norma nº 464/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 464/2005
“PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL
Nº. 3 E ”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
éu sanciono a seguinte:
LEI.
Arm. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2006, a
vigência da Lei Municipal nº. 353, datada de 04 de março de 2005 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, servidores para o
cargo constante do Anexo |, parte integrante da Lei acima citada, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, por ato do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 353/2005
permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos sete (07) dias do mês, de dezembro (12) do ano de dois mil e
cinco (2005).
p Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGN ÁRIA ROCHA
Chefe dê Gabinete
Decreto nº. 749/02.