norma nº 283/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, em face o que dispõe o inciso XIll do Artigo 25
da Lei Orgânica do Município de São Mateus. FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de São Mateus,
obrigada a divulgar informações sobre obras executadas no âmbito do Município, através da
fixação de placas nos locais onde as mesmas são realizadas.
8 1º. As placas informativas cumprirão a função de
identificar e divulgar informações sobre obras, contendo em seu bojo o tipo da obra, valor
total, prazo de execução com data do início e término previsto.
8 2º. As dimensões da placa informativa obedecerão
as medidas de acordo com o volume do montante a ser gasto, possuindo:
a) proporção mínima de 2 m (dois metros) de largura
por 1,10 m (um metro e dez centímetros) de altura para obras de pequeno e médio porte;
b) proporção máxima de 4m (quatro metros) de
largura por 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de altura para obras de grande porte.
8 3º. Ocorrendo aditamento de Contrato inerente a
execução da obra, será incluso na placa informativa o valor acrescido.
An. 2º. A placa informativa, classificada como
publicidade institucional deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de
autoridades ou servidores públicos.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as Lu em contrário.
rap é ; do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos doze ny ias da méfde-r po a de dois mil e quatro (2004).
— qui! LA t
supra.
Gabinete
Decreto nº 749/02