norma nº 289/2004

“3,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 289/2004
“APROVA LOTEAMENTO E DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS
DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a aprovar por Decreto o loteamento denominado “Nova Vitória”,
localizado no bairro Forno Velho, neste Município com uma área de 82.845,62 (oitenta
e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco metros e sessenta e dois centímetros
quadrados), parcelada em 163 (cento e sessenta e três) lotes, conforme projeto
urbanístico, constante do Anexo |, confrontando-se ao Norte: com o Córrego da Bica,
ao Sul: com Córrego do Ribeirão, a Leste: com o Córrego do Ribeirão e o Córrego da
Bica e a Oeste: com a Rua 42, no Bairro Cohab - Forno Velho, pertencente ao
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrito no CNPJ-MF
27.167.477/0001-12, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de São Mateus-ES, sob matrícula nº 15.525 do livro 02, conforme processo
administrativo nº 200.755, de 10 de outubro de 2003.
Parágrafo Único. O loteamento a que se refere o “caput”
deste artigo, está em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, modificada pela Lei Federal nº. 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano.
Ar. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos desta Lei, a conceder, gratuitamente, direito real de uso de
imóveis dominiais, constantes do art. 1º da presente Lei, com um prédio habitacional
(fipo embrião) encravado em cada lote, para fins de moradia do concessionário e
seus familiares, conforme Anexo Il, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual
período, mediante autorização expressa do Poder Executivo, para uso e gozo da
pessoa que irá utilizá - lo.
8 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
ainda, a acrescentar mais um cômodo em cada moradia, caso haja necessidade,
comprovada de acordo com o número essoas da família residentes na mesma.
Continua...
OR TITLES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 289/2004.
8 2º. Para a devida alienação dos bens municipais não
caberá o processo licitatório, por se tratar de relevante interesse público social,
conforme estabelece os páragrafos 1º dos artigos 166 e 168, da Lei Municipal n.º 001,
de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica Municipal c/c alínea "f” do inciso | do artigo 17 da
Lei Federal 8.666, datada de 21 de junho de 1993.
Art. 3º. O concessionário não poderá vender, alugar,
transferir, ou dar em pagamento o domínio útil do imóvel transferido, ressalvada
sucessão “causa morlis”, sem o prévio aviso ao concedente direto, para que este
exerça o direito de opção, pelo prazo de 30 f(trintajanos a partir da data da
celebração do contrato de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 4º. A presente concessão de direito real de uso de bens
públicos será feita por instrumento público, registrado nos termos da legislação federal
vigente e publicado em forma de extrato na Imprensa Oficial.
Ar. 5º. O Contrato de concessão de direito real de uso
deverá conter:
|- a especificação do bem concedido;
|| - a destinação a ser dada a cada bem;
HI —- os deveres relativos à manutenção do patrimônio
público.
IV - os direitos, garantias e obrigações dos moradores,
relativos a fruição do bem concedido;
V- os diretos, garantias e obrigações do concessionário;
VI - as sansões;
VI - o foro e o modo para a solução extrajudicial das
divergências contratuais.
Art. 6º. A seleção dos concessionários foi procedida pela
Secretaria Municipal de Ação Social, oriunda de área de risco social existente no
Município, especificamente localizada no Bairro Porto (Vila Maruim), constante do
Anexo Ill da presente Lei.
Ar. 7º. O descumprimento das condições estabelecidas
nesta Lei, importará na rescisão automática do Contrato de concessão de Direito Real
de Uso celebrado entre o Município e o concessionário.
Continua...
paes 4
ONE mRTINSSÃS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continuação da Lei Municipal nº 289/2004.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo abrir crédito
especiais e suplementares por Decreto.
Art. 9º. Observados os prazos previstos nesta lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar todos os atos em Lei
permitidos tornar firme e valiosa a concessão.
Ar. 10. O prefeito Municipal regulamentará esta Lei por
Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação, obedecendo
a Legislação pertinente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos onze (11) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e quatro
(2004).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
MAGNA OCHA
Chefevde Gabinete
Decreto nº 749/02.
Prefeitura, na data supra.
