norma nº 286/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 286/2004
“APROVA LOTEAMENTO E AUTORIZA A TRANSFERIR
DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEIS PÚBLICOS ATRAVÉS DE
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a Aprovar por Decreto o loteamento “Bairro Vitória”, localizado no distrito da
sede deste Município, com uma área de 275.900,53 (duzentos e setenta e cinco mi,
novecentos metros e cinquenta e três centímetros quadrados), de um todo maior de
279.600,53 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos metros e cinquenta e três centimetros
quadrados), parcelado em 869 (oitocentos e sessenta e nove) lotes, conforme projeto
urbanístico, constante do Anexo |, confrontando-se ao Norte: com a Mitra Diocesana, ao
Sul: com Córrego do Ribeirão, a Leste: com a Avenida João Batista Crespo e a Oeste: com
a Avenida Terra, pertencente ao Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
inscrito no CNPJ-MF 27.167.477/0001-12, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de São Matleus-ES, sob matrícula nº 015257 do livro 02, conforme processo
administrativo nº182.812, de 06 de agosto de 2002.
Parágrafo Único. O loteamento a que se refere o "caput"
deste artigo, está em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, modificada pela Lei Federal nº. 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano.
Art. 2º. Fica autorizada a alienação dos bens municipais não
cabendo o processo licitatório, por se tratar de relevante interesse público social,
conforme estabelece os páragrafos 1º dos artigos 166 e 168, da Lei Municipal n.º 001, de
05 de abril de 1990, Lei Orgânica Municipal c/c alínea "f” do inciso | do artigo 17 da Lei
Federal 8.666, datada de 21 de junho de 1993.
An. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, fica
autorizado a transferir o Domínio Util dos Imóveis Públicos, constante do artigo 1º desta Lei,
por CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de 30 (trinta) anos,
prorrogável por igual período, mediante autorização expressa do Poder Executivo, para
Uso e gozo da pessoa que irá utilizá - lo.
Arm. 4º. O concessionário não poderá vender, alugar,
transferir, ou dar em pagamento o domínio útil do imóvel transferido, ressalvada sucessão
“causa morltis” sem o prévio aviso ao concedente direto, para que este exerça o direito
de opção, pelo prazo de 30 (trinta) anos a partir da gata da celebração do contrato de
Concessão de Direito Real de Uso. /
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 286/2004.
Ar. 5º. Poderá ser construído sobre o lote concedido,
prédio habitacional às expensas exclusiva do concessionário, sendo considerado como o
de uso misto as áreas de terrenos integrantes desta Lei, quando preenchido os seguintes
requisitos:
| - desempenho de atividade econômica pelo próprio
morador;
Il — utilização de até 50% (cinquenta por cento) da área do
terreno ocupada para fins de exploração de atividade econômica.
Parágrafo Único. Quando mais de 50% (cinquenta por
cento) da área do terreno for ocupada para fins de moradia, a utilização será
considerada como finalidade habitacional.
Ar. 6º. A responsabilidade pela construção, zelo e
manutenção das obras será única e exclusivamente dos concessionários.
8 1º. As obras de construção que forem executadas no
referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo aos concessionários o direito de
indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando extinta a
concessão.
8 2º. Em caso de necessidade de revogação da Concessão
autorizada pela presente Lei, por interesse público superviniente e suficiente, o Poder
Executivo reembolsará somente o valor apurado das benfeitorias necessárias e úteis
edificadas no local, excluídos quaisquer outros direitos, como juros e eventuais lucros
cessantes.
Art. 7º. A presente concessão de direito real de uso de bens
públicos será feita por instrumento público, registrado nos termos da legislação federal
vigente e publicado em forma de extrato na Imprensa Oficial.
An. 8º. O processo de outorga será iniciado mediante
Requerimento do interessado à Prefeitura Municipal de São Mateus, elaborado e
fornecido através da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, devidamente
protocolizado.
Art. 9º. O Contrato de concessão de direito real de uso
deverá conter:
|- a especificação do bem concedido;
Il - a destinação a ser dada a cada bem;
HI — os deveres relativos à manutenção do patrimônio
público.
Continua...
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº 286/2004.
IV - os direitos, garantias e obrigações dos moradores,
relativos a fruição do bem concedido; |
V-os diretos. garantias e obrigações do concessionário;
Vi- as sansões;
VI - o foro e o modo para a solução extrajudicial das
divergências contratuais.
Ar. 10. O descumprimento das condições estabelecidas
nesta Lei, importará na rescisão automática do Contrato de concessão de Direito Real de
Uso celebrado entre o Município e o Concessionário.
Am. 11. Observados os prazos previstos nesta Lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar todos os atos em Lei permitidos
para tornar firme e valiosa a concessão.
Ar. 12. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo abrir crédito
especiais e suplementares por Decreto.
Am. 13. O prefeito Municipal regulamentará esta Lei por
Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação, obedecendo a
Legislação pertinente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Babinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos doze (12) digs do mês de Jtyneiro (01) do ano de dois mil e quatro (2004).
Prefefto Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na
MAGNA ROCHA
Che Gabinete
Decreto nº 749/02
data supra.