educação formal, a fim de orientá-los e
atualizá-los em relação às questões ambientais;
VI! — implantar programas educativos ambientais visando à
sensibilização, comprometimento e participação nas decisões políticas, educativas,
econômicas e sociais;
VII - promover a divulgação da legislação ambien
através de atividades lúdicas;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
IX - promover a integração entre a escola e a comunidade,
objetivando a proteção ambiental em harmonia com o desenvolvimento
sustentável;
X - elaborar projetos de educação ambiental para todos os
setores da sociedade, objetivando a conservação, recuperação e melhoria do
meio ambiente;
Xt — elaborar projetos e programas de educação formal
junto às escolas existentes no Município, objetivando o desenvolvimento de uma
compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas
relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais,
econômicos, científicos, culturais e éticos, dentre outros;
XE - garantir a democratização das informações
ambientais;
XII — estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
XIV - elaborar projetos e programas em parceria com
entidades jurídicas e não-governamentais para o desenvolvimento de ações
educativas na área ambiental do Município, incluindo a formação e capacitação
de recursos humanos;
XV - envolver a sociedade civil organizada nas ações e
projetos educativos que visem solução de problemas locais e melhoria da
qualidade ambiental;
XVI - elaborar projetos para captação de recursos
financeiros;
XVII - elaborar projetos e programas de educação
ambiental orientados para promover a participação da sociedade na preservação
e conservação ambiental;
XVII — elaborar programas e projetos de desenvolvimento
de conhecimento científico em meio ambiente;
XIX - elaborar produtos destinados à veiculação de
informações ambientais, visando o avanço do conhecimento e a compatibilização
do uso do meio ambiente e seus recursos, bem como a preservação e melhoria da
qualidade ambiental;
XX - elaborar materiais técnicos e pedagógicos para
divulgação de resultados, pesquisas e experimentos de valorização do meio
ambiente e dos recursos naturais do Município;
XXI - apoiar os demais órgãos da Administração Municipal e
sociedade organizada na elaboração e acompanhamento de projetos, programas
e ações que tenham por objetivo a construção de uma sociedade
ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da liberdade,
igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade
sustentabilidade; e,
Continua...
180
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
XXIl — desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO Il
Núcleo de Atendimento e Relações Comunitárias
[- promover a democratização dos meios de comunicação
de massa, com a sociedade civil organizada, de forma a abrir espaços para
divulgação de experiências de educação ambiental nas comunidades, valorizando
o homem, o ambiente e os valores éticos fundamentais para a construção de uma
sociedade solidária e sustentável;
Il — incentivar a divulgação das experiências e dos
conhecimentos das populações tradicionais junto aos diferentes segmentos da
sociedade no que diz respeito às questões ambientais;
HI — realizar seminários e cursos específicos de educação
ambiental para integrantes da sociedade civil organizada, a fim de prepará-los e
atualizá-los em relação ao seu importante papel na sociedade;
IV — implantar programas educativos ambientais visando à
sensibilização, comprometimento e participação nas decisões políticas,
econômicas e sociais;
V - promover a integração entre a comunidade e a escola,
objetivando a proteção ambiental em harmonia com o desenvolvimento
sustentável;
Vi — introduzir subsídios para a conscientização e
participação da sociedade nas questões ambientais;
Vil — sensibilizar a comunidade através de programas
específicos, para a adoção de uma postura ética e solidária em relação ao meio
ambiente;
VII — elaborar projetos de educação ambiental em todos os
setores da sociedade, objetivando a conservação, recuperação e melhoria do
meio ambiente;
IX- elaborar projetos e programas de educação ambiental,
objetivando o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente
em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos,
dentre outros;
X- garantir a democratização das informações ambientais;
XI - elaborar programas e projetos para unidades de
conservação, compreendendo o plantio, implantação, manutenção,
monitoramento, recuperação e proteção de encostas, controle e plano de
manejo, respeitando as diretrizes fixadas em lei;
Continua...
181
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 755/2009.
XH - elaborar projetos para captação de recursos
financeiros;
XII — elaborar projetos para recuperação de ecossistemas e
áreas degradadas do Município;
XIV - elaborar projetos e programas de educação
ambiental orientados para promover a participação da sociedade na preservação
e conservação ambiental;
XV - elaborar programas e projetos de desenvolvimento de
conhecimento científico em ecossistemas e unidades de conservação;
XVI - elaborar produtos destinados à veiculação de
informações ambientais, visando o avanço do conhecimento e a compatibilização
do uso do meio ambiente e seus recursos, bem como a preservação e melhoria da
qualidade ambiental;
XVII = assistir aos demais órgãos da Administração Municipal
e sociedade organizada no que tange a elaboração e acompanhamento na
implantação de projetos, programas e ações que tenham por objetivo a
construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos
princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social,
responsabilidade e sustentabilidade; e, .
