norma nº 469/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 469/2005
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BAIRRO
BELA VISTA”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face ao que
dispõe o Inciso XVIII do artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica denominado Bairro Bela Vista o perímetro
urbano do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, obedecendo os
seguintes confrontamentos:
NORTE : com Avenida Cricaré;
SUL : com Rua José Monte;
LESTE : com Avenida Jair Barcelos; e,
OESTE : com Avenida Cricaré.
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Imobiliário do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas modificações, e comunicar a
mudança da nomenclatura às Agências de Correios, Bancárias, aos Escritórios do
SAAE, ESCELSA, TELEMAR e demais órgãos interessados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos sete (07) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e cinco
(2005).
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THAN Áa
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. .
Decreto nº. 749/02.