norma nº 288/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288/2004
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Arm. 71º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, servidores para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São
Mateus, no limite da denominação, quantitativo, nível e vencimento, na forma do
Anexo |, parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal.
Art. 2º. A contratação a que se refere o Art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Ar. 3º. Considera-se excepcional interesse público,
obedecendo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, a
saber:
| — substituição de titular do cargo efetivo no caso de
impedimento legal e afastamento dos mesmos;
| - execução de serviços extremamente essenciais, na
educação infantil e ensino fundamental, da rede pública municipal de ensino,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
II - manter e salvaguardar os próprios da municipalidade;
IV — garantir a ordem, a proteção, o direito e a preservação
dos programas essenciais existentes, nos educandários municipais;
V - cumprir o calendário escolar estabelecido para o ano
letivo de 2004, com eficiência propiciando as garantias individuais do educando.
Art. 4º. As contratações a que se refere esta Lei, serão
procedida através de processo seletivo simplificado cujos critérios serão definidos em
edital próprio, amplamente divulgado pelos meios de comunicaçãõe local.
Comtinua
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qu,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº 288/2004.
Arm. 5º. As contratações autorizadas nesta Lei, serão
efetivada por Decreto Municipal em caráter temporário, no período compreendido
entre 01 de março a 22 de dezembro de 2004.
Ar. 6º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-á, sem direitos as indenizações, a saber:
| - pelo término do prazo contratual;
|| - por iniciativa do contratado ou contratante;
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto, de acordo com o artigo 43 da Lei
Federal 4.320/94.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos nove (09) dias, do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e quatro
(2004).
data supra.
Decreto nº 749/02.
Continua...
“ec
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº 288/2004.
ANEXO |
A quese refere o Artigo 1º da presente Lei:
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE NIVEL VENCIMENTO (*)
E O R$240,00
DD 2% [is R$ 240,00
* os vencimentos a que se refere o demonstrativo acima
será de um salário mínimo nacional vigente no mês correspondente.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos nove (09) glias, do mês de fevereiro [02) do ano de dois mil e quatro
(2004).
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MENINAS:
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Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Ee elo font
Decretonº 749/02.