norma nº 291/2004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 291/2004
“AUTORIZA OS CONTRIBUINTES EM DÉBITOS COM A
MUNICIPALIDADE A QUITAREM SUAS DÍVIDAS SEM
INCIDÊNCIA DE MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Ficam os contribuintes em débito com a Fazenda
Pública Municipal, estejam ou não em processo de cobrança judicial, autorizados a quitá-
los sem a incidência de multas, até o dia 06 de março de 2004.
Art. 2º. Os contribuintes que quitarem seus débitos nos prazos
abaixo indicados, terão descontos nos juros e multas incidentes sobre o valor principal
corrigido da dívida com os seguintes percentuais, a saber:
|- até o dia 06 de março de 2004 — 90% (noventa por cento)
de desconto;
Il = até o dia 06 de abril de 2004 - 50% (cinquenta por cento)
de desconto;
Ill — até o dia 30 de abril de 2004 - 10% (dez por cento) de
desconto.
An. 3º. Para usufruirem dos benefícios concedidos no artigo
anterior, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
deverão comprovar a inexistência de débitos de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU,
de sua responsabilidade e estarem com o Cadastro Imobiliário dos Imóveis que ocupam,
devidamente atualizado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(2004).
Prefeitura, na data supra.
Chefé.de Gabinete
Decreto nº 749/02.