norma nº 287/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 287/2004
“DISPÕE ACERCA DA ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA
SOBRE A VIOLÊNCIA FÍSICIA, SEXUAL E PSICOLÓGICA
CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIll do
Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica obrigado o Poder Executivo a elabrorar
estatísticas periódicas sobre a violência física, sexual e psicológica que atinge a mulher no
Município de São Mateus-ES.
$1º. Deverão ser tabulados os dados em que constem
quaiquer agressões que vitime a mulher, referente ao atendimento realizado no setor de
saúde, repassando o relatório anual ao Departamentp da Mulher.
82º. A elaboração das estatísticas a que se refere o
caput deste artigo, ficarão a cargo do Departamento da Mulher, através da Secretaria
Municipal de Ação Social, que coletará os dados da Secretaria Municipal de Saúde,
Polícia Civil e Polícia Militar, atualizando-os periodicamente a cada 12 (doze) meses.
83º. A metodologia utilizada deverá seguir um padrão
único para a coleta e tabulação dos dados.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente,
suplementada se necessário, devendo os Orçamentos futuros destinarem recursos
específicos para seu fiel cumprimento.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Tm às de janeiro (01) do ano de dois mil e
Estado do Espírito Santo, aos dg ee alias dic
quatro (2004). E]
MTL,
OAANSIASAÃO ZANCARÉI
RMANO-MAREIO ZANCANELX
Prefeito Muficipal
Prefeitura na data supra.
Chefe Gabinete
Decreto nº 749/02