norma nº 290/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 290/2004
“ALTERA O ARTIGO 71º DA LEI MUNICIPAL Nº
280/2003, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2004”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 280/2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O orçamento Fiscal do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, par o exercício financeiro de 2004, estima a receita e fixa a
despesa em R$ 83.214.000,00 (oitenta e três milhões, duzentos e quatorze mil reais),
inclusive a receita e despesa do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto —- SAAE de São
Mateus — fixada e estimada em R$ 5.340.000,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta
mil reais)”.
Arm. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal 280/2008,
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
fps do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos onzes (1 IT ydias Ea mês dg à di (02) do ano de dois mil e quatro
(2004).
odiem mira
Registrado e publicado neste Gabinete desta
nau fR ROCHA
Chefe Gabinete
Decreto nº 7/49/02.
Prefeitura, na data supra.