norma nº 463/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 463/2005
= ,
u :
NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face ao que dispõe o
Inciso XVIII do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
E
Art. 1º. Ficam as agências bancárias, instaladas no âmbito do
Município, obrigadas a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários dentro dos
períodos de tempo estabelecidos na presente Lei.
Ar. 2º. O tempo máximo de atendimento, para efeito da
aplicação do disposto no artigo anterior será correspondente a:
I-até 15 (quinze) minutos em dias normais;
— até 15 (quinze) minutos nos dias de pagamentos de
aposentados, de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos
de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos
municipais, estaduais e federais;
HW - até 25 (vinte e cinco) minutos em vésperas ou após
feriados prolongados.
$ 1º. As agências bancárias ou suas entidades representativas
informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos
incisos Il e Ill.
$ 2º. Para efeito de controle do tempo de atendimento, os
estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senhas, onde constarão, impressos, os
horários de recebimento da senha e atendimento junto aos caixas.
An. 3º. A infração do disposto nesta Lei acarretará ao
estabelecimento a aplicação das penas administrativas de:
| - advertência;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação da Lei Municipal nº. 463/2005.
H - multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por usuário
prejudicado, dobrada a cada reincidência até a 4º (quarta), sendo o referido valor
corrigido segundo o IGPM-FGV;
III — suspensão da atividade, nos termos do artigo 59 da Lei
Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador receba, por
escrito, dados comprobatórios de que o número de funcionários atendendo nos caixas
tenha sido reajustado de modo a sanar a demora no atendimento.
An. 4º. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação
das penalidades referidas no artigo anterior competem ao órgão municipal de defesa
do consumidor - PROCON.
Ar. 5º. As agências bancárias referidas no artigo 1º terão o
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para adaptar-se às
suas disposições.
Art. 6º. O Município de São Mateus adotará providências junto
ao Banco Central para fiel cumprimento desta Lei.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e a (24) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
cinco (2005).
bd ZANGANELA?
gy Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. : ud
MAGNA lê ROCHA
Chefé.de/Gabinete
Decreto nº. 749/02.