QT
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ANEXO IIl
A que se refere o Artigo 6º da Lei Municipal nº 289/2004
NO NOME | QUADRA | NÚMERO | DOCUMENTOS |
1 JADALGISADOS ANJOS 4 | 23 Jerrozo004507-50 |
2IADERRAMOS A om lereso3227772
3 |ADEMAR BATISTA DE MEIRELES | 14 [dd
A JADRIANA COSTA DE OLIVEIRA HD
5 |ADRIANA DE JESUSSOUZA 1 BB | 3 lerroBz1i7407-02
6 JADRIANA DOS SANTOS A | mn lerrose4eioz-ss |
7 ADRIANA DOS SANTOSSILVA . | K | UM [erF55976344704 —
| 8 JAILTON LUZIA CM | 2 |cPFO31.600.277-16
9 JALDA DEOLIVEIRA CARDOSO | E | 5 JerrogssnBiz |
TOJALEANDRO SANTOS ALVES 4H | 3 Jlerrozzisieass |
II ALEXSANDRO DOS A. FERREIRA [4 | 12 Jerrozolssar
IZJAMALIA BORGES la dom lerrosoizrozrso |
13/ANA EDITH BARCELOS DIONÍIO | BB | 1 Jcrro94221.62700 |
14/ANDREIA VIEIRA DESOUZA [4 | m lcrF57932808553 +
15/ANDRES CARDOSO ANDRADE | MM | m [|cPF103016357-06 |
T6|ANDRESSA NASCIMENTO kk | 14 Jerr:ó62309846791
ANTONIA DAS G. P. DOS SANTOS CH | 12 cPF558.577107-82
I8JANTONIO C.DOSSANTOS [à | 10 [errog6605.707-40 |
19]ANTONIO FÁBIO R. DA SILVA | 6 | 12 [|crro72230067-06
2OJANTÔNIO MARCOS V. DESOUZA | MM | 1 lerrozoos 27717 |
21 ARLETE DOS SANTOS RUFINO [MM | 9 Jerr7Z1359217
22/ARNALDO M. MARRANE. A | 1 iJlerrog3i92187-22 +
23/AVELINA LOYOLA RODRIGUES | Cc | 14 lero o
24|BENEDITA ALEXANDRE dl ec | do JerEozozaségr
25|BENEDITA CAETANO LOURENÇO | K | 21 [crro99073097-29 |
26BENEDITA R.DASILVA Db | 2 Jerroor784297-56
27|BRAZLUIZDASILVA mM | 8 Jerroozososas
28ICARLOS ANTONIO BATISTA E | é crrogs768.5072 |
29|CARLOS HENRIQUE PEREIRA | 3 | 12 JcrF391756.26268 No
30ICELIA RODIGUES DA SILVA CL | 8 |crro31.599407-05 À
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A
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É
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Anexo Ill da Lei Municipal nº 289/2004.
SI (CIBELIDEO. FANTICEL JmjizfcrrOSIGIIBO/DS
32 |CINARA FANTICELLIOLIVEIRA JH[MCPEO96767373]
SS CIRILO FRANCISCO RODRIGUES |k[12/CPF:095.654837-7]
34 [CLAUBIRAMOS O els ferrozs65245712
O
OIO
35 ICLAUDEMIRA P DE OLIVEIRA PF:110.6/3.317-78
PF:017.934.577-48
7 |CPF:775.305.491-68
38 [CLODOALDO DEL. CARVALHO PF:653.652.757-72
PF:097.354.017-29
PF:106.810.117-26
PF:765.767.447-49
7 ICPF:079.308.757-09
PF:017.119.177-37
PF:525.704.957-00
e)
7
OMINGAS DE OLIVEIRA
OMINGOS RAMOS
DILSON FERREIRA VIEIRA
DIVALDO ALVES GOMES
DIVALDO BORGES
DIZA VELOSA
DMAR ALVES GOMES
DMILSON JOSE DA SILVA
LIAS PEREIRA
RENILDA DOS SANTOS
SBERTA DOS SANTOS
ULINA SOUZA DOS SANTOS
LÁVIA BATISTA
ENILZA PEREIRA SANTANA
ERALDA VALENTINA GAIGUER
PF:961.232.817-04
PF:982.424.407-78
PF:0/4.754.127-25
PF:002.837.957-86
PF:027.697.747-47
PF:057.4/3.517-88
PF:007.759.007-45
PF:914.344.247.15
9
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2
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64]
Om
PF:104.708.727-80
PF:094.783.277-71
PF:009.697.737-06
PF:009.633.677-30
PF:009.766.977-69
CPFO95.587.797-48 A
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Continuação do Anexo Ill da Lei Municipal nº 289/2004.
