norma nº 1.549/2015

Veiga
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1,549/2015
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO
DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E
MATERIAL NECESSÁRIOS AOS
PROCEDIMENTOS MÉDICOS PARA
IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS
PREVIAMENTE CADASIRADOS NO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI;
Art. 1º. Os idosos e deficientes físicos do Programa
Saúde da Família previamente cadastradas no Sistema Único de Saúde (SUS)
em São Mateus ou que, no futuro, forem cadastrados, e que, a critério médico,
necessitarem de receber, em domicílio, os medicamentos receitados e os
materiais necessários à sua aplicação, terão disponibilizados esses
medicamentos e materiais.
8 1º. O poder Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, realizará o Cadastro dos idosos que preencherem os
requisitos e requererem a entrega domiciliar.
8 2º. A entrega a que se refere o 8 1º será
realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde em suas visitas obrigatórias e
periódicas, sem acarretar ônus para o município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23(vinte e Ãfês) dias do mês de 12 (dezembro) do
ano de dois mil e quinze (2015).
AMADEU BOROTO
Prefeito Munici