norma nº 470/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 470/2005
“ALTERA LEI Nº. 358/2005, QUE AUTORIZA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A CASA DE NOSSA
SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 358, datada
de 17 de março de 2005, que autoriza realização de despesa com a CASA DE NOSSA
SENHORA APARECIDA - HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS, entidade pública de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 27.993.427/0001-75, com sede à
Rua Coronel Constantino Cunha, nº. 1.995, Bairro Ideal, Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, tendo como seu representante legal a Senhora Marita Motta
Santos, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 98.316-SSP/ES, CPF/MF nº. 082.684.017-
53, residente neste município, registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São
Mateus/ES, mediante assinatura de Termo Aditivo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Parágrafo Único. A transferência financeira a Casa de
Nossa Senhora Aparecida — Hospital Maternidade São Mateus, tem por objetivo
reforçar a aquisição de medicamentos, materiais médicos-hospitalares, treinamentos
de profissionais e a manutenção logística, conforme suas normas estatutárias.
Ar. 2º. Fica Autorizada a alteração do Hem IVA,
constante do Convênio 022, datado de 29 de abril de 2005, que trata da transferência
financeira a Entidade a que se refere o “caput” do Art. 1º. da presente Lei.
Ar. 3º. As despesas para fazer face a presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a suplementá-lo na forma da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964, /
Continua... Lá =
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 470/2005.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
1 Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
s de dezembro (12) do ano de dois mil e
do Espírito Santo, aos nove (
cinco (2005).
v
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Chefe abinete
Decreto nº. 749/02.