norma nº 285/2004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 284/2004
“REGULAMENT PR AMA DE AGENTE
MUNITARI DE SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 71º. Fica regulamentado no Município de São
Mateus, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) com os objetivos
de:
| - O Agente Comunitário de Saúde (ACS) serve de elo
entre a comunidade e os serviços de saúde, auxiliando na prevenção e promoção
da saúde;
Il - reorganizar, com este Programa, os serviços de
saúde do Município;
HI - integrar as ações dos prestadores de serviços de
saúde com a comunidade;
IV - demandar da comunidade a sua participação no
planejamento, nas programações e nas ações de saúde;
V - contribuir para redução da morbi-mortalidade dos
grupos mais vulneráveis ao risco de doença e óbito;
VI - melhorar o atendimento de prestação de saúde
básica e o da vigilância epidemiológica;
Art. 2º. Fica o Município autorizado a contratar pelo
período de um ano, até 225 (duzentos e vinte e cinco) Agentes Comunitários de
Saúde, podendo ser renovado por igual período, através de processo de
recrutamento e seleção com vencimentos referentes a 01 (um) salário mínimo
vigente.
Parágrafo Único. O processo seletivo dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS se dá sob a coordenação estadual, juntamente com
a regional, instrutor, supervisor e lideranças locais, que preparam o mapeamento do
Município. Este mapeamento consiste em definir a área geográfica e o número de
agentes necessários a cada área levando-se em consideração o número de
famílias, a distância percorida e as vias de acesso. As normas do processo de
seleção dos Agentes Comunitários de Saúde - AC$S no Município de São Mateus são
as descritas na RESOLUÇÃO nº 071 de 16/09/99, da Secretaria de Estado da Saúdes-
SESA.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 284/2004.
Am. 3º. Fica garantido aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS, a partir da publicação desta Lei, o pagamento de adicional de
insalubridade no grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento) do salário
mínimo vigente, com base em laudo técnico pericial a ser revisado anualmente.
An. 4º. As despesas decorrentes desta Lei terão origem
nos recursos de receitas de transferência do Sistema Único de Saúde - SUS —
Governo Federal e correrão à conta de dotações próprias, consignadas na Lei
Orçamentária Anual do Município.
Am. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro do ano dois mil e quatro
(2004).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
MAGN ROCHA
Chef Gabinete
Decreto nº 749/02
na data supra.