XVIH — desempenhar outras atividades correlatas e aquelas
determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
TÍTULO IX
Do Quadro Funcional do Poder Executivo
Ar. 216. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é
composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
8 1º. Os cargos de provimento em comissão são os
constantes na forma do Anexo Ile Ill, parte integrante desta Lei.
8 2º. Os cargos de provimento efetivo são regulamentados
por Lei Municipal específica.
$ 3º. A investidura em cargo de provimento efetivo ou
emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas
ou de provas e títulos.
8 4º. Os cargos de provimento em comissão são d
nomeação e exoneração.
Continua...
182
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei nº. 755/2009.
Art. 217. O organograma, a nomenclatura e o quantitativo
dos cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos |, Il e Ill desta
Lei.
Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá criar
outros cargos de provimento em comissão não constantes no organograma, mas
inseridos no Quadro Funcional do Poder Executivo, desde que de níveis igual ou
superior ao coordenador de núcleo, para atender às necessidades específicas da
Administração.
TÍTULO X
Das Disposições Gerais e Transitórias
Ar. 218. Para efeito de implantação da Organização
Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de
Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá,
progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa,
indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida neste diploma legal.
Ar. 219. Poderá o chefe do Poder Executivo nomear Diretor
em cargo em comissão na forma desta Lei quando por excepcionalidade não for
possível a aplicação das regras previstas na Lei Complementar Municipal nº. 014, de
10 de junho de 2005.
Ar. 220. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente de
cada exercício.
Ar. 221. Fica revogada a Lei Municipal de nº. 514, de 24 de
abril de 2006 e as Leis Complementares nºs: 023, de 28 de novembro de 2006; 025,
de 25 de junho de 2007; 026, de 25 de junho de 2007 e 030, de 18 de setembro de
2007.
An. 222. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito
Espírito Santo, aos dois (02) dias do mês dearço (03) do ano de dois mil e nove
(2009).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
MATHEUS ROSSINI SANTOS
Agente Administrativo II
Decreto nº. 4.469/2009
Continua...
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200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continyação da Lei nº. 755/2009.
ANEXO |
A que se refere o art. 215 da presente Lei
NOMENCLATURA QUANTITATIVO REFERÊNCIA VENCIMENTO
(R$)
Secretário Municipal 16 Subsídio — Lei nº. 735/2008 5.400,00
Procurador Geral 01 Subsídio — Lei nº. 735/2008 5.400,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dois (02) dias do mês de rço (03) do ano de dois mil e nove
(2009).
OTO
Prefeito Munic
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MATHEUS ROSSINI SANTOS
Agente Administrativo Il
Decreto nº. 4.469/2009
Continua...
201
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei nº. 755/2009.
ANEXO IU
A que se refere o art. 215 da presente Lei
NOMENCLATURA QUANT. NÍVEL VENCIMENTO (RS)
Coord. Executivo do Procon 01 CC] 5.400,00
Subprocurador 0] CC-2 4.500,00
Coord. de Projetos de Engenharia e Arquitetura 03 CCc-2 4.500,00
Subsecretário 02 CCc-3 3.500,00
Procurador 05 CC-4 2.450,00
Curador de Museus oq CC-4 2.450,00
Assessor de Planejamento, Coord. e Controle 10 CC-4 2.450,00
Consultor Técnico 10 CC-5 1.990,00
Assessor Jurídico 05 CC-6 1.800,00
Coord. de Ações Básicas de Saúde 03 CC-6 1.800,00
Coord. Municipal de Mercado e Feiras Livres 01 CC-7 1.575,00
Diretor Educacional — EMEF 07 Ccc-8 1.565,00
Diretor de Creche — CEIM 04 CCc-9 1.455,00
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas 01 Cc-10 1.258,00
Assessor de Imprensa 01 cc-io 1.258,00
Coord. Municipal de Defesa Civil 01 Ccc-io 1.258,00
Assessor Técnico | 15 Cc-10 1.258,00
Gerente de Crédito - Programa Nosso Crédito 03 Cc-o 1.258,00
Assessor Técnico Il 20 Cc 910,00 -
Coord. da Junta de Serviço Militar oi Cem 910,00 .
Gerente 44 cen 910,00
Ouvidor Geral 01 Cc 910,00
Assessor Técnico Ill 30 Cc-l2 620,00-
Assessor Técnico Legislativo, 01 Cc-12 620,00
Assessor Técnico Parlamentar 01 Cc-12 620,00
Coord. de Seção 77 cc-i2 620,00
Coord. de Turno 20 Ccc-12 620,00
Coord. de Núcleo 14 Cc-13 470,00
Agente de Apoio Operacional 33 Cc i3 470,00
TOTAL DE CARGOS 316
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dois (02) dias do mês de piarço (03) do ano de dois mil e nove
(2009).
data supra.
AMADEU BORQTO-.
KO
Agente adminis ativo III
Dácreto nº 4 449/9009
abihete desta Prefeitura, na