63|GIVANILDO COSTA bj 4 jerrozi 7a
64 |HELIO SOARES DASILVA CC Jelelerrosa3sazizas
6S|RACEMAR. POCIDÔNIO lelejerroNaIZ547os
66 IRMA DIAS DASILVA il 8 lerro99.285.427-08
67 |VANETE CLAUDINO DUARTE JH 5 lcrroS?B69.567-80
68 |VANILDA DEOLIVEIRA bl 7 erroOSM09 8971
69 |VANILDO NOBRE VIEIRA tliBlcrr;o03.569.792553
70 |JACKELINE DE ASSIS NOBRE klj2ajerrosi gs STAS
71 (JANICEDIAS DASILVA ul? lerrg87967127-9]
72] JOÃO CASTRO NASCIMENTO Ix[2z0/crFO02358.697-40
73 | JOÃO LUIZ GONÇALVES CRUZ lJeltolcrro34.578.627-02
74 JOCILENE MARIA DA SILVA |D|3 |cPF:84509236700
75 | JOELMA M. DA CONCEIÇÃO HI 2 |CPF:O31.610.537-61. |
76 [JORGE DOS SANTOS ALVES tjislcrrg4e 6310734
77 [JOSE DIVINO DOS SANTOS mB lerróo43828937.04
78 [JOSE FILIPE DOS SANTOS |k[13/0PF:558.347.797-00.
79 JOSÉNOBRE ul 2jerrsz6osBMi7D1
BO JOSE PAESREGO [6/3 jcrF:820.487387-53
BIJOSÉSERAEIM ufa lerrs38sooBras
B2|JOSIASSOARES A [ 9 |JerroI9 80469700
OVELINO MATIAS Bl)
84 |JUAREZ ZEQUINELL kda lerroro.754077563
85 JUCELINO BARROS DOS SANTOS kl 5 |erro99273137-210
86 |JULIO CESAR CAROLINO Imjrojerr927699.1853
[87 [LAUDIR MOREIRA DASILVA ilóolerrosr038.847-23
88 |LAUREANO ALVES GOMES CC Bjejerriosó9277793
89 LEANDRO G. DEOLIVEIRA uliojerro92.641.647-23
9OLEOSINO ELIAS il? jerrrooN42 17-50
91 |LINDOMAR C. DE FREITAS JAjiolCPE:Z32083537AS
92 | LUCIANA ROCHA G| 2 ICPF:015.427.687-13
93 LUCIANO FERREIRA DESOUZA ltlislerrooS.764607-50 MN -
Rand a o 1h O
Continua... ” À
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Anexo Ill da Lei Municipal nº 289/2004.
| 95 |LUIZCARLOSF.DA CONCEIÇÃO AM
| 96 |LUIZ MAGNO CARLOS K]7 |CPF:980.757.997-04
| 97 |LUZIA ANATÁLIA CARLOS AJ 2 IcrE3429272ITBA
| 98 ILUZIA DOS SANTOS CAMPOS K] 6 |CPF:527.341.377-04.
99 |Mº DE LURDES P.NASCIMENTO |k]16/CPE:364874307-49
| 100 IMANOEL CUNDES FERREIRA 3] 6 |CPFI002.339.657-18
101 MANOEL DE OLIVEIRA ulrcrrogazeagors8
| 102 |MANOEL DO ROSÁRIO OLIVEIRA |k[19/cPE:857.276.447-04
| 103 |IMANOELITO LOPES SAMPAIO AL |N3ICPE:9IZ 6627
| 104 |MARCO ANTONIO DOS SANTOS us] 5 |cPFOZ7630.587-60
| 105 IMARCOLINO F.N. DEOLIVEIRA IF] 2 |crF:009.697.467-25
| 106 |MARCOS SUEL SANTOS DELIMA lelricrrOosB754437-66
| 107 |MARIA A. CLARINDO C|5 |crrO19B43.397-29
108 JMARIA A. ELIAS SANTANA el 2leressosroBITOs
109 JMARIA ADA S. GONÇALVES | j14/CPFOO3.300.617-20
| 110 |MARIA APARECIDA DOS SANTOS |H[ 1 /CPF:O31.600.347-63
111 JMARIA APARECIDA V. DESOUZA Ju jzojerEIOo 52757710
112 |MARIA AUXILIADORA FERREIRA Toji lcrEOM2.234997-69.
113 JMARIA DA PENHA P. PEREIRA Alo JcrE:ZOBASI 90504
114 |MARIADAS G.S. MACIEL Im[ 4 ferros 2336977
115 |MARIA DE JESUS RAMOS rlalerr:694742.657.04
116 JMARIA DE LOURDES VIEIRA |k[15/crE101830.208-55
117 |MARIA DOMINGAS E. DASILVA |kl8 [crFO82.484.577-37 |
118 JMARIA GENIDASILVA JAJi2]crFOI7005.487-00
119 |MARIA ILDETE DOS S. LACERDA Im 10/CPF:860.685047-00
120 JMARIA LÉIA NOGUEIRA DIAS lAj3 lcrrozOBBI.AT-S8
121 IMARIA LÚCIA E. ANDREATTA Tu jBicrr929.491 19749;
122 MARIA MAFFEIBALTAR |kj22lcrrozaIgBIOZAO
| 123 |MARIA ODILIA DOSS. ALVES lilo lcrrgs2246037-68
124 MARIA RAMOS L. CHAVES tl zierEIOS331027-74
| 125 IMARIA RITA DOS SANTOS 1/4 |CPF946.177.407-91. No
126. |MARIA TEREZINHA BENTO ms erE:97875481798 /N
SS
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Continua... po N
(E AT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Anexo Ill da Lei Municipal nº 289/2004.
127 MARILENE NOGUEIRA DE ASSIS Jel3 lcre:928.502197-20
128 |MARILUCIA FRANCISCA BleJerrzea32779
129 MÁRIO NOBRE ujisferrroo234ósr-ós
130 MILTON RUFINO DOS SANTOS Jm[3 |CPF940.250.377.34
131 |NAIR PEREIRA COSTA Bl 2 jerEoro2540837-86
132 PAULO CÉSAR DA C. VIEIRA ulizlcrrosizag3770
133 PAULO MORAIS PEREIRA lel9 fcrroo4 46435783
134 PAULO SÉRGIO A. RODRIGUES |B| 9 |cPF009.767.727-28
135 PEDRO CESARS. BARCELOS CC rlslerrosesonnsos
136 PEDRO DOS SANTOS ALVES ulrojcrrOB9 3253798
137 |RAIMUNDO PEROBA Bl n4]crE:642204 9475.
138 REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO IG] 7|CPEO74682527-77
139 RONALDO GADEIA ROCHA ij JerrO92.376,657-09
140 |ROSA MARIA L. RODRIGUES |uj a ferr99633230730
141 [ROSA RAMALHO BORGES BI
142 |ROSIMELHA AFONSO bl 1 |crF002.844.437-00
143 |RUDIVALDO GOMES DESOUZA Ixlz3jcrro27679.397-88
144 |RUTEMÁRIA RAMOS elo lerroB3463697-27
145 RUTH NOBRE BARBOSA Aa
146 SANDRA BARBOSA bla leres 57407806
147 SANDRIANE B. MEDEIROS ala jerrosos1532484
148 SÉRGIO DASILVAMELO |tltolcrr:o24520.977-80
149 [TANIA MARIA NASCIMENTO |D]5 |crF;O9O.420.367-02
150 [TATIANE DOS SANTOS PASTOR LJ 5|crFIOO659.777-85
15] [TELMA AMORIM DESOUZA HJ 6 [cPF:479528,30791
EREZINHA DE J. DOS SANTOS 1] 5 |CPF:042.238.4074-03
153 [UEDAS ALCINO L|17/CPF:106.810.137.70
154 VALÉRIA SERAFIM ijz2lerrosss78307-70
155 [VALMIR ANTONIO DOS REIS K|10/CPF:074.611.827-90
156 VANESSA DA PENHA FERREIRA B/11/CPF:112.804,157-03
157 IVANILDO GONZAGA DIAS K| 9 |CPF:O96.617.497-60 Mm
Continua... t
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Anexo Ill da Lei Municipal nº 289/2004.
| 158 IVANILDO JOSE LADISLAU K |17/CPF;002.237.287-07
159 VERA LÚCIA FERREIRA SANTOS IF|3|crro34436687-48
160 [VIVIANE NOBRE BARBOSA lelejerriozaso 8788
161 WAGNER PINHEIRO CAROLINO E lalerrog6762517-39
162 WALDECY CAROLINO klrelcrr:s58909.207.82
163 ZENIDE FERREIRA ij2ZierriiZosoS07-56
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos onze (11) gas do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e quatro
(2004).
VAURIANO MARCO 24
PR O
Prefeito Municipal
es
o)
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Gabinete
Decreto nº 749/02.